Tudo muda na Constituição para quase nada mudar federativa e fiscalmente
Diante do diagnóstico de crise fiscal e federativa, uma agenda ousada de reformas constitucionais foi apresentada ao Congresso no dia 05/11 com o nome de ?Plano Mais Brasil?[1]. Nuclearmente, as Propostas de Emenda à Constituição nº 186, 187 e 188/2019 trazem consigo a pretensão de reequilíbrio federativo nas contas públicas.
O lema ?Mais Brasil? contrasta com o quase total descumprimento do parágrafo único do artigo 23 da nossa Constituição: ?Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.?
Se quiséssemos efetivamente equilíbrio federativo, estaríamos, desde 1988, a cumprir a Constituição quanto à edição das leis complementares reclamadas pelo artigo 23 para assegurar densidade e concretude às competências comuns ali inscritas. Não houve a edição coordenada dessas leis, tampouco há registro histórico de que tenha sido pautado seriamente o debate sobre a cooperação necessária ao ?equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional?.
A disputa fratricida na federação tem sido regra, do que dão exemplos a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 (compensação dos efeitos da Lei Kandir prevista no artigo 91 do ADCT) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 523 (efeitos da DRU sobre o sistema de repartição federativa de receitas).
Cumprir, republicanamente, a Constituição é mais difícil do que redesenhá-la tão veloz e ferozmente como tem sido feito no Brasil. Mas, como bem nos lembrava Tomasi di Lampedusa, em ?Il Gattopardo?, ?para que as coisas permaneçam iguais, é preciso que tudo mude?.
Obviamente, não haverá equilíbrio federativo real com as aludidas PEC?s, se se acelerar o paulatino, mas contínuo e deliberado processo de desconstrução da cooperação federativa no custeio dos serviços públicos essenciais e na consecução dos direitos sociais. A esse respeito, o rol de revogações do artigo 8º da PEC 188/2019 talvez seja a expressão mais clara e contundente da guerra fiscal em que nos encontramos: a tendência ali é de consolidar a ausência da União já sentida em várias áreas e situações concretas.
Ora, revogar as hipóteses de intervenção federativa em prol do saneamento das contas públicas dos entes subnacionais é sustentar ? direta ou indiretamente ? que Estados e Municípios possam vir a deixar de prestar serviços públicos essenciais aos cidadãos por ?falência fiscal?. As sucessivas moratórias constitucionalizadas[2] ao regime jurídico dos precatórios atestam que essa não é uma resposta válida, tampouco suficiente à altura do problema. Deixar descontinuar serviços públicos, com risco de dano a direitos fundamentais, não afastará o dever de ressarcimento a que se refere o artigo 37, §6º da Constituição, porque a União não pode se furtar à sua responsabilidade solidária em áreas sensíveis, como as ações e serviços públicos de saúde e a educação básica obrigatória.
Vale lembrar, por oportuno, que as ausências e insuficiências do custeio federal em direitos sociais têm sido reiteradamente impugnadas, a exemplo da ADPF 45 e da ADI 5595 na saúde, bem como das Ações Cíveis Originárias n.º 648, 660, 669 e 700 (julgadas conjuntamente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal) e dos Acórdãos n.º 618/2014, 906/2015, 1897/2017, 717/2019 e 1656/2019 (proferidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União), na educação. Mas a resposta na PEC do Pacto Federativo parece ser diametralmente oposta, já que a União pretende revogar seu piso em saúde e o fundo social do pré-sal (respectivamente incisos X, XI, XII e XIII do artigo 8º da PEC 188/2019), assim como pretende se ausentar do custeio de programas suplementares de atendimento ao educando (material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), por supor bastar a transferência da contribuição social do salário-educação.
Por falar em redistribuição de recursos e arranjo estrutural de políticas públicas na federação, é deveras interessante destacar o quão incoerente e contraditório é o discurso em face da prática sobre ?Mais Brasil, menos Brasília?. Aqui cabe o registro da manifesta rejeição[3] do Executivo federal à proposta de renovação do Fundeb, tal como suscitada na PEC 15/2015; bem como o registro da sua omissão inconstitucional quanto à falta de regulamentação do custo aluno-qualidade inicial e do custo aluno-qualidade, conceitos reclamados pelas estratégias 7.21 e 20.6 a 20.8 do Plano Nacional de Educação.
O contexto acima parece ser o de fuga às responsabilidades federativas no custeio juridicamente estável e fiscalmente progressivo dos direitos fundamentais. A tal quadro soma-se a nova dicção do artigo 167, IV que retira sorrateiramente o lastro fiscal[4] da vinculação proporcional da arrecadação de impostos ao custeio mínimo das ações e serviços públicos de saúde (artigo 198) e da manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212), além de admitir ? fraudulentamente[5] ? que os pisos sejam reciprocamente dedutíveis um no cômputo do outro.
O pacto federativo não funciona bem em nosso país, porque há fortes incentivos racionais para que os entes políticos se lancem uns contra os outros. Assim, o curto prazo eleitoral dos mandatários políticos tende a prejudicar o exame intertemporal e solidário das responsabilidades comuns da federação. Mas, para fazer face ao patrimonialismo fiscal e ao curto prazo eleitoral, deveríamos debater o aperfeiçoamento e o fortalecimento do planejamento orçamentário, por meio de pisos em saúde e educação qualitativamente vinculados a metas e estratégias dos seus respectivos planos setoriais. Ao invés disso, contudo, a PEC 188/2019 propõe simplesmente a revogação do plano plurianual e a unificação dos pisos em saúde e educação, como se não houvesse uma franca tendência ao jogo de soma zero entre ambas as políticas públicas nucleares.
Por outro lado, temos de reconhecer, com honestidade intelectual, que há importantes medidas saneadoras trazidas no pacote de PEC?s. São exemplos de medidas necessárias e que merecem nosso integral apoio: a vedação de pagamento retroativo, transitório ou meramente administrativo de parcelas remuneratórias ou indenizatórias a servidores públicos (artigo 37, XXIII e artigo 39, §4º); a busca pela rastreabilidade, comparabilidade e publicidade de dados fiscais (artigo 163-A); a limitação aos gastos tributários ao patamar máximo de 2% do PIB (artigo 167, XIV); a reavaliação quadrienal dos incentivos tributários, creditícios e financeiros (artigo 167, §10); o regime mais realista e responsável de execução dos duodécimos que ampara a autonomia financeira dos poderes (artigo 168, §§1º e 2º); o contingenciamento isonomicamente extensível aos demais poderes (artigo 168-A) e a vedação do manejo dos recursos ou patrimônio de fundos previdenciários ou depósitos judiciais para pagamento de despesas de qualquer natureza do ente político (artigo 245-A).
Tecnicamente, os artigoss 167-A e 167-B repetem ? em maior ou menor grau ? comandos já vigentes desde a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda 95/2016, com destaque para a constitucionalização da possibilidade de redução proporcional do salário e da carga horária dos servidores em até 25%. Talvez aqui esteja o ponto mais sensível de pretensão de ajuste fiscal no curto prazo dos gestores. A consecução de tal medida reclama, contudo, motivação circunstanciada, diante do risco de corte linear e abusivo que imponha solução de continuidade a serviços essenciais.
Muda-se tudo isso em nome dos propósitos de reformar o Estado brasileiro e buscar o ?equilíbrio fiscal intergeracional? (parágrafo único do artigo 6º), para, em última instância, destinar o excesso de arrecadação e o superávit financeiro à amortização da dívida pública (artigo 3º, §1º, II da PEC 186/2019, artigo 5º da PEC 187/2019 e artigo 7º da PEC 188/2019). Porém, até mesmo essa agenda revela-se potencialmente falaciosa do ponto de vista fiscal, se a amortização da dívida vier acompanhada concomitantemente da sua pura e simples substituição por operações compromissadas.
