Pós-graduação pode contar como tempo de atividade jurídica para concurso
Os cursos de pós-graduação são válidos para computar tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na magistratura. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que permite essa contagem.
ReproduçãoContar pós-graduação como atividade jurídica não viola a isonomia dos concursos públicos, entendem ministros
A Constituição Federal prevê que candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.
Na ação, a OAB sustenta que frequentar cursos de pós-graduação é uma atividade de ensino e aprendizado e não configura tempo de experiência em atividade jurídica.
O voto condutor foi o do ministro Luiz Edson Fachin, que entendeu que o CNMP está autorizado a "densificar o comando constitucional de exigência de ‘atividade jurídica’ com cursos de pós-graduação". O cômputo não viola a isonomia dos concursos públicos, em sua avaliação.
"A obtenção dos títulos decorrente da formação continuada tende, em verdade, a privilegiar uma visão mais ampla da formação do integrantes das variadas carreiras jurídicas. Visão esta que, por ter fulcro no tríptico ensino-pesquisa-extensão do art. 207 da CRFB/88, promove o alargamento das competências classicamente associadas a essas profissões", afirmou.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello acompanharam o voto.
Já o ministro Marco Aurélio apontou que "a óptica deve ser aberta" em concursos públicos para viabilizar ao máximo o acesso dos cidadãos. Citando a jurisprudência do Supremo, o ministro afirmou que a referência a três anos de atividade jurídica "não alude a atuação específica para a qual exigido grau de bacharel". Ele foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes.
Maturidade necessária
Vencida, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou contra a permissão do cômputo dos cursos como atividade jurídica. "Não se mostra razoável a manutenção de critério que, além de não atender ao intento de maturidade profissional do concorrente às carreiras jurídicas, beneficia alguns candidatos em detrimento de outros", afirmou a ministra, que apontou que o pressuposto básico do concurso público é a isonomia entre os candidatos.
Ela foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
A ADI também questionava a Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça. Os ministros concordaram de forma unânime sobre sua perda de objeto, já que a Resolução 75/2009 revogou o dispositivo contestado._
Cartório não pode recusar fornecimento de certidões gratuitas à União, diz STF
Negar à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse viola sua competência para legislar sobre registros públicos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação contra atos de titulares de cartórios que recusaram fornecer certidões gratuitas. O julgamento em Plenário Virtual encerrou nesta terça-feira (4/8).
União deve ter garantida a isenção ao pagamento de certidões em cartórios de registro de imóveis
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Para a maioria dos ministros, o ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito viola o artigo 236, § 2º, da Constituição Federal.
O voto condutor foi do ministro Alexandre de Moraes, que considerou que, ao instituir isenção para a União, o Decreto-Lei 1.537/1977 apenas disciplinou um tema da própria função pública exercida pelos notários e registradores.
"O fato de exercer de forma privada a atividade notarial/registral não descaracteriza a função pública do serviço delegado pelo Estado", explicou. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello.
Numa linha mais restrita, o ministro Luiz Edson Fachin apontou que a previsão da isenção para a União não contraria as outras normas vigentes. "Ao emitir comando passível de aplicabilidade federativamente uniforme, consoante a normas gerais, o Decreto-Lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988." Seguiram o voto os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Fora da Constituição
Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que acolheu o argumento da não recepção do Decreto-Lei pela Constituição Federal. O vice-decano considerou que, embora os titulares de cartórios extrajudiciais estejam sujeitos ao regime jurídico de direito público, "a taxa é tributo cuja exigência se faz orientada pelo princípio da retributividade".
Desta forma, concluiu que a Constituição não abrange em momento algum a dispensa da União do pagamento pela prestação de serviços públicos feitos por entidades privadas, "seja mediante a delegação decorrente de concessão, permissão, autorização ou concurso público, como acontece, na última hipótese, com os titulares dos cartórios extrajudiciais".
Ele foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Recepção ou não
O caso chegou ao STF em 2009, ajuizado pelo então presidente Lula contra atos de titulares de cartórios e também contra os magistrados que determinaram o pagamento prévio pelos serviços notariais.
A principal alegação da peça, elaborada pela AGU, é a de que os cartórios desconsideraram o Decreto-Lei 1.537/77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e aos ofícios e cartórios de registros de títulos e documentos. Para os cartórios, a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988._
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Um dos destaques deste mês é o Agosto Jurídico, um evento promovido pela Uninove que reúne um verdadeiro batalhão de especialistas. Na pauta estarão alguns dos debates mais importantes do universo jurídico atual como "equilíbrio fiscal" e "separação de poderes".
Destaques
6/8
10h — Prerrogativas da advocacia criminal — Durante o webinar, que acontece nos dias 6 e 7, especialistas abordarão temas como lei anticrime, abuso de autoridade e desafios da atuação profissional no sistema penitenciário e na vara de execuções penais. O advogado Paulo Klein, especialista na área de Direito Penal e Processual Penal, participa do painel "A atuação da advocacia criminal e o cenário de fake news". Clique aqui para se inscrever.
14h — Arbitragem e resolução de disputas envolvendo o Direito Marítimo — Evento promovido pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp-Fiesp terá a participação de Camila Mendes Vianna Cardoso, sócia do Kincaid Mendes Vianna Advogados. Clique aqui para acompanhar.
14h — Competittion Law & Mercados Digitais — Evento é organizado por Adepar , promovido pela Legal Services Are em parceria com PPG Econ da UFPR e USP. Entre os expositores estão Adam Patterson, Ariel Ezrachi, Vinicius Klein, Juliana Oliveira Domingues e Juliano Maranhão. A organização é de Adam Patterson, Eduardo R C Tesserolli e Vinicius Klein. Evento em inglês. Clique aqui para acompanhar.
16h30 — Rumos do CNJ: LGPD e algoritmos dos processos — Evento promovido pela TV ConJur terá a participação de Laura Schertel (professora adjunta de Direito Civil da UnB e do IDP),
Alexandre Zavaglia (advogado especializado em direito e tecnologia),
Juliano Maranhão (professor da USP e presidente do Lawgorithm) e
Ronaldo Lemos (advogado e professor de Direito da Informática da Uerj). A mediação fica a cargo de Gabriel Azevedo (RP do JusBrasil). Clique aqui para acompanhar.
17h — Previdência privada aberta e fechada: controvérsias jurídicas e desafios — Participam do evento promovido pela AASP Ana Paula Cascardo (advogada do Banco Safra); Luciana Nunziante (gerente de apurações e reparação de danos da Petros); Theodoro Agostinho (professor especialista em Direito Previdenciário) e Juliano Barra (advogado de Direito Previdenciário e do Trabalho). Clique aqui para acompanhar.
18h — Agosto Jurídico — Evento promovido pela Uninove terá como tema "Mediação empresarial em tempos de pandemia". Discutem o tema Renata Mota Maciel, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques e Newton De Lucca. Clique aqui para acompanhar.
18h — A justiça do trabalho diante do novo normal — Live promovido pelo escritório Décio Freire Advogados terá a participação dos ministros do TST Agra Belmonte, Caputo Bastos e Douglas Alencar. Clique aqui para se inscrever.
