Na próxima terça (23/7), haverá uma reunião no Ministério da Economia para discutir o tema. 

Na justificativa da PEC, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, por isso a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.

Segundo a OAB, a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico. "Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão", diz em trecho de nota pública. _

Toffoli suspende tratamento a hemofílicos em desacordo com o SUS.

Carlos Moura / SCO / STF / Divulgação

Na decisão, o ministro defende que a manutenção das medidas impostas pela Justiça do DF implicaria violação à ordem público-administrativa e à ordem econômica. Para Toffoli, o fornecimento de medicamentos pelo SUS tem regramento de ordem técnica e administrativa voltado a assegurar o acesso dos usuários às tecnologias de saúde com sustentabilidade do sistema.

"Determina a adoção do protocolo do Ministério da Saúde para os pacientes hemofílicos do DF, ressalvada a necessidade de terapia diversa devidamente comprovada por junta médica oficial", diz. 

Segundo Toffoli, a análise dos pedidos de suspensão de liminar se restringe ao alegado rompimento da ordem pública pela decisão questionada, sem adentar no exame das divergências expostas na ação na instância de origem sobre a eficácia do tratamento.

"Na corte, já houve a adoção de parâmetros em casos semelhantes. O fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) possui na atualidade um regramento de ordem técnica e administrativa voltado a assegurar o acesso dos usuários às tecnologias de saúde com sustentabilidade do sistema", diz. 

Para Toffoli, as condicionantes para o fornecimento de medicamentos pelo SUS são de ordens científica e administrativa e ambas estão descritas na Lei 12.401/2011, que estabeleceu normas para a incorporação de medicamentos e a definição de protocolo clínico.

"A incorporação de novas tecnologias no SUS constitui, portanto, processo rigoroso de busca por evidências científicas das novas tecnologias, capazes de balizar com razoável certeza (eficácia, segurança e efetividade) e custo justificável (custo-efetividade) as decisões a serem adotadas pelo Sistema", explica. 

No caso, de acordo com o ministro, embora seja prematuro avaliar o procedimento médico pleiteado, a tecnologia adotada pelo SUS e o protocolo padrão contam com extensa aprovação científica e internacional.

"Impor o fornecimento de terapia medicamentosa diversa ? mais custosa, inclusive ? implicaria violação à ordem administrativa, seja pela inversão dos papéis na adoção de nova tecnologia (privilegiando-se a prescrição médica em detrimento da revisão sistemática), seja pela imposição de maior custo para obtenção de resultado clínico aparentemente semelhante", diz. 

Caso

A discussão analisada envolve a quantidade do Fator VIII de coagulação prescrita para o tratamento. Um grupo de pacientes pediu na Justiça o fornecimento de terapia prescrita por uma médica da rede pública do Distrito Federal em doses maiores do Fator VIII, com o argumento de que seu quadro requereria tratamento e doses diferenciados. O DF, por sua vez, questiona a validade do tratamento e sustenta que tal prescrição contraria todos os protocolos médicos nacionais e internacionais de tratamento da hemofilia.

Na ação, apresentada ao STF em 2016, o governo do DF afirmou que não há comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito e que este possui custos muito mais elevados. Sustentou ainda que a manutenção das decisões do TJ-DF impõe grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas e tem potencial efeito multiplicador das demandas._

Suspender o uso dos cartões de créditos dos executados não os impede de comprar, considerou relator

O relator, desembargador Mario Bottazzo, entendeu que a suspensão do uso de cartões de crédito não atinge os bens dos executados. A decisão foi tomada no agravo de petição de uma trabalhadora em um processo em fase de execução que tramita na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia.

No recurso, a mulher argumentou que o Código de Processo Civil prevê novas possibilidades de pagamento de créditos trabalhistas.

O relator apontou que o inciso IV do artigo 139 do CPC define que cabe ao juiz determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O desembargador considerou que a suspensão do uso dos cartões de créditos dos executados não os impede de comprar, já que eles podem fazer o pagamento por outros meios, em dinheiro ou mesmo usando cartões de crédito ou débito de outras pessoas.

