Queimar passagem não é atentado contra ônibus, diz TJ-RJ ao absolver réus
Queimar passagem de ônibus não é, por si só, atentado contra a segurança de meio de transporte. Para que se configure o crime do artigo 262 do Código Penal, é preciso demonstrar que a pessoa agiu com dolo. Além disso, não é necessário obedecer a ordem de quem, sem farda ou identificação, se apresenta como policial.
Queimar passagem de ônibus não quer dizer que pessoa quis atentar contra o veículo
EBC
Com base nesses fundamentos e enxergando legítima defesa, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação e absolveu cinco réus das acusações de atentado contra a segurança de meio de transporte, resistência (artigo 329 do Código Penal) e lesão corporal (artigo 129 do Código Penal). A decisão é de 13 de outubro.
Em maio de 2014, os cinco, após participarem de um jogo de futebol, pegaram um ônibus em Praia Grande, na cidade de Paraty. Em protesto contra o alto valor da passagem, um deles queimou o bilhete. No meio da confusão, um homem, dizendo ser policial, sacou uma arma de fogo e acabou agredido pelos réus. Um deles, no entanto, foi atingido por um disparo.
Os cinco foram condenados em primeira instância, mas apelaram. O relator do caso, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, apontou que não é possível concluir que, ao incendiar a passagem, um dos acusados estivesse querendo atentar contra a segurança do ônibus. Como não houve prova de que ele agiu com dolo, a conduta é atípica, avaliou o magistrado.
O desembargador também ressaltou que exibir uma arma de fogo não basta para alguém se afirmar policial — para isso, é preciso identificar-se formalmente. Sem tal ato, as pessoas que desobedecerem suas ordens não praticam crime de resistência, opinou o relator.
Piñeiro Filho ainda disse que as agressões proferidas pelos réus ocorreram em legítima defesa, após o policial à paisana sacar a arma.
Julgamento virtual
José Muiños Piñeiro Filho ressaltou que promoveu o julgamento de modo virtual, porém com debate entre os integrantes da 6ª Câmara Criminal.
Segundo ele, a observação é importante porque vários órgãos colegiados vêm adotando os julgamentos eletrônicos. Conforme afirmaram os advogados Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli em artigo na ConJur, "as partes interessadas não podem acompanhar ou assistir o julgamento, tampouco os julgadores podem externalizar suas opiniões e debater sobre o tema tratado no momento da sessão".
Esse tipo de julgamento, explicou Piñeiro Filho, se dá com o relator inserindo a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual. Iniciado o julgamento, os outros magistrados têm um prazo para sua manifestação, e a decisão torna-se pública após a conclusão do julgamento.
"Este relator concorda com os referidos advogados no sentido de entender que em matéria penal, notadamente julgamento de apelações ou recursos em que se garante à parte o direito de sustentação oral, são inconstitucionais os chamados julgamentos eletrônicos", disse Piñeiro Filho.
O desembargador publicou, em obra coletiva editada em homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux (O novo processo civil brasileiro, volume 3), artigo intitulado "A inconstitucionalidade dos julgamentos eletrônicos e/ou virtuais de apelações criminais por afronta ao princípio da publicidade: considerações sobre aplicação ao processo penal de normas do novel Código de Processo Civil. A experiência no Judiciário fluminense"._
TJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Em razão das projeções econômicas e financeiras para 2020, além da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou dois planos de contingenciamento até 31 de dezembro de 2020. Os planos foram editados em março e maio e estabelecem uma série de corte de gastos no Judiciário paulista.
TJ-SPTJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Ao prorrogar a validade das medidas, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, citou o déficit orçamentário da Corte, "que já vem sendo enfrentado por decisões editadas desde janeiro do corrente exercício, inclusive por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que ainda persiste, embora em valor significativamente inferior".
O presidente também citou os cenários fiscais adversos no âmbito da administração pública, impactando diretamente o orçamento do tribunal, além da necessidade de implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro do TJ-SP, "o que resulta na premente necessidade de contingenciamento de gastos por parte desta Corte de Justiça".
Medida revogada
Os dois planos foram prorrogados em sua totalidade, com exceção de uma única medida revogada a partir de 1º de novembro: a determinação de redução de 50% nos pagamentos efetuados a magistrados inativos sobre verbas de diferenças salariais, como de parcela autônoma de equivalência e retroação do subsídio.
Dificuldades financeiras
O tribunal iniciou o ano com déficit de R$ 600 milhões — R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões previstos para 2020. Além disso, havia projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal, índice acima dos 5,95% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a presidência editou os planos de contingenciamento.
Banca Souto Correa Advogados vence competição de arbitragem empresarial
O escritório Souto Correa Advogados venceu a 11ª Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Camarb, considerado o maior evento da área na América Latina.
A disputa ocorreu entre os dias 21 e 25 de outubro, reunindo 91 equipes do Brasil, Portugal e Angola, somando mais de mil participantes. O escritório já havia ganhado a competição em 2015.
A equipe foi formada pelos estagiários Anna Laura Dal Molin, Victória Maria Bressan da Silva, Darwin Otto de Lima, Luca Contesini e Pedro Lacerda. A coordenação ficou a cargo dos sócios Erika Donin, Luiza Coelho Guindani, Rodrigo Vieira e Thiago Borba.
Participando desde 2013 da competição, Souto Correa venceu pela primeira vez em 2015 e destacou-se também em 2019, quando ganhou a preparatória regional Sudeste. Ainda no ano passado, dois integrantes da equipe receberam menção honrosa de melhores oradores: Daniele Verza Marcon e Bernardo Borchadt. Neste ano, Souto Correa foi o único escritório premiado ao lado das faculdades de Direito._
Tese de repetitivo contrária a usuário de plano não pode retroagir, diz TJ-SP
Em respeito à segurança jurídica, uma decisão judicial que se tornou estável não pode ser alterada por recurso repetitivo julgado posteriormente com tese fixada em sentido oposto. Dessa forma, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para modular os efeitos de decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e impedir que operadora de plano de saúde tenha direito de ressarcimento em face de usuário.
