Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz TJ-SP
A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de França, na Zona Leste de São Paulo, determinou que a Notre Dame Intermédica Saúde realize a cirurgia em paciente conveniado. A operação deve ocorrer na rede credenciada da ré, à escolha da parte autora, sob pena de multa diária.
"O procedimento cirúrgico em questão não trata de procedimento estético, mas sim um desdobramento do tratamento de mudança de sexo iniciado pelo paciente, conforme relatório psicológico, segundo o qual a parte autora faz acompanhamento psiquiátrico desde 23 de outubro de 2015, desejando iniciar transição de gênero, sendo-lhe indicada a cirurgia mastectomia em 12 de novembro de 2020, conforme prescrição médica". A observação é da magistrada, que julgou a ação parcialmente procedente.
O autor da ação foi representado pela advogada Bruna Cristina Santana de Andrade. Além da condenação do plano de saúde à obrigação de fazer, eles também pleitearam indenização por dano moral, porque o convênio teria negado indevidamente cobertura à cirurgia, conforme a petição inicial. Este pedido, no entanto, foi julgado improcedente, porque o paciente não comprovou a solicitação de liberação da cirurgia e, consequentemente, não ficou demonstrada a alegada omissão ilegal.
Em relação à operação, a juíza reconheceu comprovada a "indicação médica para a realização da cirurgia de mastectomia masculinizadora e a parte ré, citada, não impugnou de forma específica o mérito do pedido de cobertura". A juíza acrescentou que o plano de saúde não comprovou a exclusão contratual do procedimento solicitado, salientando ser conduta abusiva eventual limitação na cobertura, pois configuraria "exagerada restrição a direito fundamental inerente à própria natureza do contrato".
Esta abusividade na limitação contratual, que torna "nulas de pleno direito" as cláusulas restritivas, está prevista no artigo 51, inciso II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A juíza também citou o artigo 4°, caput, e incisos I, III, IV, referente aos princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, cujos objetivos são atender o respeito à dignidade, saúde e segurança dos consumidores, além de proteger os seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida, entre outros.
Advogada e autor
"A liberação da mastectomia é um direito assegurado há anos às pessoas transgêneras e o que verificamos, na condução diárias de processos como esses, é uma constante negativa dos planos de saúde. A sentença traz avanços, mas ainda deixa a desejar na falta de condenação por danos morais, porque os planos impõem um sofrimento desnecessário à população trans, ao negar uma cirurgia de extrema relevância", disse a advogada Bruna Andrade.
"A disforia com o gênero e o corpo de nascimento perseguem o autor desde o seu nascimento, situação que o faz submeter-se a constrangimentos pessoais e psicológicos, tendo em vista ter sido concebido em um gênero e um corpo nos quais o seu cérebro não identifica como verdadeiros", explicou a advogada. Segundo ela, para adequar o seu corpo ao sexo masculino, o autor se submete a procedimentos endocrinológicos e psicoterapêuticos.
Com 34 anos de idade, o autor já alterou seus documentos para o nome social que adotou. Ele disse que é "contraditória" a alegação do plano de que a mastectomia para seu o caso é um procedimento estético. "Se fosse só estético, eu ia no centro estético. Mas convênio é saúde, então se me é dado esse direito como todo cidadão, eu quero ter esse direito porque estou cuidando da minha saúde, mental e física. Já está mais do que comprovado que cirurgias retificadoras de gênero são uma questão de saúde e não estética"._
Gestão da dívida ativa faz TJ-RJ tirar do acervo 2,1 milhões de execuções fiscais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.
Mesmo em um cenário epidêmico totalmente adverso, o primeiro grau da Justiça estadual do Rio de Janeiro conseguiu reduzir o seu acervo total em 2,1 milhões de processos. Antes da crise desencadeada pelo coronavírus, em dezembro de 2019, a Justiça fluminense de primeiro grau contava 9,5 milhões de processos pendentes. O número foi reduzido para 7,4 milhões em junho de 2021, em apenas um ano e meio de intervalo. Somente em 2020 foram quase 2 milhões de casos julgados e mais 885 mil até o meio de 2021.
Essa grande redução do acervo foi alcançada graças à implantação do projeto Modelo de Gestão de Dívida Ativa, que já proporcionou a redução de 2,4 milhões de processos. A iniciativa foi também responsável pelo arquivamento de 3 milhões de processos de dívida ativa em 2019 e 2020, metade das ações arquivadas no biênio anterior. De dezembro de 2019 a outubro de 2020, os municípios do Rio de Janeiro arrecadaram R$ 92 milhões por intermédio dos processos de execução fiscal, um aumento de 7,3%, ou R$ 6.275.506,17, em relação aos anos de 2017 e 2018.
À frente da Coordenação Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa (Codat), a desembargadora Flávia Romano de Rezende comemora o resultado. Reconhece que o número de execuções ainda é alto, mas entende que o TJ-RJ está no caminho certo. Hoje, os processos da dívida ativa representam 51% (3,8 milhões) de todos os processos do tribunal – volume significativamente inferior aos 61,7% (6,4 milhões) registrados em 2015.
O tribunal buscou convênios com o governo do estado e as prefeituras, e vem dando apoio aos juízes responsáveis pelas execuções fiscais desde a gestão de Milton Fernandes, quatro anos atrás. A Codat conta com 24 juízes gestores de diversas comarcas, grupo que busca trocar boas práticas e ajudar os demais magistrados com essa atribuição de julgamento. A digitalização do acervo, a assinatura de convênios de cooperação técnica com prefeituras, a Procuradoria-Geral do Estado, o Serasa e o Registro Geral de Imóveis (RGI), a utilização da ferramenta e-carta dos Correios, que permite a citação dos executados de forma automatizada, e a realização de mutirões como os do Programa Concilia foram instrumentos que se somaram ao trabalho dos juízes. Outro projeto agora prevê o uso de inteligência artificial para o encadeamento automático das etapas do processo de execução fiscal.
Segundo balanço do tribunal, do dia 16 de março de 2020, quando teve início o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) até o dia 17 de outubro de 2021, o TJ-RJ havia somado 3.693.649 sentenças, 3.841.216 decisões, 10.572.917 despachos e 126.275.801 atos cumpridos por servidores. Uma produção que, se somada, passa de 144 milhões de movimentações. “O Poder Judiciário fluminense não parou em razão da epidemia. Ao contrário, acelerou”, confirma o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que assumiu a função junto com a nova direção em fevereiro de 2021. Para ele, essa forma de trabalho remoto é uma via sem volta.
Cardozo propôs uma gestão aberta ao diálogo com juízes e servidores; quer resolver problemas e não simplesmente buscar punição. “Ao assumir, trouxe comigo a certeza de que não desejava uma Corregedoria com viés punitivo”, comenta. Assim como o presidente do tribunal, Henrique Figueiras, é entusiasta da tecnologia e defende a ideia de que se façam ajustes a partir desse novo aprendizado com a epidemia, para que servidores e juízes possam tanto trabalhar presencialmente como de suas casas, já que “o importante é que estejam trabalhando bem, não importa onde”.
“Ninguém está pregando a ausência da atividade presencial, até porque o homem, enquanto ser social, sente necessidade de conviver e se relacionar, e isso é bom. Mas podemos ter uma situação híbrida”, diz o corregedor-geral.
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Os números confirmam que a produtividade do tribunal está muito boa. De acordo com o relatório Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça, pelo 12º ano consecutivo o Tribunal de Justiça do Rio é o mais produtivo entre os cinco maiores tribunais estaduais do país. Mesmo na epidemia, o Judiciário fluminense atingiu 100% de produtividade em 2020, ao lado do TJ do Paraná. A produtividade dos magistrados do TJ-RJ alcançou 3.724 casos baixados, contra 1.738 do Judiciário paulista, por exemplo. O índice do Judiciário fluminense é mais do que o dobro da média nacional (1.672 casos).
Os servidores do TJ-RJ também tiveram destaque em seus resultados. Na primeira instância, o índice foi de 226 casos baixados, quase o dobro da média dos tribunais estaduais (114 casos). A carga de trabalho dos juízes fluminenses também se destaca. Foram 17.245 casos só em 2020, contra 11.035 dos juízes do TJ-SP. A média nacional ficou em 7.549. Para os serventuários do TJ-RJ, a situação não foi diferente: um total de 1.070 casos na 1ª instância, quase o dobro da média dos tribunais estaduais (623).