"Além disso, o fato de os executados terem cartões de créditos não significa que eles têm idoneidade financeira e são capazes de solver a dívida, já que o pagamento não é à vista e os executados podem parcelar ou simplesmente não pagar a fatura do cartão", afirmou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18_

Os desembargadores entenderam que o funcionário não desempenhou tarefas incompatíveis com as originalmente contratadas ou com a natureza do trabalho desenvolvido. Ao ajuizar a ação, ele argumentou que, além da função de segurança, também orientava o trânsito no estacionamento e recolhia carrinhos do supermercado.

TRT-4 negou adicional por acúmulo de função a um vigilante de supermercado que também orientava os clientes no estacionamento do local

Mas, para a relatora do acórdão, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, "o reclamante exercia as atividades ditas desde o início do contrato, de modo que sequer se cogita de novação objetiva do contrato". A decisão foi unânime e confirmou o entendimento do  juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Erechim, Luis Antonio Mecca.

"O empregado que acumula função de menor responsabilidade e, especialmente, de menor salário, não possui direito a qualquer acréscimo salarial, já que no tempo em que se exerce a função menor continua recebendo a contraprestação salarial pelo valor da função maior", afirmou Mecca.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4._

No final de junho, foi assinado um tratado de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia, após 20 anos de negociações. Ou seja, desde 1999 houve negociações entre os dois blocos.

O acordo cria a maior área de livre-comércio do mundo. O Mercosul sempre esteve fechado na economia, o que aumenta os preços dos equipamentos industriais, incluindo da aviação. Em oposição, o livre-comércio reduz esses custos, aumentando a produtividade da indústria e desenvolvendo a aviação.

Pode-se dizer que esse acordo (livre-comércio), basicamente, reduz ou elimina tarifas e impostos sobre exportações e importações entre empreiteiros.

O acordo, porém, só será efetivo após a aprovação do Conselho do Mercosul e da União Europeia. Além disso, deve ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Poder Legislativo dos 32 países envolvidos.

2. O acordo em linhas gerais

Em geral, o acordo assinado entre o Mercosul e a União Europeia elimina os impostos sobre produtos agrícolas, como frutas e café, dentre outros. E mais, deve reduzir os impostos sobre automóveis e peças destes, sobre máquinas industriais e outros bens. Alguns produtos do Mercosul terão prioridade na exportação para a União Europeia.

Por outro lado, o Mercosul terá que eliminar os impostos de exportação. Os dois blocos terão que reduzir a burocracia nas transações comerciais, além de outras aberturas.

Os blocos devem ainda respeitar as propriedades intelectuais (marca registrada, patente e invenção industrial) um do outro. E os serviços também serão facilitados.

3. Implicações do acordo na aviação

O que acontece na aviação? Veja que esse acordo não se destina à aviação, mas, em minha opinião, há coisas boas para esse setor econômico. O texto final, com a lista de todos os bens e serviços beneficiados, ainda não foi divulgado. Então, o que se escreve neste artigo é o esperado pelo mercado.

O acordo determina que os serviços sejam facilitados. Na aviação, se for eficaz, torna mais fácil para as empresas do Mercosul contratar serviços na Europa, como de manutenção em aeronaves feitas pela fabricante Airbus ou serviços de limpeza e alimentação em voos com escala na Europa, por exemplo.

Nesse sentido, o acordo prevê uma redução nas tarifas sobre bens industriais. Estes devem (como esperado) incluir todos os equipamentos de aviação, como tratores, peças de reposição e outros. Estando dentro do acordo, isso representará uma redução nos custos operacionais da aviação, já que as máquinas e peças de reposição são importadas para os países do Mercosul e são todas de alto custo.