Em primeira e segunda instâncias, a operadora do plano de saúde foi condenada na ação de obrigação de fazer ajuizada, tendo que custear dois medicamentos prescritos pelo médico do usuário do plano para combate da Hepatite C.
A operadora havia argumentado que o medicamento é importado e sem registro na Anvisa, de modo que não poderia ser obrigada a custear tratamento não regulamentado pelo órgão público.
O tribunal não deu razão e disse que “o fato de o medicamento ainda não ter sua nacionalização, inexistir o similar no mercado nacional não afasta a licitude do tratamento e, consequentemente, a responsabilidade da operadora pelo seu custeio quando prescrito pelo médico devidamente fundamentado em exames que constatam o avançado estágio da doença”.
Mesmo derrotada nas duas instâncias, a operadora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Tempos depois, ao julgar o tema repetitivo 990, a 2ª Seção fixou tese favorável à operadora: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”.
O Presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, em atendimento ao decidido pelo STJ no Agravo em Recurso Especial interposto pela operadora, com base no artigo 1030, II, do CPC, que dispõe sobre o juízo de retratação, determinou a reapreciação da questão pelo desembargador relator.
No acórdão, a turma julgadora acabou não analisando a aplicação da tese repetitiva, de modo que a questão foi suscitada por meio de embargos de declaração opostos pelo consumidor. O juiz em segundo grau José Aparício Coelho Prado Neto acolheu o argumento pela necessidade de modulação do entendimento sedimentado no Tema 990 do STJ (Recursos Especiais 1.712.163/SP e 1.726.563/SP), tendo em vista a data de propositura da ação.
Aparício afirmou que “levando em conta que a ação foi proposta aos 18 de dezembro de 2014, fato objetivo que não pode ser ignorado, quando a decisão apelada representava judiciosa solução marcadamente majoritária em nossos tribunais, forçoso considerar que o entendimento sedimentado no Tema 990 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 de novembro de 2018, não pode ser aplicado ao caso em tela”.
“Com a devida vênia, não há como se considerar o preceituado no sistema de recursos repetitivos em comento, posto que emitido cerca de quatro anos depois, quando já a lide já se encontrava estabililizada e, inclusive, com análise exauriente em duplo grau de jurisdição.”
O magistrado comentou que, à época dos julgados assinalados, o pensamento jurídico largamente predominante era no sentido diametralmente oposto ao que terminou sendo acolhido pelo Tema 990 em novembro de 2018, “de modo que, no presente caso, admitir-se outra decisão que não aquela apresentada pelo juiz de primeiro grau, data maxima venia, significaria forte golpe contra o interesse social e a segurança jurídica, mormente no caso em tela que, repita-se, teve início há mais de cinco anos”, disse.
O componente da 9ª Câmara citou pronunciamento do juiz em segundo grau Rodolfo Pelizari, da 6ª Câmara de Direito Privado, em julgamento envolvendo a mesma questão abordada. Pelizari registrou que “é impensável que aqueles que ajuizaram suas ações, visando o fornecimento do medicamento, objeto dos autos, antes do julgamento do Recurso Repetitivo, sejam obrigados a pagar quantia astronômica às operadoras de saúde, enquanto que aqueles que se socorreram do Poder Judiciário, após o referido julgado, em contrapartida, sejam desonerados de arcar com qualquer quantia. Se assim o fosse estaríamos criando situação paradoxal, na qual, situações idênticas estariam sendo tratadas de forma completamente diversa”.
Também foram citados precedentes das cortes superiores em que houve modulação de efeitos de uma decisão dada em recurso repetitivo.
Participaram do julgamento os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e César Peixoto._
Número de folhas de cheque fornecidas não responsabiliza banco por prejuízo
O fato de o emitente de cheques sem fundo ser cliente de um banco há pouco tempo ou de haver grande número de cheques em circulação não leva à conclusão de irregularidades ou defeito da prestação de serviço por parte da instituição bancária.
Não há irregularidade na emissão de determinado número de folhas de cheque por um banco, diante de eventual prejuízo
Reprodução
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilização de um banco pela emissão de cheques que se revelariam sem fundo. O terceiro prejudicado buscava reparação pelos prejuízos sob a premissa de ser consumidor do banco sacado por equiparação (bystander).
A tese de que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas é consagrada na jurisprudência do STJ.
O terceiro prejudicado, no entanto, alegou que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva para responder por negligência ao emitir milhares de cheques sem provisão de fundos à empresa correntista.
A argumentação foi rechada pela 3ª Turma porque o autor do prejuízo é empresa dedicada à atividade de fomento mercantil (factoring). Por sua própria natureza, movimenta grande volume de recursos e, consequentemente, usa quantidade significativa de cheques, emitidos como forma de dar garantia a seus investidores.
“O fato de a empresa emitente do cheque ser cliente do banco há poucos meses ou mesmo de haver grande número de cheques em circulação, não leva à conclusão de existência de irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários ou de qualquer outro defeito na prestação de seus serviços”, apontou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva._
Comissão de concurso pode fixar, mas não alterar data limite de obtenção de títulos
Se não há previsão expressa no edital de lançamento de concurso público sobre a data limite para obtenção de títulos pelos candidatos e se couber à comissão examinadora a solução de dúvidas sobre o certame, ela pode fixar essa data. Só não pode, por qualquer outro pretexto, posteriormente alterá-la.
