Banco deverá fornecer segunda via de comprovante impresso em papel termossensível, conhecido por desbotar rapidamente 

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Conforme a decisão, a segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta. Os papéis termossensíveis, ou térmicos, são conhecidos por desbotarem rapidamente, o que faz desaparecer a mensagem impressa. Para evitar que as informações se apaguem novamente, a segunda via deverá ser emitida aos consumidores em outro tipo de papel.

?Condicionar a durabilidade de um comprovante às condições de armazenamento, além de incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, torna a relação excessivamente onerosa para o consumidor, parte mais sensível da relação, que, além dos custos de emitir um novo comprovante, em outra forma de impressão (fotocópia), por sua própria conta, teria o ônus de arcar em caso de perda com uma nova tarifa pela emissão de segunda via do recibo, o que se mostra abusivo e desproporcional?, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

Na ação civil pública contra o Banco Santander, o Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis (RJ) buscava impedir a utilização do papel termossensível nas máquinas de autoatendimento e pedia a emissão gratuita da segunda via dos comprovantes. O instituto também requeria a fixação de R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito da segunda via dos comprovantes ? vedado o uso de papel termossensível ?, mas negou o pedido de abstenção de utilização desse tipo de papel e a condenação em danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença, excluindo da condenação apenas a obrigação de o banco publicar a sentença em jornal de grande circulação.

Por meio de recurso especial, a instituição financeira alegou que a emissão dos comprovantes pelas máquinas de autoatendimento em papel termossensível cumpre a função de verificação, pelo usuário, da regularidade da transação bancária.

Segundo o banco, os comprovantes não visam conferir ao consumidor um meio de prova ? por isso o caráter transitório do documento. Também apontou que o cliente dispõe de outros meios para a verificação das transações, como o acesso à conta pela internet.

Vícios de qualidade

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Código de Defesa do Consumidor previu que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

No caso dos autos, Salomão afirmou que a impressão termossensível, apesar da vantagem do baixo custo, tem como problema a possibilidade de que a mensagem se apague com o tempo. Segundo o relator, por sua própria escolha e em busca de maiores lucros, a instituição bancária passou a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atende às exigências do consumidor, violando o princípio da confiança.

?É da natureza específica do tipo de serviço prestado emitir documentos de longa vida útil, a permitir que os consumidores possam, quando lhes for exigido, comprovar as operações realizadas, não cabendo, por óbvio, a argumentação de desgaste ou deterioração natural da impressão no papel?, afirmou o relator.

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Ao negar provimento ao recurso do banco, Salomão também lembrou que estão em andamento discussões legislativas sobre a substituição das impressões em papéis termossensíveis. Nesses debates, apontou o ministro, tem-se levantado como desafio da medida a necessidade de substituição de todo o parque tecnológico das empresas.

Por outro lado, há proposta alternativa no sentido de que os fornecedores enviem aos consumidores, em formato eletrônico, os comprovantes das transações bancárias feitas nos caixas eletrônicos.

?Assim, malgrado o vício do serviço, penso que agiu bem o acórdão recorrido em determinar, mantendo a sentença de piso, apenas a abstenção da cobrança pela emissão de segunda via do comprovante, que não seja em papel termossensível (sob pena de renovar o problema do desbotamento de informações), como suficiente para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor e dos preceitos da Lei 8.078/1990, até que eventual normativo disponha ou determine de forma diversa?, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, critérios adotados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF para alocação e distribuição dos profissionais "revestem-se de razoabilidade"

STJ

Isso porque a determinação contrariou os critérios de alocação de pessoal previamente definidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF, que, diante da insuficiência de profissionais, deliberou pela extinção da atuação dos defensores nos processos da Justiça Militar.

O caso teve origem em ações penais contra militares, nos quais o juiz auditor determinou a designação de defensor público no prazo de 72 horas, para fazer a defesa técnica dos acusados, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a adoção das providências sancionatórias cabíveis. A Defensoria impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não atendeu ao pedido.

