Juiz aceitou pedido de recuperação judicial da Educação Metodista

Divulgação/Sala de imprensa/Universidade Metodista

A Metodista, tradicional grupo do setor educacional, enfrenta uma redução significativa no número de alunos desde 2015, o que provocou um forte impacto na receita e o consequente desequilíbrio financeiro. 

"Com a aprovação do pedido de recuperação judicial, ganhamos fôlego para reestruturar a Educação Metodista a fim de restabelecer nosso equilíbrio financeiro e retomar o crescimento", afirma Mauricio Fontoura, diretor financeiro da instituição.

A reorganização envolve a implementação de um novo modelo de gestão e a venda de ativos não-operacionais. Um Administrador Judicial, já nomeado pelo juiz, vai acompanhar todo o processo.

"O momento, mais do que nunca, reconhece que o direito deve estar em frequente movimento, adequando-se à realidade do dinamismo social, unindo os tempos do direito e dos fatos da vida. Só assim conseguiremos proteger e soerguer agentes econômicos dos quais a nação necessita. Sem elas, não há riquezas", afirma Luiz Roberto Ayoub, sócio do escritório Galdino & Coelho, que atua na recuperação._

Na Califórnia, é possível assistir a julgamentos mediante pagamento de taxa

Reprodução

Para o cidadão interessado em ouvir o que é falado em uma sala de julgamentos de uma cidade distante, como se estivesse lá, basta se conectar com a corte na sala certa, na hora certa, por computador ou por telefone celular — muitas vezes, com grande economia de tempo e dinheiro. E sem as atribulações das longas viagens.

Para isso, é preciso fazer uma reserva com cinco dias de antecedência, segundo a Corte Superior da Califórnia. O pedido deve incluir número do caso, nome da parte, data e horário do julgamento (ou audiência), número da sala de julgamento (que é encontrável no site do tribunal, por condado) e informações de contato (e-mail e número de telefone).

Antes da pandemia, o sistema de transmissão ao vivo (livestreaming) não existia. Tudo o que os juízes e administradores das cortes ofereciam eram algumas informações e documentos online sobre casos, mas o faziam a contragosto, segundo o jornal Desert Sun, que anunciou o novo serviço em Índio, uma pequena cidade no deserto da Califórnia.

As transmissões ao vivo só começaram em junho de 2020, depois que as cortes fecharam as portas e não tiveram alternativas senão criar o acesso remoto a julgamentos e a qualquer outro tipo de audiência. Isso não chegou a ser uma coisa muito complicada, o que mostra que poderiam ter adotado o sistema bem antes. Mas não o fizeram porque havia resistência.

O sistema não é perfeito, se comparado com o que a televisão ou vídeos elaborados podem fazer. Em alguns casos, a transmissão pode não mostrar os advogados e promotores, as testemunhas ou mesmo os juízes. É a mesma coisa com uma videoconferência por Zoom, em que algumas pessoas desligam a câmera de seu computador. Mas o Condado de Orange (no sul da Califórnia) mostra o juiz e, algumas vezes, as testemunhas.

Também há algumas preocupações. Há casos sigilosos, como no Direito de Família, ou os que envolvem crianças e adolescentes, por exemplo. E algumas vezes há preocupações com segurança das testemunhas, privacidade e custos. Mas nada diferente das preocupações que os juízes normalmente têm em julgamentos presenciais.

Alguns condados também oferecem o serviço por assinatura, em que os interessados podem escolher entre assistir a 25 ou cem casos por ano, por exemplo, por uma taxa equivalente. A cobrança de taxas por prestação de serviço é normal nos tribunais dos EUA. As cortes podem cobrá-las, por exemplo, para obtenção de transcrições ou cópias de documentos._

ReproduçãoSTF derruba lista tríplice para escolha do chefe de órgão de perícias em MS

Em deliberação na sessão virtual, o colegiado julgou parcialmente procedente a ADI 4.515, apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

A associação questionava o artigo 35, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e os artigos 24 e 29, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 114/2005.

A entidade alegava usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre criação, extinção, estruturação e atribuições dos órgão da administração pública. Sustentava, ainda, ofensa ao artigo 144 da Constituição Federal, ao supostamente incluir outra corporação policial nos órgão de segurança pública do estado.

Ao votar pela procedência parcial da ADI, o ministro Gilmar Mendes verificou inconstitucionalidade apenas na imposição da lista tríplice, prevista no artigo 24 da lei complementar estadual, por violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estruturação da administração pública.