Comissão de concurso para serviços notariais decidiu alterar regra que ela mesmo fixou após um ano da primeira deliberação
Reprodução
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança para anular, apenas quanto à data limite para a entrega dos títulos, a deliberação feita pela comissão de concurso para atividades notariais e de registro no estado do Piauí.
No caso, o edital não dispôs sobre a data, com autorização da comissão para resolução de “casos omissos”. Assim, em outubro de 2015, ela se reuniu e decidiu que a obtenção dos títulos poderia ser feita até a data de entrega dos mesmos.
Até aí, a decisão seguia a jurisprudência do STJ, segundo a qual, nessas situações, a estipulação da data limite no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes.
Em setembro de 2016, quase um ano depois, a comissão alterou essa decisão decidindo que seria considerada como limite a data da primeira publicação do edital de abertura do certame.
A justificativa foi interpretação equivocada de decisão do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo, que na verdade não havia identificado irregularidade na fixação determinada pela comissão.
“Não obstante a Comissão tivesse competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, em razão da omissão do edital de lançamento do concurso, não poderia promover uma primeira fixação e, após, alterá-la a pretexto de observância de decisão do CNJ (que não declarou a nulidade da fixação primeva)”, apontou o relator, ministro Gurgel de Faria._
Faculdade deve indenizar aluno por transtornos ao cancelar matrícula
O desgaste, o aborrecimento e a perda de tempo útil na resolução de problemas com cobrança de débito são violações do direito à dignidade. Por isso, tais transtornos exigem indenização por danos morais.
Aluno cancelou a matrícula devido às aulas remotas, mas faculdade continuou cobrandoReprodução
Dessa forma, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba (SP) condenou a Faculdade Anhanguera a pagar R$ 5 mil a um estudante que teve problemas para cancelar sua matrícula. Além disso, a instituição de ensino deve ressarcir o aluno de cobranças indevidas de mensalidade.
O autor da ação cursava engenharia elétrica na faculdade, mas resolveu suspender sua matrícula no início do ano depois que as aulas passaram a ocorrer de forma remota devido à crise da Covid-19. A Anhanguera demorou para dar retorno ao estudante e efetivamente cancelar seu registro, e ainda cobrou mensalidade mesmo depois de ter deixado de prestar-lhe os serviços. Apesar de ter solicitado o reembolso, o aluno efetuou os pagamentos para evitar a negativação de seu nome.
Como as cobranças não cessaram, o aluno acionou a Justiça. A faculdade negou a acusação de danos morais e a existência de débitos no nome do autor. Também alegou que não houve comprovação do pedido de restituição dos valores.
Com esse último argumento, o juiz presumiu que a faculdade admitia a inexigibilidade do débito, e por isso determinou o reembolso dos valores impróprios.
Quanto aos danos morais, o magistrado considerou que eles se justificavam devido aos evidentes contratempos e à falha na prestação de serviços. Ele ressaltou que o estudante precisou responder inúmeras mensagens e ligações, além de comparecer presencialmente à sede da faculdade, na tentativa de resolver o problema. "Não há dúvida de que a situação narrada lhe gerou transtornos e aborrecimentos"._
As diferenças entre trabalho externo, teletrabalho e home office
Antes de escrever este texto, fiz uma busca despretensiosa no Google com as seguintes palavras: trabalho externo.
Incrivelmente, deparei-me com vários textos em blogs não jurídicos dando dicas de como controlar a jornada do trabalhador externo, indicando aplicativos, softwares e tudo o mais, o que me deixou deveras espantada.
Havia até um texto sobre como controlar a jornada dos seus trabalhadores externos.
Nesse contexto, acho importante, primeiro, desmistificar a diferença entre teletrabalho, trabalho externo e home office, principalmente neste momento de pandemia, em que a maioria das empresas adotou este último como forma de proteger os colaboradores e clientes.
O teletrabalho, apesar de já adotado por diversas empresas antes de 2017, apenas foi regulamentado pela Lei 13.647/17 (reforma trabalhista), que inseriu as regras do referido regime nos artigos 75-A a 75-E, da CLT.
Cabe aqui um adendo a fim de ressaltar que, mesmo antes da reforma, a CLT possuía uma tímida previsão, em seu artigo 6, que facultava a realização das atividades laborais na residência do empregado ou à distância.
Atualmente o artigo 6, CLT, foi reformulado pela Lei 13.647/17, incorporando conceitos de subordinação objetiva e estrutural, equiparando-os, para os fins de reconhecimento da relação de emprego, à subordinação tradicional (DELGADO, 2017, p.1023).
O teletrabalho, por sua vez, não precisa ser realizado, necessariamente, na residência do empregado (DELGADO, 2017, p.1023) e ganhou forma robusta com a reforma trabalhista.
Nesse sentido, de acordo com a norma, considera-se teletrabalho a "prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação", que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Aqui convém ressaltar que a lei deixa claro que esse trabalho fora das dependências do empregador será considerado teletrabalho se a natureza da tecnologia utilizada não constituir trabalho externo, deixando clara a diferença entre tais formas de trabalho.
Entre outras exigências, a lei dispõe que as atividades e o regime de teletrabalho deverão constar expressamente do contrato do empregado, esclarecendo, ainda, que, diferentemente do que ocorre com o trabalhador externo (artigo 62, I, CLT), o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado, não descaracteriza o regime de teletrabalho.
O empregado em regime de teletrabalho também ficou excluído das regras de duração do trabalho previstas na CLT, conforme disposto no artigo 62, III, do referido diploma. Logo, o empregador está desobrigado de controlar a sua jornada por meio de ponto, assim como está desobrigado do pagamento das horas extras.