No recurso ao STJ, a impetrante alegou que a decisão afrontou a sua autonomia, além de desconsiderar o princípio da razoabilidade e da reserva do possível, na medida em que não há defensores suficientes, sendo a lotação definida segundo critérios de maior índice de exclusão social e adensamento populacional, nos quais não se enquadraria a Justiça Militar.

O relator do recurso em mandado de segurança, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em mais de uma ocasião, ser lícito ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, quando registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal ante o princípio da supremacia da Constituição. Segundo ele, essa ?inescusável omissão estatal? deve ser analisada caso a caso, à vista dos motivos, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O relator afirmou que a 5ª Turma já examinou as dificuldades pelas quais passa a Defensoria Pública no país ? situação semelhante à do DF. ?Há informação de que, com o número de defensores existentes, somente 80% das varas distritais são assistidas pela Defensoria e, mesmo assim, à custa de acumulação de duas ou mais varas por seus profissionais?, observou.

O ministro ponderou que os critérios adotados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF para alocação e distribuição dos profissionais ? locais com maior concentração populacional e de maior demanda e faixa salarial de até cinco salários mínimos ? revestem-se de razoabilidade.

Como alternativas à atuação da Defensoria, Reynaldo Soares da Fonseca mencionou precedentes do STJ que consideraram admissível a designação de advogado ad hoc para atuar quando não há órgão de assistência judiciária no local, ou quando há desproporção entre os assistidos e os defensores. Segundo ele, há também a possibilidade de convênios entre a Justiça e as universidades.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma declarou nula qualquer determinação de que sejam designados defensores para atuar perante a Auditoria Militar do DF, em discordância com os critérios de alocação estipulados pelo conselho superior da instituição, pelo menos até que decorra o prazo para instalação de serviços mínimos prestados pela Defensoria estipulado no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

Banco demorou mais de quatro anos para devolve pouco mais de mil reais. 

O caso começou quando o banco reteve o valor sem justificativa. O correntista foi à Justiça e a instituição financeira foi condenada a devolver o dinheiro sob pena de multa diária de R$ 500. O Santander devolveu os mil reais do homem, deficiente e desempregado, apenas 4 anos e meio depois. Nesse meio tempo foi notificado diversas vezes e sempre demonstrou ter ciência de que devia. 

A multa por descumprimento chegou a R$ 580 mil, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu para R$ 40 mil, alegando que a legislação proíbe que haja enriquecimento por esta via. 

Porém, o desembargador relator, Roberto Mac Cracken, fez, na decisão, uma longa crítica ao descaso que o Santander demonstrou com o Poder Judiciário no caso. O magistrado determinou que o processo seja enviado para diversas entidades para que tomem atitudes cabíveis: Banco Central, Procon, Ministério Público de São Paulo e Defensoria Pública. 

Além disso, Mac Cracken determinou que o processo também seja enviado ao presidente do Santander, Sérgio Agapito Lires Rial, para que ele saiba o que está ocorrendo. 

"O desrespeito ao Nobre Poder Judiciário só produz incertezas e descrédito a uma instituição, que sempre e por todos, deve ser prestigiada. A poderosa instituição financeira não devolver, de pronto, quantia estipulada, após devidamente intimada, com decisão transitada em julgado, desafia, no mínimo, a segurança que sempre deve vingar, de forma plena, no ordenamento jurídico pátrio", afirma Mac Cracken. _

Segundo a corte, os cidadãos têm uma expectativa razoável de que, depois de colocarem seu lixo em recipientes apropriados para coleta, ninguém, nem mesmo a polícia ou os coletores de lixo, podem remexê-lo com o propósito de encontrar provas de atividades ilícitas, sem mandado judicial.

?Em nosso entendimento, a maioria dos cidadãos considera seu lixo privado e que é totalmente inapropriado que outras pessoas ? vizinhos curiosos, ex-cônjuges, empregadores, oponentes em ação judicial, jornalistas e autoridades governamentais, entre outras ? o levem para inspecioná-lo?, diz a decisão da maioria, por 6 votos a 1.