18h — Agronegócios e seguros — Evento promovido pelo escritório TozziniFreire terá a participação de Barbara Bassani, sócia nas áreas de seguros e resseguros, Vladimir Abreu, sócio nas áreas de agronegócios e imobiliário, Alexei Bonamin, sócio nas áreas de agronegócios e mercado de capitais. Daniel Pereira, subscritor de Seguros Paramétricos para Agricultura e Energia, Laura Alves, CEO da AgroBrasil e Dietora Institucional da Essor Seguros e Rosaura Torres, superintendente de Agronegócios da Marsh Brasil. Clique aqui para se inscrever.
19h — Questões polêmicas das provas no direito tributário — Maria Rita Ferragut, sócia da área tributária de Trench Rossi Watanabe, participa de webinar organizado pelo advogado João Paulo Lyra. O encontro abordará questões polêmicas das provas do direito tributário e a advogada do escritório deve abordar as hipóteses de arbitramento do lucro e os limites legais e jurisprudenciais que precisam ser observados. Clique aqui para acompanhar.
7/8
9h30 — Cooperação Jurídica Internacional — Minicurso online e gratuito promovido pelo IDP irá apresentar os conceitos e debates fundamentais para compreender o tema da Cooperação Jurídica Internacional e sua a relevância nas diferentes áreas do direito. Clique aqui para se inscrever.
14h30 — Perícia judicial – A interpretação da sentença em sede de liquidação — Conselho Regional de Contabilidade do Paraná promove debate sobre esses e outros temas com as participações do desembargador Fernando Antônio Prazeres, do perito Antônio Fernando Azevedo e do advogado Arthur Mendes Lobo, sócio do Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados. Clique aqui para se inscrever.
15h — Saída de Emergência — Direito Processual Comparado e os desafios da pandemia — Evento promovido pela TV ConJur com apoio da RDCC terá a participação de José Rogério Cruz e Tucci (professor da USP e advogado), Araken de Assis (advogado) e Rogeria Dotti (advogada). A mediação fica a cargo do professor da USP e conselheiro do CNMP Otavio Luiz Rodrigues Jr. Clique aqui para acompanhar.
17h — Lançamento do livro Liberdade igual: O que é e por que importa — O autor Gustavo Binenbojm participa de uma live de lançamento da obra com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e o jornalista Merval Pereira. Clique aqui para acompanhar.
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove terá como tema "Sistema recursal criminal — Habeas Corpus, apelação criminal, recurso especial e recurso em sentido estrito". Participam da discussão Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Rogério Scheitti Cruz, Ney Bello, Antônio Saldanha Palheiro e Simone Schereiber. Clique aqui para acompanhar.
10/8
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove aborda a "Regularização Fundiária: política pública restauradora". Participam do evento José Renato Nalini Renato Góes e Wilson Levy. Clique aqui para acompanhar.
11/8
11h — LGPD na perspectiva dos departamentos jurídicos e encarregados (DPOs) — Organizado pelo Lefosse Advogados, o seminário terá a participação especial de Marcia Muniz, diretor jurídica, compliance e DPO da Cisco, e Thomas Hannickel, especialista de propriedade intelectual e privacidade da BRF. A apresentação do evento ficará a cargo de Carla Segala, José Carlos Berardo e Paulo Lilla. Clique aqui para se inscrever.
15h — Os desafios dos advogados na sociedade contemporânea — Mário Sérgio Cortella (filósofo e escritor) e Rodrigo Jorge Moraes(vice-presidente do MDA) debatem o tema. Clique aqui para acompanhar.
18h — Os impactos legais e práticos da reforma tributária — Seminário organizado pela Laclaw Consultoria Tributária terá a presença de Elidie Palma Bífano, sócia do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, Bruno Fajersztajn, sócio do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, Robson Gonçalves, coordenador do curso de neurobusiness da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Thiago Vidal, gerente de análise política na Prospectiva Consultoria._
É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual.
Salário-maternidade tem natureza de benefício previdenciário, segundo ministros
123RF
Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de benefício previdenciário.
Com o afastamento da tributação, a União deixará de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano, segundo informações extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em extenso voto, o ministro relembrou do histórico da legislação relacionada ao salário-maternidade e discorreu sobre a natureza do salário-maternidade, que já foi trabalhista, mas migrou para um sistema de benefício previdenciário.
Para ele, como benefício previdenciário, a verba não está sujeita à contribuição previdenciária patronal que incide sobre a remuneração devida pela empresa aos trabalhadores, que atualmente é de 20% sobre a folha de salários.
Barroso entende que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera discriminação incompatível com a Constituição Federal. Desta forma, disse o ministro, afastar a tributação sobre o salário maternidade "privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho".
Seu voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux.
Questão meramente tributária
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a questão não trata da proteção à igualdade de gênero, mas sim de demanda tributária e de interesse financeiro das empresas.
Ele frisou que, no Brasil, o salário-gestante é custeado pela Previdência Social e que "não perde seu caráter salarial, e integra a base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de pagamento".
"Sobre o salário-maternidade, recai a contribuição paga pela própria empregada. Assim, seria incongruente que a contribuição previdenciária patronal incidisse sobre base econômica mais restrita do que aquela sobre a qual incide a contribuição devida pelas empregadas, especialmente se considerada sua destinação ao custeio da Seguridade Social", explicou.
Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Caso concreto
A análise do caso, de repercussão geral, começou em Plenário físico em novembro, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Agora, no virtual, o vice-decano somou-se ao coro que acompanha o relator.
O resultado do julgamento pode gerar uma alteração de jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte especial entende, desde 2014, que deve incidir a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade.
O Recurso Extraordinário foi apresentado em 2008 pelo Hospital Vita Batel, que atua no Paraná e questiona a contribuição sobre o benefício pago a seus funcionários. A cobrança foi considerada adequada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que fez a entidade recorrer do acórdão.
Discussão importante
Para a advogada Luiza Lacerda, sócia da área tributária do BMA Advogados, o Supremo foi sensível ao julgar essa matéria, que é importante não só para as empresas, mas para a sociedade como um todo.
"É de suma importância que a sociedade combata cada fator que possa contribuir para a desigualdade de gênero no mercado de trabalho para que possamos chegar finalmente a uma igualdade plena entre trabalhadores homens e mulheres", afirma. _
TSE define que decisões não devem aguardar acórdão para cumprimento
O cumprimento de decisões exaradas pelo Tribunal Superior Eleitoral deve ser imediato, sem necessidade de aguardar a publicação do acórdão referente. A proclamação do resultado gera as necessárias publicidade e transparência ao feito, e a eficácia da prestação jurisdicional exige que tenha efeitos instantâneos.
Presidente do TSE, ministro Barroso criticou cultura procrastinatória no Brasil
Roberto Jayme/ Ascom/TSE
Esse foi o entendimento definido por maioria pelo Plenário da corte eleitoral, em julgamento por videoconferência na noite de terça-feira (4/8). Trata-se de mudança de jurisprudência, já que até então aguardava-se a publicação do acórdão, cujo prazo é de 30 dias (parágrafo 11 do artigo 5º da Resolução 23.172/2009). A mudança ocorreu após pedido do Ministério Público Eleitoral.