Mas cuidado! O Tribunal Superior do Trabalho já possui decisões fundamentando o pagamento de horas extras em casos nos quais é possível ao empregador realizar o controle de jornada dos empregados por outros meios que não o controle de ponto clássico.
Então, se na sua prática diária há roteiro prefixado de atividades a serem desempenhadas pelo empregado em teletrabalho, quantidade mínima de procedimentos a serem efetuados em determinado dia, se há fixação de metas com base em contatos realizados, sugiro veementemente que se adotem mecanismos de registro da jornada diária e outros que evitem a realização de sobrelabor, como sistemas que permitem o acesso a partir de determinada hora do dia e se encerrem automaticamente no horário de término da jornada, impedindo, assim, a realização de horas extras.
Contudo, se houver atividades que podem ser realizadas pelo empregado fora desse sistema, outras precauções devem ser tomadas.
O home office, por sua vez, caracteriza-se pela realização do trabalho pelo empregado em sua residência em algumas oportunidades, sem que isso constitua a regra. Ou seja, parte do trabalho é feito no espaço físico do empregador.
O home office, ao contrário do teletrabalho, não depende da utilização de tecnologias de informação e de comunicação para a sua realização e nem depende de previsão em contrato de trabalho, podendo ser instituído por norma interna da empresa.
Desse modo, o empregado não está excetuado das regras de limite de jornada, cabendo ao empregador controlá-la e efetuar o pagamento das horas extraordinárias e consectários, como adicional noturno, caso haja excesso.
O trabalhador externo, por sua vez, não desempenha seu trabalho em casa ou nas dependências da empresa. Suas atividades são realizadas todas externamente, pois precisam, por exemplo, realizar visitas a clientes para efetuar vendas. Essa é uma hipótese comum de contrato de trabalho realizado nos moldes do artigo 62, I, CLT.
Destaca-se que a qualidade de trabalhador externo deve vir anotada na CTPS do empregado e em sua ficha de registro. Trata-se de requisito objetivo para aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT.
Este trabalhador, assim como aquele que possui regime de teletrabalho, está excetuado das regras de duração de jornada previstas na CLT, não sendo devido a eles o pagamento de horas extraordinárias.
Mas aqui cabe novamente dizer: cuidado Não é porque o empregado trabalha na rua, realizando visitas para efetuar vendas, ou é um motorista de caminhão, por exemplo, que será considerado trabalhador externo e dispensado do controle de jornada.
Para que isso ocorra, deve ficar evidenciada a impossibilidade de controle da jornada realizada pelo trabalhador.
Nesse ponto, convém chamar atenção para o que ensina Vólia Bonfim Cassar (2014, p. 671) sobre as diferenças entre os tipos de trabalhadores externos. Segundo a autora, há três tipos de trabalhadores externos:
"1º — Trabalhadores externos cujo controle de horário e de execução das tarefas é impossível ou de difícil mensuração;
2º — Trabalhadores externos, mas que são obrigados a passar na empresa durante o expediente, podendo existir ou não fiscalização;
3º — Trabalhadores externos cuja atividade desenvolvida é compatível com a fixação de horário".
Aqui, somente no primeiro caso, de impossibilidade de controle de horário e execução de tarefas, estaremos diante da hipótese do artigo 62, I, da CLT, segundo o qual o empregado estará excetuado das regras de duração do trabalho. Consequentemente, não haverá pagamento de horas extras.
Numa discussão judicial para pagamento de horas extras, porém, vai caber ao empregador que defender não ser devido o pagamento em razão de realização de trabalho externo comprovar que o controle de horário e de execução de tarefas não era possível de ser realizado.
E, no dia a dia, eis as práticas que os tribunais entendem que, se adotadas, afastam a impossibilidade de controle de horário e de execução de tarefas:
a) Comparecimento obrigatório na empresa no início e no fim da jornada;
b) Existência de ferramentas que permitam a fiscalização, pelo empregador, do trabalho executado pelo empregado, como apresentação obrigatória pelo empregado do itinerários realizados no dia com nome de clientes e horário de visitas, roteiro estabelecido previamente pelo empregador, metas de visitas, avisos pelo WhatsApp ou por ligação do encerramento da visita a determinado cliente;
c) Existência de aparelhos tecnológicos de controle de atividades e tarefas, contendo, inclusive, horários de vendas ou visitas por meio de tablet, celular etc;
d) GPS em veículo utilizado para as atividades.
Enfim, se por qualquer modo restar demonstrado que o empregador possuía meio de conhecer da jornada do empregado, o requisito subjetivo para a aplicação do artigo 62, I, CLT poderá ser afastado.
E qual o problema para o empregador nessa situação?
Se ele não mantinha os controles de jornada desses empregados em jornada externa, terá de fazer prova da jornada efetivamente praticada dentro dos limites legais em eventual ação pleiteando horas extras.
Exatamente por isso algumas empresas que antes admitiam seus empregados como trabalhadores externos têm adotado mecanismos de controle de horário e realizado a contratação fora dos modelos do artigo 62, I, da CLT.
De fato, quando tal norma trabalhista foi pensada, era inviável o controle de horário de uma série de atividades que deveriam ser realizadas fora do estabelecimento empresarial, o que não se compatibiliza, atualmente, com os atuais mecanismos de controle implantados em diversas situações.
Por essa razão, é importante avaliar com cuidado a situação dos colaboradores que desempenham suas atividades no dia a dia na rua, a fim de implementar boas práticas compatíveis com a legislação e o entendimento dos tribunais acerca do tema.
Referências bibliográficas
CASSAR, Vólia Bomfin. Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: 2014. MÉTODO.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: 2017. LTR.