Na decisão, os ministros se referiram a uma notícia de 2002, em que repórteres do jornal Willamette Week vasculharam recipientes de lixo e de reciclagem do chefe de polícia de Portland, do prefeito de Portland e do procurador federal do Condado de Multnomah, e então publicaram o que encontraram.

?A maioria dos cidadãos se sentiria ultrajada se seu lixo fosse submetido a tal inspeção?, diz a decisão.

No caso perante o tribunal superior, em 2014 a polícia pediu aos coletores de lixo da cidade de Lebanon, de 16 mil habitantes, para coletar e colocar em um lugar separado no caminhão o lixo de Tracy Lynn Lien e Travis Allen Wilverding, que dividiam uma casa. A polícia suspeitava que os dois traficavam metanfetamina.

Ao fazer buscas em seu lixo, mais tarde, a polícia descobriu provas de atividades relacionadas a drogas e obteve um mandado judicial para fazer busca e apreensão na casa. A busca foi frutífera e resultou na condenação dos suspeitos.

O tribunal superior decidiu que a polícia violou a Constituição de Oregon, que garante proteção aos cidadãos contra buscas e apreensões não razoáveis, sem mandado judicial. Os suspeitos tinham ?interesse à privacidade? em seu lixo. E os lixeiros agiram como ?agentes? da polícia ao coletar o lixo e separá-lo para os investigadores.

Ao anular a condenação, o tribunal superior reformou decisões de um tribunal federal de primeira instância, em 2014, e de um tribunal de recursos de Oregon, em 2017.

A decisão colidiu totalmente ou em parte com decisões do próprio tribunal superior de Oregon, em 1968 e 2007. Nesses casos, a corte aprovou buscas sem mandado judicial em lixos coletados pelas empregadas de um motel e por lixeiros na calçada. Nos dois casos, o que a polícia encontrou levou a condenações de suspeitos, por atividades relacionadas a drogas.

A decisão da maioria admitiu que a Suprema Corte dos EUA já decidiu que os cidadãos não podem ter uma expectativa razoável de privacidade ?no lixo deixado na calçada para coleta, em área acessível ao público?. Mas a própria Suprema Corte também declarou que ?os estados são livres, individualmente, para impor restrições mais rigorosas à polícia, com base em suas próprias constituições?.

A decisão só se refere, porém, a lixo colocado na calçada em frente a casas. Não se refere a lixo colocado em recipientes de lixo em áreas públicas, como a de blocos de apartamentos ou condomínios. Assim, não ficou clara a questão da privacidade do lixo em recipientes comunitários.

No único voto dissidente, o ministro Tem Kistler escreveu que não entende as justificativas da maioria, porque, ?uma vez que o lixo é coletado, a companhia de coleta de lixo se torna a proprietária do lixo. E, como tal, ela pode decidir separar o lixo de um suspeito, dá-lo de presente à polícia e consentir com qualquer busca de apreensão do conteúdo?._

No filme Exterminador do Futuro, o robô que tomou conta do mundo é da empresa Skynet. Os homens avançaram tanto na sua sede de tecnologia que as máquinas venceram. Da ficção à realidade, hoje caminhamos perigosamente rumo a essa distopia.

A professora coordenadora do curso de Direito da FGV, Marina Feferbaum, deu uma interessante entrevista na revista Ensino Superior, falando da relação das novas tecnologias e o Direito.

Tenho falado disso e alertado para o paradoxo: se a extrema tecnologização der certo, dará errado. É como as pesquisas que buscam objetificar ou matematizar o cérebro e as emoções, com eletrodos e quejandos: se der certo, dará errado, porque acaba com a filosofia.

Assim é a tecnologização Deus ex machina no Direito. O sucesso acaba com o próprio objeto. É a bomba atômica. Eficiente. Usada, destrói tudo por gerações.