Nas varas, tanto em 2020 como em 2021, a cobrança de tributos foi o assunto campeão entre os casos mais julgados. A execução fiscal é um problema crônico do Judiciário, mas o TJ-RJ apresentou a menor taxa de congestionamento em 2020 entre os tribunais estaduais de grande porte, de acordo com o CNJ. O índice é de 74%: de cada 100 processos, 26 são baixados no ano. No TJ-SP, o congestionamento chega a 96%.
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A Corregedoria está lançando um projeto chamado Bússola, que identificará varas e juízos que estão com algum tipo de problema. Identificado o gargalo, a Corregedoria orientará o juiz e o responsável pela serventia sobre o que fazer, oferecendo planejamento e recursos para a resolução do problema. Haverá um prazo para a obtenção do resultado esperado. Só após o prazo estipulado, se for verificado que não houve progresso, é que as responsabilidades funcionais serão apuradas. “A Corregedoria deixa o papel de cobrador e se posta ao lado do magistrado e do servidor, orientando-os, tal qual uma bússola, para um destino do qual se extraia a solução pela autogestão e eficiência do trabalho”, explica Cardozo.
Atento aos novos rumos da Justiça – uma Justiça cada vez mais digital –, o corregedor fará alterações normativas tanto para a área judicial, como a extrajudicial. “Em breve virão os novos estatutos. Temos que adaptá-los aos novos tempos, afastando obstáculos e burocracia desnecessária”, diz. Ele conta também que está em implantação uma política de equalização na área de lotação dos servidores, para que haja uma distribuição mais equilibrada. Além disso, Cardozo quer implementar um programa de compliance no tribunal – o primeiro Código de Ética destinado aos servidores da Corregedoria está em andamento.
As correições não foram prejudicadas, garante o corregedor. Segundo ele, não há dificuldades, pois hoje os processos estão quase todos digitalizados (até julho de 2021, 22%, ou 1.526.032, do acervo em trâmite; o tribunal deve encerrar a digitalização até o fim de 2022). Como todos os movimentos cartorários ficam registrados, a Corregedoria acompanha tudo praticamente em tempo real. “Ao final da nossa gestão, todos os juízos do estado estarão fiscalizados, exatamente porque podemos fazê-lo à distância. Apenas excepcionalmente estaremos presencialmente”, explica.
Para se ter ideia, entre fevereiro e julho de 2021, a Diretoria-Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial, da Corregedoria-Geral, fez inspeções em 157 serventias judiciais, sendo que em 80% o resultado verificado foi positivo, com redução de indicadores. De janeiro a junho de 2021, foram 109 fiscalizações em 49 serventias notariais e registrais.
Ao comentar sobre quais varas se encontram em estado de atenção e precisam de acompanhamento, Cardozo diz que algumas varas de violência doméstica estão sobrecarregadas, assim como varas cíveis da Baixada Fluminense e das regionais. Mas tudo está sendo visto pela Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais, comissão da Presidência do tribunal que acompanha todo esse movimento e sugere alterações, a qual já teve oportunidade de conduzir.
Em sua visão, não há necessidade de criação de novas varas no estado, “até porque o Rio de Janeiro vive uma situação peculiar de recuperação econômica diante da grave crise financeira que o assolou, notoriamente conhecida. Portanto, temos que ter prudência nessas proposições”. Para o corregedor Ricardo Rodrigues Cardozo, é possível agir de outra forma, equalizando o serviço, sendo uma questão de reorganização.
A última vara criada pelo tribunal foi em dezembro de 2020. O então presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, inaugurou a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas na Capital. Ao ser criada, a vara, que é totalmente eletrônica e está integrada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, já contava com um acervo de quase dez mil processos.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA RIO DE JANEIRO 2021
ISSN: 2178346-2
Edição: 2021
Número de Páginas: 164
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, exclusivamente na Livraria ConJur
Versão digital: acesse gratuitamente pelo site anuario.conjur.com.br e pelo app Anuário da Justiça
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Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, participa de Congresso de Direito Penal
Na última sexta-feira (3/12), durante a conferência de encerramento do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, os debates giraram em torno de alicerces jurídicos de aplicação processual penal, fundamentais ao alcance de um direito justo e igualitário.
Ministro Paciornik falou sobre os princípios da lealdade processual e da boa-fé no âmbito do processo penal brasileiro
Rafael Luz/STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Joel Ilan Paciornik, falou sobre "os princípios da lealdade processual e da boa-fé no âmbito do processo penal brasileiro e as consequências de seu descumprimento". Segundo o ministro, o tema se destaca principalmente em virtude do aumento das ações ajuizadas, notadamente de Habeas Corpus. Para o ministro, trata-se de um fenômeno preocupante.
Joel Ilan Parcionik apresentou uma reflexão sobre conceitos da boa-fé, lealdade processual e ampla defesa e argumentou sobre as implicações jurídicas e efeitos decorrentes, bem como a importância de que os conceitos sejam respeitados para que se tenha um processo justo.
Compuseram a mesa da conferência: a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei; o palestrante da noite e ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; a procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade; o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira; o conselheiro do CNMP Otávio Luiz Rodrigues Jr.; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciano Mattos; o juiz assessor interinstitucional do CNMP/CNJ, Luciano Nunes Maia Freire; e a vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Larissa Rodrigues Amaral.
"Carta de Araxá"
Após a palestra do ministro do STJ, o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Marcos Paulo de Souza Miranda leu a "Carta de Araxá", elaborada após a conclusão dos debates ocorridos nesta sexta-feira. A Carta foi aprovada em plenária e prevê uma série de diretrizes e procedimentos a serem observados, com o objetivo de uniformizar a atuação dos Ministérios Públicos e, assim, garantir maior efetividade no combate à violência e à criminalidade, sobretudo na região sudeste do país.
Após a leitura da Carta de Araxá, o procurador-geral de Justiça do MP-MG, Jarbas Soares Júnior, agradeceu a presença do ministro do STJ, dos integrantes da mesa, de todos os procuradores-gerais e demais participantes do Congresso. "Após três dias de reflexões, debates e aprendizado, a jornada se encerra, mas não o nosso trabalho", concluiu o procurador-geral._
Justiça dos EUA ainda não definiu posicionamento sobre vacinação compulsória
Para quem quiser saber qual é a posição dos tribunais federais dos EUA sobre a vacinação compulsória contra a Covid-19, a resposta não deixa dúvidas: alguns são contra, outros a favor. Uma posição definitiva não existe, por enquanto. A medida foi imposta pelo governo Biden, no início de novembro, para trabalhadores da saúde, de empresas com mais de 100 empregados e de escolas (nesse caso, incluindo estudantes).
No início do ano, governo Biden determinou vacinação compulsória contra Covid-19 para trabalhadores e estudantes
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A Suprema Corte dos EUA é, aparentemente, a favor. Já se pronunciou em quatro casos, mas sem julgar qualquer deles. Isto é, todos os casos entraram na pauta emergencial da corte, chamada de "shadow docket", em que um ministro dá uma resposta sumária, que pode ser tão curta e grossa como "pedido negado", sem levar o caso para o plenário, sem dar explicação alguma. Os quatro pedidos foram negados.
Mas dois tribunais federais do país, um de primeira instância, outro de segunda, bloquearam a medida. Um tribunal federal em Missouri concedeu medida liminar, a pedido de dez estados, para suspender temporariamente a vacinação compulsória. E nesta quarta (1º/12) — depois da última negativa da Suprema Corte —, um tribunal federal de recursos, com sede em Louisiana, suspendeu temporariamente a vacinação compulsória em todos os demais estados do país.
Assim, a Suprema Corte aparentemente se manifestou a favor da vacinação compulsória. Os dois tribunais federais se manifestaram contra — pelo menos até que a questão seja decidida no mérito. Ou seja, não se sabe o que está valendo.
Os casos submetidos à Suprema Corte se referiram a pedidos mais específicos de uma ou outra organização. Em 29 de novembro, o ministro Stephen Breyer (liberal) negou um pedido de liminar feito por trabalhadores de uma rede hospitalar de Massachusetts. Cerca de 430 empregados, dos mais de 80 mil da rede Mass General Brigham, foram demitidos por recusarem a vacina.