Queimar passagem não é atentado contra ônibus, diz TJ-RJ ao absolver réus
Queimar passagem de ônibus não é, por si só, atentado contra a segurança de meio de transporte. Para que se configure o crime do artigo 262 do Código Penal, é preciso demonstrar que a pessoa agiu com dolo. Além disso, não é necessário obedecer a ordem de quem, sem farda ou identificação, se apresenta como policial.
Queimar passagem de ônibus não quer dizer que pessoa quis atentar contra o veículo
EBC
Com base nesses fundamentos e enxergando legítima defesa, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação e absolveu cinco réus das acusações de atentado contra a segurança de meio de transporte, resistência (artigo 329 do Código Penal) e lesão corporal (artigo 129 do Código Penal). A decisão é de 13 de outubro.
Em maio de 2014, os cinco, após participarem de um jogo de futebol, pegaram um ônibus em Praia Grande, na cidade de Paraty. Em protesto contra o alto valor da passagem, um deles queimou o bilhete. No meio da confusão, um homem, dizendo ser policial, sacou uma arma de fogo e acabou agredido pelos réus. Um deles, no entanto, foi atingido por um disparo.
Os cinco foram condenados em primeira instância, mas apelaram. O relator do caso, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, apontou que não é possível concluir que, ao incendiar a passagem, um dos acusados estivesse querendo atentar contra a segurança do ônibus. Como não houve prova de que ele agiu com dolo, a conduta é atípica, avaliou o magistrado.
O desembargador também ressaltou que exibir uma arma de fogo não basta para alguém se afirmar policial — para isso, é preciso identificar-se formalmente. Sem tal ato, as pessoas que desobedecerem suas ordens não praticam crime de resistência, opinou o relator.
Piñeiro Filho ainda disse que as agressões proferidas pelos réus ocorreram em legítima defesa, após o policial à paisana sacar a arma.
Julgamento virtual
José Muiños Piñeiro Filho ressaltou que promoveu o julgamento de modo virtual, porém com debate entre os integrantes da 6ª Câmara Criminal.
Segundo ele, a observação é importante porque vários órgãos colegiados vêm adotando os julgamentos eletrônicos. Conforme afirmaram os advogados Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli em artigo na ConJur, "as partes interessadas não podem acompanhar ou assistir o julgamento, tampouco os julgadores podem externalizar suas opiniões e debater sobre o tema tratado no momento da sessão".
Esse tipo de julgamento, explicou Piñeiro Filho, se dá com o relator inserindo a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual. Iniciado o julgamento, os outros magistrados têm um prazo para sua manifestação, e a decisão torna-se pública após a conclusão do julgamento.
"Este relator concorda com os referidos advogados no sentido de entender que em matéria penal, notadamente julgamento de apelações ou recursos em que se garante à parte o direito de sustentação oral, são inconstitucionais os chamados julgamentos eletrônicos", disse Piñeiro Filho.
O desembargador publicou, em obra coletiva editada em homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux (O novo processo civil brasileiro, volume 3), artigo intitulado "A inconstitucionalidade dos julgamentos eletrônicos e/ou virtuais de apelações criminais por afronta ao princípio da publicidade: considerações sobre aplicação ao processo penal de normas do novel Código de Processo Civil. A experiência no Judiciário fluminense"._
TJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Em razão das projeções econômicas e financeiras para 2020, além da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou dois planos de contingenciamento até 31 de dezembro de 2020. Os planos foram editados em março e maio e estabelecem uma série de corte de gastos no Judiciário paulista.
TJ-SPTJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Ao prorrogar a validade das medidas, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, citou o déficit orçamentário da Corte, "que já vem sendo enfrentado por decisões editadas desde janeiro do corrente exercício, inclusive por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que ainda persiste, embora em valor significativamente inferior".
O presidente também citou os cenários fiscais adversos no âmbito da administração pública, impactando diretamente o orçamento do tribunal, além da necessidade de implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro do TJ-SP, "o que resulta na premente necessidade de contingenciamento de gastos por parte desta Corte de Justiça".
Medida revogada
Os dois planos foram prorrogados em sua totalidade, com exceção de uma única medida revogada a partir de 1º de novembro: a determinação de redução de 50% nos pagamentos efetuados a magistrados inativos sobre verbas de diferenças salariais, como de parcela autônoma de equivalência e retroação do subsídio.
Dificuldades financeiras
O tribunal iniciou o ano com déficit de R$ 600 milhões — R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões previstos para 2020. Além disso, havia projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal, índice acima dos 5,95% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a presidência editou os planos de contingenciamento.
Banca Souto Correa Advogados vence competição de arbitragem empresarial
O escritório Souto Correa Advogados venceu a 11ª Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Camarb, considerado o maior evento da área na América Latina.
A disputa ocorreu entre os dias 21 e 25 de outubro, reunindo 91 equipes do Brasil, Portugal e Angola, somando mais de mil participantes. O escritório já havia ganhado a competição em 2015.
A equipe foi formada pelos estagiários Anna Laura Dal Molin, Victória Maria Bressan da Silva, Darwin Otto de Lima, Luca Contesini e Pedro Lacerda. A coordenação ficou a cargo dos sócios Erika Donin, Luiza Coelho Guindani, Rodrigo Vieira e Thiago Borba.
Participando desde 2013 da competição, Souto Correa venceu pela primeira vez em 2015 e destacou-se também em 2019, quando ganhou a preparatória regional Sudeste. Ainda no ano passado, dois integrantes da equipe receberam menção honrosa de melhores oradores: Daniele Verza Marcon e Bernardo Borchadt. Neste ano, Souto Correa foi o único escritório premiado ao lado das faculdades de Direito._
Tese de repetitivo contrária a usuário de plano não pode retroagir, diz TJ-SP
Em respeito à segurança jurídica, uma decisão judicial que se tornou estável não pode ser alterada por recurso repetitivo julgado posteriormente com tese fixada em sentido oposto. Dessa forma, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para modular os efeitos de decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e impedir que operadora de plano de saúde tenha direito de ressarcimento em face de usuário.