Assim, a decisão do caso concreto — a nulidade dos votos atribuídos à coligação "Unidos Por Imbé", no Rio Grande do Sul, por fraude à cota de 30% de mulheres candidatas no pleito municipal de 2016 — deve ser cumprida desde logo. Os mandatos de vereador conquistados na cidade gaúcha serão distribuídos aos demais partidos ou coligações que tenham alcançado o quociente eleitoral.
Votaram a favor da imediata execução o ministro presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e os ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Felipe Salomão. Ficaram vencidos os ministros Sérgio Banhos, Tarcísio Vieira de Carvalho Filho e o Corregedor Eleitoral, ministro Og Fernandes.
A mudança de jurisprudência se deu por volta das 22h. Mais cedo, em outro processo julgado na sessão, o entendimento ainda era outro. O cumprimento da decisão em que a corte manteve a cassação do prefeito de Lins (SP) por abuso de poder político precisará aguardar a publicação do acórdão.
Isso porque o caso teve julgamento iniciado enquanto a ministra Rosa Weber presidia o TSE, e ela já havia votado. Assim, não participou o ministro Alexandre de Moraes. Por maioria de 4 a 3, o resultado foi outro. Em termos práticos, essa decisão não será imediatamente cumprida porque demandaria realização de eleições na cidade paulista, uma impossibilidade em meio à epidemia.
Corregedor Eleitoral, ministro Og Fernandes citou prejuízo à segurança jurídica
TSE
Insegurança jurídica
A possibilidade de ter, na mesma sessão, duas decisões conflitantes sobre os mesmos termos foi adiantada enquanto a matéria era decidida pelo Plenário. A questão da segurança jurídica foi o ponto principal apontado pelos que se opuseram à mudança de jurisprudência.
O ministro Tarcísio Vieira citou o parágrafo 1º do artigo 257 do Código Eleitoral, que determina que “a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão”.
O termo “acórdão”, em sua interpretação, significa publicação do mesmo. Esse entendimento cria um limbo processual. “Fica uma situação de impotência para o interessado, porque ele não pode recorrer antes da publicação. E a instância ordinária também fica alijada de um exame mais vertical na hipótese de recurso extemporâneo antes da publicação ou no exame de uma cautelar preparatória”, exemplificou.
O corregedor eleitoral, ministro Og Fernandes, citou outras situações referentes às mesmas eleições municipais de 2016 em que o cumprimento só ocorreu após a publicação do acórdão. “Por questão de segurança jurídica, seja em relação ao cargo que for, ela deve entrar no mundo da execução a partir da publicação”, opinou.
Para ministro Tarcísio Vieira, decisão cria limbo jurídico para os interessados no caso
TSE
Cultura procrastinatória
Para o presidente Luís Roberto Barroso, é perfeitamente possível e razoável a execução imediata de decisões do TSE. Ele criticou o que definiu como cultura procrastinatória: o pressuposto de que até mesmo para decisões finais como as do TSE não vale a pena executar imediatamente, pois cabe recurso.
“Nós professamos um formalismo que, em última análise, termina por retardar a prestação jurisdicional quando, na maior parte das situações, não há dúvida do que foi decidido nem há reforma da decisão proferida. De modo que reconheço que estamos enfrentando uma tradição e posição consolidada”, afirmou.
O ministro Luís Salomão defendeu a eficácia imediata para salvaguarda da integridade das decisões. “Os julgamentos são transparentes, públicos, os fundamentos são expostos durante as sessões, há as notas taquigráficas e a possibilidade de gravação”, justificou. “A eficácia da prestação parece exigir que seja imediatamente cumprida”, destacou o ministro Alexandre de Moraes.
Publicação mais rápida
O ministro Luís Roberto Barroso ainda fez menção a acordo informal firmado entre os membros efetivos do TSE para que os relatores tenham o voto disponível para publicação na data do julgamento, enquanto os demais têm prazo também informal de cinco dias para rever notas taquigráficas e anexar voto.
“Se conseguirmos publicar os acórdãos em uma semana, essa questão será de menor importância. Em um cultura que leva 30, 60 dias ou mais para serem publicados, essa transformação da eficácia imediata da decisão é oportuna e justa para a Justiça Eleitoral”, complementou._
Pagamento de honorários de sucumbência a procuradores é constitucional
O pagamento de honorários de sucumbência — decorrentes de processos em que forem parte o entre federado, autarquias e fundações — aos advogados públicos é constitucional, desde que seguido o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal. O entendimento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do Plenário Virtual que se encerrou nesta terça-feira (4/8).
PGR questionou leis que autorizam o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores. Reprodução
A ação direta de inconstitucionalidade analisada foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei 15.711/2016, do estado de Pernambuco, que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores.
De acordo com a PGR, a atuação em causas judiciais não é um ofício estranho às atribuições institucionais dos procuradores dos estados. Por isso, o pagamento de honorários de sucumbência representaria uma remuneração adicional pelo trabalho ordinário já feito por esses servidores. A PGR questionou as normas de, pelo menos, 20 estados e do Distrito Federal.
A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin. De acordo com ele, a soma dos subsídios e honorários de sucumbência recebidos mensalmente pelos procuradores do estado não poderá exceder o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como dispõe o artigo 37.
O ministro também apontou que a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários sucumbenciais "não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem".
Seguiram o voto os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Outros entendimentos
O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela declaração de inconstitucionalidade da lei e ficou vencido. Segundo o vice-decano, como a natureza dos honorários sucumbenciais é remuneratória, não é possível admitir a coexistência de regimes jurídicos diferentes, como advocacia pública e privada.
"Por dever de coerência, cumpre reiterar quantas vezes for necessário: em Direito, os fins não justificam os meios. A necessidade de valorizar os integrantes das diversas carreiras da Advocacia Pública — considerado o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica da Administração no âmbito estadual — não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino constitucional", criticou o ministro.
Foram abertas outras duas frentes de divergência ao relator pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Alexandre relembrou que a matéria foi analisada recentemente em outros quatro ADIs de sua relatoria.
O ministro apontou o modelo de remuneração por performance, "em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade". Celso de Mello acompanhou o voto de Alexandre.
Já Barroso acompanhou a divergência dos outros ministros e fez apenas uma ressalva sobre a forma de aplicação do teto remuneratório aos honorários advocatícios para evitar desequilíbrios e injustiças.
Ele sugere que, nos meses em que haja percepção de honorários acima do teto, seja permitido distribuir o valor residual entre os advogados públicos nos meses seguintes, "desde que se respeite mensalmente, como limite máximo, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
Esse mecanismo, defende, "permitiria um maior equilíbrio na distribuição dos honorários, buscando conciliar a correta aplicação do teto constitucional com o incentivo à atuação dos advogados públicos proporcionado pelos honorários sucumbenciais". Ainda segundo o ministro, desta forma, a incidência do teto "não prejudicaria o recebimento de uma justa retribuição pelo trabalho exercido pelos advogados públicos na defesa dos interesses da União, dos Estados e dos municípios"._
Prisão em flagrante não pode ser convertida de ofício em preventiva, diz MPF
A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório. Esse é o entendimento adotado pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A manifestação se deu no âmbito do HC 594.557, no qual Dodge opinou pela concessão da ordem. Assim, para ela, a preventiva deve ser anulada o réu deve ser posto em liberdade. Ele foi preso em flagrante e, em abril de 2020, denunciado pela prática de furto qualificado.