Em sua petição, os trabalhadores alegaram o que explica a resistência de uma parte considerável da população dos EUA à vacina: ela viola sua crença religiosa ou pode causar mal à saúde física e mental das pessoas. Há ainda pessoas que se recusam a se vacinar por um posicionamento antivacina de setores do Partido Republicano — normalmente aliados do ex-presidente Trump.
Os peticionários já haviam perdido a causa em primeira instância. Como eles haviam adicionado a suas alegações o fato de que a perda do emprego trazia consequências graves para eles e suas famílias, o juiz federal F. Dennis Saylor escreveu, ao negar o pedido:
"Certamente não há dúvida de que há um custo humano ou um possível custo derivado dessa decisão. Porém, também é certo que parte disso recai, inevitavelmente, no tópico de se ter de viver com as consequências das escolhas que cada um faz".
Antes desse caso, a ministra Amy Barrett (conservadora) negou um pedido similar de profissionais de saúde do estado de Maine. A ministra se focou mais em uma questão técnica (a da natureza da pauta de emergência), sob os protestos dos ministros (também conservadores) Neil Gorsuch, Clarence Thomas e Samuel Alito, que escreveram um curto voto dissidente baseado no mérito do caso. Por isso, não se sabe exatamente a posição da corte, com maioria conservadora, sobre a vacinação compulsória.
Antes disso, a ministra Sonia Sotomayor (liberal) negou pedido de professores de escolas públicas do estado de Nova York, que queriam bloquear a ordem governamental de vacinação compulsória. Antes disso, a corte já havia negado um pedido semelhante de empregados e estudantes da Universidade de Indiana.
Entre as razões que os religiosos-cristãos apresentam para rejeitar a vacina está a de que ela contém "conexões com linhas de células fetais abortadas". Entre as razões dos juízes federais para bloquear a medida tomada pelo governo está a de que a vacinação compulsória só pode ser imposta por medida legislativa, tomada pelo Congresso Nacional, não por uma agência governamental.
Há razões menos "razoáveis", por assim dizer, para se opor a qualquer medida que o governo tome para conter a disseminação do coronavírus — as políticas. Quem decide as eleições nos EUA, em estados em que o número de eleitores republicanos e democratas é parelho, são os eleitores independentes.
Os eleitores independentes oscilam para um ou outro lado, conforme o dedo na balança reflete os fatores de sempre: economia, desemprego etc. A economia desandou no governo Trump por efeito da crise sanitária, apesar de ele subestimar o coronavírus para estimular a volta ao trabalho. E isso moveu uma massa de independentes para a oposição.
Agora, parte dos políticos republicanos e parte da mídia conservadora lutam desesperadamente contra toda e qualquer medida que o governo Biden queira tomar para impulsionar a economia e o emprego, incluindo o combate à Covid-19 — tal como fizeram os democratas. Com informações complementares do site Courthouse News Service, do jornal The Boston Globe e da revista Forbes._
Banca Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados anuncia novo sócio
O escritório Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados tem um novo sócio: João Imperia.
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Ele foi defensor público em São Paulo por 14 anos, sempre atuando na área do Direito Penal. Ele passou pela coordenação do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores e pela direção de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos. Também atuou como assessor criminal do defensor público-geral._
Um panorama da jurisprudência sobre gravações ambientais clandestinas
A chamada "gravação ambiental clandestina" — aquela feita durante um diálogo por um dos interlocutores sem o conhecimento do(s) outro(s) e sem autorização judicial — é prova admissível em processos criminais? Se sim, pode ser utilizada tanto pela defesa quanto pela acusação? E em outras searas do Direito, como no âmbito cível-eleitoral, a prova é admissível?
Em abril deste ano, o Congresso Nacional rejeitou determinados vetos do presidente da República sobre a Lei 13.964/19 (cognominada Lei Anticrime), entre os quais o veto sobre dispositivo que introduz na Lei 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas) o artigo 8º-A, parágrafo quarto. Dessa forma, foi assegurada a vigência do dispositivo que trata de gravações ambientais realizadas sem o conhecimento do interlocutor:
"Lei 9.296, artigo 8º-A, §4º: A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação".
Antes da vigência desse dispositivo, no âmbito criminal, a consolidada jurisprudência do STF admitia o uso da gravação ambiental feita por interlocutor sem o conhecimento do outro em processos criminais, tanto pela defesa quanto pela acusação. Esse entendimento era aplicável tanto à gravação ambiental, feita presencialmente, como também à gravação de ligação telefônica, quando captada por um dos interlocutores.
É importante distinguir as hipóteses acima daquelas em que pessoa alheia à conversa promove captação ambiental, ou em que terceiro alheio à ligação intercepta o seu conteúdo. Nesses casos, inexistindo autorização judicial, naturalmente, trata-se de prova ilícita segundo a pacífica jurisprudência das cortes superiores, podendo o responsável incorrer nos crimes tipificados nos artigos 10 e 10-A da Lei 9.296/96 (este último instituído pela própria Lei 13.964/19).
A introdução do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 vem suscitando debates e gerando expectativas sobre a fixação de parâmetros na jurisprudência acerca da admissibilidade da gravação ambiental clandestina como prova de acusação.
Da leitura do dispositivo, parece evidente que pretendeu o legislador restringir o uso da gravação ambiental clandestina ao exercício do direito de defesa, vedando, assim, a sua utilização como prova de acusação.
Até o presente momento (novembro de 2021), no entanto, os tribunais superiores ainda não definiram claramente se as gravações ambientais clandestinas efetivamente passam a constituir prova ilícita para fins de acusação no processo penal, e, em caso positivo, se a nova disciplina é aplicável apenas a provas produzidas durante a vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, ou se pode ser aplicada a provas produzidas antes de sua vigência.
O Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 — ao menos não em relação a gravações ambientais clandestinas utilizadas como prova de acusação antes da vigência do novo dispositivo. Nesse sentido, a 5ª Turma do STJ julgou, em junho, recurso especial em que se alegava a ilicitude de gravação ambiental clandestina utilizada como prova de acusação no plenário do júri antes da vigência do artigo 8º-A, §4º. Entendeu-se pela licitude da prova e o novo dispositivo sequer foi mencionado no acórdão (AgRg nos EDcl no REsp nº 1843519).
O Supremo Tribunal Federal também parece não ter ainda aplicado o novo dispositivo na seara criminal. Todavia, no âmbito cível-eleitoral, foi reconhecida repercussão geral do Tema 979 no RE 1040515, que versa sobre a admissibilidade de gravação ambiental clandestina em ação de impugnação de mandato eletivo. Em junho — portanto, durante a vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 —, o relator ministro Dias Toffoli, sem fazer qualquer menção ao novo dispositivo, votou pela ilicitude da gravação ambiental clandestina a partir das eleições de 2022, salvo nos casos em que for captada em local público desprovido de controle de acesso. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Curiosamente, foi no Tribunal Superior Eleitoral em que ocorreu o mais relevante debate sobre o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, protagonizado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, e que fornece algumas perspectivas sobre o posicionamento a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
O entendimento do TSE sobre gravações ambientais clandestinas em processos cíveis-eleitorais tem oscilado ao longo da última década. A partir de 2012, a corte passou a restringir a utilização desse meio de prova. Em 2015, o TSE fixou entendimento no sentido de admitir esse tipo de gravação apenas "quando registrar fatos ocorridos em espaços públicos ou não sujeitos à expectativa de privacidade" (REspe n° 637-61). Já em 2019, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, ampliou-se novamente a sua utilização, fixando-se a regra da licitude das gravações ambientais clandestinas (REspe nº 408-98/SC).
No entanto, em acirrado julgamento concluído em 7 de outubro, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, entendeu o TSE pela ilicitude de gravação ambiental clandestina produzida antes da vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 (AgRG no AI 293-64.2016.6.16.0095).
De um lado, o ministro Alexandre de Moraes apontou tratar-se de gravação ambiental realizada em ambiente privado (residência de eleitor) e fundamentou seu voto nos incisos II, X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como no artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96. Ao mencionar esse último dispositivo, apontou o ministro que "a consideração de que válidas as gravações aqui utilizadas seria questionável ainda que de instrução ou investigação criminal se cuidasse. No âmbito estrito de representação eleitoral sem vinculação penal, então, e ilegalidade é patente".
O ministro mencionou que havia "lacuna legal na regulamentação de gravações ambientais", suprida pelo advento do artigo 8º-A da Lei 9.296/96. Em seu entendimento, o novo dispositivo deveria ser aplicado a todos os processos em curso, por se tratar de norma protetiva de direitos fundamentais.
De outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu e entendeu pela licitude da gravação ambiental em questão, com fundamento no princípio da isonomia — para que fosse aplicado o mesmo entendimento a todos os casos envolvendo as eleições de 2016 —, e também por entender que a chamada Lei Anticrime, "por ser direcionada às ações penais, não tem impacto imediato no âmbito de ações cíveis eleitorais".
Barroso pontuou, ainda, tratar-se de norma processual que regulamenta um meio de prova, de modo que, em seu entendimento, não poderiam ser afetadas as provas produzidas antes de sua vigência. De todo modo, reservou-se o ministro a analisar os efeitos do novo dispositivo legal no julgamento do mencionado recurso paradigma a ser retomado no Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu, por quatro votos a três, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Sérgio Banhos. Se consolidado esse entendimento, as gravações ambientais clandestinas captadas em ambiente privado poderiam vir a ser consideradas ilícitas em todos os processos cíveis-eleitorais atualmente em curso.
Há, portanto, mais perguntas do que respostas sobre a aplicação do dispositivo do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, que está vigente desde abril, mas ainda não recebeu a devida atenção do STF e do STJ ao longo desse ano.
Na seara criminal, ainda nem sequer foi assentado pelo STF ou pelo STJ que a gravação ambiental clandestina passou a ser inadmissível para fins de acusação. Tampouco se sabe se o dispositivo será aplicado indistintamente a todos os processos em curso — conforme entendimento do ministro Alexandre de Moraes na seara cível-eleitoral — ou apenas àqueles em que a prova foi produzida durante a vigência do novo dispositivo.
Na seara cível-eleitoral, a expectativa é de que o STF, ao julgar o RE 1040515, analise os efeitos do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, embora não tenha mencionado o dispositivo, votou pela ilicitude das gravações ambientais clandestinas a partir das eleições de 2022. Sabe-se, pelos debates no TSE, que o ministro Alexandre de Moraes entende pela ilicitude das gravações clandestinas em todos os processos atualmente em curso, por força do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, e que os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin são contrários à aplicação do dispositivo às provas produzidas antes de sua vigência.
Caso prevaleça no STF o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 poderia ser aplicado a todos os processos criminais e processos cíveis-eleitorais atualmente em curso para que seja reconhecida a ilicitude de gravações ambientais clandestinas utilizadas como prova de acusação. Espera-se ver todas essas questões respondidas na retrospectiva de 2022.
Banca Bichara Advogados divulga vencedores de seleção de projetos sociais
O escritório Bichara Advogados elegeu a solidariedade como cerne da celebração de seu aniversário de 20 anos. Aproveitando a data, a banca lançou, no primeiro semestre desse ano, uma seleção pública com o objetivo de apoiar projetos de organizações sem fins lucrativos vinculados à educação e ao empreendedorismo.
Os escolhidos para o Rio de Janeiro foram Cinema Nosso, Associação Sementes da Vida da Cidade de Deus, Caritas Arquidiocesana no Rio de Janeiro e Instituto Chrisan. Já em São Paulo, os beneficiados são AAMAE Mulher, Associação dos Moradores do Alto da Vila Brasilândia, Fundação Jovem Profissional e Associação Beneficente Santa Fé.
Luiz Gustavo Bichara disse que escritório sempre baseia seu trabalho na sociedade
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Desde março, mais de 300 instituições inscreveram projetos das regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Considerando a qualidade dos projetos apresentados, o escritório optou por aumentar o valor inicialmente previsto para a premiação, englobando, assim, as instituições que ficaram na quarta colocação de cada cidade. Com isso, o valor total doado será de R$ 680 mil.
Os selecionados dedicam-se a áreas extremamente sensíveis e necessitadas de apoio, com foco na proteção e acolhimento de pessoas hipervulneráveis.
A eleição contou com o voto de todos os funcionários do escritório e com a análise de uma banca independente formada por profissionais com experiência no terceiro setor.
Segundo Luiz Gustavo Bichara, a comemoração, com foco em projetos sociais, se tornou ainda mais especial para o escritório. “Nosso trabalho sempre estará baseado no compromisso com a sociedade, educação e solidariedade”, ressalta.
Os vencedores e demais candidatos serão notificados pela plataforma Prosas. O resultado também ficará disponível no aqui, no site da banca._
Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo
Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo "mínimo existencial", não podemos deixar de abordar alguns temas que, ao longo do ano, se destacaram.
O início do ano foi marcado por diversos debates envolvendo a nova minuta do decreto do SAC, tendo em vista que o atual decreto (nº 6.523/08) tem quase 15 anos e, diante de novas tecnologias e perfil do chamado consumidor 4.0, entendeu-se pela necessidade de um regulamento atual. Assim, após estudo realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), inúmeros debates e audiência pública, em abril, o plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou a nova proposta de regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), que, atualmente, aguarda assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a minuta aprovada pelo conselho, entre outras, por exemplo, há possibilidade do uso de diferentes canais de atendimento ao consumidor, como os atendimentos por telefone, por e-mail, por aplicativos, por uso de tecnologia multicanal. No entanto, o atendimento telefônico será obrigatório para os serviços regulados. Há previsão, ainda, de que as empresas mais demandadas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser notificadas para a criação de canais de atendimento, por telefone ou e-mail, para uso direto e exclusivo dos Procons na busca da solução do conflito de consumo. Dessa feita, percebe-se que a resolutividade e eficiência no atendimento ao cliente continua na pauta dos temas de destaque nas relações de consumo, tema esse que certamente será ainda muito debatido em 2022.
Ainda no que se refere ao atendimento ao cliente, como é de conhecimento, com a pandemia, a Secretaria Nacional do Consumidor, em março de 2020, editou a Portaria 15/20, que tratava do ingresso de determinadas empresas na plataforma do governo consumidor.gov.br. Neste ano, a Senacon entendeu por editar a Portaria nº 12, de 5 de abril, que substituiu a anterior, destacando a necessidade de ingresso de outras empresas (empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais; ou plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos; ou plataformas digitais e marketplaces que realizem a promoção, oferta, venda ou intermediação de produtos próprios ou de terceiros, comercialização de anúncios, publicidade, bem como provedores de conexão, de aplicação, de conteúdo e demais redes sociais com fins lucrativos; ou agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas, anualmente, no Sindec). No caso, essas empresas, para fins de ingresso, precisavam preencher alguns requisitos: 1) faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões no último ano fiscal; 2) média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; 3) serem reclamadas em mais de 500 processos judiciais que discutam relações de consumo até o último ano civil. Com isso, a Senacon alcançou maior aderência das empresas à plataforma oficial, com vistas à solução de conflitos de consumo pela internet.
Também no mês de março, a Senacon e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram o termo de cooperação técnica que prevê, entre outras determinações: 1) o apoio institucional; 2) uniformização de entendimentos e coordenação de ações; 3) desenvolvimento de indicadores; 4) elaboração conjunta de notas técnicas; e 5) cooperação quanto a ações de fiscalizações. De acordo com o termo, a ANPD, por exemplo, se compromete a prestar esclarecimentos sobre as normas expedidas que afetem os interesses dos consumidores e a Senacon se compromete a colaborar com a ANPD na identificação dos principais problemas enfrentados pelos consumidores.
Não podemos deixar de mencionar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. De acordo com o voto do ministro Alexandre de Moraes, a alteração legislativa incidiu em grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos da decisão com sua qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes da coisa julgada. Assim, restou decidido que a sentença proferida em ação civil pública não mais ficará limitada à competência territorial do órgão prolator da decisão.
Além desses importantes temas, o ano foi marcado pela entrada em vigor, em julho, da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181), que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com a lei, superendividamento pode ser conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Sobre o tema, além da existência de várias decisões judiciais com base na nova lei, em meados de outubro o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou audiência pública para discutir a regulamentação do conceito de "mínimo existencial". O debate discutiu se a interpretação do conceito deve ser ampla, sem exigir o percentual ou valor fixo ou se deverá ser fixado um parâmetro mais objetivo, um valor ou percentual.
Nesses termos, entre outros temas de relevância, percebe-se que o Direito das Relações de Consumo teve grande destaque, de forma que se encerra o ano com a certeza de que 2022 promete grandes definições de impacto aos consumidores._
Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz TJ-SP
A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de França, na Zona Leste de São Paulo, determinou que a Notre Dame Intermédica Saúde realize a cirurgia em paciente conveniado. A operação deve ocorrer na rede credenciada da ré, à escolha da parte autora, sob pena de multa diária.
