Os temas de maior relevância no Direito do Agronegócio no ano
O agronegócio brasileiro vem se destacando, ano a ano, como o principal motor da economia nacional. Em 2019, a participação do agronegócio no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro era de 20,5%; em 2020, saltou para 26,6%. Todos os segmentos produtivos do agronegócio brasileiro tiveram alta em 2021. Assim, a tendência é de que o agronegócio seja responsável por cerca de 30% do PIB em 2021 [1].
Na medida em que os números do agronegócio se destacam no cenário econômico, o interesse nos temas legislativos e jurídicos do Direito do Agronegócio também aumenta.
Nesse contexto, torna-se relevante destacar as mais importantes leis, normas e julgados de interesse desse ramo da economia que também se estrutura e se destaca, continuamente, como um ramo do Direito que caminha para a sua autonomia.
Normas e leis relevantes para o Direito do Agronegócio em 2021
— Instrução Normativa nº 104, de 29 de janeiro, fixa procedimentos para regularização fundiária em áreas públicas rurais.
2 de fevereiro: foi publicada no Diário Oficial da União a instrução normativa responsável por fixar os procedimentos adotados pelo Incra em áreas rurais nas terras da União, no âmbito da Amazônia Legal e em terras do próprio Incra, ou sob sua gerência (regulamento decorrente do Decreto nº 10.592/2020 e da Lei nº 11.952/09).
A instrução surge como um avanço para ocupantes de áreas rurais públicas federais, no sentido de dar celeridade ao processo de regularização fundiária rural, desburocratizando a titulação das áreas.
O Incra poderá utilizar o sensoriamento remoto para que seja criada uma margem precisa na regularização. Os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais até o limite de 2,5 mil hectares terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial.
A regularização pode se dar por venda direta, nos termos do artigo 38 da Lei nº 11.952/09. A titulação ocorre por meio de títulos de domínio ou por concessões de direito real de uso.
— Lei do Fiagro é aprovada
30 de março: foi publicada a Lei nº 14.130, de 29 de março, conhecida como "a nova Lei do Fiagro", que alterou as Leis nº 8.668/1993 e nº 11.033/2004 para instituir e dispor a respeito dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais.
A lei autoriza a instituição de fundos sob a forma de condomínio aberto ou fechado com recursos destinados a aplicação em imóveis rurais, participação em sociedades que explorem atividades do agronegócio, direitos creditórios, ativos financeiros e cotas de fundos de investimentos do agro.
Há, ainda, a isenção de Imposto de Renda para os ganhos obtidos pelo investidor por meio do Fiagro, para incentivar o aumento de recursos no agronegócio, unindo a necessidade de crédito do setor com os investidores. Esse benefício foi vetado pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.
O Fiagro já é uma realidade no mercado de investimentos, uma vez que a Resolução CVM nº 39, de 13 de julho, regulamenta "de forma temporária e em caráter experimental" o registro desse fundo.
— Sancionada Lei que amplia o prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais.
22 de junho: a Lei nº 14.177 aumentou o prazo para requerer a ratificação dos títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira.
O prazo foi estendido até 2025 para os possuidores de imóveis de mais de 15 módulos fiscais receberem o documento para registro de propriedade junto aos cartórios de imóveis.
— Programa de venda em balcão aos pequenos criadores de animais é instituído.
18 de agosto: a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto, institui o Programa de Venda em Balcão, com objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
A Lei de Política Agrícola beneficia os produtores que atuam em agricultura familiar principalmente para que seja ofertado um produto essencial na alimentação e criação dos animais, o milho. As vendas serão feitas pela Conab em leilões públicos de compra e remoção do milho, com limite máximo de compra por criador adquirente.
Em 14/12, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 28/2021) dessa medida provisória e a matéria segue para sanção do presidente da República.
— Decreto nº 10.780, de 25 de agosto, institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito.
26 de agosto: foi decretado pelo presidente da República o Sistema Nacional de Crédito, nos termos do disposto no artigo 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras.
No âmbito do Direito do Agronegócio, o decreto facilita o acesso ao crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Além disso, o decreto prevê que as cooperativas de créditos podem outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito.
O decreto é um avanço positivo para alavancar a economia nacional, uma vez que estimula o empreendedorismo, principalmente após os efeitos da pandemia no mercado.
— Instituído o Documento Eletrônico de Transporte.
28 de setembro: foi publicada a Lei Federal nº 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional.
Esse DT-e visa a reduzir a burocracia, eliminar intermediários e automatizar as operações, além de cooperar no combate à elisão tributária.
Importante frisar que o DT-e poderá ser dispensado no transporte para coleta de produtos agropecuários perecíveis diretamente no produtor rural, contudo, os demais métodos de transporte exigirão o registro no DT-e de acordo com a fiscalização rodoviária e policial nacional.
— Cédula de Produto Rural é regulamentada pelo presidente da República para abranger atividade de conservação.
4 de outubro: foi publicado o Decreto nº 10.828, de 1º de outubro, que regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e seus biomas.
Essa CPR-Verde deve estar ligada a redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.
O decreto demonstra empenho em incentivar a preservação natural e a recuperação de florestas na produção rural sustentável.
— Promulgada a lei que suspende cumprimentos de medidas que resultem desocupação ou remoção forçada em locação e arrendamento em assentamentos.
8 de outubro: a Lei nº 14.216, de 7 de outubro, prevê a suspensão da desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público urbano que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
Assim, ficaram suspensos até 31 de dezembro os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até um ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada desses imóveis.
A lei trata de medida excepcional em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
— Legislação que fiscaliza excesso de peso nos veículos é sancionada pelo Poder Executivo.
21 de outubro: sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.229, de 21 de outubro, ampliou a tolerância para pesagem de transporte de carga de 10% para 12,5% sem aplicação de penalidades. Além disso, foi fixado o prazo de 12 meses para que o caminhoneiro cobre do contratante a indenização no não recebimento adiantado do valor do pedágio.
Esses pontos específicos da legislação foram incluídos em razão da reivindicação de empresas do setor de transporte rodoviário e de caminhoneiros.
Decisões judiciais relevantes para o direito do agronegócio em 2021
— STF aprecia ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar lei cearense que impede a pulverização de lavouras por aeronaves.
Em novembro teve início o julgamento da ADI 6.137, que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei cearense nº 16.820/19, que proíbe a pulverização área de agrotóxico no Ceará.
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defendeu que a lei estadual fere a Constituição na medida em que é competência exclusiva da União legislar sobre navegação aérea, além de violar a livre iniciativa.
Até o momento, foram proferidos os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Edson Fachin, ambos contrários ao pedido da CNA. Os votos estão pautados na competência comum dos entes federados para legislar sobre saúde e direito ambiental, especialmente quando o Estado edita norma mais protetiva do que a federal.
O ministro Gilmar Mendes pediu vista e o julgamento deve ser retomado neste ano.
— Julgamento do marco temporal das terras indígenas é suspenso.
Diante do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o STF suspendeu o julgamento do RE 1.017.365, que avaliaria se é válida a tese de que indígenas só têm direito à demarcação das terras tradicionais que já eram ocupadas por eles antes da promulgação da Constituição de 1988 (Tema 1.031 de repercussão geral).
Associações e sindicatos de produtores rurais afirmaram no Supremo Tribunal Federal que o chamado "marco temporal" deve ser mantido para garantir a segurança jurídica sobre propriedades.
Atualmente, o placar do STF encontra-se 1 a 1, um voto do relator ministro Fachin no sentido de que não deveria haver marco temporal e um voto do ministro Nunes Marques no sentido de que, sem o marco, a expansão das terras indígenas pode ser infinita.
A previsão é que o julgamento seja retomado no dia 23/6/2022.
— Discussão entre STF e STJ a respeito da aplicação do artigo 68 do Código Florestal.
