TRT-10 nega acordo entre partes representadas pelo mesmo escritório
É inviável a homologação de acordo extrajudicial em que as partes são representadas por advogados do mesmo escritório. Com esse argumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve sentença que negou a homologação de acordo celebrado entre empresa e trabalhadora demitida sem justa causa.
Os acordos trabalhistas extrajudiciais passaram a ser homologados pela Justiça do Trabalho a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Antes, apenas acordos em processos litigiosos eram aceitos para homologação judicial.
Segundo os autos, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento das verbas rescisórias devidas à trabalhadora, que em contrapartida daria quitação integral da rescisão.
Empresa e trabalhadora apresentaram o acordo à Justiça do Trabalho para homologação, mas a juíza de primeiro grau negou o pleito. Segundo a magistrada, a mesma banca de advocacia estaria representando, simultaneamente, empregado e empregador, mesmo constando na petição o nome de advogados distintos. Ainda conforme a magistrada, outros acordos semelhantes foram ajuizados pelo mesmo escritório, na mesma data.
Para a juíza, a conduta processual dos advogados impede a homologação, uma vez que o artigo 855-B, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho exige a atuação de advogados distintos representando o trabalhador e o empregador nos pedidos de homologação de acordo extrajudicial. O motivo dessa exigência, afirma a juíza, é que diante do conflito de interesses entre empregador e empregado há a necessidade de advogados distintos e sem relação entre si.
A empresa recorreu ao TRT-10 contra a sentença, afirmando que a juíza teria levado em conta um ofício emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Brasília que falava em suposta supressão de direitos trabalhistas e que não teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. Tal fato, segundo a empresa, caracterizaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diz, ainda, que as partes estão representadas por procuradores distintos.
Em seu voto, o relator do recurso, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Junior, pontuou que o propósito da exigência de advogados diferentes neste tipo de processo trabalhista é proteger as partes, afastando a possibilidade de fraude no terreno dos acordos extrajudiciais.
"Desta forma, não é lídimo que as partes sejam representadas pelo mesmo advogado, assim como também é ilegítima a representação das partes por advogados distintos integrantes do mesmo escritório de advocacia, posto que evidente o conflito de interesses", ressaltou o magistrado, lembrando que o teor do Enunciado 255, do Fórum Nacional do Processo do Trabalho, aponta nesse sentido.
Como no caso concreto ficou comprovado que as partes estão representadas por advogados do mesmo escritório, é inviável a pretendida homologação do acordo extrajudicial, com base no dispositivo celetista, concluiu o relator ao votar pelo desprovimento do recurso.
Quanto à alegação da empresa referente ao documento sindical que teria influenciado a decisão de primeiro grau, o relator explicou que, como não houve na sentença menção ao citado ofício, não se pode falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe recurso contra a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10._
Fachin adota rito abreviado em ação contra MP de combate a fraudes no INSS
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação, relatada por ele, contra medida provisória de combate a fraudes no INSS.
ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin.
Carlos Moura/SCO/STF
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da MP 871/2019, que muda regras para conceder os benefícios da previdência.
A proposta é detectar indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concessão de aposentadorias e pensões pelo INSS. A medida provisória também prevê a revisão de benefícios por incapacidade e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
A ação sustenta que a MP traz, em diversos dispositivos, matérias de cunho administrativo que deveriam ser discutidas por meio de projetos de lei ou normas infralegais. Alega ainda que a norma contraria jurisprudência do Supremo ao limitar o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário ao prazo decadencial.
Segundo Fachin, o plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 626489), com repercussão geral, considerou que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Isso porque "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._
Deficientes que pagaram IPI na compra de carro podem requerer isenção
As pessoas com deficiência que compraram veículos movidos a qualquer tipo de combustível entre janeiro e junho de 2000 e entre junho e novembro de 2003 sem isenção de IPI podem requerer a isenção retroativamente.
Isso porque a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que declarou inconstitucionais duas medidas provisórias e a Lei 10.690/2003, que limitavam a isenção aos veículos movidos a álcool ou com sistema reversível de combustão. Desde a edição da Lei 10.754, de 2003, não existe mais essa restrição.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal, que alegou que as MPs questionadas violaram a dignidade da pessoa com deficiência. Em seu voto, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, afirmou que a Constituição traz um elenco de direitos que visam a garantir o bem-estar de todos, inclusive das pessoas com necessidades especiais.
