Não gera multa ao devedor a demora do juÃzo em determinar pagamento_
O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatÃcios, quando há excessiva demora do juÃzo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à demora.
Contudo, na mesma decisão, foi determinado o pagamento do valor correspondente à atualização monetária, no prazo de 15 dias. O exequente interpôs recurso, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Para o ministro, esse procedimento foi rigorosamente cumprido no caso dos autos. A peculiaridade ? observou ? foi a demora excessiva do juÃzo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado ? mais de sete meses ?, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do perÃodo.
O ministro destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo juiz, pois evitou o prejuÃzo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito ? que, de fato, ocorreu ?, sem, no entanto, punir o devedor com multa e honorários sucumbenciais por algo a que não deu causa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como previsto no artigo 2º da Lei de Locações, haverá solidariedade entre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel, se o contrato não dispuser em sentido contrário; no entanto, a solidariedade não leva obrigatoriamente à formação de litisconsórcio.
Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para que possam ser alcançados pelos efeitos da sentença.
Por outro lado ? prosseguiu a relatora ?, não subsistem os motivos que levam à necessidade de formação de litisconsórcio quando se trata de imóvel com múltiplos locadores, pois, entre outras razões, os proprietários prescindem dessa garantia.
"Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalÃssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à Justiça", afirmou a ministra.
Para o caso em discussão, Nancy Andrighi apontou que a solução deve seguir a regra do artigo 1.314 do Código Civil, a qual estabelece que cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatÃveis com o caráter indivisÃvel do condomÃnio.
Para a relatora, tal regra permite que qualquer um dos condôminos exerça a prerrogativa de encerrar o contrato de locação.
Improbidade administrativa e princÃpio da insignificância: uma história sem fim
Um vocábulo especÃfico chama atenção na redação do caput dos artigos 9º e 10º da Lei 8.429/1992: ?qualquer?. Será, de fato, que todo e qualquer ato suscetÃvel de enquadramento nos referidos róis de tipos redundaria, automaticamente, em improbidade? Ou será que, à luz das circunstâncias do caso concreto, determinada conduta, por sua baixa reprovabilidade ou por seu Ãnfimo impacto, deveria deixar de ser alçada à condição de Ãmproba?
Para começarmos a responder, vale rememorarmos o princÃpio da insignificância ? ou da bagatela ?, o qual consiste, em linhas gerais, no afastamento da tipicidade material de uma conduta em virtude de sua inaptidão in concreto para atingir o bem jurÃdico tutelado pela norma, ainda que o agir se amolde ao tipo penal nos planos objetivo e subjetivo. Pois bem, apesar de originado na doutrina[1], o preceito encontraria consagração na jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, RHC 66.869, DJ de 28 de abril de 1989), que o lapidaria para elucidar seus requisitos: mÃnima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.
Com o amadurecimento do instituto no campo penal, foi natural que o tempo fizesse surgir o debate sobre sua aplicação noutras searas de responsabilização, notadamente na de improbidade. Foi assim que, num primeiro momento, em 2008, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deparou com a questão (REsp 892.818, DJ de 10 de fevereiro de 2010), concluindo pela inaplicabilidade do princÃpio.
Tratava-se, naquela hipótese, de conhecido caso de chefe de gabinete municipal que, após ter utilizado veÃculo público e auxÃlio de três guardas municipais, confessou todos os fatos que lhe haviam sido imputados, pediu exoneração do cargo e ressarciu o valor de R$ 8,47, referente ao combustÃvel consumido no trajeto. Embora o tribunal de segundo grau houvesse rechaçado a tipicidade, o STJ reformou o acórdão para fazer incidir multa no valor de R$ 1.500,00, aduzindo, para tanto, que (i) improbidade não se compatibilizaria com insignificância, haja vista que lesão (independentemente da extensão) e conduta (independentemente da reprovabilidade) não suplantariam a importância do objeto tutelado (probidade); e que (ii) uma coisa seria aferir a tipicidade da conduta Ãmproba (presente ou ausente), outra coisa seria analisar as circunstâncias práticas para uma adequada dosimetria das sanções.
O raciocÃnio engendrado ? e que seria repetido no julgamento do REsp 1.536.895 (DJ de 15 de dezembro de 2015) ? foi o de que, inexistindo reprovabilidade relevante ou prejuÃzo grave, estaria ausente elemento subjetivo do tipo no sentido de, por dolo ou culpa grave, se ferir a probidade. Dito de outro modo, embora o artigo 21 da Lei 8.429/1992 dispense a ocorrência de lesão ao erário para que se configure a improbidade, somente imoralidades qualificadas desafiariam a incidência do diploma.