Em primeira e segunda instâncias, a operadora do plano de saúde foi condenada na ação de obrigação de fazer ajuizada, tendo que custear dois medicamentos prescritos pelo médico do usuário do plano para combate da Hepatite C.
A operadora havia argumentado que o medicamento é importado e sem registro na Anvisa, de modo que não poderia ser obrigada a custear tratamento não regulamentado pelo órgão público.
O tribunal não deu razão e disse que “o fato de o medicamento ainda não ter sua nacionalização, inexistir o similar no mercado nacional não afasta a licitude do tratamento e, consequentemente, a responsabilidade da operadora pelo seu custeio quando prescrito pelo médico devidamente fundamentado em exames que constatam o avançado estágio da doença”.
Mesmo derrotada nas duas instâncias, a operadora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Tempos depois, ao julgar o tema repetitivo 990, a 2ª Seção fixou tese favorável à operadora: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”.
O Presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, em atendimento ao decidido pelo STJ no Agravo em Recurso Especial interposto pela operadora, com base no artigo 1030, II, do CPC, que dispõe sobre o juízo de retratação, determinou a reapreciação da questão pelo desembargador relator.
No acórdão, a turma julgadora acabou não analisando a aplicação da tese repetitiva, de modo que a questão foi suscitada por meio de embargos de declaração opostos pelo consumidor. O juiz em segundo grau José Aparício Coelho Prado Neto acolheu o argumento pela necessidade de modulação do entendimento sedimentado no Tema 990 do STJ (Recursos Especiais 1.712.163/SP e 1.726.563/SP), tendo em vista a data de propositura da ação.
Aparício afirmou que “levando em conta que a ação foi proposta aos 18 de dezembro de 2014, fato objetivo que não pode ser ignorado, quando a decisão apelada representava judiciosa solução marcadamente majoritária em nossos tribunais, forçoso considerar que o entendimento sedimentado no Tema 990 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 de novembro de 2018, não pode ser aplicado ao caso em tela”.
“Com a devida vênia, não há como se considerar o preceituado no sistema de recursos repetitivos em comento, posto que emitido cerca de quatro anos depois, quando já a lide já se encontrava estabililizada e, inclusive, com análise exauriente em duplo grau de jurisdição.”
O magistrado comentou que, à época dos julgados assinalados, o pensamento jurídico largamente predominante era no sentido diametralmente oposto ao que terminou sendo acolhido pelo Tema 990 em novembro de 2018, “de modo que, no presente caso, admitir-se outra decisão que não aquela apresentada pelo juiz de primeiro grau, data maxima venia, significaria forte golpe contra o interesse social e a segurança jurídica, mormente no caso em tela que, repita-se, teve início há mais de cinco anos”, disse.
O componente da 9ª Câmara citou pronunciamento do juiz em segundo grau Rodolfo Pelizari, da 6ª Câmara de Direito Privado, em julgamento envolvendo a mesma questão abordada. Pelizari registrou que “é impensável que aqueles que ajuizaram suas ações, visando o fornecimento do medicamento, objeto dos autos, antes do julgamento do Recurso Repetitivo, sejam obrigados a pagar quantia astronômica às operadoras de saúde, enquanto que aqueles que se socorreram do Poder Judiciário, após o referido julgado, em contrapartida, sejam desonerados de arcar com qualquer quantia. Se assim o fosse estaríamos criando situação paradoxal, na qual, situações idênticas estariam sendo tratadas de forma completamente diversa”.
Também foram citados precedentes das cortes superiores em que houve modulação de efeitos de uma decisão dada em recurso repetitivo.
Participaram do julgamento os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e César Peixoto._
Número de folhas de cheque fornecidas não responsabiliza banco por prejuízo
O fato de o emitente de cheques sem fundo ser cliente de um banco há pouco tempo ou de haver grande número de cheques em circulação não leva à conclusão de irregularidades ou defeito da prestação de serviço por parte da instituição bancária.
Não há irregularidade na emissão de determinado número de folhas de cheque por um banco, diante de eventual prejuízo
Reprodução
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilização de um banco pela emissão de cheques que se revelariam sem fundo. O terceiro prejudicado buscava reparação pelos prejuízos sob a premissa de ser consumidor do banco sacado por equiparação (bystander).
A tese de que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas é consagrada na jurisprudência do STJ.
O terceiro prejudicado, no entanto, alegou que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva para responder por negligência ao emitir milhares de cheques sem provisão de fundos à empresa correntista.
A argumentação foi rechada pela 3ª Turma porque o autor do prejuízo é empresa dedicada à atividade de fomento mercantil (factoring). Por sua própria natureza, movimenta grande volume de recursos e, consequentemente, usa quantidade significativa de cheques, emitidos como forma de dar garantia a seus investidores.
“O fato de a empresa emitente do cheque ser cliente do banco há poucos meses ou mesmo de haver grande número de cheques em circulação, não leva à conclusão de existência de irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários ou de qualquer outro defeito na prestação de seus serviços”, apontou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva._
Comissão de concurso pode fixar, mas não alterar data limite de obtenção de títulos
Se não há previsão expressa no edital de lançamento de concurso público sobre a data limite para obtenção de títulos pelos candidatos e se couber à comissão examinadora a solução de dúvidas sobre o certame, ela pode fixar essa data. Só não pode, por qualquer outro pretexto, posteriormente alterá-la.