Além disso, registrou que a Constituição prevê dispositivos direcionados especificamente a resguardar os interesses das pessoas com necessidades especiais, evidenciando o tratamento que deve ser dado a elas.
"O Poder Legislativo vem cada vez mais normatizando a concessão de benefícios fiscais aos seus contribuintes e garantido uma vida digna, aos portadores de necessidades especiais, visando ajudar a proporcionar o bem-estar àqueles que precisam superar adversidades, e assim, efetivando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana", complementou.
A União ainda recorreu, apresentando embargos de declaração. No entanto, o acórdão foi mantido, garantindo a isenção do IPI aos deficientes, que agora podem cobrar a isenção retroativamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF._
Boeing começa a enfrentar ações judiciais e investigações nos EUA
As ações judiciais contra a Boeing apenas começaram a decolar nos EUA. Pela queda do Boeing 737 Max 8 da Lion Air na Indonésia, em 29 de outubro, quase ?três dúzias? de ações indenizatórias já foram protocoladas em Chicago, onde fica a sede da Boeing. Uma ação foi protocolada em Seattle, em cuja área a empresa tem fábrica. O número de ações certamente vai aumentar, pois morreram 189 pessoas no acidente.
Pela queda do Boeing 737 Max 8 da Ethiopian Air em 10 de março, na Etiópia, espera-se que as famílias de pelo menos 157 pessoas mortas no acidente serão representadas na Justiça.
O acidente na Etiópia vai agravar as coisas para a Boeing, incluindo as ações relativas ao acidente na Indonésia. Os dois acidentes foram, aparentemente, causados pela mesma falha técnica e as investigações podem confirmar que a Boeing já sabia que tinha um problema técnico, mas não lhe deu a devida atenção.
Essa será uma das alegações dos escritórios de advocacia em Chicago, Illinois, que já foram mobilizados por familiares das vítimas. Para os advogados, é um caso de negligência da Boeing.
Assim que todas as ações forem protocoladas, elas serão consolidadas em um tribunal federal do Distrito Norte de Illinois. O julgamento será presidido pelo juiz Thomas Durkin.
A falha técnica a que os advogados se referem, que foi detectada nas investigações iniciais dos dois acidentes, se refere ao mau funcionamento do software que ativa o sistema antiestolagem (ou que impede que o nariz do avião aponte para o solo, por perda de sustentação aerodinâmica).
O sistema tem o nome técnico de ?Maneuvering Characteristics Augmentation System? (MCAS ou Sistema de Ampliação das Características de Manobra).
Com a decisão de companhias aéreas de manter suas aeronaves 737 Max 8 no solo e de governos de proibir que essas aeronaves voem em seu espaço aéreo, diversas empresas aéreas se preparam para cobrar o prejuízo da Boeing.
Isso poderá resultar em mais uma leva de ações judiciais. Afinal, são 350 aeronaves que vão permanecer estacionadas nos aeroportos por tempo indeterminado ? ou até que a Boeing apresente uma solução que garanta a segurança dos voos.
A Norwegian Air já anunciou que vai exigir uma ?compensação? da Boeing. A Southwest Airlines, a American Airlines e outras companhias aéreas também poderão mover ações com pedido de indenização, se não houver um acordo.
Por enquanto, a Boeing não mostrou boa vontade para entrar em acordos. Ao contrário, no caso da queda do Boeing 737 Max 8 da Lion Air, os advogados da Boeing protocolaram uma petição em que pedem para o processo ser trancado nos EUA, porque as ações deveriam ser movidas na Indonésia.
Ou seja, a Boeing pretende tirar o caso do país que paga as indenizações mais altas do mundo para um que pode condená-la a pagar indenizações mais baixas. Isso iria, provavelmente, facilitar o fechamento de acordos mais favoráveis à empresa.
Investigações
A par das ações judiciais, a Boeing começou a ser investigada por autoridades federais. Investigadores e promotores querem saber, por exemplo, se o processo de aprovação do Boeing 737 Max pela Administração Federal de Aviação (FAA) dos EUA foi irregular.