Posteriormente, contudo, em 2018, sobreviria aresto da 2ª Turma no REsp 1.512.654 (DJ de 27 de fevereiro de 2018), reafirmando, no âmbito daquele colegiado, o descabimento da insignificância no âmbito das ações de improbidade administrativa.
Por tudo isso, em que pese o parágrafo 7º do artigo 12 do Projeto de Lei 10.887/2018 aparentemente sugira uma posição intermediária (admitindo que sanção se limite a multa em caso de atos de menor ?potencial ofensivo?), entendemos, na verdade, que a disposição, se aprovada, convive bem com nosso entendimento: determinadas conduta e lesão, embora consideradas suficientes para não serem insignificantes, podem possuir baixa estatura, limitando as apenações; lado outro, se reprovabilidade e lesão são insignificantes, diremos que nem sequer de improbidade se cuidará, nenhuma sanção devendo incidir, consequentemente.
Ao recorrer ao STJ, a operadora pediu a reforma da decisão alegando tratar-se de resilição unilateral de contrato de plano coletivo, e não individual.
O ministro lembrou que a Lei dos Planos de Saúde estabelece ainda que as operadoras privadas poderão, voluntariamente, requerer autorização para encerramento de suas atividades, desde que garantam a continuidade da prestação de serviços aos beneficiários internados ou em tratamento.
Escola de negócios lança pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial
A SKEMA Business School ? uma organização sem fins lucrativos de origem francesa ? lançou uma curso de pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial.
Escola em BH irá oferecer pós-graduação em Direito e Inteligência artificial
No modulo de regulação serão tratadas questões do que seria lÃcito e o que seria impróprio no uso da inteligência artificial. A discussão sobre privacidade, os preconceitos algorÃtmicos, os possÃveis impactos do deep fake e a responsabilidade civil dos robôs e carros autônomos são exemplos.
Debord dizia que, na sociedade do espetáculo, a vida deixa de ser vivida para ser representada, vivendo-se ?por procuração?, como os atores da vida fingida que encarnam uma peça: ?O consumidor real se torna um consumidor de ilusões?.
Tudo o que está acontecendo veio de algum lugar. Não há grau zero. Jabuti não nasce em árvore. Plantou-se transgênicos. Abriram a fábrica de próteses. Para fantasmas. Por isso se prende gente por R$ 5. Por isso se algema maneta. Por isso ?não se conhece? de milhares de recursos e falamos tanto de precedentes. E ousar fazer embargos dá multa. Está preocupado com a enchente? Pois de há muito começou a chover na serra.
Outro dia li dicas sobre filosofia do Direito. Uma dica foi esta: ?o positivismo jurÃdico tem como ápice a doutrina de Hans Kelsen que visa demonstrar uma fórmula de aplicação do Direito que pura e simplesmente declare a vontade do legislador sem criar nada novo, reduzindo o seu conteúdo à s leis escritas" (sic). Esse deve ser o Kelsen quem escreveu, em lugar da Teoria Pura do Direito, a Teoria do Direito Puro, se me entendem a ironia. Na medicina seria algo como ?tanto faz o tipo de sangue para fazer transfusão; basta que seja sangue?. Ou ?tanto faz usar antibiótico ou chazinho de ervas ? dá tudo no mesmo?.
O homo sapiens perdeu, playboy. Já temos o novo homo. O facilitador. O homo zapiador (homozapiens). O homo boquirotus. O homo nescius. O homo ridiculum, enfim, ille qui superbus est stultitiam suam ? o homem que se orgulha de sua própria estultice.
STJ vai definir se juiz pode incluir executado em cadastro de inadimplentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
Assim, o colegiado determinou a suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca do assunto.
A mansão de Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, foi arrematada nesta terça-feira (18/2) por R$ 27,5 milhões ? a última avaliação pericial havia apontado um valor de R$ 78 milhões.
Mansão, no bairro do Morumbi, foi projetada pelo arquiteto Ruy Ohtake
Reprodução
Depois de 16 lances, o novo proprietário da mansão, construÃda entre 2000 e 2004 por R$ 120 milhões, terá à disposição um terreno com pouco mais de 8000 m², o equivalente a doze lotes de um dos perÃmetros mais caros de São Paulo, área nobre do Morumbi, bairro da zona sul da capital.
As decisões relacionadas à falência do banco Santos tramitam na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho.