Os demais pontos foram considerados constitucionais pelo relator. Segundo seu entendimento, não houve criação de novo órgão responsável pelas perícias criminalísticas, mas apenas a mudança da denominação.

Ele também não detectou ofensa ao artigo 144 da Constituição Federal, pois a Assembleia Legislativa não inseriu a Coordenadoria-Geral de Perícias no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública nem estabeleceu sobreposição entre as atribuições.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que votaram pela improcedência integral da ação. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

A função pública, para fins de aplicação por improbidade administrativa, compreende todas as espécies de vínculos jurídicos entre os agentes públicos e a Administração, incluindo-se o servidor com vínculo estatutário e em cargo em comissão [3]. Nessa linha, desponta questão relevante: a aplicação da perda da função pública aos agentes políticos, no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Apesar de bastante sóbria em razão da extensão temporal, a Lei de Improbidade Administrativa somente angariou a fixação de teses concretas e expressivas pelo STJ nos últimos anos, especialmente no que toca à aplicação da perda da função pública, revelando a precaução com a imposição da sanção. Inicialmente, no julgamento do REsp 1.788.833/MG, a corte proferiu entendimento de que "a perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, levando em conta a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente" [4].

Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou que "a perda da função pública é sanção por demais acentuada, que deve ser reservada a casos graves, nos quais se demonstra que a conduta é revestida de má-fé e direcionada ao locupletamento ilícito ou malbaratamento da coisa pública" [5].

Questão mais complexa se materializa quando o agente acusado de improbidade administrativa se trata de agente político, o que suscita o debate quanto à possibilidade de cumulação da perda da função pública com a suspensão dos direitos políticos. A esse respeito, a jurisprudência do STJ fixou tese no sentido de que as penas têm aplicação autônoma, devendo ao magistrado definir pela cumulação com outras penas ou não, considerando-se o caso concreto.

Ademais, em outro ponto de grande controvérsia a corte superior definiu que a perda da função pública consubstanciada na suspensão dos direitos políticos abarca qualquer mandato eletivo que esteja sendo exercido pelo agente político no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória [6]. Esse entendimento decorre da noção de que a prática de atos de improbidade gera expressa incompatibilidade entre as condutas do agente e a gestão da coisa pública, devendo ser extintos todos os vínculos laborais existentes com o poder público.

O que se observa, contudo, é que o entendimento jurisprudencial realiza interpretação extensiva do dispositivo legal [7] — o que vai de encontro à imperiosidade de interpretação restritiva da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez tratar-se de direito punitivo.

Ocorre que, considerados os princípios que regem a Administração Pública, em especial a moralidade [8], a interpretação visada pelo STJ ganha cada vez mais força, em vista do vácuo deixado pela legislação competente.

Por fim, o que se verifica é que, apesar das opiniões conflitantes, o tema gera argumentos válidos a serem considerados e sopesados com cautela, ainda mais considerando-se a existência de jurisprudência recente fixada pela corte superior._

Flickr/Antoine49TJ-SP proíbe serviço de moto-táxi de operar sem alvará

Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um morador de Registro a se abster de explorar o serviço de moto-táxi sem alvará exigido por lei municipal.

Consta dos autos que a Prefeitura de Registro notificou o réu em 2018 acerca das irregularidades em seu posto de moto-táxi. Segundo o município, o réu chegou a ser multado, mas, mesmo assim, teria seguido sem alvará, o que levou ao ajuizamento da ação.

Em primeira instância, o moto-taxista foi condenado a interromper o serviço, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. Ele recorreu ao TJ-SP, mas a sentença foi mantida, por unanimidade.

No voto, o relator da apelação, desembargador Leme de Campos, destacou que as autuações não foram suficientes a desestimular a prática do ilícito, "sendo de rigor a procedência da presente ação".

"Desta maneira, temos que os atos administrativos em apreço foram praticados em estrito cumprimento da lei, posto que incumbe à municipalidade o dever de fiscalizar as atividades urbanas em geral", afirmou o magistrado._

Um pequeno resumo: Em 2020 o Supremo Tribunal emitiu ordem que limita, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos "absolutamente excepcionais", sob pena de responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento da ordem. Repito: sob pena de...!

Na decisão também consta que as ações devem ser justificadas pela autoridade competente e imediatamente comunicadas ao Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial. Repito: responsável pelo controle...!