O que diz a professora? Bom, muitas coisas. Diz que os advogados ?não sabem como está esse turbilhão das lawtechs. O radar da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs mostra que aumentou 60% o número de startups jurídicas. É muito serviço sendo oferecido, muita solução. Há uma euforia muito grande com esse excesso de informação. E as pessoas estão se sentindo perdidas com o que de fato está acontecendo, o que de fato está sendo disruptivo ou não?.

Diz ainda que ?o movimento constatado na pesquisa de escritórios criando as suas startups, como é o caso do JBM, que criou a Finch. Eles tinham mais de mil advogados, hoje têm 400. Trabalham por esteiras, cada esteira tem uma tela. Então há a esteira da contestação, a da inicial. Fazem 350 mil diligências por mês. Há um coordenador de esteira que distribuiu os prazos e vê como estão as pessoas, controla a produtividade?.

É um call center de advogados, assegura a professora. Eles têm advogados correspondentes em todo o Brasil, como se fosse um Uber de advogados (gostei dessa, professora ? seria uma uberização do Direito?), aí mandam a peça e eles têm um programa próprio. Outros contratam as startups para ficar dentro do escritório. Contratam três diferentes para testar, uma de automação, uma de inteligência artificial?. E o terceiro modelo... (...).

Ela se diz (corretamente) preocupada com tudo isso. Lembra que a UNB fez parceria com a startup Legal Labs (adoro esses nomes), que ajudou a criar o Victor (eis a vitória dos algoritmos), a inteligência artificial do STF. Aqui a professora poderia ter analisado criticamente esse ?fator Victor?.

Sigo. Avançando, a professora Marina diz que o ensino jurídico é do século XIX, e que este é ?muito informativo e conteudista, não é baseado em habilidades. Está cada vez mais distante dessa realidade da tecnologia e da importância de fazer parcerias com startups, ou incentivar alunos a terem lawtechs. Aqui, me permito uma blague: faltam habilidades? Mas e os decorebas e a fabricação de resumos e manualetes, não são ?habilidades?? Olha quanto isso tudo já produziu em Pindorama...

Alega também a professora que com essa tecnologização, ?o pesquisador volta a ter espaço no mercado, pois a grande questão aqui não é a tecnologia, mas como saber traduzir e fazer boas perguntas para ver aonde chegar. Como as empresas estão usando isso? Elas conseguem mapear coisas como ?89% dos casos desse tipo de ação desse juiz trabalhista do Tocantins foram decididos dessa forma?.? Conclusão da professora: ?Então, se for desfavorável, é melhor se instalar em outro local?. Peço vista dos autos, professora. Prometo devolver os autos no prazo. Explico na sequência.

Impressionou-me também a informação de que, ?na Advocacia Geral da União, há um programa que já dá os argumentos que um determinado juiz costuma aceitar. Eles têm um programa chamado Sapiens que sugere o argumento de acordo com a vara ou juiz onde você vai entrar?. Poxa, não? Jurisapiens? E eu fico lendo livros. Livros? O que essa coisa?

E, é claro, tinha que vir de novo a famosa pesquisa The Hungry Judge. Essa pesquisa foi assim: por dois anos, pesquisadores acompanharam uma corte israelense e viram que, com fome, o juiz era muito mais duro na concessão de liberdade condicional do que depois do almoço ou no começo do dia. Claro, aí perguntavam se você preferiria uma máquina ou um juiz com fome para julgar seu caso. Algo como Kitchen Lex! Ou Food Lex.

Ora, ora. Já escrevi criticando esse tipo de pesquisa. A Fundação Streck até fez uma pesquisa parecida, fornecendo um generoso lanche as 10 da manhã. Resultado final: todos engordaram e continuaram a julgar do mesmo jeito. Falando sério, para mim, se o Direito depende(r) do que os juízes comem, fracassamos em tudo o que já escrevemos. Adeus Hart, Dworkin, Gadamer, Ferrajoli... Com o devido respeito, nunca usaria uma pesquisa como essa (vejam, não estou dizendo que a professora concorda com ela, porque não deu para perceber), porque esse tipo de estudo é frágil e enganador. Usaria apenas como agir estratégico. Mas não como vetor científico. Trata-se do velho empirismo, que, no plano da metaética se chama não-cognitivismo moral, como bem demonstra Arthur Ferreira Neto. Trata-se também de um requien para a doutrina.