Empregados da FAA vêm advertindo o Departamento de Transporte dos EUA, há tempos, de que a Boeing exerce influência demais nos processos de aprovação de aeronaves.
Segundo os empregados, nos últimos anos a FAA transferiu mais autoridade sobre a aprovação de novas aeronaves à própria fabricante, até mesmo permitindo que a Boeing escolhesse muitos dos encarregados de supervisionar os testes e atestar a segurança.
Na aprovação do Boeing 737 Max 8, houve pressão para acelerar o processo de certificação, porque o desenvolvimento da aeronave estava nove meses atrasado, em comparação com o da aeronave A320neo da Airbus SE.
Agora, o inspetor-geral do Departamento de Transporte investiga, entre outras coisas, se a FAA usou os padrões de projeto e análises de engenharia apropriados para aprovar o sistema antiestolagem do 737 Max 8.
Engenheiros disseram ao New York Times que a Boeing atenuou o poder do software de controle de voo em uma análise de segurança do sistema submetido à FAA. A análise também deixou de explicar como o sistema poderia se reconfigurar toda vez que houvesse uma ação do piloto, para evitar a mudança do estabilizador horizontal para a posição de ?mergulho?_
85% das sentenças sobre saúde em São Paulo são a favor do reclamante, diz CNJ
Em São Paulo, 85% das decisões judiciais de primeiro grau sobre saúde declaram os pedidos dos pacientes procedentes ou parcialmente procedentes. É o que mostra a pesquisa Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução, feita pelo Conselho Nacional de Justiça e pela faculdade Insper, anunciado na segunda-feira (18/3) no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.
Em São Paulo, reclamante tem razão em 85% das sentenças, mostra pesquisa
A pesquisa analisou 107.497 sentenças da Justiça paulista. A cifra expressiva de decisões a favor do reclamante, no entendimento dos autores da pesquisa, dita uma tendência natural. Isso acontece, segundo o estudo, porque os juízes continuam decidindo sem apoio dos subsídios técnicos fornecidos pelo CNJ, em parecia com o Sírio-Libanês.
O Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2019, editado pela ConJur, ao analisar a implementação do NAT-Jus, uma das ferramentas de pareceres técnicos, no Tribunal de Justiça de São Paulo, já havia levantado esse problema. Em setembro, a atuação no estado ainda estava limitada a duas varas cíveis e o esforço era descrito como "engatinhando".
No TJ-SP, o assunto "planos de saúde" é o mais recorrente entre os processos sobre saúde. São São 116.518 casos, 82% de todas ações relativas ao acesso a saúde. Comparativamente, o assunto representa 33% das ações da área no TJ do Rio de Janeiro e apenas 16% em Minas Gerais. No país, os planos de saúde estão envolvidos em 38,4% das demandas na primeira instância e 22,8% das demandas na segunda instância.
Tendência de queda
O estudo mostrou também que em São Paulo, a judicialização da saúde está diminuindo na segunda instância nos últimos anos. O estado também apresenta um número de casos abaixo da média nacional, 34,9 casos para cada 100 mil habitantes. No entanto, essa média ainda é a maior entre os TJs da Região Sudeste.
São Paulo também foi usado como base de comparação para determinar se os magistrados estão usando os mecanismos de qualificação técnica de decisões provisionadas pelo CNJ. A medição se deu pelo número de menções a esses dispositivos nos acórdãos e o estado foi citado especificamente por ter citado muito pouco os núcleos de apoio técnico e propostas da Conitec._
Delegado e coronel debatem segurança pública na Faculdade de Direito da USP
O delegado Youssef Abou Chahin, secretário executivo da Polícia Civil de São Paulo, e o coronel Álvaro Batista Camilo, secretário executivo da Polícia Militar de São Paulo, ministrarão palestra na abertura do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP. O debate gratuito acontece nesta sexta-feira (22/3), às 10h.
Organizado pelos professores José Maurício Conti e Valter Santin, o evento faz parte da Disciplina Direitos Humanos, Administração Penitenciária e Segurança Pública: aspectos financeiros, administrativos, penais e processuais.