O STF também impôs restrições adicionais para operações policiais em comunidades do Rio. Os ministros limitaram o uso de helicópteros, determinaram a preservação das cenas dos crimes e proibiram o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil. Repito: STF impôs restrições...!

E o que aconteceu? Uma chacina. Um desrespeito calculado. Chapado. Planejado. Segundo o governador do Rio, uma "operação de inteligência" (sic). Bom, se isso é inteligência, há que se rever o conceito de "inteligência". Urgentemente.

Não havia excepcionalidade, mataram a rodo, nem se sabe o nome da maioria dos mortos e não preservaram o local do crime. Dos 21 mandados de prisão, cumpriram 3. E, por efeitos colaterais (sic), mataram dezenas. Fora o resto que ainda não se sabe. Há vídeos que mostram execuções. Repito: execuções...!

Qual é o busílis? Simples. Qual é o grau de responsabilidade do Ministério Público? Como ele foi comunicado? Quando? E o que fez? O MP sabia?

O governador sabia da operação. Ele mesmo confessa que ficou acompanhando a operação. Desde a manhã do fatídico dia.

O Ministério Público alega que recebeu a informação sobre a operação as 9h, depois que a operação já estava em andamento. A ver. Porém, e a "questão do controle externo" e decisão do STF acerca da excepcionalidade e das restrições? Isso não devia estar no âmbito do "controle externo"?

Se levarmos o direito e a democracia a sério, as autoridades envolvidas poderão ser responsabilizadas — civil e criminalmente — consoante consta na decisão do STF. Responsabilidade chapada, para usar a palavra eternizada pelo ministro Sepúlveda Pertence.

Detalhe importante que mostra um elevado grau de conspiração na ação. Explico: o alto comando da polícia deixou claro que era contra a decisão do STF, chamando-a de ativista.

Esses elementos todos dão uma tempestade perfeita. O Procurador-Geral da República deve agir imediatamente.

Uma chapada desobediência de uma decisão do Supremo Tribunal é causa, além de crime comum e de responsabilidade, de intervenção federal.

O Ministério Publico corre o risco de sair chamuscado desse episódio. Para dizer o mínimo. Ele faz algum controle da atividade policial? Eis a questão. 

Afinal, se a polícia não obedece nem ordem do STF, por qual razão cumpriria alguma determinação que trate de controle externo? Aliás, nem o Governador obedece ao STF.

Chegamos a um ponto delicado. Vejamos:

Polícia desafia a autoridade do STF.

Governador acompanhou de seu gabinete a operação. Portanto, sabia.

Ação policial provoca 27 mortos.

24 corpos foram retirados sem realização de pericia, o que viola uma série de dispositivos legais e a decisão do STF.

Polícia justifica a operação e critica ordem da Suprema Corte.

Governador elogia uma operação que descumpriu ordem do STF.

Vice-Presidente da República coloca, excluído o policial, todas os mortos no "mesmo saco", sem antes procurar saber de quem se trata. E usa linguagem militar, para falar em "narco-guerrilhas". Por que não falou das milícias, que dominam, segundo pesquisas críveis, 60% das comunidades cariocas?

Além de tudo, a operação foi batizada de "exceptis", como uma extrema ironia à decisão do STF, como se brincassem de "nominalistas". Faltava só terem batizado a operação de "O Nome da Rosa", se entendem minha meta-ironia.

A quebra da legalidade da constitucionalidade é coisa muito grave. Parece que há um conjunto de autoridades, incentivados por autoridades do poder executivo federal, incentivando o caos. Há mais coisas escondidas nesse episódio. Como em um palimpsesto, basta descascar o fenômeno.

Perigoso isso para a democracia. Fomentar o caos para depois surfar na onda pode ser tentador para setores saudosos de golpes e autoritarismo.

Só que essas pessoas têm de ser avisadas do contexto. O Brasil de hoje não é o de 1964 e nem de 1968 ou 1969 ou de 1977, ano em que Geisel fechou o Congresso. E há que se perguntar ao General Braga Neto qual é a cobra que voltará a fumar.

Eis um bom momento de o Procurador-geral da República jogar pesado. Delimitar território. Traçar uma linha e cuspir no chão. E o STF, por óbvio, também. É de pequeno que se torce o pepino. Só espero que esse pepino já não esteja crescidinho demais.

