123RFA corte trabalhista não acolheu o recurso apresentado pela técnica de enfermagem 

A profissional relatou na ação trabalhista que foi contratada em 1992 e trabalhou no setor de bloco cirúrgico como técnica de enfermagem. Ela contou que durante a jornada também atuava em atividade extracontratual, sem nenhuma ligação ou conectividade com a função para as quais foi contratada.

Entre as atividades realizadas, segundo ela, estavam a limpeza de aventais de chumbo, da sala de equipamentos, da mobília em geral, além da retirada de lixo. Ao defender a existência de acúmulo de funções, a técnica argumentou que a execução de atividades de higienização contraria o disposto na Lei 7.498/86, que disciplina a profissão dos técnicos de enfermagem.

Ela lembrou ainda que, ao utilizar produtos específicos de limpeza, não estava a realizar mera higienização nos equipamentos, mas, sim, atividades de faxineira, que em nada se confundem com o atendimento e o cuidado de pacientes para o qual foi contratada. "Não se pode crer que um profissional da área de saúde tenha como sua atribuição a limpeza com sabão e produtos específicos de faxina", frisou a técnica.

O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram o pedido. Conforme o TRT, o artigo 456, parágrafo único, da CLT diz que se não há prova ou cláusula contratual expressa, o entendimento é de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

A decisão diz ainda que o pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado.

Por meio de agravo de instrumento, a profissional buscou ver o recurso examinado pelo TST, reiterando que não desempenhou as atividades de limpeza e higienização desde o início da contratualidade, conforme declarado pela corte regional.

Contudo, segundo o relator do processo da 3ª Turma, ministro Agra Belmonte, o acolhimento da tese recursal de que teria ocorrido desequilíbrio contratual, a ensejar a condenação do hospital ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, demandaria incursão investigativa que iria contrariar os termos do que dispõe a Súmula 126 do TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

Consumidor vítima de golpe será indenizado em R$ 5 mil a título de danos morais

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Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso de um consumidor vítima de fraude para responsabilizar solidariamente o Banco Safra quanto ao pagamento de danos morais e materiais.

Segundo os autos, o consumidor firmou contrato de financiamento com o banco, sendo que a instituição financeira não disponibilizou o boleto referente à sexta parcela do valor acordado. Ele, então, teria procurado na internet meios de gerar o boleto para pagamento e acabou direcionado a um site e posteriormente para atendimento falso via WhatsApp.

O consumidor forneceu os dados do financiamento ao falsário, que lhe enviou então um boleto falso, que foi pago. Mas ele só se deu conta de que havia sofrido um golpe após ver que as informações do comprovante de pagamento destoavam daquelas do boleto, pois o beneficiário era a PagSeguro e o pagador era terceiro desconhecido. Assim, entrou em contato com o Safra, quando se confirmou que, de fato, tratava-se de um golpe.

A decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação em relação ao banco e parcialmente procedente em relação à PagSeguro, condenada apenas a restituir o valor pago indevidamente. O consumidor recorreu, pleiteando a inclusão do banco do polo passivo, a repetição do indébito no dobro da importância paga ao estelionatário e indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que, seja no caso do Banco Safra, por não ter disponibilizado oportunamente o boleto, seja no caso da PagSeguro, que permitiu que terceiro fraudador utilizasse de sua estrutura para a emissão de boletos fraudulentos, a responsabilidade dos fornecedores está configurada.

Diante disso, o relator votou para condenar as empresas a restituir o valor pago e indenizar em R$ 5 mil o consumidor a título de dano moral. Mas negou o pedido de repetição do indébito pelo dobro do que fora pago ao falsário. O entendimento foi seguido pelo colegiado._

Mas, por outro lado, apontam para o fato de que as mudanças não têm sido suficientes para conter a crise. "Nem mesmo as inovações conciliadoras e mediadoras se mostraram até o momento eficazes, necessitando ampliar sua aplicação para que essas formas de composição representem um avanço a curto prazo", diz a advogada Lívia Bíscaro Carvalho, coordenadora da área cível no Diamantino Advogados Associados.