Serviço:
Faculdade de Direito da USP ? Auditório do Primeiro Andar ? Largo São Francisco, 95, 1º andar
Data: 22 de março, sexta-feira
Horário: 10h
Evento gratuito, sem necessidade de inscrição prévia_
Acordo de extradição entre Brasil e Israel é publicado no Diário Oficial
Foi publicado nesta segunda-feira (18/3) no Diário Oficial da União a promulgação do Tratado de Extradição entre o Brasil e Israel.
O acordo assegura que a extradição ocorra apenas na hipótese de a conduta ser considerada infração tanto pelo país requerente quanto pelo requerido. Também determina que a extradição não será concedida caso a pessoa procurada já tenha sido julgada e condenada ou absolvida na parte requerida pelo crime que é objeto do pedido de extradição.
A extradição ainda poderá ser negada caso a pessoa procurada já tenha sido julgada e condenada em outro país pelo crime em questão e tenha cumprido pena de prisão, ou parte dela, na parte requerida.
Também na edição desta segunda do Diário Oficial foi publicada a promulgação do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre Brasil e a Jordânia._
Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ
Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana passada.
Jurisprudência do STJ é firme em determinar que bônus pago em parcela única e sem habitualidade não devem integrar salário, afirma Benedito Gonçalves
Gilmar Ferreira_
Segundo os ministros, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o abono único não deve integrar o salário e, por isso, entrar na base de cálculo da contribuição previdenciária dos trabalhadores. A não ser que seja pago com habitualidade.
No acórdão, o relator, ministro Benedito Gonçalves, cita a Cláusula 46 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2002/2003. ?Para os empregados ativos ou que estivessem afastados por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade em 31.8.2002, será concedido um abono único na vigência da Convenção?, explica.
Para o ministro, ao empregado afastado e que não faça jus à complementação salarial, ?será devido o pagamento do abono único quando do seu retorno ao trabalho, se na vigência da Convenção?.
Violação da Lei
No caso, a turma analisou um recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de "abono único". No recurso ao STJ, a defesa afirma que houve violação a diversos dispositivos legais; além de divergência jurisprudencial.
TRT-10 nega acordo entre partes representadas pelo mesmo escritório
É inviável a homologação de acordo extrajudicial em que as partes são representadas por advogados do mesmo escritório. Com esse argumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve sentença que negou a homologação de acordo celebrado entre empresa e trabalhadora demitida sem justa causa.
Os acordos trabalhistas extrajudiciais passaram a ser homologados pela Justiça do Trabalho a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Antes, apenas acordos em processos litigiosos eram aceitos para homologação judicial.
Segundo os autos, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento das verbas rescisórias devidas à trabalhadora, que em contrapartida daria quitação integral da rescisão.
Empresa e trabalhadora apresentaram o acordo à Justiça do Trabalho para homologação, mas a juíza de primeiro grau negou o pleito. Segundo a magistrada, a mesma banca de advocacia estaria representando, simultaneamente, empregado e empregador, mesmo constando na petição o nome de advogados distintos. Ainda conforme a magistrada, outros acordos semelhantes foram ajuizados pelo mesmo escritório, na mesma data.
Para a juíza, a conduta processual dos advogados impede a homologação, uma vez que o artigo 855-B, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho exige a atuação de advogados distintos representando o trabalhador e o empregador nos pedidos de homologação de acordo extrajudicial. O motivo dessa exigência, afirma a juíza, é que diante do conflito de interesses entre empregador e empregado há a necessidade de advogados distintos e sem relação entre si.
A empresa recorreu ao TRT-10 contra a sentença, afirmando que a juíza teria levado em conta um ofício emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Brasília que falava em suposta supressão de direitos trabalhistas e que não teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. Tal fato, segundo a empresa, caracterizaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diz, ainda, que as partes estão representadas por procuradores distintos.
Em seu voto, o relator do recurso, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Junior, pontuou que o propósito da exigência de advogados diferentes neste tipo de processo trabalhista é proteger as partes, afastando a possibilidade de fraude no terreno dos acordos extrajudiciais.