Na Reclamação 39.991/SP, uma empresa produtora rural requereu que o STF derrubasse a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.687.335/SP. O produtor sustentou que o STJ não observou o comando judicial proferido pela Suprema Corte nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF, 4.937/DF e na ADC 42/DF.
No julgamento dessas ações, o STF declarou constitucional o disposto no artigo 68 do Código Florestal, que dispensa o dever de promover a recomposição, compensação ou regeneração ambiental se a supressão da vegetação nativa observou os percentuais de reserva legal previstos na legislação em vigor à época da supressão.
O STJ, por sua vez, vem decidindo que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção" (AgRg no RESP 1.434.797/PR).
Ao apreciar a Reclamação nº 39.991/SP, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF, "em reiteradas reclamações, tem considerado que o raciocínio adotado pelo STJ, fundado nos princípios do tempus regit actum e da vedação de retrocesso ambiental, acarreta burla à decisão proferida pelo Plenário desta Corte na ADC 42/DF e nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF".
— Suspensa desocupação de terra da Comunidade Indígena Tupinambá na Bahia.
A ministra Rosa Weber, do STF, concedeu medida liminar na Reclamação 46.980/BA, ajuizada pela Defensoria Pública da União, para suspender decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Itabuna (BA) que determinou a imediata desocupação, pela Comunidade Indígena Tupinambá de Olivença, do Conjunto Agrícola São Marcos, com área total de 84 hectares.
O ato, proferido no dia 30/3, autorizava o uso de força policial para o cumprimento do mandado de reintegração de posse.
Segundo a ministra Rosa Weber, a determinação da Justiça federal no sentido da imediata desocupação da área pela comunidade indígena em favor do autor da ação possessória, contraria decisão do STF, lavrada no RE 1.017.365, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia.
— Em discussão de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, STJ define que ônus de comprovar a exploração familiar é do executado.
Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, a obrigação de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
Na ementa do acórdão lavrado pela turma julgadora no REsp 1843846/MG, consta a seguinte conclusão: "Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família".
— Caução no valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos é suficiente para a sustação de protesto realizado por cooperativa.
A desembargadora Rosana Broglio Garbin, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu pedido de produtora rural para limitar a caução judicial para sustação de protesto ao valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos.
Em decisão monocrática proferida no Processo nº 5084478-11.2021.8.21.7000/RS, a desembargadora determinou a redução do valor a ser depositado em caução para o equivalente à multa contratual.
Aduziu ainda a desembargadora que é relevante a sustação do protesto justamente porque a agricultora depende do acesso ao crédito rural para a manutenção da sua atividade agrária, o que seria dificultado com a manutenção do protesto.
Em 28/10, a decisão monocrática foi confirmada pela 17ª Câmara Cível do TJ-RS.
— Possuidor não está isento de pagar pelo uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção de benfeitorias.
"No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito" (REsp 1.854.120).
Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que isentou o comprador do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção por benfeitorias.
Conclusão
Essas alterações normativas, legislativas e jurisprudenciais revelam que o Direito do Agronegócio está cada vez mais em voga nos ambientes decisórios do país. E não poderia ser diferente, pois, ao mesmo tempo em que o agronegócio se desponta como um forte setor da economia, muitas demandas jurídicas surgem.
Os temas de maior relevância no ano de 2021 para o agronegócio foram, certamente, o Direito Ambiental, as questões indígenas, a regularização fundiária e os instrumentos jurídicos e creditícios para proporcionar um influxo cada vez maior de recursos privados no cenário do agro brasileiro.
Esses temas continuarão a ocupar a pauta das instituições públicas decisórias em 2022._
A necessária extensão do decidido pelo STF no RE 714.139-SC aos combustíveis
Bem ao final do ano passado (em sessão virtual de 22 de novembro), o STF finalizou o julgamento RE 714.139-SC. Relatado pelo ministro Marco Aurélio (hoje jubilado), decidiu-se por 7 a 3, em sede de repercussão geral (reconhecida em 2014), que o ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações não pode ter alíquotas superiores ao patamar estabelecido para as operações em geral.
Enfrentou-se o Tema 745 da repercussão geral, fixando-se tese, como segue: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Na reminiscência discursiva do constitucionalismo brasileiro, registramos o uso do verbo "discrepar", tão recorrente nas decisões do ministro prolator do voto que aqui comentamos.
A seletividade orientou a opção decisória, fundamentada na essencialidade, que é central nos chamados impostos indiretos, a exemplo do IPI e do ICMS, objeto do julgamento. Especialmente a partir de 1988, os estados insistiram em alíquotas mais altas incidentes sobre serviços e produtos de demanda inelástica. Variáveis de preço não acompanham, necessariamente, a procura pelo serviço ou produto. É o caso dos serviços de telecomunicação, de energia elétrica e dos combustíveis. Pretendemos que esse terceiro (combustíveis) tenha o mesmo tratamento daqueles primeiros (energia elétrica e serviços de telecomunicação).
Os estados (por razões óbvias) movimentam-se para uma tributação ótima. Atenta-se, do ponto de vista econômico, para a regra de Ramsey, marcada pela eficiência. Isto é, mesmo com o impacto de crises (recorrentes) e de sazonalidades (previsíveis ou não), não haveria temor de variação (para baixo) das taxas de extração fiscal (arrecadação). Nesse sentido, os estados apostam na majoração das alíquotas onde há demanda inelástica. Alcançam-se patamares de 25% a 35%.
Na contramão, inverte-se o mantra da seletividade. Como resultado, a judicialização corretiva, forçando-se (em nome da seletividade) a redução das alíquotas para níveis que oscilariam entre 17 e 18%. Deve o intérprete ficar atendo ao comando constitucional. Ao verbo "deverá", aplicado à seletividade no IPI, opõe-se o verbo "poderá", relativo à seletividade do ICMS. A diferença não é de forma, é de fundo. Expliquemos.
Na literatura do Direito Tributário prepondera a concepção de que o comando constitucional relativo à seletividade é efetivamente mandatório. Não há espaço discricionário para o legislador estadual. Pensa dessa maneira Roque Carraza, com base nos argumentos de Aliomar Baleeiro, relativo à capacidade contributiva. Não se trata de orientação. Trata-se de ordem. Há também fortes indícios dessa compreensão em Andrei Pitten Veloso, com base em Sainz de Bujanda, autor espanhol notabilizado pela inquebrantável fé na força transformadora do Direito.
Esses problemas qualificam o pano de fundo da discussão contida no RE 714.139-SC. Uma rede varejista pelejava com unidade federada, nos limites e escopo de tributação de energia elétrica e telecomunicações. No caso, o combustível não é equiparado ao insumo ou, no limite, a um produto autônomo. Bem entendido, o combustível não era o objeto da discussão.
Deve-se, no entanto, à luz das modernas doutrinas do precedente, aplicar à questão dos combustíveis a mesma razão de decidir que estimulou o desate do Tema 745. As alíquotas do ICMS sobre a gasolina variam de 25% a 31% entre os estados. É indiscutível a essencialidade do combustível. Negá-la é contrariarmos a própria lógica da vida e das coisas.
Não se pode justificar o não reconhecimento de idêntico estado de coisas, comparando-se combustíveis em face da energia elétrica, quanto ao item da seletividade e, na mesma lógica, da essencialidade. Energia elétrica e combustíveis são espécies de energia, ou fontes de energia, que é o gênero (tudo aquilo que é usado para produzir força motriz ou aquecimento). Reconhecemos, sem ampliar, nem conceder, que há outras disposições constitucionais aplicáveis aos combustíveis (artigo 155, §2º, inciso X, alínea "h", e §§4º e 5º do mesmo artigo). Não se tem impacto sobre o conceito de seletividade. Há apenas imposição para que se atente para as regras da seletividade do ICMS, que influenciariam na construção dos convênios que seriam celebrados, ainda que esses convênios não existam no ambiente normativo do ICMS.