Não gera multa ao devedor a demora do juÃzo em determinar pagamento_
O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatÃcios, quando há excessiva demora do juÃzo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à demora.
Contudo, na mesma decisão, foi determinado o pagamento do valor correspondente à atualização monetária, no prazo de 15 dias. O exequente interpôs recurso, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Para o ministro, esse procedimento foi rigorosamente cumprido no caso dos autos. A peculiaridade ? observou ? foi a demora excessiva do juÃzo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado ? mais de sete meses ?, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do perÃodo.
O ministro destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo juiz, pois evitou o prejuÃzo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito ? que, de fato, ocorreu ?, sem, no entanto, punir o devedor com multa e honorários sucumbenciais por algo a que não deu causa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como previsto no artigo 2º da Lei de Locações, haverá solidariedade entre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel, se o contrato não dispuser em sentido contrário; no entanto, a solidariedade não leva obrigatoriamente à formação de litisconsórcio.
Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para que possam ser alcançados pelos efeitos da sentença.
Por outro lado ? prosseguiu a relatora ?, não subsistem os motivos que levam à necessidade de formação de litisconsórcio quando se trata de imóvel com múltiplos locadores, pois, entre outras razões, os proprietários prescindem dessa garantia.
"Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalÃssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à Justiça", afirmou a ministra.
Para o caso em discussão, Nancy Andrighi apontou que a solução deve seguir a regra do artigo 1.314 do Código Civil, a qual estabelece que cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatÃveis com o caráter indivisÃvel do condomÃnio.
Para a relatora, tal regra permite que qualquer um dos condôminos exerça a prerrogativa de encerrar o contrato de locação.
Improbidade administrativa e princÃpio da insignificância: uma história sem fim
Um vocábulo especÃfico chama atenção na redação do caput dos artigos 9º e 10º da Lei 8.429/1992: ?qualquer?. Será, de fato, que todo e qualquer ato suscetÃvel de enquadramento nos referidos róis de tipos redundaria, automaticamente, em improbidade? Ou será que, à luz das circunstâncias do caso concreto, determinada conduta, por sua baixa reprovabilidade ou por seu Ãnfimo impacto, deveria deixar de ser alçada à condição de Ãmproba?
Para começarmos a responder, vale rememorarmos o princÃpio da insignificância ? ou da bagatela ?, o qual consiste, em linhas gerais, no afastamento da tipicidade material de uma conduta em virtude de sua inaptidão in concreto para atingir o bem jurÃdico tutelado pela norma, ainda que o agir se amolde ao tipo penal nos planos objetivo e subjetivo. Pois bem, apesar de originado na doutrina[1], o preceito encontraria consagração na jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, RHC 66.869, DJ de 28 de abril de 1989), que o lapidaria para elucidar seus requisitos: mÃnima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.
Com o amadurecimento do instituto no campo penal, foi natural que o tempo fizesse surgir o debate sobre sua aplicação noutras searas de responsabilização, notadamente na de improbidade. Foi assim que, num primeiro momento, em 2008, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deparou com a questão (REsp 892.818, DJ de 10 de fevereiro de 2010), concluindo pela inaplicabilidade do princÃpio.
Tratava-se, naquela hipótese, de conhecido caso de chefe de gabinete municipal que, após ter utilizado veÃculo público e auxÃlio de três guardas municipais, confessou todos os fatos que lhe haviam sido imputados, pediu exoneração do cargo e ressarciu o valor de R$ 8,47, referente ao combustÃvel consumido no trajeto. Embora o tribunal de segundo grau houvesse rechaçado a tipicidade, o STJ reformou o acórdão para fazer incidir multa no valor de R$ 1.500,00, aduzindo, para tanto, que (i) improbidade não se compatibilizaria com insignificância, haja vista que lesão (independentemente da extensão) e conduta (independentemente da reprovabilidade) não suplantariam a importância do objeto tutelado (probidade); e que (ii) uma coisa seria aferir a tipicidade da conduta Ãmproba (presente ou ausente), outra coisa seria analisar as circunstâncias práticas para uma adequada dosimetria das sanções.
O raciocÃnio engendrado ? e que seria repetido no julgamento do REsp 1.536.895 (DJ de 15 de dezembro de 2015) ? foi o de que, inexistindo reprovabilidade relevante ou prejuÃzo grave, estaria ausente elemento subjetivo do tipo no sentido de, por dolo ou culpa grave, se ferir a probidade. Dito de outro modo, embora o artigo 21 da Lei 8.429/1992 dispense a ocorrência de lesão ao erário para que se configure a improbidade, somente imoralidades qualificadas desafiariam a incidência do diploma.