Como bem suscitado por Josué Pellegrini[6], os superávits primários produzidos pela União no período de 2006 a 2014 foram usados para formalmente amortizar a dívida federal, mas concomitantemente tiveram de ser esterilizados ? no âmbito da política monetária ? por meio de operações compromissadas em condições de prazo de vencimento e taxa de juros, na maioria das vezes, piores do que os próprios títulos do Tesouro resgatados. O resultado é que a dívida pública aumentou, mesmo quando tivemos superávits consideráveis visando à sua redução em período relativamente recente. As variáveis em jogo apontam para a necessidade de equacionamento fiscal, de forma coordenada com as dimensões cambial, creditícia e monetária.
Em meio a tantas propostas de mudanças, fato é que o conceito de equilíbrio está em disputa até mesmo contra a identidade protetiva do texto permanente da Constituição de 1988. É claro que há de haver equilíbrio fiscal como meio de realização dos direitos fundamentais, jamais como impeditivo absoluto ou cláusula de suspensão da sua eficácia imediata, prevista no artigo 5º, §1º. É com esse filtro qualitativo que devemos ler e interpretar o alcance dos seguintes dispositivos que a PEC 189/2019 pretende acrescentar no artigo 6º e no artigo 167:
Artigo 6º [...] Parágrafo único. Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional.
Artigo 167 [....] § 8° Lei ou ato que implique despesa somente produzirá efeitos enquanto houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária, não gerando obrigação de pagamento futuro por parte do erário.
§ 9° Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária.
Interessante notar que o comando do artigo 165, §10 da Constituição, trazido pela Emenda 100/2019, dialoga com o dever de implementação progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais até o máximo dos recursos estatais disponíveis. Tal dever é exigido em nosso ordenamento por força de tratados dos quais o Brasil é signatário:
Artigo 165, § 10 da Constituição de 1988:
?A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.?
Artigo 2º, item 1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado pelo Decreto 591/1992),
?Cada um dos Estados Partes no presente Pacto compromete-se a agir, quer com o seu próprio esforço, quer com a assistência e cooperação internacionais, especialmente nos planos econômico e técnico, no máximo dos seus recursos disponíveis, de modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto por todos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidas legislativas?
Artigo 1º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecido como Protocolo de São Salvador (promulgado pelo Decreto 3.321/1999),
?os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem?se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo?. (grifos nossos)
Falar em meios e medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à população significa buscar alocar o máximo de recursos disponíveis para a consecução progressiva de direitos fundamentais. Tal desiderato é o núcleo de identidade do federalismo fiscal brasileiro inscrito em nossa Constituição, à luz do citado parágrafo único do artigo 23.
Reescreve nosso ordenamento quem elege ? com primazia absoluta ? a formação de excedente financeiro para abatimento da dívida pública como outro núcleo de identidade paralelo da CF/1988. Ainda mais porque tal intuito tem sido pretendido, sem balizar claramente os próprios limites e ônus argumentativos das escolhas cambiais e monetárias que também nos trouxeram ao agravamento da dívida (como, por exemplo, saldo desarrazoado de reservas internacionais, estoque desproporcional de operações compromissadas, taxa de juros que entrega inflação despregada do centro da meta inscrita no sistema de metas de inflação por três anos consecutivos etc).
É preciso que saiamos em defesa do pacto federativo, assim como que busquemos equilíbrio fiscal em prol dos direitos fundamentais. Esse é o eixo em torno do qual todos os ditames constitucionais devem girar, até porque não cabe esperar sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos e da própria dívida pública, se a tal esforço de consolidação fiscal corresponder passivo correspondente de operações compromissadas e de demandas judiciais de ressarcimento por lesões omissivas a direitos fundamentais.
Não dá para esperar o bolo crescer para depois dividi-lo, porque, no meio do caminho, cidadãos nascem, crescem ignorantes, adoecem e morrem sem dignidade, enquanto a dívida pública não necessariamente diminui e tende a ser capturada como meio tergiversador de reprodução da nossa intergeracional desigualdade._
Prazo para cobrança de reembolso de plano de saúde deve ser de três anos
Em 24 de setembro de 2019, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais[1] à apreciação da 2ª Seção para uniformização da jurisprudência da corte sobre o prazo prescricional da pretensão de reembolso por parte de beneficiários de planos de saúde. Nesses casos são discutidas despesas com rubricas que, embora inseridas na cobertura contratual, foram objeto de recusa indevida das operadoras.
São percebidas três principais linhas de entendimento no debate: (i) a incidência do prazo prescricional ânuo estabelecido para a ?pretensão do segurado contra o segurador? (artigo 206, parágrafo 1º, II, b, do Código Civil); (ii) a incidência do prazo prescricional trienal dispensado à ?pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa? (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil); e (iii) terceira proposição sustentando que, diante da suposta ausência de previsão legal de prazo prescricional específico, a pretensão de reembolso restaria submetida ao prazo prescricional geral decenal (artigo 205 do Código Civil).
Apesar de não haver orientação consolidada do STJ sobre a matéria, a análise de decisões dos últimos dois anos parece permitir algumas observações. Por um lado, tem-se a reiterada rejeição ao prazo prescricional ânuo da esfera securitária[2]. De outro, nota-se que o prazo prescricional trienal foi acolhido pelas turmas de Direito Privado com mais frequência[3] do que o prazo prescricional geral de dez anos[4]. Diante da ausência de consolidação da jurisprudência do STJ, mostra-se louvável a afetação da questão à apreciação da 2ª Seção. E como o cerne da controvérsia diz respeito ao embate entre o prazo prescricional trienal e o prazo prescricional decenal, as próximas linhas serão dedicadas ao exame deste confronto teórico.
À luz do sistema jurídico brasileiro, parece assistir razão ao entendimento que pugna pela incidência do prazo prescricional trienal estabelecido para ?a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa? (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil). Tal conclusão se ampara em três principais argumentos, a seguir pontuados.
Primeiro: o perfil da obrigação de reembolso se alinha ao regime funcional das obrigações restitutórias do enriquecimento sem causa, devendo se submeter ao mesmo prazo prescricional (trienal) daquelas pretensões.
No Direito brasileiro, distinguem-se as obrigações em três regimes: (a) negocial, (b) restitutório ou (c) reparatório, conforme tenham por função, respectivamente, (a) a execução de negócio jurídico (contrato), (b) o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou (c) a reparação de dano injusto[5]. De plano, percebe-se que as demandas de reembolso dos beneficiários se afastam da função negocial, pois não buscam o cumprimento do contrato pelo plano ou seguro de saúde. Afinal, a execução específica do contrato consistiria no fornecimento (ou custeio) do insumo ou procedimento coberto ? que, na prática, já foi alcançado pelo beneficiário com uso de recursos próprios.
De outro lado, como já decidiu o STJ, as pretensões de reembolso se conformam à função da restituição por enriquecimento sem causa, ?pois também visam, ao lado da repetição do indébito (ou restituição de valores indevidamente pagos), evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante?[6]. Alcança-se a conclusão seja pelo reconhecimento da função restitutória do reembolso, seja pelo preenchimento dos requisitos da cláusula geral do dever de restituir (artigo 884 do Código Civil).
A uma, há enriquecimento do plano de saúde, que poupou despesas que teria com a cobertura pleiteada. A duas, esse enriquecimento foi obtido à custa do patrimônio do usuário. A três, verifica-se a inexistência de causa jurídica para a poupança de despesas do plano em detrimento do usuário, pois não havia motivo idôneo para a negativa de cobertura.
Há quem aponte a ausência de remédio específico como requisito do reconhecimento da pretensão restitutória, falando-se na subsidiariedade do instituto. Porém, não se deve confundir o princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, abraçado de forma ampla pelo Código Civil, com a subsidiariedade da cláusula geral de seu artigo 884, extraída do subsequente artigo 886[7].
Na prática, basta a verificação da função restitutória do reembolso para atrair, de modo geral, a disciplina das obrigações restitutórias e, em especial, a prescrição trienal do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil, enquanto prazo geral aplicável a essas pretensões[8].
Segundo: deve ser reconhecida a identidade funcional entre o enriquecimento sem causa pela indevida poupança de despesas ? constatada na pretensão de reembolso aqui examinada ? e pelo indevido incremento de ativos (patrimônio), verificado, por exemplo, na pretensão de restituição por cobranças indevidas resultantes de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde.