No RE aqui discutido (RE 714.139-SC) havia súplica para que a incidência fosse reduzida à alíquota geral do ICMS. Deve-se tomar cuidado. É que, uma vez reconhecida a essencialidade de determinada operação sujeita ao ICMS, aplica-se a menor das alíquotas possíveis, entre todas as que a unidade federada pratica.
Entre outros, afasta-se a hipótese da atuação do STF como construtor de normas (legislador positivo), o que ocorreria com ordem para fixação de uma alíquota — menor do que alíquota geral. Corre-se o risco de se subverter o princípio da seletividade, no caso de aplicação de alíquotas inferiores à imposta para determinada mercadoria ou determinado serviço.
Os fundamentos determinantes do decidido no RE 714.139-SC alcançam também o problema da seletividade e da essencialidade das alíquotas aplicáveis aos combustíveis. O reconhecimento dessa premissa prestigia o valor intrínseco de um precedente, muito mais do que persuasivo, justamente porque revela uma universalidade deontológica.
Cumpre a observação final de que o STF, em 18/12/2021, decidiu (9 a 1) pela modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 714.139-SC. Os efeitos ocorrerão somente a partir de 2024 (os estados deverão se adaptar até lá). No entanto, o que é muito importante para a movimentação dos contribuintes, ficaram ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/2021). Isto é, contribuintes que entraram com ações individuais anteriormente à decisão do RE 714.139-SC deverão ter seus direitos preservados mesmo antes de 2024, observado o prazo prescricional._
Partido questiona alterações na cobrança de custas judiciais no RJ
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que contesta alterações na cobrança de custas judiciais no estado do Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin é o relator da matéria.
O ministro do STF Edson Fachin, relator da ADI ajuizada pelo Podemos
A ação questiona dispositivos da Lei estadual 9.507/2021 que modificaram a Lei de Custas Judiciais (Lei estadual 3.350/1999) e o Código Tributário estadual (Decreto-Lei 5/1975).
Segundo o partido, a mudança criou uma nova modalidade de multa processual, sendo dez vezes maior do que o valor já previsto para as custas devidas pela parte que, eventualmente, abandonar ou paralisar o processo ou apresentar recursos considerados protelatórios, sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas.
Para o partido, a alteração ofende a Constituição (artigo 22, inciso I), que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Outra norma acrescentada à Lei de Custas Judiciais do estado altera, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedimento para requerer o benefício da gratuidade da justiça, estabelecendo requisitos mais rígidos para a garantia constitucional do acesso à Justiça. A inovação, diz o partido, também prevê hipótese de sanção processual inexistente em lei federal. Com informações da assessoria do STF._
Antecipação de voo impede banho de passageiros e Latam é condenada
A antecipação de voo sem comunicação prévia da companhia aérea aos passageiros produz danos moral e material, como no caso de três pessoas que ajuizaram ação contra a Latam porque foram surpreendidas com a alteração da data da viagem. Os autores alegaram que a mudança os fez perder uma diária de hotel que já estava paga e os obrigaram a se dirigir às pressas ao aeroporto sem tomar banho, devido ao risco de perder o horário de embarque.
Ao fazerem check-in eletrônico, consumidores descobriram que voo foi antecipado em um dia
Reprodução
"Verifico crassa falha na prestação de serviços da ré, que antecipou injustificadamente o voo dos autores que estava marcado para o dia 18 de novembro de 2020, fazendo com que perdessem tempo, dinheiro e causou lesão a direito de personalidade dos autores", sentenciou a juíza Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Ela condenou a Latam a indenizar cada autor em R$ 3 mil, a título de dano moral. A empresa também deverá ressarcir os clientes em R$ 231, 28 por dano material.
Segundo a julgadora, "resta cristalino que a ré agiu com total descaso com os requerentes, caracterizando iníqua falha na prestação de serviços, ensejando motivo suficiente para reparação de danos materiais e morais".
Os fatos foram analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a inversão do ônus da prova, garantia prevista no artigo 6º, inciso VIII. Para a juíza, a antecipação injustificada do voo gerou prejuízos morais, "eis que tal comportamento feriu legítima expectativa do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo".
Surpresa no check-in
Os autores compraram com antecedência passagens para um voo de Brasília ao Rio de Janeiro, marcado para as 18h30 do dia 8 de dezembro de 2020. Os bilhetes de volta foram adquiridos na mesma oportunidade, sendo programado o retorno para 18 de dezembro, às 23 horas. A partir da definição de datas e horários, foi feita a reserva de hotel. Na véspera do regresso, os requerentes foram fazer o check-in on-line e se surpreenderam com a informação de que o voo havia sido antecipado para aquela data (17/12).
Diante do risco de perderem o voo, os autores arrumaram as suas bagagens e deixaram o hotel às pressas, sem tempo de sequer tomar banho. Eles se dirigiram ao aeroporto, onde ainda tentaram remarcar as passagens para o dia seguinte no guichê da companhia aérea. Um funcionário da Latam disse que não seria possível encaixá-los em outro voo na data originariamente ajustada e eles voltaram para Brasília antes do previsto, perdendo uma diária de hotel já paga.
"Registro que a conduta desidiosa da companhia aérea, que não cumpriu obrigação básica prevista em contrato, de transportar os passageiros nos horários estabelecidos em contrato, provocou sentimentos negativos que certamente violaram seus direitos personalíssimos, caracterizando dano moral. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento", assinalou Oriana Piske.
Pelo dano moral, os autores pleitearam R$ 5 mil para cada um. Porém, a julgadora fixou a indenização em R$ 3 mil por considerar a quantia "suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade", por trazer alento ao sofrimento dos ofendidos e repreender a conduta da empresa. Comprovado o prejuízo alegado pelos requerentes em razão da antecipação do voo, o que caracteriza o dano material, a magistrada condenou a companhia a ressarci-lo integralmente.
A Latam alegou em sua defesa a necessidade de prévia tentativa de solução por meio do site consumidor.gov.br (serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo). No mérito, negou defeito na prestação de serviços, porque os autores efetivamente embarcaram. A juíza refutou tais argumentos, frisando ser desnecessária a mediação citada pela ré, porque houve audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e companhia não apresentou proposta de acordo._
Ano foi marcado por inovação tecnológica e diversificação de demandas
A advocacia é conectada aos fenômenos que ressignificam, por exemplo, as formas de fazer negócios e se relacionar. Interpretar a relevância dos acontecimentos em 2021 é conjugar acontecimentos que delineiam os pontos de atenção para os profissionais jurídicos. Reconhecer as relações estabelecidas e em construção entre tecnologia, conflitos e demandas é a diretriz dessa retrospectiva.
É importante lembrar da aprovação, na Câmara dos Deputados, do primeiro projeto de lei sobre o uso de inteligência artificial (IA) no país [1]. E, também, enfatizar a abordagem baseada no risco e centrada no ser humano, assim como no estímulo à autorregulação e à regulamentação por órgãos setoriais do Poder Executivo federal, além da responsabilidade objetiva do "agente" nas relações de consumo. Este, sem dúvidas, é um tema que movimentará o debate jurídico na área de Direito e tecnologia no ano de 2022.
Essa preocupação com o relacionamento entre novas tecnologias e seres humanos aumenta à medida em que as inovações se diversificam. Interface cérebro-computador aplicada nos automóveis controlados a partir da atividade neuronal [2]. Proposta de um ambiente digital que simula as relações interpessoais com base na realidade virtual e realidade aumentada [3]. Solução de conflitos apoiada em IA com e sem a participação humana [4]. Por isso, se fala, por exemplo, de proteção de dados neurais [5], privacidade nos sistemas de Online Dispute Resolution com IA [6] e "neuroderechos" em referência à defesa dos direitos da pessoa humana diante do uso de neurotecnologias [7].