Posteriormente, contudo, em 2018, sobreviria aresto da 2ª Turma no REsp 1.512.654 (DJ de 27 de fevereiro de 2018), reafirmando, no âmbito daquele colegiado, o descabimento da insignificância no âmbito das ações de improbidade administrativa.
Por tudo isso, em que pese o parágrafo 7º do artigo 12 do Projeto de Lei 10.887/2018 aparentemente sugira uma posição intermediária (admitindo que sanção se limite a multa em caso de atos de menor ?potencial ofensivo?), entendemos, na verdade, que a disposição, se aprovada, convive bem com nosso entendimento: determinadas conduta e lesão, embora consideradas suficientes para não serem insignificantes, podem possuir baixa estatura, limitando as apenações; lado outro, se reprovabilidade e lesão são insignificantes, diremos que nem sequer de improbidade se cuidará, nenhuma sanção devendo incidir, consequentemente.
Ao recorrer ao STJ, a operadora pediu a reforma da decisão alegando tratar-se de resilição unilateral de contrato de plano coletivo, e não individual.
O ministro lembrou que a Lei dos Planos de Saúde estabelece ainda que as operadoras privadas poderão, voluntariamente, requerer autorização para encerramento de suas atividades, desde que garantam a continuidade da prestação de serviços aos beneficiários internados ou em tratamento.
Escola de negócios lança pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial
A SKEMA Business School ? uma organização sem fins lucrativos de origem francesa ? lançou uma curso de pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial.
Escola em BH irá oferecer pós-graduação em Direito e Inteligência artificial
No modulo de regulação serão tratadas questões do que seria lÃcito e o que seria impróprio no uso da inteligência artificial. A discussão sobre privacidade, os preconceitos algorÃtmicos, os possÃveis impactos do deep fake e a responsabilidade civil dos robôs e carros autônomos são exemplos.
Debord dizia que, na sociedade do espetáculo, a vida deixa de ser vivida para ser representada, vivendo-se ?por procuração?, como os atores da vida fingida que encarnam uma peça: ?O consumidor real se torna um consumidor de ilusões?.
Tudo o que está acontecendo veio de algum lugar. Não há grau zero. Jabuti não nasce em árvore. Plantou-se transgênicos. Abriram a fábrica de próteses. Para fantasmas. Por isso se prende gente por R$ 5. Por isso se algema maneta. Por isso ?não se conhece? de milhares de recursos e falamos tanto de precedentes. E ousar fazer embargos dá multa. Está preocupado com a enchente? Pois de há muito começou a chover na serra.
Outro dia li dicas sobre filosofia do Direito. Uma dica foi esta: ?o positivismo jurÃdico tem como ápice a doutrina de Hans Kelsen que visa demonstrar uma fórmula de aplicação do Direito que pura e simplesmente declare a vontade do legislador sem criar nada novo, reduzindo o seu conteúdo à s leis escritas" (sic). Esse deve ser o Kelsen quem escreveu, em lugar da Teoria Pura do Direito, a Teoria do Direito Puro, se me entendem a ironia. Na medicina seria algo como ?tanto faz o tipo de sangue para fazer transfusão; basta que seja sangue?. Ou ?tanto faz usar antibiótico ou chazinho de ervas ? dá tudo no mesmo?.
O homo sapiens perdeu, playboy. Já temos o novo homo. O facilitador. O homo zapiador (homozapiens). O homo boquirotus. O homo nescius. O homo ridiculum, enfim, ille qui superbus est stultitiam suam ? o homem que se orgulha de sua própria estultice.
STJ vai definir se juiz pode incluir executado em cadastro de inadimplentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
Assim, o colegiado determinou a suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca do assunto.
A mansão de Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, foi arrematada nesta terça-feira (18/2) por R$ 27,5 milhões ? a última avaliação pericial havia apontado um valor de R$ 78 milhões.
Mansão, no bairro do Morumbi, foi projetada pelo arquiteto Ruy Ohtake
Reprodução
Depois de 16 lances, o novo proprietário da mansão, construÃda entre 2000 e 2004 por R$ 120 milhões, terá à disposição um terreno com pouco mais de 8000 m², o equivalente a doze lotes de um dos perÃmetros mais caros de São Paulo, área nobre do Morumbi, bairro da zona sul da capital.
As decisões relacionadas à falência do banco Santos tramitam na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho.