E para essa segunda pretensão, justamente nesses casos, o STJ já consolidou em sede de recurso repetitivo a aplicação do prazo trienal, sempre reconhecendo em seus precedentes a função restitutória por trás do reembolso[9], igualmente presente na pretensão de reembolso de despesas médicas objeto de negativa indevida de cobertura. Também por isso, o prazo trienal de prescrição é solução impositiva para essa última hipótese, objeto desta análise.
Terceiro: a aplicação do prazo prescricional trienal afasta a insegurança que o longuíssimo prazo de dez anos traz para a consolidação das dinâmicas relações jurídicas entre planos de saúde e seus beneficiários.
Como ressaltou o ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do Repetitivo 610, ?a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 foi a de redução dos prazos prescricionais, visando sobretudo a garantir a segurança jurídica e a estabilização das relações jurídicas?. Não à toa, o Código atribuiu ao prazo decenal do artigo 205 caráter residual, à medida que permitir que uma parte demore quase dez anos[10] a demandar a outra jamais poderia ser a regra geral.
Com mais razão, não é razoável admitir prazo tão longo para prescrição de pretensões inseridas em relações nas quais há frequentes contatos entre as partes. E esse é o caso dos contratos de plano de saúde, já que dados da ANS e da Fenasaúde mostram que os beneficiários dos planos realizam, em média, cerca de 22 procedimentos por ano. Portanto, na lógica do Código Civil e nesse cenário de constante interação, nada justifica alargar o prazo de prescrição por uma década.
Resumidamente, são esses os principais caminhos que recomendam a aplicação do prazo prescricional trienal do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil como solução para que a 2ª Seção do STJ pacifique a matéria, no intuito de atingir justamente aquela que costuma ser apontada como a finalidade precípua do instituto da prescrição: a estabilização das relações sociais em tempo razoável.
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[1] REsp 1.812.165/RS, REsp 1.756.283/SP e REsp 1.805.558/SP.
[2] V., por todos, STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.586.670/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 30.9.2019.
[3] Pela incidência do prazo prescricional trienal próprio das pretensões de restituição do enriquecimento sem causa, v., ilustrativamente: STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.729.587/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 8/10/2018; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.745.932/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 1/10/2018; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.644.707/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 26/6/2018; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.141.991/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 5/6/2018; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.712.636/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 3/5/2018; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.101.669/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 10/4/2018; STJ, 3ª T., REsp 1.597.230/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 20/3/2018; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1.117.216/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 23/11/2017; STJ, 4ª T., REsp 1.608.809/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 16/11/2017.
[4] Pela incidência do prazo prescricional geral de dez anos, v., ilustrativamente: STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 779.634/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 15/8/2019; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.726.015/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 24/6/2019; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.756.015/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 12/2/2019.
[5] No ponto, seja consentido remeter a SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, item 1.2.2.
[6] STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no REsp 1.560.239/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 3/12/2018.
[7] SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, item 2.4.
[8] Assim se sustentou em SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 241; e, mais recentemente, em SILVA, Rodrigo da Guia. Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Civilistica.com, a. 8, n. 2, 2019, pp. 15-16. Disponível em https://bit.ly/2r2fYkg.
[9] ?[A] jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 quando se tratar de ação na qual se pleiteia a restituição de despesas médicas, cujo custeio foi recusado pela operadora, em virtude de interpretação do contrato de seguro saúde, cuja cláusula alusiva à ausência de cobertura de tratamento psicológico ou psiquiátrico foi considerada abusiva? (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.644.707/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 26/06/2018).
[10] Para ilustrar um pouco do muito que pode acontecer em uma década, vale dizer que, dez anos atrás, a Netflix não havia sido lançado no Brasil e o Instagram nem sequer existia._
Suprema Corte dos EUA vai decidir disputa bilionária entre Google e Oracle
Em um caso já apelidado de ?bomba arrasa-quarteirão? pela imprensa especializada, pelo estrago que pode causar no setor tecnológico, a Suprema Corte decidiu julgar uma disputa de bilhões de dólares entre as gigantes da tecnologia Google e Oracle. A disputa se refere a uma suposta violação de direitos autorais da Oracle pela Google.
O Google foi acusado de copiar 11.500 linhas de código da linguagem de programação do Java, tecnologia da Oracle. A empresa implementou o código no Android, atualmente o sistema operacional mais popular do mundo para dispositivos móveis, segundo o Ars Technica e a CNBC.
No processo que moveu em 2010, a Oracle alegou que o Google violou a lei de propriedade intelectual, ao usar seu código no Android. A Oracle pede uma indenização de US$ 9 bilhões por danos. O Java foi desenvolvido pela Sun Macrosystems, que a Oracle comprou, também em 2010, por US$ 7,4 bilhões.
Em primeira instância, dois tribunais decidiram a favor do Google. Mas um tribunal federal de recursos, que consolidou as duas ações, decidiu a favor da Oracle. Isso estabeleceu uma situação de conflito judicial que raramente a Suprema Corte se abstém de decidir, em casos de ampla repercussão.
Uma das questões jurídicas desse caso é uma disputa técnica sobre a natureza do código que o Google usou. Para o Google, o código é essencialmente funcional, tal como copiar a colocação das teclas em um teclado QWERTY. Para a Oracle, o código, que é parte da interface de programação de aplicativos (API), é um produto criativo, tal como ?títulos de capítulos e sentenças tópicas em um trabalho literário elaborado?.
Historicamente, a convicção geral era a de que a lei dos direitos autorais não se aplicava a APIs, uma função padrão que permite a terceiros desenvolver softwares compatíveis com uma plataforma estabelecida como o Java.
Em 2014, o tribunal federal de recursos decidiu que APIs de softwares podem ter direitos autorais. Mas, anos depois, o mesmo tribunal decidiu que o uso de APIs do Java pelo Google não era protegido pela doutrina do uso justo dos direitos autorais.
Amicus curiae foram apresentados em favor das duas partes. Grandes empresas da área da tecnologia da informação, como Microsoft, Mozilla (fabricante do Firefox), Etsy e Medium, se alinharam com o Google. O Departamento de Justiça do governo Trump se alinhou com a Oracle.
A Microsoft escreveu em seu amicus curiae que a decisão do tribunal de recursos ameaça trazer consequências desastrosas para a inovação. A Mozilla, Etsy e Medium escreveram que a decisão pode ?reestruturar completamente a maneira com que a produção de software, a competição e a inovação funcionam, especialmente na internet?.
O Departamento de Justiça reconheceu o impacto que uma decisão a favor da Oracle pode ter no setor de tecnologia, mas endossou ?a proposição do tribunal de recursos de que a cópia por atacado de milhares de linhas de código com direitos autorais em um produto comercial concorrente, com o propósito de atrair desenvolvedores familiarizados com o trabalho da proprietária, embora cause dano comercial ao proprietário dos direitos autorais, não pode ser caracterizado como uso justo?.
No meio acadêmico, o apoio é mais forte para o Google. Por exemplo, o especialista em direitos autorais James Grimmelmann disse à Ars Technica que permitir a proteção dos direitos autorais para APIs pode empoderar trolls de patentes e direitos autorais. Eles adquirem direitos autorais de softwares antigos e então processam pessoas ou empresas que desenvolvem novos softwares com base naquilo que acreditavam ser padrão aberto.
Uma decisão a favor da Oracle também poderá obrigar as empresas a desenvolver softwares deliberadamente incompatíveis com os produtos concorrentes, para evitar processo por violação de direitos autorais.
Um grupo de acadêmicos preferiu pedir à Suprema Corte para decidir o caso, porque há uma situação de incerteza sobre a aplicação da lei dos direitos autorais, criada pelos próprios tribunais com decisões conflitantes. E é preciso estabelecer um padrão jurídico uniforme para todo o país._
CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.
Criado em maio desde ano, o grupo trabalha para melhorar a automação e a governança na condução dos processos de execução fiscal que, atualmente, somam cerca de 30 milhões de feitos e equivalem a cerca de 40% de todo o acervo do Judiciário brasileiro. Essas ações representam também o maior índice de congestionamento nos tribunais.