Na melhor previsão, a aeronave, seus motores e suas partes serão incluídos na lista do contrato. Assim, a aviação no Mercosul terá um gigantesco salto de tamanho e redução de gastos, pois, na Europa, existe um dos maiores fabricantes de aeronaves, a Airbus. Imagine se fosse possível adquirir aviões sem ou com baixos impostos?

Se isso não acontecer, uma coisa é certa: a demanda por voos será forte. O acordo, por si só, já fortalecerá a aviação no Mercosul. Crescendo a comercialização dos bens previstos no acordo (ainda que não incluída a aviação), mais pessoas terão que voar do Mercosul para a União Europeia e vice-versa.

Nesse sentido, alguns dos bens que devem estar na lista do acordo podem ser transportados por via aérea. Isso também representa um aumento na demanda pela aviação de carga.

4. Conclusão

Assim, espera-se que os ativos da aviação sejam incluídos no acordo, mas, se não estiverem, há desenvolvimento da aviação devido à demanda por passagens e cargas entre os blocos.

Tudo isso depende de um documento oficial com uma lista de todos os bens e serviços beneficiados pelo tratado. Finalmente, podemos ver que os países do Mercosul devem estar vigilantes para não se tornarem uma colônia europeia por causa do acordo comercial. Em outras palavras, devemos tomar cuidado para que este tratado não seja usado pela União Europeia como uma forma de impor seus interesses sobre Mercosul._

Corretor que age de má-fé não tem direito a comissão, diz STJ

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Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, de acordo com a jurisprudência mais recente sobre o tema, "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio".

Entretanto, a ministra afirma que o artigo 723 do Código Civil obriga o o corretor a se pautar na diligência e na prudência ao mediar um negócio, dando aos futuros compradores todas as informações necessárias para a assinatura do contrato ? o que não teria ocorrido no caso.

"Os corretores não atuaram com diligência nem prudência, pois lhes cabia conferir previamente a existência de eventuais ações judiciais pendentes em desfavor dos vendedores, ou das pessoas jurídicas de que eram sócios", diz.

Segundo a ministra, ainda que tenha havido a assinatura da promessa de compra e venda e, inclusive, o pagamento do sinal, o posterior arrependimento por parte dos compradores se deu por fato atribuível aos próprios corretores.

"Os corretores poderiam ter evitado as subsequentes tratativas e formalizações entre os contratantes, acaso buscadas certidões negativas em nome das pessoas jurídicas das quais os vendedores são sócios. Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem", explica. _

Fiança bancária e seguro-garantia judicial têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro, diz Napoleão Nunes Maia Filho

STJ

No caso, prevaleceu entendimento do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, como não existe previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário na legislação brasileira, é possível aplicar à hipótese, por analogia, o artigo 848 do Código de Processo Civil.

"Isso porque possibilita a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial", afirma. 

Segundo o ministro, não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro-garantia judicial, "uma vez que, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso a garantia apresentada se torne insuficiente". 

Caso

O colegiado analisou e negou provimento a recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

A ANTT sustentou, no recurso apresentado ao STJ, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo devida a inscrição do nome da empresa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)._

Prefeitura de Holambra indenizará mulher que teve hemorragia interna após tomar medicação errada fornecida na farmácia do SUS

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Laudo pericial anexado aos autos comprovou que a intoxicação pelo remédio errado contribuiu para o grave quadro de saúde que quase levou à morte da paciente. Ela desenvolveu problemas cardíacos e teve que passar por cirurgia. O laudo teve destaque no voto do relator do caso, desembargador Marcelo Theodósio.

Ele também citou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, "que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa em casos como o presente, em que presentes os demais requisitos necessários à responsabilização do ente público, quais sejam, conduta, resultado lesivo e nexo causal".

Diante disso, afirmou o magistrado, restou incontroversa a responsabilidade do município, "não havendo que se falar em caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, uma vez que esta recebeu indevidamente de funcionária eleita pelo município de Holambra medicamento diferente daquele que lhe foi prescrito por médico"._