"Desta forma, não é lídimo que as partes sejam representadas pelo mesmo advogado, assim como também é ilegítima a representação das partes por advogados distintos integrantes do mesmo escritório de advocacia, posto que evidente o conflito de interesses", ressaltou o magistrado, lembrando que o teor do Enunciado 255, do Fórum Nacional do Processo do Trabalho, aponta nesse sentido.
Como no caso concreto ficou comprovado que as partes estão representadas por advogados do mesmo escritório, é inviável a pretendida homologação do acordo extrajudicial, com base no dispositivo celetista, concluiu o relator ao votar pelo desprovimento do recurso.
Quanto à alegação da empresa referente ao documento sindical que teria influenciado a decisão de primeiro grau, o relator explicou que, como não houve na sentença menção ao citado ofício, não se pode falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe recurso contra a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10._
Fachin adota rito abreviado em ação contra MP de combate a fraudes no INSS
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação, relatada por ele, contra medida provisória de combate a fraudes no INSS.
ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin.
Carlos Moura/SCO/STF
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da MP 871/2019, que muda regras para conceder os benefícios da previdência.
A proposta é detectar indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concessão de aposentadorias e pensões pelo INSS. A medida provisória também prevê a revisão de benefícios por incapacidade e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
A ação sustenta que a MP traz, em diversos dispositivos, matérias de cunho administrativo que deveriam ser discutidas por meio de projetos de lei ou normas infralegais. Alega ainda que a norma contraria jurisprudência do Supremo ao limitar o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário ao prazo decadencial.
Segundo Fachin, o plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 626489), com repercussão geral, considerou que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Isso porque "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._
Deficientes que pagaram IPI na compra de carro podem requerer isenção
As pessoas com deficiência que compraram veículos movidos a qualquer tipo de combustível entre janeiro e junho de 2000 e entre junho e novembro de 2003 sem isenção de IPI podem requerer a isenção retroativamente.
Isso porque a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que declarou inconstitucionais duas medidas provisórias e a Lei 10.690/2003, que limitavam a isenção aos veículos movidos a álcool ou com sistema reversível de combustão. Desde a edição da Lei 10.754, de 2003, não existe mais essa restrição.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal, que alegou que as MPs questionadas violaram a dignidade da pessoa com deficiência. Em seu voto, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, afirmou que a Constituição traz um elenco de direitos que visam a garantir o bem-estar de todos, inclusive das pessoas com necessidades especiais.
Além disso, registrou que a Constituição prevê dispositivos direcionados especificamente a resguardar os interesses das pessoas com necessidades especiais, evidenciando o tratamento que deve ser dado a elas.
"O Poder Legislativo vem cada vez mais normatizando a concessão de benefícios fiscais aos seus contribuintes e garantido uma vida digna, aos portadores de necessidades especiais, visando ajudar a proporcionar o bem-estar àqueles que precisam superar adversidades, e assim, efetivando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana", complementou.
A União ainda recorreu, apresentando embargos de declaração. No entanto, o acórdão foi mantido, garantindo a isenção do IPI aos deficientes, que agora podem cobrar a isenção retroativamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF._
Boeing começa a enfrentar ações judiciais e investigações nos EUA
As ações judiciais contra a Boeing apenas começaram a decolar nos EUA. Pela queda do Boeing 737 Max 8 da Lion Air na Indonésia, em 29 de outubro, quase ?três dúzias? de ações indenizatórias já foram protocoladas em Chicago, onde fica a sede da Boeing. Uma ação foi protocolada em Seattle, em cuja área a empresa tem fábrica. O número de ações certamente vai aumentar, pois morreram 189 pessoas no acidente.
Pela queda do Boeing 737 Max 8 da Ethiopian Air em 10 de março, na Etiópia, espera-se que as famílias de pelo menos 157 pessoas mortas no acidente serão representadas na Justiça.
O acidente na Etiópia vai agravar as coisas para a Boeing, incluindo as ações relativas ao acidente na Indonésia. Os dois acidentes foram, aparentemente, causados pela mesma falha técnica e as investigações podem confirmar que a Boeing já sabia que tinha um problema técnico, mas não lhe deu a devida atenção.
Essa será uma das alegações dos escritórios de advocacia em Chicago, Illinois, que já foram mobilizados por familiares das vítimas. Para os advogados, é um caso de negligência da Boeing.