Comissão de concurso para serviços notariais decidiu alterar regra que ela mesmo fixou após um ano da primeira deliberação
Reprodução
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança para anular, apenas quanto à data limite para a entrega dos títulos, a deliberação feita pela comissão de concurso para atividades notariais e de registro no estado do Piauí.
No caso, o edital não dispôs sobre a data, com autorização da comissão para resolução de “casos omissos”. Assim, em outubro de 2015, ela se reuniu e decidiu que a obtenção dos títulos poderia ser feita até a data de entrega dos mesmos.
Até aí, a decisão seguia a jurisprudência do STJ, segundo a qual, nessas situações, a estipulação da data limite no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes.
Em setembro de 2016, quase um ano depois, a comissão alterou essa decisão decidindo que seria considerada como limite a data da primeira publicação do edital de abertura do certame.
A justificativa foi interpretação equivocada de decisão do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo, que na verdade não havia identificado irregularidade na fixação determinada pela comissão.
“Não obstante a Comissão tivesse competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, em razão da omissão do edital de lançamento do concurso, não poderia promover uma primeira fixação e, após, alterá-la a pretexto de observância de decisão do CNJ (que não declarou a nulidade da fixação primeva)”, apontou o relator, ministro Gurgel de Faria._
Faculdade deve indenizar aluno por transtornos ao cancelar matrícula
O desgaste, o aborrecimento e a perda de tempo útil na resolução de problemas com cobrança de débito são violações do direito à dignidade. Por isso, tais transtornos exigem indenização por danos morais.
Aluno cancelou a matrícula devido às aulas remotas, mas faculdade continuou cobrandoReprodução
Dessa forma, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba (SP) condenou a Faculdade Anhanguera a pagar R$ 5 mil a um estudante que teve problemas para cancelar sua matrícula. Além disso, a instituição de ensino deve ressarcir o aluno de cobranças indevidas de mensalidade.
O autor da ação cursava engenharia elétrica na faculdade, mas resolveu suspender sua matrícula no início do ano depois que as aulas passaram a ocorrer de forma remota devido à crise da Covid-19. A Anhanguera demorou para dar retorno ao estudante e efetivamente cancelar seu registro, e ainda cobrou mensalidade mesmo depois de ter deixado de prestar-lhe os serviços. Apesar de ter solicitado o reembolso, o aluno efetuou os pagamentos para evitar a negativação de seu nome.
Como as cobranças não cessaram, o aluno acionou a Justiça. A faculdade negou a acusação de danos morais e a existência de débitos no nome do autor. Também alegou que não houve comprovação do pedido de restituição dos valores.
Com esse último argumento, o juiz presumiu que a faculdade admitia a inexigibilidade do débito, e por isso determinou o reembolso dos valores impróprios.
Quanto aos danos morais, o magistrado considerou que eles se justificavam devido aos evidentes contratempos e à falha na prestação de serviços. Ele ressaltou que o estudante precisou responder inúmeras mensagens e ligações, além de comparecer presencialmente à sede da faculdade, na tentativa de resolver o problema. "Não há dúvida de que a situação narrada lhe gerou transtornos e aborrecimentos"._
As diferenças entre trabalho externo, teletrabalho e home office
Antes de escrever este texto, fiz uma busca despretensiosa no Google com as seguintes palavras: trabalho externo.
Incrivelmente, deparei-me com vários textos em blogs não jurídicos dando dicas de como controlar a jornada do trabalhador externo, indicando aplicativos, softwares e tudo o mais, o que me deixou deveras espantada.
Havia até um texto sobre como controlar a jornada dos seus trabalhadores externos.
Nesse contexto, acho importante, primeiro, desmistificar a diferença entre teletrabalho, trabalho externo e home office, principalmente neste momento de pandemia, em que a maioria das empresas adotou este último como forma de proteger os colaboradores e clientes.
O teletrabalho, apesar de já adotado por diversas empresas antes de 2017, apenas foi regulamentado pela Lei 13.647/17 (reforma trabalhista), que inseriu as regras do referido regime nos artigos 75-A a 75-E, da CLT.
Cabe aqui um adendo a fim de ressaltar que, mesmo antes da reforma, a CLT possuía uma tímida previsão, em seu artigo 6, que facultava a realização das atividades laborais na residência do empregado ou à distância.
Atualmente o artigo 6, CLT, foi reformulado pela Lei 13.647/17, incorporando conceitos de subordinação objetiva e estrutural, equiparando-os, para os fins de reconhecimento da relação de emprego, à subordinação tradicional (DELGADO, 2017, p.1023).
O teletrabalho, por sua vez, não precisa ser realizado, necessariamente, na residência do empregado (DELGADO, 2017, p.1023) e ganhou forma robusta com a reforma trabalhista.
Nesse sentido, de acordo com a norma, considera-se teletrabalho a "prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação", que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Aqui convém ressaltar que a lei deixa claro que esse trabalho fora das dependências do empregador será considerado teletrabalho se a natureza da tecnologia utilizada não constituir trabalho externo, deixando clara a diferença entre tais formas de trabalho.
Entre outras exigências, a lei dispõe que as atividades e o regime de teletrabalho deverão constar expressamente do contrato do empregado, esclarecendo, ainda, que, diferentemente do que ocorre com o trabalhador externo (artigo 62, I, CLT), o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado, não descaracteriza o regime de teletrabalho.
O empregado em regime de teletrabalho também ficou excluído das regras de duração do trabalho previstas na CLT, conforme disposto no artigo 62, III, do referido diploma. Logo, o empregador está desobrigado de controlar a sua jornada por meio de ponto, assim como está desobrigado do pagamento das horas extras.