Esses processos incluem as cobranças judiciais das dívidas ativas das Fazendas Federais, Estaduais e Municipais e, ainda, os créditos dos conselhos profissionais. O grupo te trabalho de Execução Fiscal do CNJ, composto por juízes e procuradores das fazendas citadas, se reuniu novamente nesta quarta-feira (13/11).
De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, o Conselho, como coordenador da política judiciária nacional, ao identificar a existência de um gargalo na tramitação desses processos, busca, em colaboração com os tribunais, desenvolver ferramentas que possibilitem a automatização do fluxo dessas ações, além da adoção de medidas de governança para gestão do acervo.
?A ideia é ajustar o PJe, incluindo novas funcionalidades para automatizar tarefas repetitivas do trâmite processual e, assim, garantir celeridade no processamento das execuções fiscais?, esclarece a magistrada. Lívia Peres também ressalta que otimizar a tramitação deste grupo de ações gera reflexo positivo na eficiência do Poder Judiciário como um todo, uma vez que as execuções fiscais representam importante parcela do acervo total de processos da Justiça brasileira. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
Juíza limita buscas em dispositivos eletrônicos nos pontos de entrada dos EUA
Uma juíza federal em Boston decidiu, nesta quarta-feira, que buscas em dispositivos eletrônicos, como celulares e laptops, por agentes do governo nos aeroportos e outros pontos de entrada do país (238 nos EUA) é proibida pela Constituição, se não houver uma razoável suspeita de contrabando, tráfico ou qualquer crime.
A juíza Denise Casper se referia à Quarta Emenda da Constituição dos EUA que proíbe buscas e apreensões não razoáveis de pessoas e suas propriedades sem mandado judicial. O juiz só pode emitir um mandado com base em causa provável, que deve ser demonstrada por agentes dos órgãos do governo. Os agentes devem descrever particularmente as pessoas ou coisas sujeitas à busca e apreensão.
?Uma busca sem mandado judicial, por si só, é não razoável, de acordo com a Quarta Emenda, a não ser por algumas poucas exceções especificamente estabelecidas e bem definidas. As exceções se referem a situações prementes, descritas na legislação?, escreveu a juíza em sua decisão.
Segundo a advogada da American Civil Liberties Union (ACLU), entidade que representou, junto com Eletronic Frontier Foundation, 11 autores da ação coletiva contra o governo, a decisão da juíza põe um fim à prática comum de agentes do governo de fazer buscas sem justificativas razoáveis para ver se ?pescam? alguma coisa. Tal prática é chamada nos EUA de ?fishing expedition? (expedição de pesca).
Dos 11 autores da ação, 10 são cidadãos americanos e um é residente legal. Os nomes de 10 deles podem indicar de onde vieram as suspeitas para ?justificar? a busca em seus dispositivos eletrônicos: Ghassan Alasaad, Nadia Alasaad, Suhaib Allababidi, Sidd Bikkannavar, Jérémie Dupin, Aaron Gach, Ismail Abdel-Rasoul, Diane Maye Zorri, Zainab Merchant, Mohammed Akram Shibly e Matthew Wright.
Os dispositivos de alguns deles foi revistado mais de uma vez. Nadia Alasaad relatou que seu celular já foi revistado três vezes. Na terceira revista, o agente comentou que estava faltando uma foto que apareceu nas vezes anteriores, o que confirma que os agentes do aeroporto mantêm um banco de dados das pessoas submetidas a buscas, mesmo que elas não tenham feito nada de errado.
No caso de Zainab Merchant, ela informou que o agente fez buscas em seu celular mesmo depois ter sido informado que o dispositivo continha comunicações privilegiadas entre advogado e cliente.
A decisão foi classificada pela ACLU, pelo site Vice e outras publicações com uma vitória da privacidade._
Paraíba firma acordo para criação de Escritório Social em dezembro
A Paraíba será o primeiro estado do Nordeste a implantar o Escritório Social, que visa qualificar o retorno de pessoas egressas do sistema prisional à vida fora do cárcere.
Nesta segunda-feira (11/11) foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça e governo estadual para a instalação do equipamento.
A disseminação do Escritório Social é um dos campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar os gargalos estruturais do sistema prisional.
O Escritório Social será inaugurado em dezembro deste ano no centro de João Pessoa e vai reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e as suas famílias em diversas áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia.
Criado pelo CNJ em 2016, o Escritório já funciona no Estado do Espírito Santo e faz parte do Eixo 3 do Justiça Presente ? na semana passada foi inaugurado em Roraima e deve chegar a mais 10 estados nos próximos meses.
O presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o governador do estado, João Azevedo, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica para a instalação do equipamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, foi representado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Nacional (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi.
Para o presidente do TJ-PB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, mais uma vez o Poder Judiciário estadual tem uma atitude de vanguarda, ao se empenhar para inauguração do Escritório Social. ?A medida é fruto de muita cooperação entre os poderes constituídos, para que o egresso tenha chances reais de ressocialização. Todos podem errar e precisam de uma chance para se reabilitar. Estamos dando um passo longo e firme para que a gente mude a política de enfrentamento ao crime, com a ressocialização das pessoas que deixam os presídios?, destacou.
A Paraíba também recebeu, na última semana, evento de formação regional de equipes que atuarão não apenas no Escritório Social do estado, mas que também atenderão egressos em Alagoas, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. O objetivo das formações é disseminar metodologias de trabalho e mobilizar atores relevantes que permitam alavancar a implantação de uma política nacional voltada aos egressos ? são cerca de 50 participantes capacitados por evento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
Ministro Herman Benjamin assume a presidência da 2ª Turma do STJ
O ministro Herman Benjamin assumiu nesta terça-feira (12/11) a presidência da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O novo presidente, que sucede ao ministro Francisco Falcão, exercerá o cargo até novembro de 2021.
Ministro Herman Benjamin será presidente da 2ª Turma do STJ até 2021STJ
No início da sessão, ao saudar em nome do colegiado o novo condutor dos trabalhos, o ministro Og Fernandes citou uma frase da atriz Irene Ravache, segundo a qual "falar é tocar sonoramente as pessoas".
"Em nome da nossa turma, transmito o nosso abraço e, na mesma intensidade, nós saudamos e cumprimentamos o ministro Falcão pelo trabalho de coordenação desta turma", disse.
Herman Benjamin lembrou que esta é a segunda vez que assume a presidência do colegiado. Segundo ele, seu compromisso "é tentar ser tão eficiente quanto o ministro Falcão, que vai ficar como uma espécie de custos legis da eficiência da presidência".
No dia 7, em sua última sessão à frente do órgão julgador, Francisco Falcão agradeceu aos colegas e servidores pelo trabalho desenvolvido durante sua gestão, afirmando que "foi um privilégio presidir a Segunda Turma nos últimos dois anos". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
STF mantém casas de apoio para pacientes do SUS em Santa Catarina
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 17.129/2017 de Santa Catarina, na parte em que instituiu no estado as chamadas ?casas de passagem? para acolhimento de cidadãos que precisem de tratamento médico fora de seus domicílios.
A corte, no entanto, derrubou o trecho da lei que impunha a alocação de recursos no orçamento estadual e fixava prazos para o Executivo regular os estabelecimentos, por entender que esse trecho da lei viola o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A decisão foi tomada em julgamento virtual, encerrado no dia 4 de novembro. Na ação, o então governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo argumentava que, ao criar nova política pública e impor sua execução ao Executivo, a norma, de iniciativa do Legislativo, seria inconstitucional.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, assinalou que a lei não trata da criação ou da extinção de órgãos nem da organização ou do funcionamento da administração pública estadual. Segundo a ministra, a política pública instituída por ela, de incentivo à instituição e à manutenção de casas de passagem, alinha-se ao escopo de ?atendimento integral? previsto no inciso II do artigo 198 da Constituição da República para ações e serviços públicos de saúde.