"O procedimento cirúrgico em questão não trata de procedimento estético, mas sim um desdobramento do tratamento de mudança de sexo iniciado pelo paciente, conforme relatório psicológico, segundo o qual a parte autora faz acompanhamento psiquiátrico desde 23 de outubro de 2015, desejando iniciar transição de gênero, sendo-lhe indicada a cirurgia mastectomia em 12 de novembro de 2020, conforme prescrição médica". A observação é da magistrada, que julgou a ação parcialmente procedente.
O autor da ação foi representado pela advogada Bruna Cristina Santana de Andrade. Além da condenação do plano de saúde à obrigação de fazer, eles também pleitearam indenização por dano moral, porque o convênio teria negado indevidamente cobertura à cirurgia, conforme a petição inicial. Este pedido, no entanto, foi julgado improcedente, porque o paciente não comprovou a solicitação de liberação da cirurgia e, consequentemente, não ficou demonstrada a alegada omissão ilegal.
Em relação à operação, a juíza reconheceu comprovada a "indicação médica para a realização da cirurgia de mastectomia masculinizadora e a parte ré, citada, não impugnou de forma específica o mérito do pedido de cobertura". A juíza acrescentou que o plano de saúde não comprovou a exclusão contratual do procedimento solicitado, salientando ser conduta abusiva eventual limitação na cobertura, pois configuraria "exagerada restrição a direito fundamental inerente à própria natureza do contrato".
Esta abusividade na limitação contratual, que torna "nulas de pleno direito" as cláusulas restritivas, está prevista no artigo 51, inciso II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A juíza também citou o artigo 4°, caput, e incisos I, III, IV, referente aos princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, cujos objetivos são atender o respeito à dignidade, saúde e segurança dos consumidores, além de proteger os seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida, entre outros.
Advogada e autor
"A liberação da mastectomia é um direito assegurado há anos às pessoas transgêneras e o que verificamos, na condução diárias de processos como esses, é uma constante negativa dos planos de saúde. A sentença traz avanços, mas ainda deixa a desejar na falta de condenação por danos morais, porque os planos impõem um sofrimento desnecessário à população trans, ao negar uma cirurgia de extrema relevância", disse a advogada Bruna Andrade.
"A disforia com o gênero e o corpo de nascimento perseguem o autor desde o seu nascimento, situação que o faz submeter-se a constrangimentos pessoais e psicológicos, tendo em vista ter sido concebido em um gênero e um corpo nos quais o seu cérebro não identifica como verdadeiros", explicou a advogada. Segundo ela, para adequar o seu corpo ao sexo masculino, o autor se submete a procedimentos endocrinológicos e psicoterapêuticos.
Com 34 anos de idade, o autor já alterou seus documentos para o nome social que adotou. Ele disse que é "contraditória" a alegação do plano de que a mastectomia para seu o caso é um procedimento estético. "Se fosse só estético, eu ia no centro estético. Mas convênio é saúde, então se me é dado esse direito como todo cidadão, eu quero ter esse direito porque estou cuidando da minha saúde, mental e física. Já está mais do que comprovado que cirurgias retificadoras de gênero são uma questão de saúde e não estética"._
Gestão da dívida ativa faz TJ-RJ tirar do acervo 2,1 milhões de execuções fiscais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.
Mesmo em um cenário epidêmico totalmente adverso, o primeiro grau da Justiça estadual do Rio de Janeiro conseguiu reduzir o seu acervo total em 2,1 milhões de processos. Antes da crise desencadeada pelo coronavírus, em dezembro de 2019, a Justiça fluminense de primeiro grau contava 9,5 milhões de processos pendentes. O número foi reduzido para 7,4 milhões em junho de 2021, em apenas um ano e meio de intervalo. Somente em 2020 foram quase 2 milhões de casos julgados e mais 885 mil até o meio de 2021.
Essa grande redução do acervo foi alcançada graças à implantação do projeto Modelo de Gestão de Dívida Ativa, que já proporcionou a redução de 2,4 milhões de processos. A iniciativa foi também responsável pelo arquivamento de 3 milhões de processos de dívida ativa em 2019 e 2020, metade das ações arquivadas no biênio anterior. De dezembro de 2019 a outubro de 2020, os municípios do Rio de Janeiro arrecadaram R$ 92 milhões por intermédio dos processos de execução fiscal, um aumento de 7,3%, ou R$ 6.275.506,17, em relação aos anos de 2017 e 2018.
À frente da Coordenação Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa (Codat), a desembargadora Flávia Romano de Rezende comemora o resultado. Reconhece que o número de execuções ainda é alto, mas entende que o TJ-RJ está no caminho certo. Hoje, os processos da dívida ativa representam 51% (3,8 milhões) de todos os processos do tribunal – volume significativamente inferior aos 61,7% (6,4 milhões) registrados em 2015.
O tribunal buscou convênios com o governo do estado e as prefeituras, e vem dando apoio aos juízes responsáveis pelas execuções fiscais desde a gestão de Milton Fernandes, quatro anos atrás. A Codat conta com 24 juízes gestores de diversas comarcas, grupo que busca trocar boas práticas e ajudar os demais magistrados com essa atribuição de julgamento. A digitalização do acervo, a assinatura de convênios de cooperação técnica com prefeituras, a Procuradoria-Geral do Estado, o Serasa e o Registro Geral de Imóveis (RGI), a utilização da ferramenta e-carta dos Correios, que permite a citação dos executados de forma automatizada, e a realização de mutirões como os do Programa Concilia foram instrumentos que se somaram ao trabalho dos juízes. Outro projeto agora prevê o uso de inteligência artificial para o encadeamento automático das etapas do processo de execução fiscal.
Segundo balanço do tribunal, do dia 16 de março de 2020, quando teve início o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) até o dia 17 de outubro de 2021, o TJ-RJ havia somado 3.693.649 sentenças, 3.841.216 decisões, 10.572.917 despachos e 126.275.801 atos cumpridos por servidores. Uma produção que, se somada, passa de 144 milhões de movimentações. “O Poder Judiciário fluminense não parou em razão da epidemia. Ao contrário, acelerou”, confirma o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que assumiu a função junto com a nova direção em fevereiro de 2021. Para ele, essa forma de trabalho remoto é uma via sem volta.
Cardozo propôs uma gestão aberta ao diálogo com juízes e servidores; quer resolver problemas e não simplesmente buscar punição. “Ao assumir, trouxe comigo a certeza de que não desejava uma Corregedoria com viés punitivo”, comenta. Assim como o presidente do tribunal, Henrique Figueiras, é entusiasta da tecnologia e defende a ideia de que se façam ajustes a partir desse novo aprendizado com a epidemia, para que servidores e juízes possam tanto trabalhar presencialmente como de suas casas, já que “o importante é que estejam trabalhando bem, não importa onde”.
“Ninguém está pregando a ausência da atividade presencial, até porque o homem, enquanto ser social, sente necessidade de conviver e se relacionar, e isso é bom. Mas podemos ter uma situação híbrida”, diz o corregedor-geral.
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Os números confirmam que a produtividade do tribunal está muito boa. De acordo com o relatório Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça, pelo 12º ano consecutivo o Tribunal de Justiça do Rio é o mais produtivo entre os cinco maiores tribunais estaduais do país. Mesmo na epidemia, o Judiciário fluminense atingiu 100% de produtividade em 2020, ao lado do TJ do Paraná. A produtividade dos magistrados do TJ-RJ alcançou 3.724 casos baixados, contra 1.738 do Judiciário paulista, por exemplo. O índice do Judiciário fluminense é mais do que o dobro da média nacional (1.672 casos).
Os servidores do TJ-RJ também tiveram destaque em seus resultados. Na primeira instância, o índice foi de 226 casos baixados, quase o dobro da média dos tribunais estaduais (114 casos). A carga de trabalho dos juízes fluminenses também se destaca. Foram 17.245 casos só em 2020, contra 11.035 dos juízes do TJ-SP. A média nacional ficou em 7.549. Para os serventuários do TJ-RJ, a situação não foi diferente: um total de 1.070 casos na 1ª instância, quase o dobro da média dos tribunais estaduais (623).