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Dados da Serasa Experian registram queda no número de pedidos de falência e também de recuperação judicial nos primeiros seis meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020. De janeiro a junho do ano passado, foram registrados 1.669 pedidos de falência diante de 1.522 pedidos no mesmo período de 2021. Já os pedidos de recuperação judicial chegaram a 1.975 de janeiro a junho de 2020 e a 1.509 no mesmo período de 2021.

 De acordo com o advogado Marcos Velloza, do Velloza Advogados, o cenário se explica principalmente em razão da crise provocada pela pandemia sobre os agentes econômicos, que acabaram obrigados, em muitos casos, a renegociar dívidas e contratos extrajudicialmente, para evitar, nesse cenário de recessão, uma enxurrada de pedidos de recuperação judicial e de falência fadados ao insucesso, desfavoráveis aos interesses de credores e devedores.

Outro fator que pode explicar a redução dos pedidos de recuperação judicial, diz ele, é a introdução, pela nova lei, de dispositivo que permite ao juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança para promover a constatação das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.

"Tal medida certamente pode inibir o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial por empresas inativas, já em estado falimentar, que se utilizavam do processo de maneira protelatória, geralmente para blindar parte do patrimônio em detrimento de seus credores, até a inevitável, e muitas vezes  tardia, convolação da recuperação judicial em falência", afirma Velloza.

As falências decretadas de janeiro a maio de 2020 ficaram em 1.091. Já no mesmo período de 2021, foram 1.016 falências decretadas.  Nos primeiros seis meses de 2021, o setor de serviços puxou o ranking dos pedidos de recuperação judicial com 238 ocorrências, seguido do comércio, com 96, e da indústria, com 73 pedidos.

"Nos seis meses de vigência da nova lei, muitos dos seus institutos já foram incorporados ao dia a dia do Judiciário, além de alguns que já vinham sendo utilizados com base na jurisprudência e foram apenas positivados com a nova lei", diz Paola Ladeira Bernardes, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados e responsável pelo Departamento de Contencioso.

É o caso, segundo ela, do chamado stay period, período em que as ações de execução contra o devedor ficam suspensas. Embora na redação original da Lei 11.101, de 2005 (Lei de Recuperação Judicial), o prazo de 180 dias fosse improrrogável, na prática o Poder Judiciário já vinha admitindo a sua prorrogação, desde que justificada. O mesmo ocorre com a recuperação judicial de grupos econômicos, que já era uma realidade no dia a dia do Judiciário e foram expressamente contempladas no texto da nova lei.

Embora o instituto da recuperação extrajudicial estivesse previsto já na redação original da  (Lei 1.101/05), ou seja, há 16 anos, nota-se o crescimento da sua utilização no corrente ano. Segundo levantamento realizado pelo Instituto Index, 37,5% das empresas consultadas pretendem recorrer a essa ferramenta, enquanto em 2020 o percentual era de apenas 6,4%.

Marcos Roberto Manoel, advogado especialista em Direito Empresarial, sócio coordenador do Núcleo de Direito Societário do Nelson Wilians Advogados, chama a atenção para o fato de que as novas regras relativas ao pagamento dos débitos tributários das empresas devedoras são muito mais favoráveis às contribuintes devedoras, bem como a exigência de que os planos de recuperação contemplem o equacionamento dos débitos tributários.

Isto, segundo ele, proporciona mais segurança jurídica para devedores e credores, e inclusive o Fisco, apesar de sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. "A nova lei precisa de mais tempo de maturação jurisprudencial para que os seus reais efeitos sobre o sistema de insolvência brasileiro sejam percebidos e avaliados", afirma.

Após seis meses da reforma, os novos dispositivos da lei já estão sendo incorporados e aplicados na prática pelos operadores do direito dos processos de recuperação judicial e falência, na opinião de Adriana Conrado Zamponi, sócia de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados.