Pesquisas desse tipo e uso de startaps podem ser tudo, menos Direito. É tudo, menos teoria do Direito. Logo, não há mais Direito. Há apenas resultados, consequências, teleologismos. Talvez necessitemos, com urgência, fazer um restart, construindo clínicas de reabilitação para dependentes de teorias consequencialistas, realistas e congêneres (demonstrarei abaixo que isso tudo não passa da repristinação do velho e mofado realismo jurídico).

Numa palavra: se o almoço, traumas, intuições ou ideologias são fatores decisivos na sentença, passemos a escrever livros sobre estratégias de convencimento ou sobre ?como devem se alimentar os magistrados? ou, na linha de best sellers como O Monge e o Executivo, escrevamos paródias sobre o ?O Monge e o Juiz? ou ?Salomão ? o magistrado sábio?, ?O Juiz e as Pirâmides?, ?O juiz e o Barão de Munschausen: guia para superação do paradoxo?, o Juiz e os algoritmos, etc. De novo: para que estudar Direito, se os algoritmos e as estatísticas sobre almoços dão o caminho das pedras?

Sigo. A professora pesquisa com seriedade essa temática. Cumprimentos. Permito-me, contudo, tecer alguns comentários, para além de minha crítica ao ?fator hambúrguer? dos magistrados israelenses.

Recorro ao filósofo John Gray. Nem concordo com todo seu pessimismo, que, a meu ver, chega perto de um perigoso relativismo. Mas, na questão da técnica, ele vai na veia:

?Lutando por escapar do mundo que a ciência revelou, a humanidade se refugiou na ilusão de que a ciência permite-lhe refazer o mundo à sua imagem?.

É isso. A técnica é a religião secular pós-moderna.

Vejam: nestes nossos tempos de obscurantismo, de anti-intelectualismo, tempos em que é bonito ser idiota, preciso fazer uma ressalva óbvia. Eu não sou contra a ciência. O que vier para ajudar o Direito, tanto melhor.

O que me incomoda nessa cientificização, que coloca a técnica como visão de mundo (de novo, não digo que a professora faz isso), é que, pretendendo ter todas as respostas, ela, a cientificização, desarticula todo o saber.

Não haverá mais juristas; haverá mais especialistas. Especialistas raso-mecânicos e/ou mecanicizados que sabem traçar todo o histórico decisório ?desse juiz trabalhista no Tocantins?. O problema é que o neotecnoespecialista ignora a raiz de todo o resto. Não é esse um verdadeiro primitivismo? ?A ciência?, afinal ? dirá Heidegger ? ?não pensa?.

Vou além: tanto assim o é que o cientificismo jurídico não percebe as próprias contradições internas. Explico. O ensino jurídico é atrasado? A professora diz, com segurança, que é. Mas, pergunto eu, o que a cientifização está a dizer? Aqui está a surpresa. A resposta nova apenas repristina uma coisa muitíssimo velha.

Isto é, a resposta do empirismo tecnicizante ? e é disso que se trata - não é nada diferente do que diziam os realistas jurídicos do século passado (e que estão bem vivos no Brasil, naquilo que chamo de ?realismo retrô brasileiro?).

E o que diziam os realistas? Simples: Direito é o que os tribunais dizem que é. Tudo ?novo?, não? Para os realistas, nossa tarefa é prever como os juízes decidem, já que ?Direito? é uma ficção, e o processo decisório é eminentemente irracional. Sim. Isso já estava em Jerome Frank. Antecipou em um século o Victor e as startups, que chegam com ares de novidade. Onde a novidade das startups?

Parafraseando Mark Twain, digo que, quando vier o apocalipse, quero estar no Brasil; as coisas aqui só chegam um século depois.