Nas varas, tanto em 2020 como em 2021, a cobrança de tributos foi o assunto campeão entre os casos mais julgados. A execução fiscal é um problema crônico do Judiciário, mas o TJ-RJ apresentou a menor taxa de congestionamento em 2020 entre os tribunais estaduais de grande porte, de acordo com o CNJ. O índice é de 74%: de cada 100 processos, 26 são baixados no ano. No TJ-SP, o congestionamento chega a 96%.
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A Corregedoria está lançando um projeto chamado Bússola, que identificará varas e juízos que estão com algum tipo de problema. Identificado o gargalo, a Corregedoria orientará o juiz e o responsável pela serventia sobre o que fazer, oferecendo planejamento e recursos para a resolução do problema. Haverá um prazo para a obtenção do resultado esperado. Só após o prazo estipulado, se for verificado que não houve progresso, é que as responsabilidades funcionais serão apuradas. “A Corregedoria deixa o papel de cobrador e se posta ao lado do magistrado e do servidor, orientando-os, tal qual uma bússola, para um destino do qual se extraia a solução pela autogestão e eficiência do trabalho”, explica Cardozo.
Atento aos novos rumos da Justiça – uma Justiça cada vez mais digital –, o corregedor fará alterações normativas tanto para a área judicial, como a extrajudicial. “Em breve virão os novos estatutos. Temos que adaptá-los aos novos tempos, afastando obstáculos e burocracia desnecessária”, diz. Ele conta também que está em implantação uma política de equalização na área de lotação dos servidores, para que haja uma distribuição mais equilibrada. Além disso, Cardozo quer implementar um programa de compliance no tribunal – o primeiro Código de Ética destinado aos servidores da Corregedoria está em andamento.
As correições não foram prejudicadas, garante o corregedor. Segundo ele, não há dificuldades, pois hoje os processos estão quase todos digitalizados (até julho de 2021, 22%, ou 1.526.032, do acervo em trâmite; o tribunal deve encerrar a digitalização até o fim de 2022). Como todos os movimentos cartorários ficam registrados, a Corregedoria acompanha tudo praticamente em tempo real. “Ao final da nossa gestão, todos os juízos do estado estarão fiscalizados, exatamente porque podemos fazê-lo à distância. Apenas excepcionalmente estaremos presencialmente”, explica.
Para se ter ideia, entre fevereiro e julho de 2021, a Diretoria-Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial, da Corregedoria-Geral, fez inspeções em 157 serventias judiciais, sendo que em 80% o resultado verificado foi positivo, com redução de indicadores. De janeiro a junho de 2021, foram 109 fiscalizações em 49 serventias notariais e registrais.
Ao comentar sobre quais varas se encontram em estado de atenção e precisam de acompanhamento, Cardozo diz que algumas varas de violência doméstica estão sobrecarregadas, assim como varas cíveis da Baixada Fluminense e das regionais. Mas tudo está sendo visto pela Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais, comissão da Presidência do tribunal que acompanha todo esse movimento e sugere alterações, a qual já teve oportunidade de conduzir.
Em sua visão, não há necessidade de criação de novas varas no estado, “até porque o Rio de Janeiro vive uma situação peculiar de recuperação econômica diante da grave crise financeira que o assolou, notoriamente conhecida. Portanto, temos que ter prudência nessas proposições”. Para o corregedor Ricardo Rodrigues Cardozo, é possível agir de outra forma, equalizando o serviço, sendo uma questão de reorganização.
A última vara criada pelo tribunal foi em dezembro de 2020. O então presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, inaugurou a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas na Capital. Ao ser criada, a vara, que é totalmente eletrônica e está integrada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, já contava com um acervo de quase dez mil processos.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA RIO DE JANEIRO 2021
ISSN: 2178346-2
Edição: 2021
Número de Páginas: 164
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, exclusivamente na Livraria ConJur
Versão digital: acesse gratuitamente pelo site anuario.conjur.com.br e pelo app Anuário da Justiça
Veja quem apoiou esta edição do Anuário da Justiça Rio de Janeiro
Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, participa de Congresso de Direito Penal
Na última sexta-feira (3/12), durante a conferência de encerramento do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, os debates giraram em torno de alicerces jurídicos de aplicação processual penal, fundamentais ao alcance de um direito justo e igualitário.
Ministro Paciornik falou sobre os princípios da lealdade processual e da boa-fé no âmbito do processo penal brasileiro
Rafael Luz/STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Joel Ilan Paciornik, falou sobre "os princípios da lealdade processual e da boa-fé no âmbito do processo penal brasileiro e as consequências de seu descumprimento". Segundo o ministro, o tema se destaca principalmente em virtude do aumento das ações ajuizadas, notadamente de Habeas Corpus. Para o ministro, trata-se de um fenômeno preocupante.
Joel Ilan Parcionik apresentou uma reflexão sobre conceitos da boa-fé, lealdade processual e ampla defesa e argumentou sobre as implicações jurídicas e efeitos decorrentes, bem como a importância de que os conceitos sejam respeitados para que se tenha um processo justo.
Compuseram a mesa da conferência: a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei; o palestrante da noite e ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; a procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade; o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira; o conselheiro do CNMP Otávio Luiz Rodrigues Jr.; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciano Mattos; o juiz assessor interinstitucional do CNMP/CNJ, Luciano Nunes Maia Freire; e a vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Larissa Rodrigues Amaral.
"Carta de Araxá"
Após a palestra do ministro do STJ, o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Marcos Paulo de Souza Miranda leu a "Carta de Araxá", elaborada após a conclusão dos debates ocorridos nesta sexta-feira. A Carta foi aprovada em plenária e prevê uma série de diretrizes e procedimentos a serem observados, com o objetivo de uniformizar a atuação dos Ministérios Públicos e, assim, garantir maior efetividade no combate à violência e à criminalidade, sobretudo na região sudeste do país.
Após a leitura da Carta de Araxá, o procurador-geral de Justiça do MP-MG, Jarbas Soares Júnior, agradeceu a presença do ministro do STJ, dos integrantes da mesa, de todos os procuradores-gerais e demais participantes do Congresso. "Após três dias de reflexões, debates e aprendizado, a jornada se encerra, mas não o nosso trabalho", concluiu o procurador-geral._
Justiça dos EUA ainda não definiu posicionamento sobre vacinação compulsória
Para quem quiser saber qual é a posição dos tribunais federais dos EUA sobre a vacinação compulsória contra a Covid-19, a resposta não deixa dúvidas: alguns são contra, outros a favor. Uma posição definitiva não existe, por enquanto. A medida foi imposta pelo governo Biden, no início de novembro, para trabalhadores da saúde, de empresas com mais de 100 empregados e de escolas (nesse caso, incluindo estudantes).
No início do ano, governo Biden determinou vacinação compulsória contra Covid-19 para trabalhadores e estudantes
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A Suprema Corte dos EUA é, aparentemente, a favor. Já se pronunciou em quatro casos, mas sem julgar qualquer deles. Isto é, todos os casos entraram na pauta emergencial da corte, chamada de "shadow docket", em que um ministro dá uma resposta sumária, que pode ser tão curta e grossa como "pedido negado", sem levar o caso para o plenário, sem dar explicação alguma. Os quatro pedidos foram negados.
Mas dois tribunais federais do país, um de primeira instância, outro de segunda, bloquearam a medida. Um tribunal federal em Missouri concedeu medida liminar, a pedido de dez estados, para suspender temporariamente a vacinação compulsória. E nesta quarta (1º/12) — depois da última negativa da Suprema Corte —, um tribunal federal de recursos, com sede em Louisiana, suspendeu temporariamente a vacinação compulsória em todos os demais estados do país.
Assim, a Suprema Corte aparentemente se manifestou a favor da vacinação compulsória. Os dois tribunais federais se manifestaram contra — pelo menos até que a questão seja decidida no mérito. Ou seja, não se sabe o que está valendo.
Os casos submetidos à Suprema Corte se referiram a pedidos mais específicos de uma ou outra organização. Em 29 de novembro, o ministro Stephen Breyer (liberal) negou um pedido de liminar feito por trabalhadores de uma rede hospitalar de Massachusetts. Cerca de 430 empregados, dos mais de 80 mil da rede Mass General Brigham, foram demitidos por recusarem a vacina.