Os novos dispositivos, afirma, concedem benefícios relevantes para o incentivo à recuperação econômico-financeira da empresa em dificuldade, razão pela qual já se verifica que boa parte das empresas em recuperação estão recorrendo às negociações e parcelamentos especiais dos créditos inscritos em dívida ativa com a União.

Já há exemplos também de requerimento de autorização para celebração de contratos de financiamento, colocando como preferenciais os pagamentos dos créditos extraconcursais advindos dessas operações. Além disso, com a reforma da lei, houve a regulamentação de temas importantes que, na prática, já eram tratados pelos Tribunais, como a consolidação processual e substancial.

Nesse ponto, a regulamentação estabeleceu requisitos para a consolidação, de modo que os grupos econômicos tiveram que adequar os requerimentos, com a comprovação de atendimento às exigências da lei._

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O motorista foi autuado com a suspensão do direito de dirigir por um ano, após supostamente ter, alcoolizado, pego o volante. Ele apresentou recurso administrativo, mas a punição foi mantida. Por isso, ajuizou ação anulatória contra o Detran-RJ, mas o pedido de retomada da CNH foi negado liminarmente em primeira instância.

Em agravo de instrumento, o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados, alegou que teria ocorrido a prescrição intercorrente, conforme a Lei Estadual 5.427/2009, já que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos.

A juíza relatora Simone Lopes da Costa observou que o procedimento realmente esteve parado desde 2014 e assim confirmou a probabilidade do direito. Ela também constatou o perigo da demora, já que o direito de dirigir do autor estaria na iminência de ser suspenso sem justa causa.

"Se por um lado, é dever/poder do Estado iniciar procedimento administrativo para aplicação da lei vigente, também deve fazê-lo dentro do prazo previsto em lei, sob pena de prescrição da pretensão punitiva estatal", ressaltou a magistrada._

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Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para reservar duas vagas em um concurso público para o cargo de professora de educação infantil no município de Campinas.

As autoras foram aprovadas no concurso, mas não podem tomar posse pois ainda não concluíram o curso de graduação em pedagogia exigido no edital. Assim, entraram na Justiça para garantir a reserva das vagas e a nomeação após a formatura, alegando observância dos princípios da razoabilidade, economicidade e supremacia do interesse público.

Porém, os pedidos foram negados pelo juízo de origem e, por unanimidade, o TJ-SP manteve a sentença. Isso porque, conforme o relator, desembargador Claudio Augusto Pedrassi, o edital exigia expressamente a graduação em pedagogia, sendo que tal requisito foi "devidamente aplicado a todos os candidatos".

"No capítulo III, tópico 3.2, consta que os candidatos que não apresentaram todos os requisitos exigidos serão excluídos do certame", afirmou o magistrado, que completou: "De rigor observar que este requisito está diretamente atrelado ao atendimento do interesse público, de maneira que é perfeitamente válida a exclusão de candidato que não tenha a formação exigida para o cargo pretendido".

Pedrassi também destacou que o próprio edital veda a reclassificação e/ou reconvocação de candidato no certame. Para o relator, a pretendida reintegração de ambas ao concurso implicaria em tratamento diferenciado com relação aos demais candidatos, que apresentaram os documentos e preencheram todos os requisitos do edital.

"As candidatas não observaram as regras do edital, especificamente os pré-requisitos exigidos para o cargo de professor de educação básica I. Assim agindo, contrariaram as regras previstas no edital, com as quais aquiesceram previamente, não podendo agora, ainda que apresentado referido título a destempo, pretender sua reintegração ao concurso", completou.

O desembargador concluiu que a inabilitação das autoras se deu por decisão fundamentada, considerando as regras expressamente previstas no edital: "Tendo concordado com as regras do concurso ao se inscrever, não é possível às apelantes fazerem impugnação tardia, pretendendo a adoção de regras próprias para si, o que implicaria em afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos".