Pois é. Não adianta acusar os outros de oitocentismo com respostas novencentistas. Por que digo isso? Porque, ao não perceber que repristina o velho realismo, tanto mais longe a startupização do Direito está de perceber os problemas do velho realismo que ele repristina. Claro: a ciência só traz soluções para os problemas. Sem a filosofia, não seremos capazes de perceber os problemas das soluções.

Talvez isso explique a lógica de uma política que pretende matar de fome os cursos de ?humanas?. Não é útil ter gente por aí identificando os problemas das soluções, especialmente quando as soluções tais são tão carentes de prognose e epistemologia. Mas enfim, é uma digressão. Voltemos ao ponto.

A startupização (outra vez, não estou dizendo que a professora defenda a startupização) não percebe o paradoxo subjacente ao velho realismo jurídico. Vejamos sua(s) proposta(s): (i) o processo decisório é, ou pode ser, irracional; (ii) fatores extra-jurídicos influenciam nas decisões; (iii) o papel do jurista-que-não-é-mais-jurista é, portanto, prever essas decisões. Afinal, falar de um conceito/concepção de Direito é atrasado. Pura ficção ?conteudista?.

Só que vejam: se não existe ?Direito?, se Direito é o que os tribunais dizem, de que modo as máquinas vão prever qualquer coisa na medida em que não há nada que imponha limites ao que o Tribunal pode dizer? Esse é o ponto. Sem uma robusta teoria da decisão, o juiz decide como quiser.

E aí, quando não há limites, não adianta o Victor, a Victoria, o Sapiens, O Sapiens Food, o diabo que for, dizer que, naquela vara trabalhista no Tocantins, 89% das decisões dizem X. Se, no dia seguinte, aquele juiz trabalhista do Tocantins tiver pulado o café da manhã, vai dizer Y. E aí o Victor vai pra onde?

Se o Direito pode ser qualquer coisa, ninguém vai ser capaz de prever nada. Simples assim. E aí teremos apenas especialistas... que se tornam especialistas em coisa alguma, porque a própria técnica que lhes formou diz que o Direito é uma ficção. Pois é.

Não teremos reis, só mensageiros de reis. Mas, sem reis, não haverá mais mensagens. Haverá (já há) mais um predador do Direito no mercado. Agora é o de número 4. Moral, política e economia...e agora a startupização.

Numa palavra, a startupização não pode se transformar em star(es)tupi(ti)zação. Sob pena de adentrarmos de vez na era da inteligência artificial. Vejam a seguir. Artificial indeed:  

Cartoon Inteligência Artificial [Asier]

Uma historinha final: Houve um torneio de caça ao pato. Um caçador (Dr. Estar Tapas) deu dois tiros, errando à direita e à esquerda do bicho. Como ninguém havia acertado o alvo, o causídico reivindicou o prêmio, com o seguinte raciocínio: dei um tiro e errei um metro à esquerda do pato; depois, dei outro, errando um metro à direita. Na média, acertei o pato. E citou, a seu favor, uma estatística a partir de fórmulas e algoritmos. A comissão organizadora lhe deu razão, mas com uma condição: que o mesmo cálculo estatístico valesse contra ele. Dito isto, colocou o Dr. Estar Tapas com um pé nas brasas e outro pé no gelo. O doutor berrava contra a injustiça, ao que o Presidente da comissão lhe respondeu: pelos algoritmos, a sua temperatura é ótima!_

Equipamento usado por professor em clínica particular foi comprado pela Fapesp e doado à USP

A decisão, do juiz de Direito Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, atende ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o órgão, o professor usava o aparelho em sua clínica particular para fazer exames em pacientes, cobrando de R$ 200 a R$ 250. Ele já havia sido afastado da função pública em caráter liminar em 2017.

De acordo com o processo, o equipamento, que mede percentuais de massa magra e de gordura, foi comprado por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e doado à USP. Ele deveria ter sido usado em pesquisas científicas na universidade, porém, nunca foi instalado.