Raquel Dodge lembrou que a chamada "lei anticrime" (Lei 13.964/19) proíbe a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, pois a decretação dessa medida cautelar penal depende, sempre, do prévio e necessário requerimento do Ministério Público.
Também mencionou precedente do STF no HC 186.421 — relatado por Celso de Mello —, segundo o qual, em tema de privação de
restrição cautelar da liberdade, "não mais subsiste, em nosso
sistema processual penal, a possibilidade de atuação ex officio
do juiz".
A subprocuradora-geral da República destacou ainda que o sistema penal acusatório, instituído pela Constituição de 1988, definiu a titularidade exclusiva do Ministério Público para o exercício da ação penal pública.
Caso concreto
Dodge também apontou que a dispensa da audiência de custódia ou a não realização no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante afronta direito fundamental do paciente, além de violar decisão vinculativa do Plenário do STF e Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ela, no caso em análise, embora o flagrante tenha ocorrido em 16 de abril e nesse mesmo dia tenha sido proferida a decisão judicial de conversão em prisão preventiva, a audiência de custódia só foi realizada dois meses depois, em 4 de junho.
Ela sustentou que, ao instituir a tipificação legal estrita e a legalidade estrita em matéria penal, a Constituição ampliou as garantias deferidas aos indivíduos, que é o devido processo legal.
"Para que alguém seja validamente processado em juízo e para que uma medida cautelar penal imponha restrição a suas liberdades, deverá sempre haver pedido expresso do titular privativo da ação penal (CF. art. 129-I), que é o Ministério Público, de modo a que o indivíduo tenha clareza a respeito da imputação criminal, do objeto da investigação penal e das razões legais que autorizem restrição a sua liberdade no curso da investigação ou da ação penal", explicou.
De acordo com o parecer, não existe poder geral de cautela do juiz no processo penal. "O que impede que o juiz decrete prisão preventiva sem que haja pedido do Ministério Público fundado nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, devidamente calcado nos indícios validamente coligidos, e que converta de ofício a prisão em flagrante", completa Dodge. Para ela, o sistema penal acusatório, de que é titular privativo o Ministério Público, é uma garantia constitucional para os cidadãos, pois limita e controla a persecução penal ao que dispõe o regime de leis. Com informações da Secretaria de Comunicação Social
Juízes dos EUA se recusam a abandonar entidades politizadas
Em nome do Judiciário, um comitê da Conferência Judicial dos EUA divulgou, há cerca de seis meses, um parecer sobre ética, com uma proposta a ser debatida pela classe: os juízes ficam proibidos de se associar à conservadora Federalist Society e à liberal American Constitution Society. As duas entidades da área jurídica são politizadas, defendem causas com carga política e tal filiação coloca dúvidas na imparcialidade dos membros do Judiciário.
Em 30 de julho, o diretor de Administração dos Tribunais dos EUA, James Duff, divulgou uma carta, na qual informa que a Conferência Judicial abandonou a proposta. Cerca de 300 juízes responderam à consulta. Desses, mais de 200 eram juízes conservadores, que criticaram a proposta por considerá-la um ataque à Federalist Society.
A proposta parecia fazer sentido. O comitê da Conferência Judicial propunha o entendimento de que “um juiz pode participar de atividades relacionadas ao Direito, se a intenção for melhorar a lei ou o sistema jurídico; mas não pode meramente utilizar a lei ou o sistema jurídico como um meio para atingir objetivos políticos, sociais ou cívicos”.
Por atividades relacionadas ao Direito admissíveis, a Conferência Judicial entendia que “são aquelas que procuram beneficiar o sistema jurídico como um todo, em vez de servir e promover um eleitorado, uma causa ou uma posição política em particular”.
É isso que as duas entidades fazem. Elas têm objetivos políticos e sociais, defendem causas, posições políticas e se alinham com um ou outro eleitorado. O comitê argumentou que o envolvimento dos juízes com tais entidades empresta o prestígio judicial a grupos que defendem causas particulares.
“Se a organização assume posições públicas sobre tópicos controvertidos, a associação a ela levanta desconfiança sobre a imparcialidade do juiz”, diz a proposta. “Pode-se entender que a afiliação a tais entidades debilita a capacidade do juiz de decidir uma questão constitucional e pode ser razoavelmente vista como uma defesa indireta, pelo juiz, das posições políticas de tais entidades”.
A decisão final, no entanto, foi liberar os juízes para se associar as entidades, com a recomendação: “A nação depende de um Judiciário imparcial e independente. Em conformidade com o juramento do juiz, cada um deve, individualmente, se certificar de que suas decisões relativas à afiliação sejam tomadas de uma forma consistente com os mais altos ideais da profissão, conforme expresso no Código de Conduta”.
As entidades
A Federalist Society, mais antiga, defende posições e causas conservadoras associadas ao Partido Republicano. A American Constitution Society, que foi criada mais recentemente para se contrapor à Federalist Society, defende posições e causas liberais associadas ao Partido Democrata. A Federalist Society foi criada em 1982 para se contrapor à tendência dos estudantes de Direito de se alinhar com as posições liberais.
A Federalist Society, que congrega conservadores e libertários, é uma das organizações da área jurídica mais influentes do país. Todos os cinco ministros conservadores da Suprema Corte são membros da entidade. Os dois ministros nomeados pelo presidente Donald Trump foram indicados pela entidade, como também foram os ministros nomeados pelos ex-presidentes republicanos George Bush e Ronald Reagan.
Mas ser membro da Federalist Society, para além do alinhamento com as posições da entidade, rende empregos nos tribunais federais e em órgãos do governo. Quase todos os 200 juízes conservadores nomeados por Trump para tribunais federais e tribunais federais de recurso (além dos dois para a Suprema Corte) foram indicados pela Federalist Society.
A Federalist Society não faz lobby e não atua como amicus curiae. Mas defende causas nos tribunais e publicamente. A entidade defende, por exemplo, a anulação da decisão da Suprema Corte que legalizou o aborto no país. Combate os direitos dos gays, defende os poderes executivos, a liberdade de expressão e o federalismo.
Defendeu com sucesso, porque a decisão da Suprema Corte lhe foi favorável, a tese de que as grandes empresas podem fazer doações ilimitadamente a campanhas eleitorais. É contra a regulamentação da posse e porte de armas. E defende a tese de que não é apropriado para o governo promover o equilíbrio racial ou de gênero.
“A essência da posição conservadora é a de que não há diferença jurídica entre considerar raça ou gênero para o propósito de exclusão e considerar raça ou gênero para o propósito de inclusão. Eles argumentam que ambos são prejudiciais e agravam os problemas raciais”, dizem os autores do livro The Federalist Society: How Conservatives Took the Law Back from Liberals._
Pós-graduação pode contar como tempo de atividade jurídica para concurso
Os cursos de pós-graduação são válidos para computar tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na magistratura. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que permite essa contagem.