No sistema de Justiça nacional as inovações seguem, igualmente, aceleradas. Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais [8], Balcão Virtual [9], implantação do Juízo 100% Digital em 32,5% das serventias [10], Núcleos de Justiça 4.0 [11], proibição de distribuição de casos novos em meio físico e fixação de data para concluir a digitalização do acervo processual físico em todas as unidades judiciárias [12]. Essas iniciativas são indicadores de uma mudança em curso. Ajustam-se, desse modo, ao objetivo de "promover a transformação digital" do Poder Judiciário [13], com o "estímulo da inovação incremental ou disruptiva" [14] em ambiente digital "mais seguro e inclusivo" [15].
O avanço das startups e do comércio eletrônico no Brasil são, igualmente, sinais da aproximação cada vez mais rápida e frequente entre direito e novas tecnologias. Isso porque a diversificação de conflitos, a ampliação do contencioso de volume e a exigência por novas demandas na advocacia são circunstâncias estimuladas por transformações no ambiente de negócios e alterações normativas, como, a LGPD, o Marco Legal das Startups e as propostas dos projetos de lei sobre IA.
No caso das startups, reconhecidas por modelos inovadores de negócios, uma pesquisa, com amostra de 2.486 startups ativas entre as 13,7 mil startups no país, revelou que, em 2021, 8,8% dessas startups receberam investimentos superiores a R$ 5 milhões e 4,5% dessas empresas estão nessa faixa de faturamento [16]. Vale lembrar que, no Brasil, o número de startups em 2015 correspondia a 4,1 mil. Um crescimento de 234% nos últimos seis anos.
No comércio eletrônico, os números conferem o diagnóstico da expansão que tornou o Brasil um dos líderes mundiais nesse setor. No primeiro semestre de 2021, registrou-se alta de 13% nas vendas e de 24% no faturamento [17]. No primeiro trimestre, constatou-se, em comparação com o mesmo período de 2020, 57,4% a mais de compras online, 72,2% em faturamento e 9,4% no tíquete médio [18].
Isso, sem dúvidas, se reflete na advocacia. Observa-se o crescimento das demandas ligadas às novas tecnologias. Não apenas os casos associados à LGPD e à necessidade de DPO as a service. Governança da informação, comércio eletrônico, criptoativos, teletrabalho, segurança cibernética, meios de pagamento, economia compartilhada, startups e propriedade intelectual são áreas que estão aumentando em volume e complexidade.
De 2021 permanece a confirmação dessa tendência. Inovação tecnológica, novos conflitos e diversificação das demandas são fluxos que se combinam às alterações mais recentes no Poder Judiciário, ambiente de negócios e no arcabouço normativo-regulamentar do país. Em outras palavras, pontos de atenção para os profissionais jurídicos._
Empresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP
O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano.
CaixaEmpresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP
Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial a efetuar o pagamento do FGTS diretamente aos ex-funcionários. A turma julgadora negou recurso da Caixa Econômica Federal, que contestava a medida.
De acordo com o relator, desembargador Araldo Telles, embora a Caixa seja a gestora do FGTS, a verba tem caráter eminentemente trabalhista e, por isso, pertence ao trabalhador. E, conforme o magistrado, se pertence ao trabalhador, os valores estão sujeitos à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa.
"Portanto, se está sujeito a habilitação no processo recuperatório, não há nada de ilegal no pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador e conforme o plano aprovado/homologado. O que não se pode admitir, tal como parecer almejar o recurso, é que se tornem inválidos os pagamentos de FGTS que, salvo verificação em sentido contrário, chegaram às mãos dos titulares", afirmou o desembargador. _
Ministro do TCU nega pedido de procurador fã de Moro para atuar em ação
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, negou o pedido do procurador do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, para participar como custos legis no processo que apura a relação de Sergio Moro com a consultoria Alvarez & Marsal.
Oliveira buscava atuar no processo do TCU contra Moro
Reprodução/Facebook
O procurador apresentou representação ao ministro Bruno Dantas, relator do processo, questionando a atuação do subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, no caso e alegando que a competência para atuar no processo contra Moro é dele próprio.
Em sua decisão, Dantas lembrou que já tinha dito que apreciaria o requerimento de intervenção na qualidade de custos legis quando fosse oportuno, à luz de elementos que pudessem indicar interesse público que o justificassem.
Mas Júlio Marcelo de Oliveira protocolou uma segunda petição, sem que seu requerimento anterior tivesse sido apreciado. Por isso, o ministro chamou a atenção do procurador, dizendo que ele está tentando obstruir os trabalhos do TCU e causar tumulto processual, em processo que "nem de longe justifica a atuação de dois membros do MPTCU".
O ministro lembrou ainda que as razões apontadas por Marcelo são insuficientes para satisfazer os requisitos legais que justificariam a atuação de custos legis. "Enfatizo que simpatia pessoal ou convergência ideológica não se confundem com interesse público", concluiu.
Entusiasta da finada "lava jato", Oliveira coleciona postagens que exaltam o ex-juiz, agora político. Em uma delas, ele postou uma fotografia em que aparece ao lado de Moro; em outra, ele posa ao lado do ex-procurador Deltan Dallagnol. Em 2016, Oliveira se engajou na campanha a favor das "10 medidas contra corrupção", uma das principais bandeiras lavajatistas.
No Twitter, chamou Moro de "exemplo de magistrado e homem público" e disse que o ex-juiz "merece todas as homenagens". Quando da saída de Moro do Ministério da Justiça, afirmou na mesma rede social que o já oficialmente político é "um gigante que sempre se colocou a serviço do Brasil". _
Plano de saúde não pode exigir carência em situações de emergência, diz TJ-DF
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou um plano de saúde a custear internação de beneficiário com sintomas de Covid-19, assim como todos os procedimentos exigidos pela equipe médica e medicamentos necessários, independentemente de carência e limite temporal.
123RF
De acordo com a ação, o contrato com uma administradora de benefícios foi assinado em fevereiro de 2021. No mês seguinte, porém, o beneficiário começou a apresentar os sintomas relacionados ao coronavírus, como tosse, febre alta e dores de cabeça.
Com a evolução do quadro para insuficiência respiratória, o paciente procurou, em abril, uma unidade de saúde credenciada pelo plano, na qual obteve a confirmação do diagnóstico. Com a situação já agravada, teve de ser internado no Hospital Santa Marta, em Taguatinga. No entanto, a empresa negou atendimento, sob o argumento de que o paciente não havia cumprido o prazo de carência.
Diante da negativa, o autor recorreu à Justiça a fim de garantir a internação e os demais procedimentos necessários. A liminar foi deferida e a decisão, em primeira instância, confirmada. A seguradora recorreu, mas teve o pedido negado, com base na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor.
Na decisão, a desembargadora relatora ressaltou que "caracterizado o estado de urgência, por infecção pela Covid-19, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência". Observou ainda que, nas hipóteses de cobertura em casos de emergência, a Lei 9.656/98 determina o prazo máximo de carência de 24 horas.
Relatório médico anexado ao processo dizia que o autor apresentava quadro de pneumonia provocada pela Covid, com risco de evolução para síndrome respiratória aguda, necessitando assim de suplementação de oxigênio e vigilância respiratória em ambiente hospitalar.
Baseada nisso, a Turma concluiu, por unanimidade, que a recusa da empresa não encontra amparo na legislação que rege os planos de saúde. "É desnecessário comentar acerca da urgência/emergência em que se encontrava o apelado (autor) quando foi atendido no Hospital Santa Marta, necessitando ser admitido em leito de UTI-Covid", registrou, por fim, a desembargadora. Sendo assim, a decisão foi mantida._
Os temas de maior relevância no Direito do Agronegócio no ano
O agronegócio brasileiro vem se destacando, ano a ano, como o principal motor da economia nacional. Em 2019, a participação do agronegócio no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro era de 20,5%; em 2020, saltou para 26,6%. Todos os segmentos produtivos do agronegócio brasileiro tiveram alta em 2021. Assim, a tendência é de que o agronegócio seja responsável por cerca de 30% do PIB em 2021 [1].