"A apropriação de aparelho destinado à pesquisa em universidade pública revela evidente desrespeito ao princípio da moralidade, especialmente se considerada a posição de prestígio que ocupa o requerido ? professor titular da Universidade de São Paulo", considerou o juiz, ao afirmar que a conduta caracteriza improbidade administrativa.

A decisão condena o professor e as empresas onde ele atuava ao pagamento de R$ 103,6 mil. Além disso, eles foram condenados solidariamente ao ressarcimento integral do dano causado ao erário público. O professor também teve decretada a indisponibilidade de seus bens._

Em 2016, Lytha Spíndola depôs na CPI do Carf; agora, foi convocada para depor também na CPI do BNDESAntônio Cruz/Agência Brasil

Os direitos da ex-secretária foram reconhecidos em liminar do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A decisão garante ainda que Lytha Spíndola deixe de assinar o termo de compromisso de dizer a verdade. Isso porque, apesar de ela ter sido convocada como testemunha, também é investigada.

Em relação ao direito ao silêncio, o ministro explicou que o Supremo tem reconhecido essa prerrogativa fundamental em favor de quem é convocado a comparecer perante CPIs, seja na condição de investigado, seja na de testemunha.

A jurisprudência da corte também garante aos convocados o direito de ser acompanhado por advogado, explica Celso, podendo inclusive comunicar-se com ele reservadamente, sem qualquer restrição, durante o depoimento.

Lytha Spíndola é ex-secretária executiva da Camex e ex-assessora do ministro Antonio Palocci. Ela foi convocada pela CPI na condição de testemunha para prestar informações sobre supostas irregularidades nas operações de crédito internacionais realizadas pelo BNDES entre os anos de 2003 e 2015.

Esta não é a primeira vez que ela comparece a uma CPI. Em 2016, Lytha foi convocada para falar na CPI que apurava irregularidades no Carf. Na época, apesar ter garantido o seu direito ao silêncio, decidiu dar um breve depoimento, negando que tivesse atuado para garantir a aprovação de medidas provisórias favoráveis ao setor automotivo._

A confissão ficta ocorre quando o juiz presume como verdadeiros os fatos narrados por uma das partes.

O caso envolveu um calceteiro (pedreiro especializado em calçadas) que alegou ter trabalhado durante dois anos para uma prestadora de serviços que cobre buracos de obras. A informação foi contestada tanto pela empresa responsável pelas obras como pela prestadora de serviços.

No julgamento de primeiro grau, os representantes das companhias disseram desconhecer a rotina dos trabalhadores da obra, o que levou a juíza Desirré Dornelles de Ávila Bollmann, da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, a aplicar a confissão ficta, beneficiando o autor da ação. 

Após examinar os depoimentos e as provas, a magistrada deu ganho de causa ao pedreiro, que obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa e o direito a indenização de cerca de R$ 60 mil. As empresas recorreram então ao TRT-12.

No julgamento pela 4ª Câmara, prevaleceu o entendimento do relator, desembargador Gracio Petrone. Ele propôs o afastamento da confissão ficta argumentando que a empresa conseguiu apresentar as informações que seu representante não esclareceu na audiência.

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O magistrado também justificou sua decisão pontuando que a principal testemunha do trabalhador prestou informações divergentes sobre os valores pagos e a dinâmica das operações em outra ação trabalhista.

Segundo Petrone, os supostos empregados afirmaram desconhecer a existência de outras equipes de calceteiros, o que foi comprovado pela empresa. "Não acredito que em vinte meses [a testemunha] nunca se encontrou com outra equipe de trabalho, nem mesmo no início do expediente para apanhar as ordens de serviço, o que era feito por todos os empregados."

Ponderando que a presunção de veracidade pode ser confrontada com prova pré-constituída (Súmula 74 do TST) e que sem a confissão ficta caberia ao trabalhador comprovar o vínculo, o magistrado defendeu que as empresas deveriam ser absolvidas por ausência de provas.

"Para comprovação de aproximadamente vinte meses de vínculo empregatício, é necessária prova robusta, o que não ocorreu no caso em exame", disse, em voto acompanhado por unanimidade no colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.