Mas cuidado! O Tribunal Superior do Trabalho já possui decisões fundamentando o pagamento de horas extras em casos nos quais é possível ao empregador realizar o controle de jornada dos empregados por outros meios que não o controle de ponto clássico.
Então, se na sua prática diária há roteiro prefixado de atividades a serem desempenhadas pelo empregado em teletrabalho, quantidade mínima de procedimentos a serem efetuados em determinado dia, se há fixação de metas com base em contatos realizados, sugiro veementemente que se adotem mecanismos de registro da jornada diária e outros que evitem a realização de sobrelabor, como sistemas que permitem o acesso a partir de determinada hora do dia e se encerrem automaticamente no horário de término da jornada, impedindo, assim, a realização de horas extras.
Contudo, se houver atividades que podem ser realizadas pelo empregado fora desse sistema, outras precauções devem ser tomadas.
O home office, por sua vez, caracteriza-se pela realização do trabalho pelo empregado em sua residência em algumas oportunidades, sem que isso constitua a regra. Ou seja, parte do trabalho é feito no espaço físico do empregador.
O home office, ao contrário do teletrabalho, não depende da utilização de tecnologias de informação e de comunicação para a sua realização e nem depende de previsão em contrato de trabalho, podendo ser instituído por norma interna da empresa.
Desse modo, o empregado não está excetuado das regras de limite de jornada, cabendo ao empregador controlá-la e efetuar o pagamento das horas extraordinárias e consectários, como adicional noturno, caso haja excesso.
O trabalhador externo, por sua vez, não desempenha seu trabalho em casa ou nas dependências da empresa. Suas atividades são realizadas todas externamente, pois precisam, por exemplo, realizar visitas a clientes para efetuar vendas. Essa é uma hipótese comum de contrato de trabalho realizado nos moldes do artigo 62, I, CLT.
Destaca-se que a qualidade de trabalhador externo deve vir anotada na CTPS do empregado e em sua ficha de registro. Trata-se de requisito objetivo para aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT.
Este trabalhador, assim como aquele que possui regime de teletrabalho, está excetuado das regras de duração de jornada previstas na CLT, não sendo devido a eles o pagamento de horas extraordinárias.
Mas aqui cabe novamente dizer: cuidado Não é porque o empregado trabalha na rua, realizando visitas para efetuar vendas, ou é um motorista de caminhão, por exemplo, que será considerado trabalhador externo e dispensado do controle de jornada.
Para que isso ocorra, deve ficar evidenciada a impossibilidade de controle da jornada realizada pelo trabalhador.
Nesse ponto, convém chamar atenção para o que ensina Vólia Bonfim Cassar (2014, p. 671) sobre as diferenças entre os tipos de trabalhadores externos. Segundo a autora, há três tipos de trabalhadores externos:
"1º — Trabalhadores externos cujo controle de horário e de execução das tarefas é impossível ou de difícil mensuração;
2º — Trabalhadores externos, mas que são obrigados a passar na empresa durante o expediente, podendo existir ou não fiscalização;
3º — Trabalhadores externos cuja atividade desenvolvida é compatível com a fixação de horário".
Aqui, somente no primeiro caso, de impossibilidade de controle de horário e execução de tarefas, estaremos diante da hipótese do artigo 62, I, da CLT, segundo o qual o empregado estará excetuado das regras de duração do trabalho. Consequentemente, não haverá pagamento de horas extras.
Numa discussão judicial para pagamento de horas extras, porém, vai caber ao empregador que defender não ser devido o pagamento em razão de realização de trabalho externo comprovar que o controle de horário e de execução de tarefas não era possível de ser realizado.
E, no dia a dia, eis as práticas que os tribunais entendem que, se adotadas, afastam a impossibilidade de controle de horário e de execução de tarefas:
a) Comparecimento obrigatório na empresa no início e no fim da jornada;
b) Existência de ferramentas que permitam a fiscalização, pelo empregador, do trabalho executado pelo empregado, como apresentação obrigatória pelo empregado do itinerários realizados no dia com nome de clientes e horário de visitas, roteiro estabelecido previamente pelo empregador, metas de visitas, avisos pelo WhatsApp ou por ligação do encerramento da visita a determinado cliente;
c) Existência de aparelhos tecnológicos de controle de atividades e tarefas, contendo, inclusive, horários de vendas ou visitas por meio de tablet, celular etc;
d) GPS em veículo utilizado para as atividades.
Enfim, se por qualquer modo restar demonstrado que o empregador possuía meio de conhecer da jornada do empregado, o requisito subjetivo para a aplicação do artigo 62, I, CLT poderá ser afastado.
E qual o problema para o empregador nessa situação?
Se ele não mantinha os controles de jornada desses empregados em jornada externa, terá de fazer prova da jornada efetivamente praticada dentro dos limites legais em eventual ação pleiteando horas extras.
Exatamente por isso algumas empresas que antes admitiam seus empregados como trabalhadores externos têm adotado mecanismos de controle de horário e realizado a contratação fora dos modelos do artigo 62, I, da CLT.
De fato, quando tal norma trabalhista foi pensada, era inviável o controle de horário de uma série de atividades que deveriam ser realizadas fora do estabelecimento empresarial, o que não se compatibiliza, atualmente, com os atuais mecanismos de controle implantados em diversas situações.
Por essa razão, é importante avaliar com cuidado a situação dos colaboradores que desempenham suas atividades no dia a dia na rua, a fim de implementar boas práticas compatíveis com a legislação e o entendimento dos tribunais acerca do tema.
Referências bibliográficas
CASSAR, Vólia Bomfin. Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: 2014. MÉTODO.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: 2017. LTR.