Na medida em que os números do agronegócio se destacam no cenário econômico, o interesse nos temas legislativos e jurídicos do Direito do Agronegócio também aumenta.
Nesse contexto, torna-se relevante destacar as mais importantes leis, normas e julgados de interesse desse ramo da economia que também se estrutura e se destaca, continuamente, como um ramo do Direito que caminha para a sua autonomia.
Normas e leis relevantes para o Direito do Agronegócio em 2021
— Instrução Normativa nº 104, de 29 de janeiro, fixa procedimentos para regularização fundiária em áreas públicas rurais.
2 de fevereiro: foi publicada no Diário Oficial da União a instrução normativa responsável por fixar os procedimentos adotados pelo Incra em áreas rurais nas terras da União, no âmbito da Amazônia Legal e em terras do próprio Incra, ou sob sua gerência (regulamento decorrente do Decreto nº 10.592/2020 e da Lei nº 11.952/09).
A instrução surge como um avanço para ocupantes de áreas rurais públicas federais, no sentido de dar celeridade ao processo de regularização fundiária rural, desburocratizando a titulação das áreas.
O Incra poderá utilizar o sensoriamento remoto para que seja criada uma margem precisa na regularização. Os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais até o limite de 2,5 mil hectares terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial.
A regularização pode se dar por venda direta, nos termos do artigo 38 da Lei nº 11.952/09. A titulação ocorre por meio de títulos de domínio ou por concessões de direito real de uso.
— Lei do Fiagro é aprovada
30 de março: foi publicada a Lei nº 14.130, de 29 de março, conhecida como "a nova Lei do Fiagro", que alterou as Leis nº 8.668/1993 e nº 11.033/2004 para instituir e dispor a respeito dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais.
A lei autoriza a instituição de fundos sob a forma de condomínio aberto ou fechado com recursos destinados a aplicação em imóveis rurais, participação em sociedades que explorem atividades do agronegócio, direitos creditórios, ativos financeiros e cotas de fundos de investimentos do agro.
Há, ainda, a isenção de Imposto de Renda para os ganhos obtidos pelo investidor por meio do Fiagro, para incentivar o aumento de recursos no agronegócio, unindo a necessidade de crédito do setor com os investidores. Esse benefício foi vetado pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.
O Fiagro já é uma realidade no mercado de investimentos, uma vez que a Resolução CVM nº 39, de 13 de julho, regulamenta "de forma temporária e em caráter experimental" o registro desse fundo.
— Sancionada Lei que amplia o prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais.
22 de junho: a Lei nº 14.177 aumentou o prazo para requerer a ratificação dos títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira.
O prazo foi estendido até 2025 para os possuidores de imóveis de mais de 15 módulos fiscais receberem o documento para registro de propriedade junto aos cartórios de imóveis.
— Programa de venda em balcão aos pequenos criadores de animais é instituído.
18 de agosto: a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto, institui o Programa de Venda em Balcão, com objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
A Lei de Política Agrícola beneficia os produtores que atuam em agricultura familiar principalmente para que seja ofertado um produto essencial na alimentação e criação dos animais, o milho. As vendas serão feitas pela Conab em leilões públicos de compra e remoção do milho, com limite máximo de compra por criador adquirente.
Em 14/12, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 28/2021) dessa medida provisória e a matéria segue para sanção do presidente da República.
— Decreto nº 10.780, de 25 de agosto, institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito.
26 de agosto: foi decretado pelo presidente da República o Sistema Nacional de Crédito, nos termos do disposto no artigo 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras.
No âmbito do Direito do Agronegócio, o decreto facilita o acesso ao crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Além disso, o decreto prevê que as cooperativas de créditos podem outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito.
O decreto é um avanço positivo para alavancar a economia nacional, uma vez que estimula o empreendedorismo, principalmente após os efeitos da pandemia no mercado.
— Instituído o Documento Eletrônico de Transporte.
28 de setembro: foi publicada a Lei Federal nº 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional.
Esse DT-e visa a reduzir a burocracia, eliminar intermediários e automatizar as operações, além de cooperar no combate à elisão tributária.
Importante frisar que o DT-e poderá ser dispensado no transporte para coleta de produtos agropecuários perecíveis diretamente no produtor rural, contudo, os demais métodos de transporte exigirão o registro no DT-e de acordo com a fiscalização rodoviária e policial nacional.
— Cédula de Produto Rural é regulamentada pelo presidente da República para abranger atividade de conservação.
4 de outubro: foi publicado o Decreto nº 10.828, de 1º de outubro, que regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e seus biomas.
Essa CPR-Verde deve estar ligada a redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.
O decreto demonstra empenho em incentivar a preservação natural e a recuperação de florestas na produção rural sustentável.
— Promulgada a lei que suspende cumprimentos de medidas que resultem desocupação ou remoção forçada em locação e arrendamento em assentamentos.
8 de outubro: a Lei nº 14.216, de 7 de outubro, prevê a suspensão da desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público urbano que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
Assim, ficaram suspensos até 31 de dezembro os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até um ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada desses imóveis.
A lei trata de medida excepcional em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
— Legislação que fiscaliza excesso de peso nos veículos é sancionada pelo Poder Executivo.
21 de outubro: sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.229, de 21 de outubro, ampliou a tolerância para pesagem de transporte de carga de 10% para 12,5% sem aplicação de penalidades. Além disso, foi fixado o prazo de 12 meses para que o caminhoneiro cobre do contratante a indenização no não recebimento adiantado do valor do pedágio.
Esses pontos específicos da legislação foram incluídos em razão da reivindicação de empresas do setor de transporte rodoviário e de caminhoneiros.
Decisões judiciais relevantes para o direito do agronegócio em 2021
— STF aprecia ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar lei cearense que impede a pulverização de lavouras por aeronaves.
Em novembro teve início o julgamento da ADI 6.137, que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei cearense nº 16.820/19, que proíbe a pulverização área de agrotóxico no Ceará.
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defendeu que a lei estadual fere a Constituição na medida em que é competência exclusiva da União legislar sobre navegação aérea, além de violar a livre iniciativa.
Até o momento, foram proferidos os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Edson Fachin, ambos contrários ao pedido da CNA. Os votos estão pautados na competência comum dos entes federados para legislar sobre saúde e direito ambiental, especialmente quando o Estado edita norma mais protetiva do que a federal.
O ministro Gilmar Mendes pediu vista e o julgamento deve ser retomado neste ano.
— Julgamento do marco temporal das terras indígenas é suspenso.
Diante do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o STF suspendeu o julgamento do RE 1.017.365, que avaliaria se é válida a tese de que indígenas só têm direito à demarcação das terras tradicionais que já eram ocupadas por eles antes da promulgação da Constituição de 1988 (Tema 1.031 de repercussão geral).
Associações e sindicatos de produtores rurais afirmaram no Supremo Tribunal Federal que o chamado "marco temporal" deve ser mantido para garantir a segurança jurídica sobre propriedades.
Atualmente, o placar do STF encontra-se 1 a 1, um voto do relator ministro Fachin no sentido de que não deveria haver marco temporal e um voto do ministro Nunes Marques no sentido de que, sem o marco, a expansão das terras indígenas pode ser infinita.
A previsão é que o julgamento seja retomado no dia 23/6/2022.
— Discussão entre STF e STJ a respeito da aplicação do artigo 68 do Código Florestal.