Assim que todas as ações forem protocoladas, elas serão consolidadas em um tribunal federal do Distrito Norte de Illinois. O julgamento será presidido pelo juiz Thomas Durkin.
A falha técnica a que os advogados se referem, que foi detectada nas investigações iniciais dos dois acidentes, se refere ao mau funcionamento do software que ativa o sistema antiestolagem (ou que impede que o nariz do avião aponte para o solo, por perda de sustentação aerodinâmica).
O sistema tem o nome técnico de ?Maneuvering Characteristics Augmentation System? (MCAS ou Sistema de Ampliação das Características de Manobra).
Com a decisão de companhias aéreas de manter suas aeronaves 737 Max 8 no solo e de governos de proibir que essas aeronaves voem em seu espaço aéreo, diversas empresas aéreas se preparam para cobrar o prejuízo da Boeing.
Isso poderá resultar em mais uma leva de ações judiciais. Afinal, são 350 aeronaves que vão permanecer estacionadas nos aeroportos por tempo indeterminado ? ou até que a Boeing apresente uma solução que garanta a segurança dos voos.
A Norwegian Air já anunciou que vai exigir uma ?compensação? da Boeing. A Southwest Airlines, a American Airlines e outras companhias aéreas também poderão mover ações com pedido de indenização, se não houver um acordo.
Por enquanto, a Boeing não mostrou boa vontade para entrar em acordos. Ao contrário, no caso da queda do Boeing 737 Max 8 da Lion Air, os advogados da Boeing protocolaram uma petição em que pedem para o processo ser trancado nos EUA, porque as ações deveriam ser movidas na Indonésia.
Ou seja, a Boeing pretende tirar o caso do país que paga as indenizações mais altas do mundo para um que pode condená-la a pagar indenizações mais baixas. Isso iria, provavelmente, facilitar o fechamento de acordos mais favoráveis à empresa.
Investigações
A par das ações judiciais, a Boeing começou a ser investigada por autoridades federais. Investigadores e promotores querem saber, por exemplo, se o processo de aprovação do Boeing 737 Max pela Administração Federal de Aviação (FAA) dos EUA foi irregular.
Empregados da FAA vêm advertindo o Departamento de Transporte dos EUA, há tempos, de que a Boeing exerce influência demais nos processos de aprovação de aeronaves.
Segundo os empregados, nos últimos anos a FAA transferiu mais autoridade sobre a aprovação de novas aeronaves à própria fabricante, até mesmo permitindo que a Boeing escolhesse muitos dos encarregados de supervisionar os testes e atestar a segurança.
Na aprovação do Boeing 737 Max 8, houve pressão para acelerar o processo de certificação, porque o desenvolvimento da aeronave estava nove meses atrasado, em comparação com o da aeronave A320neo da Airbus SE.
Agora, o inspetor-geral do Departamento de Transporte investiga, entre outras coisas, se a FAA usou os padrões de projeto e análises de engenharia apropriados para aprovar o sistema antiestolagem do 737 Max 8.
Engenheiros disseram ao New York Times que a Boeing atenuou o poder do software de controle de voo em uma análise de segurança do sistema submetido à FAA. A análise também deixou de explicar como o sistema poderia se reconfigurar toda vez que houvesse uma ação do piloto, para evitar a mudança do estabilizador horizontal para a posição de ?mergulho?_
85% das sentenças sobre saúde em São Paulo são a favor do reclamante, diz CNJ
Em São Paulo, 85% das decisões judiciais de primeiro grau sobre saúde declaram os pedidos dos pacientes procedentes ou parcialmente procedentes. É o que mostra a pesquisa Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução, feita pelo Conselho Nacional de Justiça e pela faculdade Insper, anunciado na segunda-feira (18/3) no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.
Em São Paulo, reclamante tem razão em 85% das sentenças, mostra pesquisa
A pesquisa analisou 107.497 sentenças da Justiça paulista. A cifra expressiva de decisões a favor do reclamante, no entendimento dos autores da pesquisa, dita uma tendência natural. Isso acontece, segundo o estudo, porque os juízes continuam decidindo sem apoio dos subsídios técnicos fornecidos pelo CNJ, em parecia com o Sírio-Libanês.
O Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2019, editado pela ConJur, ao analisar a implementação do NAT-Jus, uma das ferramentas de pareceres técnicos, no Tribunal de Justiça de São Paulo, já havia levantado esse problema. Em setembro, a atuação no estado ainda estava limitada a duas varas cíveis e o esforço era descrito como "engatinhando".
No TJ-SP, o assunto "planos de saúde" é o mais recorrente entre os processos sobre saúde. São São 116.518 casos, 82% de todas ações relativas ao acesso a saúde. Comparativamente, o assunto representa 33% das ações da área no TJ do Rio de Janeiro e apenas 16% em Minas Gerais. No país, os planos de saúde estão envolvidos em 38,4% das demandas na primeira instância e 22,8% das demandas na segunda instância.
Tendência de queda
O estudo mostrou também que em São Paulo, a judicialização da saúde está diminuindo na segunda instância nos últimos anos. O estado também apresenta um número de casos abaixo da média nacional, 34,9 casos para cada 100 mil habitantes. No entanto, essa média ainda é a maior entre os TJs da Região Sudeste.
São Paulo também foi usado como base de comparação para determinar se os magistrados estão usando os mecanismos de qualificação técnica de decisões provisionadas pelo CNJ. A medição se deu pelo número de menções a esses dispositivos nos acórdãos e o estado foi citado especificamente por ter citado muito pouco os núcleos de apoio técnico e propostas da Conitec._
Delegado e coronel debatem segurança pública na Faculdade de Direito da USP
O delegado Youssef Abou Chahin, secretário executivo da Polícia Civil de São Paulo, e o coronel Álvaro Batista Camilo, secretário executivo da Polícia Militar de São Paulo, ministrarão palestra na abertura do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP. O debate gratuito acontece nesta sexta-feira (22/3), às 10h.
Organizado pelos professores José Maurício Conti e Valter Santin, o evento faz parte da Disciplina Direitos Humanos, Administração Penitenciária e Segurança Pública: aspectos financeiros, administrativos, penais e processuais.
Serviço:
Faculdade de Direito da USP ? Auditório do Primeiro Andar ? Largo São Francisco, 95, 1º andar
Data: 22 de março, sexta-feira
Horário: 10h
Evento gratuito, sem necessidade de inscrição prévia_
Acordo de extradição entre Brasil e Israel é publicado no Diário Oficial
Foi publicado nesta segunda-feira (18/3) no Diário Oficial da União a promulgação do Tratado de Extradição entre o Brasil e Israel.
O acordo assegura que a extradição ocorra apenas na hipótese de a conduta ser considerada infração tanto pelo país requerente quanto pelo requerido. Também determina que a extradição não será concedida caso a pessoa procurada já tenha sido julgada e condenada ou absolvida na parte requerida pelo crime que é objeto do pedido de extradição.
A extradição ainda poderá ser negada caso a pessoa procurada já tenha sido julgada e condenada em outro país pelo crime em questão e tenha cumprido pena de prisão, ou parte dela, na parte requerida.
Também na edição desta segunda do Diário Oficial foi publicada a promulgação do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre Brasil e a Jordânia._
Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ
Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana passada.
Jurisprudência do STJ é firme em determinar que bônus pago em parcela única e sem habitualidade não devem integrar salário, afirma Benedito Gonçalves
Gilmar Ferreira_
Segundo os ministros, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o abono único não deve integrar o salário e, por isso, entrar na base de cálculo da contribuição previdenciária dos trabalhadores. A não ser que seja pago com habitualidade.
No acórdão, o relator, ministro Benedito Gonçalves, cita a Cláusula 46 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2002/2003. ?Para os empregados ativos ou que estivessem afastados por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade em 31.8.2002, será concedido um abono único na vigência da Convenção?, explica.
Para o ministro, ao empregado afastado e que não faça jus à complementação salarial, ?será devido o pagamento do abono único quando do seu retorno ao trabalho, se na vigência da Convenção?.
Violação da Lei
No caso, a turma analisou um recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de "abono único". No recurso ao STJ, a defesa afirma que houve violação a diversos dispositivos legais; além de divergência jurisprudencial.