ReproduçãoContar pós-graduação como atividade jurídica não viola a isonomia dos concursos públicos, entendem ministros
A Constituição Federal prevê que candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.
Na ação, a OAB sustenta que frequentar cursos de pós-graduação é uma atividade de ensino e aprendizado e não configura tempo de experiência em atividade jurídica.
O voto condutor foi o do ministro Luiz Edson Fachin, que entendeu que o CNMP está autorizado a "densificar o comando constitucional de exigência de ‘atividade jurídica’ com cursos de pós-graduação". O cômputo não viola a isonomia dos concursos públicos, em sua avaliação.
"A obtenção dos títulos decorrente da formação continuada tende, em verdade, a privilegiar uma visão mais ampla da formação do integrantes das variadas carreiras jurídicas. Visão esta que, por ter fulcro no tríptico ensino-pesquisa-extensão do art. 207 da CRFB/88, promove o alargamento das competências classicamente associadas a essas profissões", afirmou.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello acompanharam o voto.
Já o ministro Marco Aurélio apontou que "a óptica deve ser aberta" em concursos públicos para viabilizar ao máximo o acesso dos cidadãos. Citando a jurisprudência do Supremo, o ministro afirmou que a referência a três anos de atividade jurídica "não alude a atuação específica para a qual exigido grau de bacharel". Ele foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes.
Maturidade necessária
Vencida, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou contra a permissão do cômputo dos cursos como atividade jurídica. "Não se mostra razoável a manutenção de critério que, além de não atender ao intento de maturidade profissional do concorrente às carreiras jurídicas, beneficia alguns candidatos em detrimento de outros", afirmou a ministra, que apontou que o pressuposto básico do concurso público é a isonomia entre os candidatos.
Ela foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
A ADI também questionava a Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça. Os ministros concordaram de forma unânime sobre sua perda de objeto, já que a Resolução 75/2009 revogou o dispositivo contestado._
Cartório não pode recusar fornecimento de certidões gratuitas à União, diz STF
Negar à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse viola sua competência para legislar sobre registros públicos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação contra atos de titulares de cartórios que recusaram fornecer certidões gratuitas. O julgamento em Plenário Virtual encerrou nesta terça-feira (4/8).
União deve ter garantida a isenção ao pagamento de certidões em cartórios de registro de imóveis
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Para a maioria dos ministros, o ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito viola o artigo 236, § 2º, da Constituição Federal.
O voto condutor foi do ministro Alexandre de Moraes, que considerou que, ao instituir isenção para a União, o Decreto-Lei 1.537/1977 apenas disciplinou um tema da própria função pública exercida pelos notários e registradores.
"O fato de exercer de forma privada a atividade notarial/registral não descaracteriza a função pública do serviço delegado pelo Estado", explicou. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello.
Numa linha mais restrita, o ministro Luiz Edson Fachin apontou que a previsão da isenção para a União não contraria as outras normas vigentes. "Ao emitir comando passível de aplicabilidade federativamente uniforme, consoante a normas gerais, o Decreto-Lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988." Seguiram o voto os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Fora da Constituição
Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que acolheu o argumento da não recepção do Decreto-Lei pela Constituição Federal. O vice-decano considerou que, embora os titulares de cartórios extrajudiciais estejam sujeitos ao regime jurídico de direito público, "a taxa é tributo cuja exigência se faz orientada pelo princípio da retributividade".
Desta forma, concluiu que a Constituição não abrange em momento algum a dispensa da União do pagamento pela prestação de serviços públicos feitos por entidades privadas, "seja mediante a delegação decorrente de concessão, permissão, autorização ou concurso público, como acontece, na última hipótese, com os titulares dos cartórios extrajudiciais".
Ele foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Recepção ou não
O caso chegou ao STF em 2009, ajuizado pelo então presidente Lula contra atos de titulares de cartórios e também contra os magistrados que determinaram o pagamento prévio pelos serviços notariais.
A principal alegação da peça, elaborada pela AGU, é a de que os cartórios desconsideraram o Decreto-Lei 1.537/77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e aos ofícios e cartórios de registros de títulos e documentos. Para os cartórios, a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988._
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Um dos destaques deste mês é o Agosto Jurídico, um evento promovido pela Uninove que reúne um verdadeiro batalhão de especialistas. Na pauta estarão alguns dos debates mais importantes do universo jurídico atual como "equilíbrio fiscal" e "separação de poderes".
Destaques
6/8
10h — Prerrogativas da advocacia criminal — Durante o webinar, que acontece nos dias 6 e 7, especialistas abordarão temas como lei anticrime, abuso de autoridade e desafios da atuação profissional no sistema penitenciário e na vara de execuções penais. O advogado Paulo Klein, especialista na área de Direito Penal e Processual Penal, participa do painel "A atuação da advocacia criminal e o cenário de fake news". Clique aqui para se inscrever.
14h — Arbitragem e resolução de disputas envolvendo o Direito Marítimo — Evento promovido pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp-Fiesp terá a participação de Camila Mendes Vianna Cardoso, sócia do Kincaid Mendes Vianna Advogados. Clique aqui para acompanhar.
14h — Competittion Law & Mercados Digitais — Evento é organizado por Adepar , promovido pela Legal Services Are em parceria com PPG Econ da UFPR e USP. Entre os expositores estão Adam Patterson, Ariel Ezrachi, Vinicius Klein, Juliana Oliveira Domingues e Juliano Maranhão. A organização é de Adam Patterson, Eduardo R C Tesserolli e Vinicius Klein. Evento em inglês. Clique aqui para acompanhar.
16h30 — Rumos do CNJ: LGPD e algoritmos dos processos — Evento promovido pela TV ConJur terá a participação de Laura Schertel (professora adjunta de Direito Civil da UnB e do IDP),
Alexandre Zavaglia (advogado especializado em direito e tecnologia),
Juliano Maranhão (professor da USP e presidente do Lawgorithm) e
Ronaldo Lemos (advogado e professor de Direito da Informática da Uerj). A mediação fica a cargo de Gabriel Azevedo (RP do JusBrasil). Clique aqui para acompanhar.
17h — Previdência privada aberta e fechada: controvérsias jurídicas e desafios — Participam do evento promovido pela AASP Ana Paula Cascardo (advogada do Banco Safra); Luciana Nunziante (gerente de apurações e reparação de danos da Petros); Theodoro Agostinho (professor especialista em Direito Previdenciário) e Juliano Barra (advogado de Direito Previdenciário e do Trabalho). Clique aqui para acompanhar.
18h — Agosto Jurídico — Evento promovido pela Uninove terá como tema "Mediação empresarial em tempos de pandemia". Discutem o tema Renata Mota Maciel, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques e Newton De Lucca. Clique aqui para acompanhar.
18h — A justiça do trabalho diante do novo normal — Live promovido pelo escritório Décio Freire Advogados terá a participação dos ministros do TST Agra Belmonte, Caputo Bastos e Douglas Alencar. Clique aqui para se inscrever.