Na Reclamação 39.991/SP, uma empresa produtora rural requereu que o STF derrubasse a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.687.335/SP. O produtor sustentou que o STJ não observou o comando judicial proferido pela Suprema Corte nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF, 4.937/DF e na ADC 42/DF.
No julgamento dessas ações, o STF declarou constitucional o disposto no artigo 68 do Código Florestal, que dispensa o dever de promover a recomposição, compensação ou regeneração ambiental se a supressão da vegetação nativa observou os percentuais de reserva legal previstos na legislação em vigor à época da supressão.
O STJ, por sua vez, vem decidindo que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção" (AgRg no RESP 1.434.797/PR).
Ao apreciar a Reclamação nº 39.991/SP, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF, "em reiteradas reclamações, tem considerado que o raciocínio adotado pelo STJ, fundado nos princípios do tempus regit actum e da vedação de retrocesso ambiental, acarreta burla à decisão proferida pelo Plenário desta Corte na ADC 42/DF e nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF".
— Suspensa desocupação de terra da Comunidade Indígena Tupinambá na Bahia.
A ministra Rosa Weber, do STF, concedeu medida liminar na Reclamação 46.980/BA, ajuizada pela Defensoria Pública da União, para suspender decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Itabuna (BA) que determinou a imediata desocupação, pela Comunidade Indígena Tupinambá de Olivença, do Conjunto Agrícola São Marcos, com área total de 84 hectares.
O ato, proferido no dia 30/3, autorizava o uso de força policial para o cumprimento do mandado de reintegração de posse.
Segundo a ministra Rosa Weber, a determinação da Justiça federal no sentido da imediata desocupação da área pela comunidade indígena em favor do autor da ação possessória, contraria decisão do STF, lavrada no RE 1.017.365, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia.
— Em discussão de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, STJ define que ônus de comprovar a exploração familiar é do executado.
Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, a obrigação de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
Na ementa do acórdão lavrado pela turma julgadora no REsp 1843846/MG, consta a seguinte conclusão: "Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família".
— Caução no valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos é suficiente para a sustação de protesto realizado por cooperativa.
A desembargadora Rosana Broglio Garbin, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu pedido de produtora rural para limitar a caução judicial para sustação de protesto ao valor da multa prevista em contrato de compra e venda de grãos.
Em decisão monocrática proferida no Processo nº 5084478-11.2021.8.21.7000/RS, a desembargadora determinou a redução do valor a ser depositado em caução para o equivalente à multa contratual.
Aduziu ainda a desembargadora que é relevante a sustação do protesto justamente porque a agricultora depende do acesso ao crédito rural para a manutenção da sua atividade agrária, o que seria dificultado com a manutenção do protesto.
Em 28/10, a decisão monocrática foi confirmada pela 17ª Câmara Cível do TJ-RS.
— Possuidor não está isento de pagar pelo uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção de benfeitorias.
"No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito" (REsp 1.854.120).
Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que isentou o comprador do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção por benfeitorias.
Conclusão
Essas alterações normativas, legislativas e jurisprudenciais revelam que o Direito do Agronegócio está cada vez mais em voga nos ambientes decisórios do país. E não poderia ser diferente, pois, ao mesmo tempo em que o agronegócio se desponta como um forte setor da economia, muitas demandas jurídicas surgem.
Os temas de maior relevância no ano de 2021 para o agronegócio foram, certamente, o Direito Ambiental, as questões indígenas, a regularização fundiária e os instrumentos jurídicos e creditícios para proporcionar um influxo cada vez maior de recursos privados no cenário do agro brasileiro.
Esses temas continuarão a ocupar a pauta das instituições públicas decisórias em 2022._
A necessária extensão do decidido pelo STF no RE 714.139-SC aos combustíveis
Bem ao final do ano passado (em sessão virtual de 22 de novembro), o STF finalizou o julgamento RE 714.139-SC. Relatado pelo ministro Marco Aurélio (hoje jubilado), decidiu-se por 7 a 3, em sede de repercussão geral (reconhecida em 2014), que o ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações não pode ter alíquotas superiores ao patamar estabelecido para as operações em geral.
Enfrentou-se o Tema 745 da repercussão geral, fixando-se tese, como segue: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Na reminiscência discursiva do constitucionalismo brasileiro, registramos o uso do verbo "discrepar", tão recorrente nas decisões do ministro prolator do voto que aqui comentamos.
A seletividade orientou a opção decisória, fundamentada na essencialidade, que é central nos chamados impostos indiretos, a exemplo do IPI e do ICMS, objeto do julgamento. Especialmente a partir de 1988, os estados insistiram em alíquotas mais altas incidentes sobre serviços e produtos de demanda inelástica. Variáveis de preço não acompanham, necessariamente, a procura pelo serviço ou produto. É o caso dos serviços de telecomunicação, de energia elétrica e dos combustíveis. Pretendemos que esse terceiro (combustíveis) tenha o mesmo tratamento daqueles primeiros (energia elétrica e serviços de telecomunicação).
Os estados (por razões óbvias) movimentam-se para uma tributação ótima. Atenta-se, do ponto de vista econômico, para a regra de Ramsey, marcada pela eficiência. Isto é, mesmo com o impacto de crises (recorrentes) e de sazonalidades (previsíveis ou não), não haveria temor de variação (para baixo) das taxas de extração fiscal (arrecadação). Nesse sentido, os estados apostam na majoração das alíquotas onde há demanda inelástica. Alcançam-se patamares de 25% a 35%.
Na contramão, inverte-se o mantra da seletividade. Como resultado, a judicialização corretiva, forçando-se (em nome da seletividade) a redução das alíquotas para níveis que oscilariam entre 17 e 18%. Deve o intérprete ficar atendo ao comando constitucional. Ao verbo "deverá", aplicado à seletividade no IPI, opõe-se o verbo "poderá", relativo à seletividade do ICMS. A diferença não é de forma, é de fundo. Expliquemos.
Na literatura do Direito Tributário prepondera a concepção de que o comando constitucional relativo à seletividade é efetivamente mandatório. Não há espaço discricionário para o legislador estadual. Pensa dessa maneira Roque Carraza, com base nos argumentos de Aliomar Baleeiro, relativo à capacidade contributiva. Não se trata de orientação. Trata-se de ordem. Há também fortes indícios dessa compreensão em Andrei Pitten Veloso, com base em Sainz de Bujanda, autor espanhol notabilizado pela inquebrantável fé na força transformadora do Direito.
Esses problemas qualificam o pano de fundo da discussão contida no RE 714.139-SC. Uma rede varejista pelejava com unidade federada, nos limites e escopo de tributação de energia elétrica e telecomunicações. No caso, o combustível não é equiparado ao insumo ou, no limite, a um produto autônomo. Bem entendido, o combustível não era o objeto da discussão.
Deve-se, no entanto, à luz das modernas doutrinas do precedente, aplicar à questão dos combustíveis a mesma razão de decidir que estimulou o desate do Tema 745. As alíquotas do ICMS sobre a gasolina variam de 25% a 31% entre os estados. É indiscutível a essencialidade do combustível. Negá-la é contrariarmos a própria lógica da vida e das coisas.
Não se pode justificar o não reconhecimento de idêntico estado de coisas, comparando-se combustíveis em face da energia elétrica, quanto ao item da seletividade e, na mesma lógica, da essencialidade. Energia elétrica e combustíveis são espécies de energia, ou fontes de energia, que é o gênero (tudo aquilo que é usado para produzir força motriz ou aquecimento). Reconhecemos, sem ampliar, nem conceder, que há outras disposições constitucionais aplicáveis aos combustíveis (artigo 155, §2º, inciso X, alínea "h", e §§4º e 5º do mesmo artigo). Não se tem impacto sobre o conceito de seletividade. Há apenas imposição para que se atente para as regras da seletividade do ICMS, que influenciariam na construção dos convênios que seriam celebrados, ainda que esses convênios não existam no ambiente normativo do ICMS.