Em sua petição, os trabalhadores alegaram o que explica a resistência de uma parte considerável da população dos EUA à vacina: ela viola sua crença religiosa ou pode causar mal à saúde física e mental das pessoas. Há ainda pessoas que se recusam a se vacinar por um posicionamento antivacina de setores do Partido Republicano — normalmente aliados do ex-presidente Trump.
Os peticionários já haviam perdido a causa em primeira instância. Como eles haviam adicionado a suas alegações o fato de que a perda do emprego trazia consequências graves para eles e suas famílias, o juiz federal F. Dennis Saylor escreveu, ao negar o pedido:
"Certamente não há dúvida de que há um custo humano ou um possível custo derivado dessa decisão. Porém, também é certo que parte disso recai, inevitavelmente, no tópico de se ter de viver com as consequências das escolhas que cada um faz".
Antes desse caso, a ministra Amy Barrett (conservadora) negou um pedido similar de profissionais de saúde do estado de Maine. A ministra se focou mais em uma questão técnica (a da natureza da pauta de emergência), sob os protestos dos ministros (também conservadores) Neil Gorsuch, Clarence Thomas e Samuel Alito, que escreveram um curto voto dissidente baseado no mérito do caso. Por isso, não se sabe exatamente a posição da corte, com maioria conservadora, sobre a vacinação compulsória.
Antes disso, a ministra Sonia Sotomayor (liberal) negou pedido de professores de escolas públicas do estado de Nova York, que queriam bloquear a ordem governamental de vacinação compulsória. Antes disso, a corte já havia negado um pedido semelhante de empregados e estudantes da Universidade de Indiana.
Entre as razões que os religiosos-cristãos apresentam para rejeitar a vacina está a de que ela contém "conexões com linhas de células fetais abortadas". Entre as razões dos juízes federais para bloquear a medida tomada pelo governo está a de que a vacinação compulsória só pode ser imposta por medida legislativa, tomada pelo Congresso Nacional, não por uma agência governamental.
Há razões menos "razoáveis", por assim dizer, para se opor a qualquer medida que o governo tome para conter a disseminação do coronavírus — as políticas. Quem decide as eleições nos EUA, em estados em que o número de eleitores republicanos e democratas é parelho, são os eleitores independentes.
Os eleitores independentes oscilam para um ou outro lado, conforme o dedo na balança reflete os fatores de sempre: economia, desemprego etc. A economia desandou no governo Trump por efeito da crise sanitária, apesar de ele subestimar o coronavírus para estimular a volta ao trabalho. E isso moveu uma massa de independentes para a oposição.
Agora, parte dos políticos republicanos e parte da mídia conservadora lutam desesperadamente contra toda e qualquer medida que o governo Biden queira tomar para impulsionar a economia e o emprego, incluindo o combate à Covid-19 — tal como fizeram os democratas. Com informações complementares do site Courthouse News Service, do jornal The Boston Globe e da revista Forbes._
Banca Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados anuncia novo sócio
O escritório Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados tem um novo sócio: João Imperia.
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Ele foi defensor público em São Paulo por 14 anos, sempre atuando na área do Direito Penal. Ele passou pela coordenação do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores e pela direção de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos. Também atuou como assessor criminal do defensor público-geral._
Um panorama da jurisprudência sobre gravações ambientais clandestinas
A chamada "gravação ambiental clandestina" — aquela feita durante um diálogo por um dos interlocutores sem o conhecimento do(s) outro(s) e sem autorização judicial — é prova admissível em processos criminais? Se sim, pode ser utilizada tanto pela defesa quanto pela acusação? E em outras searas do Direito, como no âmbito cível-eleitoral, a prova é admissível?
Em abril deste ano, o Congresso Nacional rejeitou determinados vetos do presidente da República sobre a Lei 13.964/19 (cognominada Lei Anticrime), entre os quais o veto sobre dispositivo que introduz na Lei 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas) o artigo 8º-A, parágrafo quarto. Dessa forma, foi assegurada a vigência do dispositivo que trata de gravações ambientais realizadas sem o conhecimento do interlocutor:
"Lei 9.296, artigo 8º-A, §4º: A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação".
Antes da vigência desse dispositivo, no âmbito criminal, a consolidada jurisprudência do STF admitia o uso da gravação ambiental feita por interlocutor sem o conhecimento do outro em processos criminais, tanto pela defesa quanto pela acusação. Esse entendimento era aplicável tanto à gravação ambiental, feita presencialmente, como também à gravação de ligação telefônica, quando captada por um dos interlocutores.
É importante distinguir as hipóteses acima daquelas em que pessoa alheia à conversa promove captação ambiental, ou em que terceiro alheio à ligação intercepta o seu conteúdo. Nesses casos, inexistindo autorização judicial, naturalmente, trata-se de prova ilícita segundo a pacífica jurisprudência das cortes superiores, podendo o responsável incorrer nos crimes tipificados nos artigos 10 e 10-A da Lei 9.296/96 (este último instituído pela própria Lei 13.964/19).
A introdução do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 vem suscitando debates e gerando expectativas sobre a fixação de parâmetros na jurisprudência acerca da admissibilidade da gravação ambiental clandestina como prova de acusação.
Da leitura do dispositivo, parece evidente que pretendeu o legislador restringir o uso da gravação ambiental clandestina ao exercício do direito de defesa, vedando, assim, a sua utilização como prova de acusação.
Até o presente momento (novembro de 2021), no entanto, os tribunais superiores ainda não definiram claramente se as gravações ambientais clandestinas efetivamente passam a constituir prova ilícita para fins de acusação no processo penal, e, em caso positivo, se a nova disciplina é aplicável apenas a provas produzidas durante a vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, ou se pode ser aplicada a provas produzidas antes de sua vigência.
O Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 — ao menos não em relação a gravações ambientais clandestinas utilizadas como prova de acusação antes da vigência do novo dispositivo. Nesse sentido, a 5ª Turma do STJ julgou, em junho, recurso especial em que se alegava a ilicitude de gravação ambiental clandestina utilizada como prova de acusação no plenário do júri antes da vigência do artigo 8º-A, §4º. Entendeu-se pela licitude da prova e o novo dispositivo sequer foi mencionado no acórdão (AgRg nos EDcl no REsp nº 1843519).
O Supremo Tribunal Federal também parece não ter ainda aplicado o novo dispositivo na seara criminal. Todavia, no âmbito cível-eleitoral, foi reconhecida repercussão geral do Tema 979 no RE 1040515, que versa sobre a admissibilidade de gravação ambiental clandestina em ação de impugnação de mandato eletivo. Em junho — portanto, durante a vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 —, o relator ministro Dias Toffoli, sem fazer qualquer menção ao novo dispositivo, votou pela ilicitude da gravação ambiental clandestina a partir das eleições de 2022, salvo nos casos em que for captada em local público desprovido de controle de acesso. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Curiosamente, foi no Tribunal Superior Eleitoral em que ocorreu o mais relevante debate sobre o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, protagonizado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, e que fornece algumas perspectivas sobre o posicionamento a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
O entendimento do TSE sobre gravações ambientais clandestinas em processos cíveis-eleitorais tem oscilado ao longo da última década. A partir de 2012, a corte passou a restringir a utilização desse meio de prova. Em 2015, o TSE fixou entendimento no sentido de admitir esse tipo de gravação apenas "quando registrar fatos ocorridos em espaços públicos ou não sujeitos à expectativa de privacidade" (REspe n° 637-61). Já em 2019, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, ampliou-se novamente a sua utilização, fixando-se a regra da licitude das gravações ambientais clandestinas (REspe nº 408-98/SC).
No entanto, em acirrado julgamento concluído em 7 de outubro, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, entendeu o TSE pela ilicitude de gravação ambiental clandestina produzida antes da vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 (AgRG no AI 293-64.2016.6.16.0095).
De um lado, o ministro Alexandre de Moraes apontou tratar-se de gravação ambiental realizada em ambiente privado (residência de eleitor) e fundamentou seu voto nos incisos II, X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como no artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96. Ao mencionar esse último dispositivo, apontou o ministro que "a consideração de que válidas as gravações aqui utilizadas seria questionável ainda que de instrução ou investigação criminal se cuidasse. No âmbito estrito de representação eleitoral sem vinculação penal, então, e ilegalidade é patente".
O ministro mencionou que havia "lacuna legal na regulamentação de gravações ambientais", suprida pelo advento do artigo 8º-A da Lei 9.296/96. Em seu entendimento, o novo dispositivo deveria ser aplicado a todos os processos em curso, por se tratar de norma protetiva de direitos fundamentais.
De outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu e entendeu pela licitude da gravação ambiental em questão, com fundamento no princípio da isonomia — para que fosse aplicado o mesmo entendimento a todos os casos envolvendo as eleições de 2016 —, e também por entender que a chamada Lei Anticrime, "por ser direcionada às ações penais, não tem impacto imediato no âmbito de ações cíveis eleitorais".
Barroso pontuou, ainda, tratar-se de norma processual que regulamenta um meio de prova, de modo que, em seu entendimento, não poderiam ser afetadas as provas produzidas antes de sua vigência. De todo modo, reservou-se o ministro a analisar os efeitos do novo dispositivo legal no julgamento do mencionado recurso paradigma a ser retomado no Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu, por quatro votos a três, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Sérgio Banhos. Se consolidado esse entendimento, as gravações ambientais clandestinas captadas em ambiente privado poderiam vir a ser consideradas ilícitas em todos os processos cíveis-eleitorais atualmente em curso.
Há, portanto, mais perguntas do que respostas sobre a aplicação do dispositivo do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, que está vigente desde abril, mas ainda não recebeu a devida atenção do STF e do STJ ao longo desse ano.
Na seara criminal, ainda nem sequer foi assentado pelo STF ou pelo STJ que a gravação ambiental clandestina passou a ser inadmissível para fins de acusação. Tampouco se sabe se o dispositivo será aplicado indistintamente a todos os processos em curso — conforme entendimento do ministro Alexandre de Moraes na seara cível-eleitoral — ou apenas àqueles em que a prova foi produzida durante a vigência do novo dispositivo.
Na seara cível-eleitoral, a expectativa é de que o STF, ao julgar o RE 1040515, analise os efeitos do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, embora não tenha mencionado o dispositivo, votou pela ilicitude das gravações ambientais clandestinas a partir das eleições de 2022. Sabe-se, pelos debates no TSE, que o ministro Alexandre de Moraes entende pela ilicitude das gravações clandestinas em todos os processos atualmente em curso, por força do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, e que os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin são contrários à aplicação do dispositivo às provas produzidas antes de sua vigência.
Caso prevaleça no STF o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 poderia ser aplicado a todos os processos criminais e processos cíveis-eleitorais atualmente em curso para que seja reconhecida a ilicitude de gravações ambientais clandestinas utilizadas como prova de acusação. Espera-se ver todas essas questões respondidas na retrospectiva de 2022.
Banca Bichara Advogados divulga vencedores de seleção de projetos sociais
O escritório Bichara Advogados elegeu a solidariedade como cerne da celebração de seu aniversário de 20 anos. Aproveitando a data, a banca lançou, no primeiro semestre desse ano, uma seleção pública com o objetivo de apoiar projetos de organizações sem fins lucrativos vinculados à educação e ao empreendedorismo.
Os escolhidos para o Rio de Janeiro foram Cinema Nosso, Associação Sementes da Vida da Cidade de Deus, Caritas Arquidiocesana no Rio de Janeiro e Instituto Chrisan. Já em São Paulo, os beneficiados são AAMAE Mulher, Associação dos Moradores do Alto da Vila Brasilândia, Fundação Jovem Profissional e Associação Beneficente Santa Fé.
Luiz Gustavo Bichara disse que escritório sempre baseia seu trabalho na sociedade
Reprodução
Desde março, mais de 300 instituições inscreveram projetos das regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Considerando a qualidade dos projetos apresentados, o escritório optou por aumentar o valor inicialmente previsto para a premiação, englobando, assim, as instituições que ficaram na quarta colocação de cada cidade. Com isso, o valor total doado será de R$ 680 mil.
Os selecionados dedicam-se a áreas extremamente sensíveis e necessitadas de apoio, com foco na proteção e acolhimento de pessoas hipervulneráveis.
A eleição contou com o voto de todos os funcionários do escritório e com a análise de uma banca independente formada por profissionais com experiência no terceiro setor.
Segundo Luiz Gustavo Bichara, a comemoração, com foco em projetos sociais, se tornou ainda mais especial para o escritório. “Nosso trabalho sempre estará baseado no compromisso com a sociedade, educação e solidariedade”, ressalta.
Os vencedores e demais candidatos serão notificados pela plataforma Prosas. O resultado também ficará disponível no aqui, no site da banca._
Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo
Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo "mínimo existencial", não podemos deixar de abordar alguns temas que, ao longo do ano, se destacaram.
O início do ano foi marcado por diversos debates envolvendo a nova minuta do decreto do SAC, tendo em vista que o atual decreto (nº 6.523/08) tem quase 15 anos e, diante de novas tecnologias e perfil do chamado consumidor 4.0, entendeu-se pela necessidade de um regulamento atual. Assim, após estudo realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), inúmeros debates e audiência pública, em abril, o plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou a nova proposta de regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), que, atualmente, aguarda assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a minuta aprovada pelo conselho, entre outras, por exemplo, há possibilidade do uso de diferentes canais de atendimento ao consumidor, como os atendimentos por telefone, por e-mail, por aplicativos, por uso de tecnologia multicanal. No entanto, o atendimento telefônico será obrigatório para os serviços regulados. Há previsão, ainda, de que as empresas mais demandadas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser notificadas para a criação de canais de atendimento, por telefone ou e-mail, para uso direto e exclusivo dos Procons na busca da solução do conflito de consumo. Dessa feita, percebe-se que a resolutividade e eficiência no atendimento ao cliente continua na pauta dos temas de destaque nas relações de consumo, tema esse que certamente será ainda muito debatido em 2022.
Ainda no que se refere ao atendimento ao cliente, como é de conhecimento, com a pandemia, a Secretaria Nacional do Consumidor, em março de 2020, editou a Portaria 15/20, que tratava do ingresso de determinadas empresas na plataforma do governo consumidor.gov.br. Neste ano, a Senacon entendeu por editar a Portaria nº 12, de 5 de abril, que substituiu a anterior, destacando a necessidade de ingresso de outras empresas (empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais; ou plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos; ou plataformas digitais e marketplaces que realizem a promoção, oferta, venda ou intermediação de produtos próprios ou de terceiros, comercialização de anúncios, publicidade, bem como provedores de conexão, de aplicação, de conteúdo e demais redes sociais com fins lucrativos; ou agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas, anualmente, no Sindec). No caso, essas empresas, para fins de ingresso, precisavam preencher alguns requisitos: 1) faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões no último ano fiscal; 2) média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; 3) serem reclamadas em mais de 500 processos judiciais que discutam relações de consumo até o último ano civil. Com isso, a Senacon alcançou maior aderência das empresas à plataforma oficial, com vistas à solução de conflitos de consumo pela internet.
Também no mês de março, a Senacon e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram o termo de cooperação técnica que prevê, entre outras determinações: 1) o apoio institucional; 2) uniformização de entendimentos e coordenação de ações; 3) desenvolvimento de indicadores; 4) elaboração conjunta de notas técnicas; e 5) cooperação quanto a ações de fiscalizações. De acordo com o termo, a ANPD, por exemplo, se compromete a prestar esclarecimentos sobre as normas expedidas que afetem os interesses dos consumidores e a Senacon se compromete a colaborar com a ANPD na identificação dos principais problemas enfrentados pelos consumidores.
Não podemos deixar de mencionar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. De acordo com o voto do ministro Alexandre de Moraes, a alteração legislativa incidiu em grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos da decisão com sua qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes da coisa julgada. Assim, restou decidido que a sentença proferida em ação civil pública não mais ficará limitada à competência territorial do órgão prolator da decisão.
Além desses importantes temas, o ano foi marcado pela entrada em vigor, em julho, da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181), que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com a lei, superendividamento pode ser conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Sobre o tema, além da existência de várias decisões judiciais com base na nova lei, em meados de outubro o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou audiência pública para discutir a regulamentação do conceito de "mínimo existencial". O debate discutiu se a interpretação do conceito deve ser ampla, sem exigir o percentual ou valor fixo ou se deverá ser fixado um parâmetro mais objetivo, um valor ou percentual.
Nesses termos, entre outros temas de relevância, percebe-se que o Direito das Relações de Consumo teve grande destaque, de forma que se encerra o ano com a certeza de que 2022 promete grandes definições de impacto aos consumidores._