18h — Agronegócios e seguros — Evento promovido pelo escritório TozziniFreire terá a participação de Barbara Bassani, sócia nas áreas de seguros e resseguros, Vladimir Abreu, sócio nas áreas de agronegócios e imobiliário, Alexei Bonamin, sócio nas áreas de agronegócios e mercado de capitais. Daniel Pereira, subscritor de Seguros Paramétricos para Agricultura e Energia, Laura Alves, CEO da AgroBrasil e Dietora Institucional da Essor Seguros e Rosaura Torres, superintendente de Agronegócios da Marsh Brasil. Clique aqui para se inscrever.
19h — Questões polêmicas das provas no direito tributário — Maria Rita Ferragut, sócia da área tributária de Trench Rossi Watanabe, participa de webinar organizado pelo advogado João Paulo Lyra. O encontro abordará questões polêmicas das provas do direito tributário e a advogada do escritório deve abordar as hipóteses de arbitramento do lucro e os limites legais e jurisprudenciais que precisam ser observados. Clique aqui para acompanhar.
7/8
9h30 — Cooperação Jurídica Internacional — Minicurso online e gratuito promovido pelo IDP irá apresentar os conceitos e debates fundamentais para compreender o tema da Cooperação Jurídica Internacional e sua a relevância nas diferentes áreas do direito. Clique aqui para se inscrever.
14h30 — Perícia judicial – A interpretação da sentença em sede de liquidação — Conselho Regional de Contabilidade do Paraná promove debate sobre esses e outros temas com as participações do desembargador Fernando Antônio Prazeres, do perito Antônio Fernando Azevedo e do advogado Arthur Mendes Lobo, sócio do Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados. Clique aqui para se inscrever.
15h — Saída de Emergência — Direito Processual Comparado e os desafios da pandemia — Evento promovido pela TV ConJur com apoio da RDCC terá a participação de José Rogério Cruz e Tucci (professor da USP e advogado), Araken de Assis (advogado) e Rogeria Dotti (advogada). A mediação fica a cargo do professor da USP e conselheiro do CNMP Otavio Luiz Rodrigues Jr. Clique aqui para acompanhar.
17h — Lançamento do livro Liberdade igual: O que é e por que importa — O autor Gustavo Binenbojm participa de uma live de lançamento da obra com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e o jornalista Merval Pereira. Clique aqui para acompanhar.
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove terá como tema "Sistema recursal criminal — Habeas Corpus, apelação criminal, recurso especial e recurso em sentido estrito". Participam da discussão Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Rogério Scheitti Cruz, Ney Bello, Antônio Saldanha Palheiro e Simone Schereiber. Clique aqui para acompanhar.
10/8
18h — Agosto Jurídico — Seminário virtual promovido pela Uninove aborda a "Regularização Fundiária: política pública restauradora". Participam do evento José Renato Nalini Renato Góes e Wilson Levy. Clique aqui para acompanhar.
11/8
11h — LGPD na perspectiva dos departamentos jurídicos e encarregados (DPOs) — Organizado pelo Lefosse Advogados, o seminário terá a participação especial de Marcia Muniz, diretor jurídica, compliance e DPO da Cisco, e Thomas Hannickel, especialista de propriedade intelectual e privacidade da BRF. A apresentação do evento ficará a cargo de Carla Segala, José Carlos Berardo e Paulo Lilla. Clique aqui para se inscrever.
15h — Os desafios dos advogados na sociedade contemporânea — Mário Sérgio Cortella (filósofo e escritor) e Rodrigo Jorge Moraes(vice-presidente do MDA) debatem o tema. Clique aqui para acompanhar.
18h — Os impactos legais e práticos da reforma tributária — Seminário organizado pela Laclaw Consultoria Tributária terá a presença de Elidie Palma Bífano, sócia do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, Bruno Fajersztajn, sócio do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, Robson Gonçalves, coordenador do curso de neurobusiness da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Thiago Vidal, gerente de análise política na Prospectiva Consultoria._
É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual.
Salário-maternidade tem natureza de benefício previdenciário, segundo ministros
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Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de benefício previdenciário.
Com o afastamento da tributação, a União deixará de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano, segundo informações extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em extenso voto, o ministro relembrou do histórico da legislação relacionada ao salário-maternidade e discorreu sobre a natureza do salário-maternidade, que já foi trabalhista, mas migrou para um sistema de benefício previdenciário.
Para ele, como benefício previdenciário, a verba não está sujeita à contribuição previdenciária patronal que incide sobre a remuneração devida pela empresa aos trabalhadores, que atualmente é de 20% sobre a folha de salários.
Barroso entende que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera discriminação incompatível com a Constituição Federal. Desta forma, disse o ministro, afastar a tributação sobre o salário maternidade "privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho".
Seu voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux.
Questão meramente tributária
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a questão não trata da proteção à igualdade de gênero, mas sim de demanda tributária e de interesse financeiro das empresas.
Ele frisou que, no Brasil, o salário-gestante é custeado pela Previdência Social e que "não perde seu caráter salarial, e integra a base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de pagamento".
"Sobre o salário-maternidade, recai a contribuição paga pela própria empregada. Assim, seria incongruente que a contribuição previdenciária patronal incidisse sobre base econômica mais restrita do que aquela sobre a qual incide a contribuição devida pelas empregadas, especialmente se considerada sua destinação ao custeio da Seguridade Social", explicou.
Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Caso concreto
A análise do caso, de repercussão geral, começou em Plenário físico em novembro, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Agora, no virtual, o vice-decano somou-se ao coro que acompanha o relator.
O resultado do julgamento pode gerar uma alteração de jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte especial entende, desde 2014, que deve incidir a contribuição sobre o salário-paternidade e salário-maternidade.
O Recurso Extraordinário foi apresentado em 2008 pelo Hospital Vita Batel, que atua no Paraná e questiona a contribuição sobre o benefício pago a seus funcionários. A cobrança foi considerada adequada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que fez a entidade recorrer do acórdão.
Discussão importante
Para a advogada Luiza Lacerda, sócia da área tributária do BMA Advogados, o Supremo foi sensível ao julgar essa matéria, que é importante não só para as empresas, mas para a sociedade como um todo.
"É de suma importância que a sociedade combata cada fator que possa contribuir para a desigualdade de gênero no mercado de trabalho para que possamos chegar finalmente a uma igualdade plena entre trabalhadores homens e mulheres", afirma. _
TSE define que decisões não devem aguardar acórdão para cumprimento
O cumprimento de decisões exaradas pelo Tribunal Superior Eleitoral deve ser imediato, sem necessidade de aguardar a publicação do acórdão referente. A proclamação do resultado gera as necessárias publicidade e transparência ao feito, e a eficácia da prestação jurisdicional exige que tenha efeitos instantâneos.
Presidente do TSE, ministro Barroso criticou cultura procrastinatória no Brasil
Roberto Jayme/ Ascom/TSE
Esse foi o entendimento definido por maioria pelo Plenário da corte eleitoral, em julgamento por videoconferência na noite de terça-feira (4/8). Trata-se de mudança de jurisprudência, já que até então aguardava-se a publicação do acórdão, cujo prazo é de 30 dias (parágrafo 11 do artigo 5º da Resolução 23.172/2009). A mudança ocorreu após pedido do Ministério Público Eleitoral.