No RE aqui discutido (RE 714.139-SC) havia súplica para que a incidência fosse reduzida à alíquota geral do ICMS. Deve-se tomar cuidado. É que, uma vez reconhecida a essencialidade de determinada operação sujeita ao ICMS, aplica-se a menor das alíquotas possíveis, entre todas as que a unidade federada pratica.
Entre outros, afasta-se a hipótese da atuação do STF como construtor de normas (legislador positivo), o que ocorreria com ordem para fixação de uma alíquota — menor do que alíquota geral. Corre-se o risco de se subverter o princípio da seletividade, no caso de aplicação de alíquotas inferiores à imposta para determinada mercadoria ou determinado serviço.
Os fundamentos determinantes do decidido no RE 714.139-SC alcançam também o problema da seletividade e da essencialidade das alíquotas aplicáveis aos combustíveis. O reconhecimento dessa premissa prestigia o valor intrínseco de um precedente, muito mais do que persuasivo, justamente porque revela uma universalidade deontológica.
Cumpre a observação final de que o STF, em 18/12/2021, decidiu (9 a 1) pela modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 714.139-SC. Os efeitos ocorrerão somente a partir de 2024 (os estados deverão se adaptar até lá). No entanto, o que é muito importante para a movimentação dos contribuintes, ficaram ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/2021). Isto é, contribuintes que entraram com ações individuais anteriormente à decisão do RE 714.139-SC deverão ter seus direitos preservados mesmo antes de 2024, observado o prazo prescricional._
Partido questiona alterações na cobrança de custas judiciais no RJ
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que contesta alterações na cobrança de custas judiciais no estado do Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin é o relator da matéria.
O ministro do STF Edson Fachin, relator da ADI ajuizada pelo Podemos
A ação questiona dispositivos da Lei estadual 9.507/2021 que modificaram a Lei de Custas Judiciais (Lei estadual 3.350/1999) e o Código Tributário estadual (Decreto-Lei 5/1975).
Segundo o partido, a mudança criou uma nova modalidade de multa processual, sendo dez vezes maior do que o valor já previsto para as custas devidas pela parte que, eventualmente, abandonar ou paralisar o processo ou apresentar recursos considerados protelatórios, sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas.
Para o partido, a alteração ofende a Constituição (artigo 22, inciso I), que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Outra norma acrescentada à Lei de Custas Judiciais do estado altera, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedimento para requerer o benefício da gratuidade da justiça, estabelecendo requisitos mais rígidos para a garantia constitucional do acesso à Justiça. A inovação, diz o partido, também prevê hipótese de sanção processual inexistente em lei federal. Com informações da assessoria do STF._
Antecipação de voo impede banho de passageiros e Latam é condenada
A antecipação de voo sem comunicação prévia da companhia aérea aos passageiros produz danos moral e material, como no caso de três pessoas que ajuizaram ação contra a Latam porque foram surpreendidas com a alteração da data da viagem. Os autores alegaram que a mudança os fez perder uma diária de hotel que já estava paga e os obrigaram a se dirigir às pressas ao aeroporto sem tomar banho, devido ao risco de perder o horário de embarque.
Ao fazerem check-in eletrônico, consumidores descobriram que voo foi antecipado em um dia
Reprodução
"Verifico crassa falha na prestação de serviços da ré, que antecipou injustificadamente o voo dos autores que estava marcado para o dia 18 de novembro de 2020, fazendo com que perdessem tempo, dinheiro e causou lesão a direito de personalidade dos autores", sentenciou a juíza Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Ela condenou a Latam a indenizar cada autor em R$ 3 mil, a título de dano moral. A empresa também deverá ressarcir os clientes em R$ 231, 28 por dano material.
Segundo a julgadora, "resta cristalino que a ré agiu com total descaso com os requerentes, caracterizando iníqua falha na prestação de serviços, ensejando motivo suficiente para reparação de danos materiais e morais".
Os fatos foram analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a inversão do ônus da prova, garantia prevista no artigo 6º, inciso VIII. Para a juíza, a antecipação injustificada do voo gerou prejuízos morais, "eis que tal comportamento feriu legítima expectativa do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo".
Surpresa no check-in
Os autores compraram com antecedência passagens para um voo de Brasília ao Rio de Janeiro, marcado para as 18h30 do dia 8 de dezembro de 2020. Os bilhetes de volta foram adquiridos na mesma oportunidade, sendo programado o retorno para 18 de dezembro, às 23 horas. A partir da definição de datas e horários, foi feita a reserva de hotel. Na véspera do regresso, os requerentes foram fazer o check-in on-line e se surpreenderam com a informação de que o voo havia sido antecipado para aquela data (17/12).
Diante do risco de perderem o voo, os autores arrumaram as suas bagagens e deixaram o hotel às pressas, sem tempo de sequer tomar banho. Eles se dirigiram ao aeroporto, onde ainda tentaram remarcar as passagens para o dia seguinte no guichê da companhia aérea. Um funcionário da Latam disse que não seria possível encaixá-los em outro voo na data originariamente ajustada e eles voltaram para Brasília antes do previsto, perdendo uma diária de hotel já paga.
"Registro que a conduta desidiosa da companhia aérea, que não cumpriu obrigação básica prevista em contrato, de transportar os passageiros nos horários estabelecidos em contrato, provocou sentimentos negativos que certamente violaram seus direitos personalíssimos, caracterizando dano moral. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento", assinalou Oriana Piske.
Pelo dano moral, os autores pleitearam R$ 5 mil para cada um. Porém, a julgadora fixou a indenização em R$ 3 mil por considerar a quantia "suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade", por trazer alento ao sofrimento dos ofendidos e repreender a conduta da empresa. Comprovado o prejuízo alegado pelos requerentes em razão da antecipação do voo, o que caracteriza o dano material, a magistrada condenou a companhia a ressarci-lo integralmente.
A Latam alegou em sua defesa a necessidade de prévia tentativa de solução por meio do site consumidor.gov.br (serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo). No mérito, negou defeito na prestação de serviços, porque os autores efetivamente embarcaram. A juíza refutou tais argumentos, frisando ser desnecessária a mediação citada pela ré, porque houve audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e companhia não apresentou proposta de acordo._
Ano foi marcado por inovação tecnológica e diversificação de demandas
A advocacia é conectada aos fenômenos que ressignificam, por exemplo, as formas de fazer negócios e se relacionar. Interpretar a relevância dos acontecimentos em 2021 é conjugar acontecimentos que delineiam os pontos de atenção para os profissionais jurídicos. Reconhecer as relações estabelecidas e em construção entre tecnologia, conflitos e demandas é a diretriz dessa retrospectiva.
É importante lembrar da aprovação, na Câmara dos Deputados, do primeiro projeto de lei sobre o uso de inteligência artificial (IA) no país [1]. E, também, enfatizar a abordagem baseada no risco e centrada no ser humano, assim como no estímulo à autorregulação e à regulamentação por órgãos setoriais do Poder Executivo federal, além da responsabilidade objetiva do "agente" nas relações de consumo. Este, sem dúvidas, é um tema que movimentará o debate jurídico na área de Direito e tecnologia no ano de 2022.
Essa preocupação com o relacionamento entre novas tecnologias e seres humanos aumenta à medida em que as inovações se diversificam. Interface cérebro-computador aplicada nos automóveis controlados a partir da atividade neuronal [2]. Proposta de um ambiente digital que simula as relações interpessoais com base na realidade virtual e realidade aumentada [3]. Solução de conflitos apoiada em IA com e sem a participação humana [4]. Por isso, se fala, por exemplo, de proteção de dados neurais [5], privacidade nos sistemas de Online Dispute Resolution com IA [6] e "neuroderechos" em referência à defesa dos direitos da pessoa humana diante do uso de neurotecnologias [7].