Em relação aos artigos 3º e 4º da norma, a ministra entendeu que a determinação de alocação de recursos em leis orçamentárias e a fixação de prazos para que o Executivo regulamente as casas de passagem viola o princípio constitucional da separação dos Poderes. Segundo a relatora, a jurisprudência do Supremo considera inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdo ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, por ofensa à garantia de gestão superior dada ao chefe desse Poder. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._
Tudo muda na Constituição para quase nada mudar federativa e fiscalmente
Diante do diagnóstico de crise fiscal e federativa, uma agenda ousada de reformas constitucionais foi apresentada ao Congresso no dia 05/11 com o nome de ?Plano Mais Brasil?[1]. Nuclearmente, as Propostas de Emenda à Constituição nº 186, 187 e 188/2019 trazem consigo a pretensão de reequilíbrio federativo nas contas públicas.
O lema ?Mais Brasil? contrasta com o quase total descumprimento do parágrafo único do artigo 23 da nossa Constituição: ?Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.?
Se quiséssemos efetivamente equilíbrio federativo, estaríamos, desde 1988, a cumprir a Constituição quanto à edição das leis complementares reclamadas pelo artigo 23 para assegurar densidade e concretude às competências comuns ali inscritas. Não houve a edição coordenada dessas leis, tampouco há registro histórico de que tenha sido pautado seriamente o debate sobre a cooperação necessária ao ?equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional?.
A disputa fratricida na federação tem sido regra, do que dão exemplos a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 (compensação dos efeitos da Lei Kandir prevista no artigo 91 do ADCT) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 523 (efeitos da DRU sobre o sistema de repartição federativa de receitas).
Cumprir, republicanamente, a Constituição é mais difícil do que redesenhá-la tão veloz e ferozmente como tem sido feito no Brasil. Mas, como bem nos lembrava Tomasi di Lampedusa, em ?Il Gattopardo?, ?para que as coisas permaneçam iguais, é preciso que tudo mude?.
Obviamente, não haverá equilíbrio federativo real com as aludidas PEC?s, se se acelerar o paulatino, mas contínuo e deliberado processo de desconstrução da cooperação federativa no custeio dos serviços públicos essenciais e na consecução dos direitos sociais. A esse respeito, o rol de revogações do artigo 8º da PEC 188/2019 talvez seja a expressão mais clara e contundente da guerra fiscal em que nos encontramos: a tendência ali é de consolidar a ausência da União já sentida em várias áreas e situações concretas.
Ora, revogar as hipóteses de intervenção federativa em prol do saneamento das contas públicas dos entes subnacionais é sustentar ? direta ou indiretamente ? que Estados e Municípios possam vir a deixar de prestar serviços públicos essenciais aos cidadãos por ?falência fiscal?. As sucessivas moratórias constitucionalizadas[2] ao regime jurídico dos precatórios atestam que essa não é uma resposta válida, tampouco suficiente à altura do problema. Deixar descontinuar serviços públicos, com risco de dano a direitos fundamentais, não afastará o dever de ressarcimento a que se refere o artigo 37, §6º da Constituição, porque a União não pode se furtar à sua responsabilidade solidária em áreas sensíveis, como as ações e serviços públicos de saúde e a educação básica obrigatória.
Vale lembrar, por oportuno, que as ausências e insuficiências do custeio federal em direitos sociais têm sido reiteradamente impugnadas, a exemplo da ADPF 45 e da ADI 5595 na saúde, bem como das Ações Cíveis Originárias n.º 648, 660, 669 e 700 (julgadas conjuntamente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal) e dos Acórdãos n.º 618/2014, 906/2015, 1897/2017, 717/2019 e 1656/2019 (proferidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União), na educação. Mas a resposta na PEC do Pacto Federativo parece ser diametralmente oposta, já que a União pretende revogar seu piso em saúde e o fundo social do pré-sal (respectivamente incisos X, XI, XII e XIII do artigo 8º da PEC 188/2019), assim como pretende se ausentar do custeio de programas suplementares de atendimento ao educando (material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), por supor bastar a transferência da contribuição social do salário-educação.
Por falar em redistribuição de recursos e arranjo estrutural de políticas públicas na federação, é deveras interessante destacar o quão incoerente e contraditório é o discurso em face da prática sobre ?Mais Brasil, menos Brasília?. Aqui cabe o registro da manifesta rejeição[3] do Executivo federal à proposta de renovação do Fundeb, tal como suscitada na PEC 15/2015; bem como o registro da sua omissão inconstitucional quanto à falta de regulamentação do custo aluno-qualidade inicial e do custo aluno-qualidade, conceitos reclamados pelas estratégias 7.21 e 20.6 a 20.8 do Plano Nacional de Educação.
O contexto acima parece ser o de fuga às responsabilidades federativas no custeio juridicamente estável e fiscalmente progressivo dos direitos fundamentais. A tal quadro soma-se a nova dicção do artigo 167, IV que retira sorrateiramente o lastro fiscal[4] da vinculação proporcional da arrecadação de impostos ao custeio mínimo das ações e serviços públicos de saúde (artigo 198) e da manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212), além de admitir ? fraudulentamente[5] ? que os pisos sejam reciprocamente dedutíveis um no cômputo do outro.
O pacto federativo não funciona bem em nosso país, porque há fortes incentivos racionais para que os entes políticos se lancem uns contra os outros. Assim, o curto prazo eleitoral dos mandatários políticos tende a prejudicar o exame intertemporal e solidário das responsabilidades comuns da federação. Mas, para fazer face ao patrimonialismo fiscal e ao curto prazo eleitoral, deveríamos debater o aperfeiçoamento e o fortalecimento do planejamento orçamentário, por meio de pisos em saúde e educação qualitativamente vinculados a metas e estratégias dos seus respectivos planos setoriais. Ao invés disso, contudo, a PEC 188/2019 propõe simplesmente a revogação do plano plurianual e a unificação dos pisos em saúde e educação, como se não houvesse uma franca tendência ao jogo de soma zero entre ambas as políticas públicas nucleares.
Por outro lado, temos de reconhecer, com honestidade intelectual, que há importantes medidas saneadoras trazidas no pacote de PEC?s. São exemplos de medidas necessárias e que merecem nosso integral apoio: a vedação de pagamento retroativo, transitório ou meramente administrativo de parcelas remuneratórias ou indenizatórias a servidores públicos (artigo 37, XXIII e artigo 39, §4º); a busca pela rastreabilidade, comparabilidade e publicidade de dados fiscais (artigo 163-A); a limitação aos gastos tributários ao patamar máximo de 2% do PIB (artigo 167, XIV); a reavaliação quadrienal dos incentivos tributários, creditícios e financeiros (artigo 167, §10); o regime mais realista e responsável de execução dos duodécimos que ampara a autonomia financeira dos poderes (artigo 168, §§1º e 2º); o contingenciamento isonomicamente extensível aos demais poderes (artigo 168-A) e a vedação do manejo dos recursos ou patrimônio de fundos previdenciários ou depósitos judiciais para pagamento de despesas de qualquer natureza do ente político (artigo 245-A).
Tecnicamente, os artigoss 167-A e 167-B repetem ? em maior ou menor grau ? comandos já vigentes desde a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda 95/2016, com destaque para a constitucionalização da possibilidade de redução proporcional do salário e da carga horária dos servidores em até 25%. Talvez aqui esteja o ponto mais sensível de pretensão de ajuste fiscal no curto prazo dos gestores. A consecução de tal medida reclama, contudo, motivação circunstanciada, diante do risco de corte linear e abusivo que imponha solução de continuidade a serviços essenciais.
Muda-se tudo isso em nome dos propósitos de reformar o Estado brasileiro e buscar o ?equilíbrio fiscal intergeracional? (parágrafo único do artigo 6º), para, em última instância, destinar o excesso de arrecadação e o superávit financeiro à amortização da dívida pública (artigo 3º, §1º, II da PEC 186/2019, artigo 5º da PEC 187/2019 e artigo 7º da PEC 188/2019). Porém, até mesmo essa agenda revela-se potencialmente falaciosa do ponto de vista fiscal, se a amortização da dívida vier acompanhada concomitantemente da sua pura e simples substituição por operações compromissadas.