Assim, a decisão do caso concreto — a nulidade dos votos atribuídos à coligação "Unidos Por Imbé", no Rio Grande do Sul, por fraude à cota de 30% de mulheres candidatas no pleito municipal de 2016 — deve ser cumprida desde logo. Os mandatos de vereador conquistados na cidade gaúcha serão distribuídos aos demais partidos ou coligações que tenham alcançado o quociente eleitoral.
Votaram a favor da imediata execução o ministro presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e os ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Felipe Salomão. Ficaram vencidos os ministros Sérgio Banhos, Tarcísio Vieira de Carvalho Filho e o Corregedor Eleitoral, ministro Og Fernandes.
A mudança de jurisprudência se deu por volta das 22h. Mais cedo, em outro processo julgado na sessão, o entendimento ainda era outro. O cumprimento da decisão em que a corte manteve a cassação do prefeito de Lins (SP) por abuso de poder político precisará aguardar a publicação do acórdão.
Isso porque o caso teve julgamento iniciado enquanto a ministra Rosa Weber presidia o TSE, e ela já havia votado. Assim, não participou o ministro Alexandre de Moraes. Por maioria de 4 a 3, o resultado foi outro. Em termos práticos, essa decisão não será imediatamente cumprida porque demandaria realização de eleições na cidade paulista, uma impossibilidade em meio à epidemia.
Corregedor Eleitoral, ministro Og Fernandes citou prejuízo à segurança jurídica
TSE
Insegurança jurídica
A possibilidade de ter, na mesma sessão, duas decisões conflitantes sobre os mesmos termos foi adiantada enquanto a matéria era decidida pelo Plenário. A questão da segurança jurídica foi o ponto principal apontado pelos que se opuseram à mudança de jurisprudência.
O ministro Tarcísio Vieira citou o parágrafo 1º do artigo 257 do Código Eleitoral, que determina que “a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão”.
O termo “acórdão”, em sua interpretação, significa publicação do mesmo. Esse entendimento cria um limbo processual. “Fica uma situação de impotência para o interessado, porque ele não pode recorrer antes da publicação. E a instância ordinária também fica alijada de um exame mais vertical na hipótese de recurso extemporâneo antes da publicação ou no exame de uma cautelar preparatória”, exemplificou.
O corregedor eleitoral, ministro Og Fernandes, citou outras situações referentes às mesmas eleições municipais de 2016 em que o cumprimento só ocorreu após a publicação do acórdão. “Por questão de segurança jurídica, seja em relação ao cargo que for, ela deve entrar no mundo da execução a partir da publicação”, opinou.
Para ministro Tarcísio Vieira, decisão cria limbo jurídico para os interessados no caso
TSE
Cultura procrastinatória
Para o presidente Luís Roberto Barroso, é perfeitamente possível e razoável a execução imediata de decisões do TSE. Ele criticou o que definiu como cultura procrastinatória: o pressuposto de que até mesmo para decisões finais como as do TSE não vale a pena executar imediatamente, pois cabe recurso.
“Nós professamos um formalismo que, em última análise, termina por retardar a prestação jurisdicional quando, na maior parte das situações, não há dúvida do que foi decidido nem há reforma da decisão proferida. De modo que reconheço que estamos enfrentando uma tradição e posição consolidada”, afirmou.
O ministro Luís Salomão defendeu a eficácia imediata para salvaguarda da integridade das decisões. “Os julgamentos são transparentes, públicos, os fundamentos são expostos durante as sessões, há as notas taquigráficas e a possibilidade de gravação”, justificou. “A eficácia da prestação parece exigir que seja imediatamente cumprida”, destacou o ministro Alexandre de Moraes.
Publicação mais rápida
O ministro Luís Roberto Barroso ainda fez menção a acordo informal firmado entre os membros efetivos do TSE para que os relatores tenham o voto disponível para publicação na data do julgamento, enquanto os demais têm prazo também informal de cinco dias para rever notas taquigráficas e anexar voto.
“Se conseguirmos publicar os acórdãos em uma semana, essa questão será de menor importância. Em um cultura que leva 30, 60 dias ou mais para serem publicados, essa transformação da eficácia imediata da decisão é oportuna e justa para a Justiça Eleitoral”, complementou._
Pagamento de honorários de sucumbência a procuradores é constitucional
O pagamento de honorários de sucumbência — decorrentes de processos em que forem parte o entre federado, autarquias e fundações — aos advogados públicos é constitucional, desde que seguido o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal. O entendimento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do Plenário Virtual que se encerrou nesta terça-feira (4/8).
PGR questionou leis que autorizam o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores. Reprodução
A ação direta de inconstitucionalidade analisada foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei 15.711/2016, do estado de Pernambuco, que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores.
De acordo com a PGR, a atuação em causas judiciais não é um ofício estranho às atribuições institucionais dos procuradores dos estados. Por isso, o pagamento de honorários de sucumbência representaria uma remuneração adicional pelo trabalho ordinário já feito por esses servidores. A PGR questionou as normas de, pelo menos, 20 estados e do Distrito Federal.
A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luiz Edson Fachin. De acordo com ele, a soma dos subsídios e honorários de sucumbência recebidos mensalmente pelos procuradores do estado não poderá exceder o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como dispõe o artigo 37.
O ministro também apontou que a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários sucumbenciais "não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem".
Seguiram o voto os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Outros entendimentos
O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela declaração de inconstitucionalidade da lei e ficou vencido. Segundo o vice-decano, como a natureza dos honorários sucumbenciais é remuneratória, não é possível admitir a coexistência de regimes jurídicos diferentes, como advocacia pública e privada.
"Por dever de coerência, cumpre reiterar quantas vezes for necessário: em Direito, os fins não justificam os meios. A necessidade de valorizar os integrantes das diversas carreiras da Advocacia Pública — considerado o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica da Administração no âmbito estadual — não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino constitucional", criticou o ministro.
Foram abertas outras duas frentes de divergência ao relator pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Alexandre relembrou que a matéria foi analisada recentemente em outros quatro ADIs de sua relatoria.
O ministro apontou o modelo de remuneração por performance, "em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade". Celso de Mello acompanhou o voto de Alexandre.
Já Barroso acompanhou a divergência dos outros ministros e fez apenas uma ressalva sobre a forma de aplicação do teto remuneratório aos honorários advocatícios para evitar desequilíbrios e injustiças.
Ele sugere que, nos meses em que haja percepção de honorários acima do teto, seja permitido distribuir o valor residual entre os advogados públicos nos meses seguintes, "desde que se respeite mensalmente, como limite máximo, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
Esse mecanismo, defende, "permitiria um maior equilíbrio na distribuição dos honorários, buscando conciliar a correta aplicação do teto constitucional com o incentivo à atuação dos advogados públicos proporcionado pelos honorários sucumbenciais". Ainda segundo o ministro, desta forma, a incidência do teto "não prejudicaria o recebimento de uma justa retribuição pelo trabalho exercido pelos advogados públicos na defesa dos interesses da União, dos Estados e dos municípios"._
Prisão em flagrante não pode ser convertida de ofício em preventiva, diz MPF
A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório. Esse é o entendimento adotado pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A manifestação se deu no âmbito do HC 594.557, no qual Dodge opinou pela concessão da ordem. Assim, para ela, a preventiva deve ser anulada o réu deve ser posto em liberdade. Ele foi preso em flagrante e, em abril de 2020, denunciado pela prática de furto qualificado.