Post scriptum: A teoria do crocodilo bonzinho

Uma coisa, todavia, que temo é o fato de que, em nosso país, muita gente que deveria se levantar e dizer certas coisas teima em apostar na tese de que, se alimentar o crocodilo, poderá ser comido por último._

Magistrada afirmou que aluno exercitou direito de liberdade de expressão ao criticar posicionamento de professor em debate

123RF

Na ação, Andrade narra que enquanto ministrava uma aula de processo penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, alguns alunos sugeriram a realização de um debate sobre o Sistema de Justiça Criminal nos crimes de tráfico e posse de drogas e sua conexão com o racismo.

Após o debate — que ocorreu em ambiente virtual —, o professor afirma que o reclamada que era seu aluno na época enviou um e-mail para a ouvidoria da instituição manifestando sua insatisfação com a sua conduta sobre o tema.

Andrade alega que no referido e-mail foi classificado como uma pessoa "ignorante, não só em termos de conhecimento, senão também no trato com pessoas". 

Ao analisar a matéria, a magistrada afirmou que não verificou tipicidade da conduta do aluno. "A manifestação do demandado condiz com o pleno exercício regular do direito de petição e manifestação de pensamento, pois, é evidente que enviou o e-mail buscando provocar tão-somente a apuração de suposta falta profissional pela instituição de ensino", escreveu na decisão.

A magistrada também ressaltou que a ouvidoria é um canal de comunicação que serve justamente para proporcionar esclarecimento de reclamações, sugestões e denúncias. 

Também negou provimento a acusação de difamação. Na queixa, o professor alega que o aluno insinuou que ele era racista em uma rede social. "Não vislumbro a intenção do querelante, pois, embora a postagem contenha críticas à postura do demandante, claramente, destina-se a promover um debate aprofundado sobre a questão racial e o posicionamento das instituições e da sociedade acerca desse tema. O posicionamento do querelado é exercício do direito à liberdade de expressão", registrou a juíza. 

Por fim, a julgadora afirma que falta a peça acusatória o "mínimo de plausibilidade". _

Wilson Dias/Agência BrasilFicar preso em condições degradantes leva ao cômputo em dobro da pena

Com a contagem em dobro, segundo a defesa, o condenado poderá alcançar o tempo necessário para a progressão de regime e o livramento condicional.

A unidade prisional foi objeto de diversas inspeções realizadas pela CIDH, a partir de denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre a situação degradante e desumana em que os presos se achavam. Essas inspeções culminaram na edição da Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018, que proibiu o ingresso de novos presos na unidade e determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local — salvo para os casos de crimes contra a vida ou a integridade física e de crimes sexuais.

Com sua decisão, Reynaldo Soares da Fonseca reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que aplicou a contagem em dobro apenas para o período de cumprimento de pena posterior a 14 de dezembro de 2018, data em que o Brasil foi notificado formalmente da resolução da CIDH. Como a resolução não faz referência expressa ao termo inicial da determinação, o TJ-RJ adotou a regra do direito interno, que "confere efetividade e coercibilidade às decisões na data de sua notificação formal".

Eficácia vinculante

O relator lembrou que, a partir do Decreto 4.463/2002, o Brasil reconheceu a competência da CIDH em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), aprovada em 1969.

Segundo o magistrado, a sentença emitida pela CIDH tem eficácia vinculante para as partes processuais, não havendo meios de revisá-la. "A sentença da CIDH produz autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes. Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença", declarou.

Reynaldo Soares da Fonseca ponderou que, ao aplicar a resolução apenas a partir da notificação oficial feita ao Brasil, as instâncias anteriores deixaram de cumpri-la, pois as más condições do presídio, que motivaram a determinação da CIDH, já existiam antes de sua publicação.

"Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação, e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado", comentou o ministro.

Interpretação mais favorável

Ele destacou que, por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, é permitido ao Estado-parte ampliar a proteção conferida por elas. Assim, concluiu, as sentenças da CIDH devem ser interpretadas da maneira mais favorável possível para quem teve seus direitos violados.

Além disso, o relator ressaltou que as autoridades locais devem observar os efeitos das disposições da sentença internacional e adequar sua estrutura interna "para garantir o cumprimento total de suas obrigações frente à comunidade internacional, uma vez que os países signatários são guardiões da tutela dos direitos humanos".

Para Reynaldo Soares da Fonseca, "os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais".

Considerando que a melhor interpretação a ser dada à resolução é pela sua aplicação a todo o tempo de pena cumprido na unidade, o ministro mandou que seja contado em dobro o período de 9 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, como requerido pela defesa no recurso em habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._