No sistema de Justiça nacional as inovações seguem, igualmente, aceleradas. Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais [8], Balcão Virtual [9], implantação do Juízo 100% Digital em 32,5% das serventias [10], Núcleos de Justiça 4.0 [11], proibição de distribuição de casos novos em meio físico e fixação de data para concluir a digitalização do acervo processual físico em todas as unidades judiciárias [12]. Essas iniciativas são indicadores de uma mudança em curso. Ajustam-se, desse modo, ao objetivo de "promover a transformação digital" do Poder Judiciário [13], com o "estímulo da inovação incremental ou disruptiva" [14] em ambiente digital "mais seguro e inclusivo" [15].
O avanço das startups e do comércio eletrônico no Brasil são, igualmente, sinais da aproximação cada vez mais rápida e frequente entre direito e novas tecnologias. Isso porque a diversificação de conflitos, a ampliação do contencioso de volume e a exigência por novas demandas na advocacia são circunstâncias estimuladas por transformações no ambiente de negócios e alterações normativas, como, a LGPD, o Marco Legal das Startups e as propostas dos projetos de lei sobre IA.
No caso das startups, reconhecidas por modelos inovadores de negócios, uma pesquisa, com amostra de 2.486 startups ativas entre as 13,7 mil startups no país, revelou que, em 2021, 8,8% dessas startups receberam investimentos superiores a R$ 5 milhões e 4,5% dessas empresas estão nessa faixa de faturamento [16]. Vale lembrar que, no Brasil, o número de startups em 2015 correspondia a 4,1 mil. Um crescimento de 234% nos últimos seis anos.
No comércio eletrônico, os números conferem o diagnóstico da expansão que tornou o Brasil um dos líderes mundiais nesse setor. No primeiro semestre de 2021, registrou-se alta de 13% nas vendas e de 24% no faturamento [17]. No primeiro trimestre, constatou-se, em comparação com o mesmo período de 2020, 57,4% a mais de compras online, 72,2% em faturamento e 9,4% no tíquete médio [18].
Isso, sem dúvidas, se reflete na advocacia. Observa-se o crescimento das demandas ligadas às novas tecnologias. Não apenas os casos associados à LGPD e à necessidade de DPO as a service. Governança da informação, comércio eletrônico, criptoativos, teletrabalho, segurança cibernética, meios de pagamento, economia compartilhada, startups e propriedade intelectual são áreas que estão aumentando em volume e complexidade.
De 2021 permanece a confirmação dessa tendência. Inovação tecnológica, novos conflitos e diversificação das demandas são fluxos que se combinam às alterações mais recentes no Poder Judiciário, ambiente de negócios e no arcabouço normativo-regulamentar do país. Em outras palavras, pontos de atenção para os profissionais jurídicos._
Empresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP
O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano.
CaixaEmpresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP
Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial a efetuar o pagamento do FGTS diretamente aos ex-funcionários. A turma julgadora negou recurso da Caixa Econômica Federal, que contestava a medida.
De acordo com o relator, desembargador Araldo Telles, embora a Caixa seja a gestora do FGTS, a verba tem caráter eminentemente trabalhista e, por isso, pertence ao trabalhador. E, conforme o magistrado, se pertence ao trabalhador, os valores estão sujeitos à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa.
"Portanto, se está sujeito a habilitação no processo recuperatório, não há nada de ilegal no pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador e conforme o plano aprovado/homologado. O que não se pode admitir, tal como parecer almejar o recurso, é que se tornem inválidos os pagamentos de FGTS que, salvo verificação em sentido contrário, chegaram às mãos dos titulares", afirmou o desembargador. _
Ministro do TCU nega pedido de procurador fã de Moro para atuar em ação
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, negou o pedido do procurador do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, para participar como custos legis no processo que apura a relação de Sergio Moro com a consultoria Alvarez & Marsal.
Oliveira buscava atuar no processo do TCU contra Moro
Reprodução/Facebook
O procurador apresentou representação ao ministro Bruno Dantas, relator do processo, questionando a atuação do subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, no caso e alegando que a competência para atuar no processo contra Moro é dele próprio.
Em sua decisão, Dantas lembrou que já tinha dito que apreciaria o requerimento de intervenção na qualidade de custos legis quando fosse oportuno, à luz de elementos que pudessem indicar interesse público que o justificassem.
Mas Júlio Marcelo de Oliveira protocolou uma segunda petição, sem que seu requerimento anterior tivesse sido apreciado. Por isso, o ministro chamou a atenção do procurador, dizendo que ele está tentando obstruir os trabalhos do TCU e causar tumulto processual, em processo que "nem de longe justifica a atuação de dois membros do MPTCU".
O ministro lembrou ainda que as razões apontadas por Marcelo são insuficientes para satisfazer os requisitos legais que justificariam a atuação de custos legis. "Enfatizo que simpatia pessoal ou convergência ideológica não se confundem com interesse público", concluiu.
Entusiasta da finada "lava jato", Oliveira coleciona postagens que exaltam o ex-juiz, agora político. Em uma delas, ele postou uma fotografia em que aparece ao lado de Moro; em outra, ele posa ao lado do ex-procurador Deltan Dallagnol. Em 2016, Oliveira se engajou na campanha a favor das "10 medidas contra corrupção", uma das principais bandeiras lavajatistas.
No Twitter, chamou Moro de "exemplo de magistrado e homem público" e disse que o ex-juiz "merece todas as homenagens". Quando da saída de Moro do Ministério da Justiça, afirmou na mesma rede social que o já oficialmente político é "um gigante que sempre se colocou a serviço do Brasil". _
Plano de saúde não pode exigir carência em situações de emergência, diz TJ-DF
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou um plano de saúde a custear internação de beneficiário com sintomas de Covid-19, assim como todos os procedimentos exigidos pela equipe médica e medicamentos necessários, independentemente de carência e limite temporal.
123RF
De acordo com a ação, o contrato com uma administradora de benefícios foi assinado em fevereiro de 2021. No mês seguinte, porém, o beneficiário começou a apresentar os sintomas relacionados ao coronavírus, como tosse, febre alta e dores de cabeça.
Com a evolução do quadro para insuficiência respiratória, o paciente procurou, em abril, uma unidade de saúde credenciada pelo plano, na qual obteve a confirmação do diagnóstico. Com a situação já agravada, teve de ser internado no Hospital Santa Marta, em Taguatinga. No entanto, a empresa negou atendimento, sob o argumento de que o paciente não havia cumprido o prazo de carência.
Diante da negativa, o autor recorreu à Justiça a fim de garantir a internação e os demais procedimentos necessários. A liminar foi deferida e a decisão, em primeira instância, confirmada. A seguradora recorreu, mas teve o pedido negado, com base na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor.
Na decisão, a desembargadora relatora ressaltou que "caracterizado o estado de urgência, por infecção pela Covid-19, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência". Observou ainda que, nas hipóteses de cobertura em casos de emergência, a Lei 9.656/98 determina o prazo máximo de carência de 24 horas.
Relatório médico anexado ao processo dizia que o autor apresentava quadro de pneumonia provocada pela Covid, com risco de evolução para síndrome respiratória aguda, necessitando assim de suplementação de oxigênio e vigilância respiratória em ambiente hospitalar.
Baseada nisso, a Turma concluiu, por unanimidade, que a recusa da empresa não encontra amparo na legislação que rege os planos de saúde. "É desnecessário comentar acerca da urgência/emergência em que se encontrava o apelado (autor) quando foi atendido no Hospital Santa Marta, necessitando ser admitido em leito de UTI-Covid", registrou, por fim, a desembargadora. Sendo assim, a decisão foi mantida._