Como bem suscitado por Josué Pellegrini[6], os superávits primários produzidos pela União no período de 2006 a 2014 foram usados para formalmente amortizar a dívida federal, mas concomitantemente tiveram de ser esterilizados ? no âmbito da política monetária ? por meio de operações compromissadas em condições de prazo de vencimento e taxa de juros, na maioria das vezes, piores do que os próprios títulos do Tesouro resgatados. O resultado é que a dívida pública aumentou, mesmo quando tivemos superávits consideráveis visando à sua redução em período relativamente recente. As variáveis em jogo apontam para a necessidade de equacionamento fiscal, de forma coordenada com as dimensões cambial, creditícia e monetária.
Em meio a tantas propostas de mudanças, fato é que o conceito de equilíbrio está em disputa até mesmo contra a identidade protetiva do texto permanente da Constituição de 1988. É claro que há de haver equilíbrio fiscal como meio de realização dos direitos fundamentais, jamais como impeditivo absoluto ou cláusula de suspensão da sua eficácia imediata, prevista no artigo 5º, §1º. É com esse filtro qualitativo que devemos ler e interpretar o alcance dos seguintes dispositivos que a PEC 189/2019 pretende acrescentar no artigo 6º e no artigo 167:
Artigo 6º [...] Parágrafo único. Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional.
Artigo 167 [....] § 8° Lei ou ato que implique despesa somente produzirá efeitos enquanto houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária, não gerando obrigação de pagamento futuro por parte do erário.
§ 9° Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária.
Interessante notar que o comando do artigo 165, §10 da Constituição, trazido pela Emenda 100/2019, dialoga com o dever de implementação progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais até o máximo dos recursos estatais disponíveis. Tal dever é exigido em nosso ordenamento por força de tratados dos quais o Brasil é signatário:
Artigo 165, § 10 da Constituição de 1988:
?A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.?
Artigo 2º, item 1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado pelo Decreto 591/1992),
?Cada um dos Estados Partes no presente Pacto compromete-se a agir, quer com o seu próprio esforço, quer com a assistência e cooperação internacionais, especialmente nos planos econômico e técnico, no máximo dos seus recursos disponíveis, de modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto por todos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidas legislativas?
Artigo 1º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecido como Protocolo de São Salvador (promulgado pelo Decreto 3.321/1999),
?os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem?se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo?. (grifos nossos)
Falar em meios e medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à população significa buscar alocar o máximo de recursos disponíveis para a consecução progressiva de direitos fundamentais. Tal desiderato é o núcleo de identidade do federalismo fiscal brasileiro inscrito em nossa Constituição, à luz do citado parágrafo único do artigo 23.
Reescreve nosso ordenamento quem elege ? com primazia absoluta ? a formação de excedente financeiro para abatimento da dívida pública como outro núcleo de identidade paralelo da CF/1988. Ainda mais porque tal intuito tem sido pretendido, sem balizar claramente os próprios limites e ônus argumentativos das escolhas cambiais e monetárias que também nos trouxeram ao agravamento da dívida (como, por exemplo, saldo desarrazoado de reservas internacionais, estoque desproporcional de operações compromissadas, taxa de juros que entrega inflação despregada do centro da meta inscrita no sistema de metas de inflação por três anos consecutivos etc).
É preciso que saiamos em defesa do pacto federativo, assim como que busquemos equilíbrio fiscal em prol dos direitos fundamentais. Esse é o eixo em torno do qual todos os ditames constitucionais devem girar, até porque não cabe esperar sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos e da própria dívida pública, se a tal esforço de consolidação fiscal corresponder passivo correspondente de operações compromissadas e de demandas judiciais de ressarcimento por lesões omissivas a direitos fundamentais.
Não dá para esperar o bolo crescer para depois dividi-lo, porque, no meio do caminho, cidadãos nascem, crescem ignorantes, adoecem e morrem sem dignidade, enquanto a dívida pública não necessariamente diminui e tende a ser capturada como meio tergiversador de reprodução da nossa intergeracional desigualdade._
Prazo para cobrança de reembolso de plano de saúde deve ser de três anos
Em 24 de setembro de 2019, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais[1] à apreciação da 2ª Seção para uniformização da jurisprudência da corte sobre o prazo prescricional da pretensão de reembolso por parte de beneficiários de planos de saúde. Nesses casos são discutidas despesas com rubricas que, embora inseridas na cobertura contratual, foram objeto de recusa indevida das operadoras.
São percebidas três principais linhas de entendimento no debate: (i) a incidência do prazo prescricional ânuo estabelecido para a ?pretensão do segurado contra o segurador? (artigo 206, parágrafo 1º, II, b, do Código Civil); (ii) a incidência do prazo prescricional trienal dispensado à ?pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa? (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil); e (iii) terceira proposição sustentando que, diante da suposta ausência de previsão legal de prazo prescricional específico, a pretensão de reembolso restaria submetida ao prazo prescricional geral decenal (artigo 205 do Código Civil).
Apesar de não haver orientação consolidada do STJ sobre a matéria, a análise de decisões dos últimos dois anos parece permitir algumas observações. Por um lado, tem-se a reiterada rejeição ao prazo prescricional ânuo da esfera securitária[2]. De outro, nota-se que o prazo prescricional trienal foi acolhido pelas turmas de Direito Privado com mais frequência[3] do que o prazo prescricional geral de dez anos[4]. Diante da ausência de consolidação da jurisprudência do STJ, mostra-se louvável a afetação da questão à apreciação da 2ª Seção. E como o cerne da controvérsia diz respeito ao embate entre o prazo prescricional trienal e o prazo prescricional decenal, as próximas linhas serão dedicadas ao exame deste confronto teórico.
À luz do sistema jurídico brasileiro, parece assistir razão ao entendimento que pugna pela incidência do prazo prescricional trienal estabelecido para ?a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa? (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil). Tal conclusão se ampara em três principais argumentos, a seguir pontuados.
Primeiro: o perfil da obrigação de reembolso se alinha ao regime funcional das obrigações restitutórias do enriquecimento sem causa, devendo se submeter ao mesmo prazo prescricional (trienal) daquelas pretensões.
No Direito brasileiro, distinguem-se as obrigações em três regimes: (a) negocial, (b) restitutório ou (c) reparatório, conforme tenham por função, respectivamente, (a) a execução de negócio jurídico (contrato), (b) o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou (c) a reparação de dano injusto[5]. De plano, percebe-se que as demandas de reembolso dos beneficiários se afastam da função negocial, pois não buscam o cumprimento do contrato pelo plano ou seguro de saúde. Afinal, a execução específica do contrato consistiria no fornecimento (ou custeio) do insumo ou procedimento coberto ? que, na prática, já foi alcançado pelo beneficiário com uso de recursos próprios.
De outro lado, como já decidiu o STJ, as pretensões de reembolso se conformam à função da restituição por enriquecimento sem causa, ?pois também visam, ao lado da repetição do indébito (ou restituição de valores indevidamente pagos), evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante?[6]. Alcança-se a conclusão seja pelo reconhecimento da função restitutória do reembolso, seja pelo preenchimento dos requisitos da cláusula geral do dever de restituir (artigo 884 do Código Civil).
A uma, há enriquecimento do plano de saúde, que poupou despesas que teria com a cobertura pleiteada. A duas, esse enriquecimento foi obtido à custa do patrimônio do usuário. A três, verifica-se a inexistência de causa jurídica para a poupança de despesas do plano em detrimento do usuário, pois não havia motivo idôneo para a negativa de cobertura.
Há quem aponte a ausência de remédio específico como requisito do reconhecimento da pretensão restitutória, falando-se na subsidiariedade do instituto. Porém, não se deve confundir o princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, abraçado de forma ampla pelo Código Civil, com a subsidiariedade da cláusula geral de seu artigo 884, extraída do subsequente artigo 886[7].
Na prática, basta a verificação da função restitutória do reembolso para atrair, de modo geral, a disciplina das obrigações restitutórias e, em especial, a prescrição trienal do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil, enquanto prazo geral aplicável a essas pretensões[8].
Segundo: deve ser reconhecida a identidade funcional entre o enriquecimento sem causa pela indevida poupança de despesas ? constatada na pretensão de reembolso aqui examinada ? e pelo indevido incremento de ativos (patrimônio), verificado, por exemplo, na pretensão de restituição por cobranças indevidas resultantes de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde.