Assim, afirmou Pedrassi, a decisão administrativa está de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, "não subsistindo as alegações das apelantes". "Inexiste nulidade no edital por este desatender, em determinado momento, à expectativa das candidatas", finalizou o relator._

Mas a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a nova norma não pode retroagir e assim dificultar uma execução trabalhista. Dessa forma, restabeleceu a responsabilidade da ex-sócia de uma confeitaria pelos créditos trabalhistas devidos a uma ex-empregada. A decisão foi unânime, mas foi apresentado recurso extraordinário, a fim de que o tema seja definido pelo Supremo Tribunal Federal.

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A ação foi movida em 1998, mas a sócia já havia saído da empresa em 1994. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região levou em conta justamente o 10-A da CLT. Segundo o dispositivo, a responsabilidade da ex-sócia só valeria até dois anos após a saída da sociedade, e por isso ela foi excluída da ação.

No TST, a ministra relatora Delaíde Miranda Arantes observou que todos os fatos ocorreram antes da vigência da reforma. Por isso, seria "inaplicável a limitação temporal para a responsabilidade do sócio prevista nos referidos dispositivos, sob pena retroatividade da lei em prejuízo ao direito adquirido do exequente de ver a execução trabalhista poder ser dirigida contra o sócio, sem que se observe o limite de dois anos"._

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Na ocasião, Deise foi acionada por um cliente de 70 anos que seria preso. Os policiais pretendiam algemar o homem, e a advogada citou a Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o uso de algemas só é lícito em caso de resistência, risco à vida ou receio de fuga. A manifestação, porém, foi ignorada, e seguida pela abordagem violenta. Os policiais ainda lavraram ocorrência contra Deise por suposta desobediência.

"Quando a advogada teve seus direitos violados, imediatamente recorreu à OAB e nós nos apresentamos prontamente para apoiá-la. Nosso papel é esse, estar sempre ao lado da advocacia, lutando para garantir o respeito às nossas prerrogativas", explica a vice-presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

Gisela acompanhou a advogada na delegacia durante a ocorrência, junto a membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da seccional. Deise prestou depoimento na própria Derf, fez exame de corpo de delito que comprovou a agressão e ainda registrou ocorrência na Corregedoria-Geral da Polícia Civil por abuso de poder.

O desagravo foi proposto pelo TDP e aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional no fim de junho. "Convidamos toda a advocacia para, mais uma vez, juntos, mostrarmos que não toleraremos autoritarismo e condutas abusivas que visam cercear nossas prerrogativas profissionais. A atuação da advocacia é fundamental para a garantia dos direitos dos cidadãos e para a manutenção do Estado democrático de Direito e precisa ser respeitada", ressalta o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos._

Sede da OAB Nacional, em Brasília

"Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição", explicou a mensagem em que o presidente Jair Bolsonaro pediu ao Congresso que retire de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 que ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviaram aos parlamentares para enquadrar os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública.

Entregue à Câmara em julho de 2019, o texto também acabava com a obrigação da inscrição de profissionais nesses conselhos e desagradou a associações de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Brasil tem mais de 900 ocupações reconhecidas, dais quais apenas 68 são regulamentadas por alguma instituição. Somando as entidades de abrangências nacionais e regionais, o TCU (Tribunal de Contas da União) contabiliza cerca de 600 conselhos profissionais.

O texto não estabelecia quais profissões poderiam continuar tendo a obrigatoriedade de inscrição mantida. A exigência de que profissões precisam de aval de entidades de classe é determinada por leis federais e vale para categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e músicos.

O Ministério da Economia argumentava que a PEC não mudaria em nada a estrutura atual dos conselhos profissionais e não tinha o objetivo de impedir a continuação das suas atividades. Segundo o governo, o objetivo era deixar claro na Constituição que esses conselhos são entidades privadas e não autarquias. Ou seja, constitucionalizar que o Estado não deverá se meter na regulamentação de qualquer profissão, mantendo a autorregulação para as atividades cujos conselhos estão previstos em leis.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência disse que a PEC "visava a consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e a celetista ao qual subordinados"._