Raquel Dodge lembrou que a chamada "lei anticrime" (Lei 13.964/19) proíbe a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, pois a decretação dessa medida cautelar penal depende, sempre, do prévio e necessário requerimento do Ministério Público.
Também mencionou precedente do STF no HC 186.421 — relatado por Celso de Mello —, segundo o qual, em tema de privação de
restrição cautelar da liberdade, "não mais subsiste, em nosso
sistema processual penal, a possibilidade de atuação ex officio
do juiz".
A subprocuradora-geral da República destacou ainda que o sistema penal acusatório, instituído pela Constituição de 1988, definiu a titularidade exclusiva do Ministério Público para o exercício da ação penal pública.
Caso concreto
Dodge também apontou que a dispensa da audiência de custódia ou a não realização no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante afronta direito fundamental do paciente, além de violar decisão vinculativa do Plenário do STF e Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ela, no caso em análise, embora o flagrante tenha ocorrido em 16 de abril e nesse mesmo dia tenha sido proferida a decisão judicial de conversão em prisão preventiva, a audiência de custódia só foi realizada dois meses depois, em 4 de junho.
Ela sustentou que, ao instituir a tipificação legal estrita e a legalidade estrita em matéria penal, a Constituição ampliou as garantias deferidas aos indivíduos, que é o devido processo legal.
"Para que alguém seja validamente processado em juízo e para que uma medida cautelar penal imponha restrição a suas liberdades, deverá sempre haver pedido expresso do titular privativo da ação penal (CF. art. 129-I), que é o Ministério Público, de modo a que o indivíduo tenha clareza a respeito da imputação criminal, do objeto da investigação penal e das razões legais que autorizem restrição a sua liberdade no curso da investigação ou da ação penal", explicou.
De acordo com o parecer, não existe poder geral de cautela do juiz no processo penal. "O que impede que o juiz decrete prisão preventiva sem que haja pedido do Ministério Público fundado nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, devidamente calcado nos indícios validamente coligidos, e que converta de ofício a prisão em flagrante", completa Dodge. Para ela, o sistema penal acusatório, de que é titular privativo o Ministério Público, é uma garantia constitucional para os cidadãos, pois limita e controla a persecução penal ao que dispõe o regime de leis. Com informações da Secretaria de Comunicação Social
Juízes dos EUA se recusam a abandonar entidades politizadas
Em nome do Judiciário, um comitê da Conferência Judicial dos EUA divulgou, há cerca de seis meses, um parecer sobre ética, com uma proposta a ser debatida pela classe: os juízes ficam proibidos de se associar à conservadora Federalist Society e à liberal American Constitution Society. As duas entidades da área jurídica são politizadas, defendem causas com carga política e tal filiação coloca dúvidas na imparcialidade dos membros do Judiciário.
Em 30 de julho, o diretor de Administração dos Tribunais dos EUA, James Duff, divulgou uma carta, na qual informa que a Conferência Judicial abandonou a proposta. Cerca de 300 juízes responderam à consulta. Desses, mais de 200 eram juízes conservadores, que criticaram a proposta por considerá-la um ataque à Federalist Society.
A proposta parecia fazer sentido. O comitê da Conferência Judicial propunha o entendimento de que “um juiz pode participar de atividades relacionadas ao Direito, se a intenção for melhorar a lei ou o sistema jurídico; mas não pode meramente utilizar a lei ou o sistema jurídico como um meio para atingir objetivos políticos, sociais ou cívicos”.
Por atividades relacionadas ao Direito admissíveis, a Conferência Judicial entendia que “são aquelas que procuram beneficiar o sistema jurídico como um todo, em vez de servir e promover um eleitorado, uma causa ou uma posição política em particular”.
É isso que as duas entidades fazem. Elas têm objetivos políticos e sociais, defendem causas, posições políticas e se alinham com um ou outro eleitorado. O comitê argumentou que o envolvimento dos juízes com tais entidades empresta o prestígio judicial a grupos que defendem causas particulares.
“Se a organização assume posições públicas sobre tópicos controvertidos, a associação a ela levanta desconfiança sobre a imparcialidade do juiz”, diz a proposta. “Pode-se entender que a afiliação a tais entidades debilita a capacidade do juiz de decidir uma questão constitucional e pode ser razoavelmente vista como uma defesa indireta, pelo juiz, das posições políticas de tais entidades”.
A decisão final, no entanto, foi liberar os juízes para se associar as entidades, com a recomendação: “A nação depende de um Judiciário imparcial e independente. Em conformidade com o juramento do juiz, cada um deve, individualmente, se certificar de que suas decisões relativas à afiliação sejam tomadas de uma forma consistente com os mais altos ideais da profissão, conforme expresso no Código de Conduta”.
As entidades
A Federalist Society, mais antiga, defende posições e causas conservadoras associadas ao Partido Republicano. A American Constitution Society, que foi criada mais recentemente para se contrapor à Federalist Society, defende posições e causas liberais associadas ao Partido Democrata. A Federalist Society foi criada em 1982 para se contrapor à tendência dos estudantes de Direito de se alinhar com as posições liberais.
A Federalist Society, que congrega conservadores e libertários, é uma das organizações da área jurídica mais influentes do país. Todos os cinco ministros conservadores da Suprema Corte são membros da entidade. Os dois ministros nomeados pelo presidente Donald Trump foram indicados pela entidade, como também foram os ministros nomeados pelos ex-presidentes republicanos George Bush e Ronald Reagan.
Mas ser membro da Federalist Society, para além do alinhamento com as posições da entidade, rende empregos nos tribunais federais e em órgãos do governo. Quase todos os 200 juízes conservadores nomeados por Trump para tribunais federais e tribunais federais de recurso (além dos dois para a Suprema Corte) foram indicados pela Federalist Society.
A Federalist Society não faz lobby e não atua como amicus curiae. Mas defende causas nos tribunais e publicamente. A entidade defende, por exemplo, a anulação da decisão da Suprema Corte que legalizou o aborto no país. Combate os direitos dos gays, defende os poderes executivos, a liberdade de expressão e o federalismo.
Defendeu com sucesso, porque a decisão da Suprema Corte lhe foi favorável, a tese de que as grandes empresas podem fazer doações ilimitadamente a campanhas eleitorais. É contra a regulamentação da posse e porte de armas. E defende a tese de que não é apropriado para o governo promover o equilíbrio racial ou de gênero.
“A essência da posição conservadora é a de que não há diferença jurídica entre considerar raça ou gênero para o propósito de exclusão e considerar raça ou gênero para o propósito de inclusão. Eles argumentam que ambos são prejudiciais e agravam os problemas raciais”, dizem os autores do livro The Federalist Society: How Conservatives Took the Law Back from Liberals._