E para essa segunda pretensão, justamente nesses casos, o STJ já consolidou em sede de recurso repetitivo a aplicação do prazo trienal, sempre reconhecendo em seus precedentes a função restitutória por trás do reembolso[9], igualmente presente na pretensão de reembolso de despesas médicas objeto de negativa indevida de cobertura. Também por isso, o prazo trienal de prescrição é solução impositiva para essa última hipótese, objeto desta análise.
Terceiro: a aplicação do prazo prescricional trienal afasta a insegurança que o longuíssimo prazo de dez anos traz para a consolidação das dinâmicas relações jurídicas entre planos de saúde e seus beneficiários.
Como ressaltou o ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do Repetitivo 610, ?a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 foi a de redução dos prazos prescricionais, visando sobretudo a garantir a segurança jurídica e a estabilização das relações jurídicas?. Não à toa, o Código atribuiu ao prazo decenal do artigo 205 caráter residual, à medida que permitir que uma parte demore quase dez anos[10] a demandar a outra jamais poderia ser a regra geral.
Com mais razão, não é razoável admitir prazo tão longo para prescrição de pretensões inseridas em relações nas quais há frequentes contatos entre as partes. E esse é o caso dos contratos de plano de saúde, já que dados da ANS e da Fenasaúde mostram que os beneficiários dos planos realizam, em média, cerca de 22 procedimentos por ano. Portanto, na lógica do Código Civil e nesse cenário de constante interação, nada justifica alargar o prazo de prescrição por uma década.
Resumidamente, são esses os principais caminhos que recomendam a aplicação do prazo prescricional trienal do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil como solução para que a 2ª Seção do STJ pacifique a matéria, no intuito de atingir justamente aquela que costuma ser apontada como a finalidade precípua do instituto da prescrição: a estabilização das relações sociais em tempo razoável.
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[1] REsp 1.812.165/RS, REsp 1.756.283/SP e REsp 1.805.558/SP.
[2] V., por todos, STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.586.670/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 30.9.2019.
[3] Pela incidência do prazo prescricional trienal próprio das pretensões de restituição do enriquecimento sem causa, v., ilustrativamente: STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.729.587/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 8/10/2018; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.745.932/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 1/10/2018; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.644.707/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 26/6/2018; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.141.991/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 5/6/2018; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.712.636/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 3/5/2018; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.101.669/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 10/4/2018; STJ, 3ª T., REsp 1.597.230/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 20/3/2018; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1.117.216/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 23/11/2017; STJ, 4ª T., REsp 1.608.809/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 16/11/2017.
[4] Pela incidência do prazo prescricional geral de dez anos, v., ilustrativamente: STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 779.634/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 15/8/2019; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.726.015/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 24/6/2019; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.756.015/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 12/2/2019.
[5] No ponto, seja consentido remeter a SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, item 1.2.2.
[6] STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no REsp 1.560.239/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 3/12/2018.
[7] SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, item 2.4.
[8] Assim se sustentou em SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 241; e, mais recentemente, em SILVA, Rodrigo da Guia. Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Civilistica.com, a. 8, n. 2, 2019, pp. 15-16. Disponível em https://bit.ly/2r2fYkg.
[9] ?[A] jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 quando se tratar de ação na qual se pleiteia a restituição de despesas médicas, cujo custeio foi recusado pela operadora, em virtude de interpretação do contrato de seguro saúde, cuja cláusula alusiva à ausência de cobertura de tratamento psicológico ou psiquiátrico foi considerada abusiva? (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.644.707/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 26/06/2018).
[10] Para ilustrar um pouco do muito que pode acontecer em uma década, vale dizer que, dez anos atrás, a Netflix não havia sido lançado no Brasil e o Instagram nem sequer existia._
Suprema Corte dos EUA vai decidir disputa bilionária entre Google e Oracle
Em um caso já apelidado de ?bomba arrasa-quarteirão? pela imprensa especializada, pelo estrago que pode causar no setor tecnológico, a Suprema Corte decidiu julgar uma disputa de bilhões de dólares entre as gigantes da tecnologia Google e Oracle. A disputa se refere a uma suposta violação de direitos autorais da Oracle pela Google.
O Google foi acusado de copiar 11.500 linhas de código da linguagem de programação do Java, tecnologia da Oracle. A empresa implementou o código no Android, atualmente o sistema operacional mais popular do mundo para dispositivos móveis, segundo o Ars Technica e a CNBC.
No processo que moveu em 2010, a Oracle alegou que o Google violou a lei de propriedade intelectual, ao usar seu código no Android. A Oracle pede uma indenização de US$ 9 bilhões por danos. O Java foi desenvolvido pela Sun Macrosystems, que a Oracle comprou, também em 2010, por US$ 7,4 bilhões.
Em primeira instância, dois tribunais decidiram a favor do Google. Mas um tribunal federal de recursos, que consolidou as duas ações, decidiu a favor da Oracle. Isso estabeleceu uma situação de conflito judicial que raramente a Suprema Corte se abstém de decidir, em casos de ampla repercussão.
Uma das questões jurídicas desse caso é uma disputa técnica sobre a natureza do código que o Google usou. Para o Google, o código é essencialmente funcional, tal como copiar a colocação das teclas em um teclado QWERTY. Para a Oracle, o código, que é parte da interface de programação de aplicativos (API), é um produto criativo, tal como ?títulos de capítulos e sentenças tópicas em um trabalho literário elaborado?.
Historicamente, a convicção geral era a de que a lei dos direitos autorais não se aplicava a APIs, uma função padrão que permite a terceiros desenvolver softwares compatíveis com uma plataforma estabelecida como o Java.
Em 2014, o tribunal federal de recursos decidiu que APIs de softwares podem ter direitos autorais. Mas, anos depois, o mesmo tribunal decidiu que o uso de APIs do Java pelo Google não era protegido pela doutrina do uso justo dos direitos autorais.
Amicus curiae foram apresentados em favor das duas partes. Grandes empresas da área da tecnologia da informação, como Microsoft, Mozilla (fabricante do Firefox), Etsy e Medium, se alinharam com o Google. O Departamento de Justiça do governo Trump se alinhou com a Oracle.
A Microsoft escreveu em seu amicus curiae que a decisão do tribunal de recursos ameaça trazer consequências desastrosas para a inovação. A Mozilla, Etsy e Medium escreveram que a decisão pode ?reestruturar completamente a maneira com que a produção de software, a competição e a inovação funcionam, especialmente na internet?.
O Departamento de Justiça reconheceu o impacto que uma decisão a favor da Oracle pode ter no setor de tecnologia, mas endossou ?a proposição do tribunal de recursos de que a cópia por atacado de milhares de linhas de código com direitos autorais em um produto comercial concorrente, com o propósito de atrair desenvolvedores familiarizados com o trabalho da proprietária, embora cause dano comercial ao proprietário dos direitos autorais, não pode ser caracterizado como uso justo?.
No meio acadêmico, o apoio é mais forte para o Google. Por exemplo, o especialista em direitos autorais James Grimmelmann disse à Ars Technica que permitir a proteção dos direitos autorais para APIs pode empoderar trolls de patentes e direitos autorais. Eles adquirem direitos autorais de softwares antigos e então processam pessoas ou empresas que desenvolvem novos softwares com base naquilo que acreditavam ser padrão aberto.
Uma decisão a favor da Oracle também poderá obrigar as empresas a desenvolver softwares deliberadamente incompatíveis com os produtos concorrentes, para evitar processo por violação de direitos autorais.
Um grupo de acadêmicos preferiu pedir à Suprema Corte para decidir o caso, porque há uma situação de incerteza sobre a aplicação da lei dos direitos autorais, criada pelos próprios tribunais com decisões conflitantes. E é preciso estabelecer um padrão jurídico uniforme para todo o país._
CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.
Criado em maio desde ano, o grupo trabalha para melhorar a automação e a governança na condução dos processos de execução fiscal que, atualmente, somam cerca de 30 milhões de feitos e equivalem a cerca de 40% de todo o acervo do Judiciário brasileiro. Essas ações representam também o maior índice de congestionamento nos tribunais.
Esses processos incluem as cobranças judiciais das dívidas ativas das Fazendas Federais, Estaduais e Municipais e, ainda, os créditos dos conselhos profissionais. O grupo te trabalho de Execução Fiscal do CNJ, composto por juízes e procuradores das fazendas citadas, se reuniu novamente nesta quarta-feira (13/11).
De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, o Conselho, como coordenador da política judiciária nacional, ao identificar a existência de um gargalo na tramitação desses processos, busca, em colaboração com os tribunais, desenvolver ferramentas que possibilitem a automatização do fluxo dessas ações, além da adoção de medidas de governança para gestão do acervo.
?A ideia é ajustar o PJe, incluindo novas funcionalidades para automatizar tarefas repetitivas do trâmite processual e, assim, garantir celeridade no processamento das execuções fiscais?, esclarece a magistrada. Lívia Peres também ressalta que otimizar a tramitação deste grupo de ações gera reflexo positivo na eficiência do Poder Judiciário como um todo, uma vez que as execuções fiscais representam importante parcela do acervo total de processos da Justiça brasileira. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
Juíza limita buscas em dispositivos eletrônicos nos pontos de entrada dos EUA
Uma juíza federal em Boston decidiu, nesta quarta-feira, que buscas em dispositivos eletrônicos, como celulares e laptops, por agentes do governo nos aeroportos e outros pontos de entrada do país (238 nos EUA) é proibida pela Constituição, se não houver uma razoável suspeita de contrabando, tráfico ou qualquer crime.
A juíza Denise Casper se referia à Quarta Emenda da Constituição dos EUA que proíbe buscas e apreensões não razoáveis de pessoas e suas propriedades sem mandado judicial. O juiz só pode emitir um mandado com base em causa provável, que deve ser demonstrada por agentes dos órgãos do governo. Os agentes devem descrever particularmente as pessoas ou coisas sujeitas à busca e apreensão.
?Uma busca sem mandado judicial, por si só, é não razoável, de acordo com a Quarta Emenda, a não ser por algumas poucas exceções especificamente estabelecidas e bem definidas. As exceções se referem a situações prementes, descritas na legislação?, escreveu a juíza em sua decisão.
Segundo a advogada da American Civil Liberties Union (ACLU), entidade que representou, junto com Eletronic Frontier Foundation, 11 autores da ação coletiva contra o governo, a decisão da juíza põe um fim à prática comum de agentes do governo de fazer buscas sem justificativas razoáveis para ver se ?pescam? alguma coisa. Tal prática é chamada nos EUA de ?fishing expedition? (expedição de pesca).
Dos 11 autores da ação, 10 são cidadãos americanos e um é residente legal. Os nomes de 10 deles podem indicar de onde vieram as suspeitas para ?justificar? a busca em seus dispositivos eletrônicos: Ghassan Alasaad, Nadia Alasaad, Suhaib Allababidi, Sidd Bikkannavar, Jérémie Dupin, Aaron Gach, Ismail Abdel-Rasoul, Diane Maye Zorri, Zainab Merchant, Mohammed Akram Shibly e Matthew Wright.
Os dispositivos de alguns deles foi revistado mais de uma vez. Nadia Alasaad relatou que seu celular já foi revistado três vezes. Na terceira revista, o agente comentou que estava faltando uma foto que apareceu nas vezes anteriores, o que confirma que os agentes do aeroporto mantêm um banco de dados das pessoas submetidas a buscas, mesmo que elas não tenham feito nada de errado.
No caso de Zainab Merchant, ela informou que o agente fez buscas em seu celular mesmo depois ter sido informado que o dispositivo continha comunicações privilegiadas entre advogado e cliente.
A decisão foi classificada pela ACLU, pelo site Vice e outras publicações com uma vitória da privacidade._
Paraíba firma acordo para criação de Escritório Social em dezembro
A Paraíba será o primeiro estado do Nordeste a implantar o Escritório Social, que visa qualificar o retorno de pessoas egressas do sistema prisional à vida fora do cárcere.
Nesta segunda-feira (11/11) foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça e governo estadual para a instalação do equipamento.
A disseminação do Escritório Social é um dos campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar os gargalos estruturais do sistema prisional.
O Escritório Social será inaugurado em dezembro deste ano no centro de João Pessoa e vai reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e as suas famílias em diversas áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia.
Criado pelo CNJ em 2016, o Escritório já funciona no Estado do Espírito Santo e faz parte do Eixo 3 do Justiça Presente ? na semana passada foi inaugurado em Roraima e deve chegar a mais 10 estados nos próximos meses.
O presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o governador do estado, João Azevedo, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica para a instalação do equipamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, foi representado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Nacional (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi.
Para o presidente do TJ-PB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, mais uma vez o Poder Judiciário estadual tem uma atitude de vanguarda, ao se empenhar para inauguração do Escritório Social. ?A medida é fruto de muita cooperação entre os poderes constituídos, para que o egresso tenha chances reais de ressocialização. Todos podem errar e precisam de uma chance para se reabilitar. Estamos dando um passo longo e firme para que a gente mude a política de enfrentamento ao crime, com a ressocialização das pessoas que deixam os presídios?, destacou.
A Paraíba também recebeu, na última semana, evento de formação regional de equipes que atuarão não apenas no Escritório Social do estado, mas que também atenderão egressos em Alagoas, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. O objetivo das formações é disseminar metodologias de trabalho e mobilizar atores relevantes que permitam alavancar a implantação de uma política nacional voltada aos egressos ? são cerca de 50 participantes capacitados por evento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
Ministro Herman Benjamin assume a presidência da 2ª Turma do STJ
O ministro Herman Benjamin assumiu nesta terça-feira (12/11) a presidência da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O novo presidente, que sucede ao ministro Francisco Falcão, exercerá o cargo até novembro de 2021.
Ministro Herman Benjamin será presidente da 2ª Turma do STJ até 2021STJ
No início da sessão, ao saudar em nome do colegiado o novo condutor dos trabalhos, o ministro Og Fernandes citou uma frase da atriz Irene Ravache, segundo a qual "falar é tocar sonoramente as pessoas".
"Em nome da nossa turma, transmito o nosso abraço e, na mesma intensidade, nós saudamos e cumprimentamos o ministro Falcão pelo trabalho de coordenação desta turma", disse.
Herman Benjamin lembrou que esta é a segunda vez que assume a presidência do colegiado. Segundo ele, seu compromisso "é tentar ser tão eficiente quanto o ministro Falcão, que vai ficar como uma espécie de custos legis da eficiência da presidência".
No dia 7, em sua última sessão à frente do órgão julgador, Francisco Falcão agradeceu aos colegas e servidores pelo trabalho desenvolvido durante sua gestão, afirmando que "foi um privilégio presidir a Segunda Turma nos últimos dois anos". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
STF mantém casas de apoio para pacientes do SUS em Santa Catarina
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 17.129/2017 de Santa Catarina, na parte em que instituiu no estado as chamadas ?casas de passagem? para acolhimento de cidadãos que precisem de tratamento médico fora de seus domicílios.
A corte, no entanto, derrubou o trecho da lei que impunha a alocação de recursos no orçamento estadual e fixava prazos para o Executivo regular os estabelecimentos, por entender que esse trecho da lei viola o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A decisão foi tomada em julgamento virtual, encerrado no dia 4 de novembro. Na ação, o então governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo argumentava que, ao criar nova política pública e impor sua execução ao Executivo, a norma, de iniciativa do Legislativo, seria inconstitucional.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, assinalou que a lei não trata da criação ou da extinção de órgãos nem da organização ou do funcionamento da administração pública estadual. Segundo a ministra, a política pública instituída por ela, de incentivo à instituição e à manutenção de casas de passagem, alinha-se ao escopo de ?atendimento integral? previsto no inciso II do artigo 198 da Constituição da República para ações e serviços públicos de saúde.
Em relação aos artigos 3º e 4º da norma, a ministra entendeu que a determinação de alocação de recursos em leis orçamentárias e a fixação de prazos para que o Executivo regulamente as casas de passagem viola o princípio constitucional da separação dos Poderes. Segundo a relatora, a jurisprudência do Supremo considera inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdo ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, por ofensa à garantia de gestão superior dada ao chefe desse Poder. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._
