Urgência em se acabar com a invisibilidade das mulheres encarceradas
O encarceramento humano como pena se mostra cada vez mais promíscuo e ineficiente — principalmente no Brasil. Existe um alto custo para sua manutenção sem, entretanto, esse sistema (do encarceramento) apresentar respostas e soluções eficazes do que seria sua real finalidade no mundo moderno — qual seja: a ressocialização e reinserção dos/as presos/as em presídios ou penitenciárias ao convívio social fora das grades.
Como cediço, investe-se muito (muros e cercas das prisões) em nada (pouca ou quase nenhuma ressocialização e reinserção no mercado de trabalho e no convívio social fora das grades das prisões), criando-se a falsa ilusão (aos olhos da mídia e dos pouco informados) de que tudo está sob controle, vendendo-se a ideia de que a rigidez do sistema prisional está conseguindo reduzir e/ou acabar com a criminalidade — todos esses argumentos caem por terra quando somos noticiados (quase que diariamente) das diversões rebeliões que se estendem pelo país afora.
Além disso, existe ainda uma cultura, ou consciência popular, que só acredita no direito penal quando esse "coloca os/as criminosos/as na cadeia" (direito penal do inimigo), bem como uma parcela irresponsável da mídia que "alimenta" a ideia de rigidez penal e prisional de forma inconsequente (sem se aprofundar no problema e buscar soluções reais e efetivas com diálogo e apresentação de pesquisas acadêmicas etc.).
Diante desse cenário de superlotações e caos cada vez maiores no sistema prisional brasileiro, é triste e alarmante (até sombrio por assim dizer) destacar que "mais de 700.000 mulheres se encontram encarceradas atualmente" [1].
E mais: "alerta-se que a população carcerária feminina cresce em proporção maior que a masculina, registrando-se incremento de 50% nos últimos anos. Segundo dados oficiais veiculados, o Brasil ocupa a quinta posição mundial entre os países com a maior população de mulheres encarceradas, atrás de Estados Unidos, China, Rússia e Tailândia (WORLD PRISON BRIEF, 2015)" [2].
E ainda de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, o número de presas multiplicou por oito em 16 anos [3].
Como dito pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça em 2016, ministro Ricardo Lewandowski, "o encarceramento de mulheres merece destaque. No período de 2000 a 2014 o aumento da população feminina foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%, refletindo, assim, a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres" [4]
Ou seja, esse é um dos temas mais importantes e que merecem cada vez mais destaque e atenção na área do Direito Penal, Criminologia, Estudo Étnicos e Raciais e de Gênero, bem como para toda a sociedade brasileira e o mundo, pois envolvem não só a questão penal (sistema penitenciário — falido no caso do Brasil), mas, e principalmente, a área dos Direitos Humanos (que está cada vez menos sendo observado, principalmente para as mulheres, pois dentro de um sistema falido criado para homens as mulheres são invisíveis).
E como tentar explicar, em poucas palavras, sobre o encarceramento em massa de mulheres no Brasil, considerando os aspectos étnico-raciais e de gênero?
Conforme leciona a professora Luciana Boiteux:
"Acima de tudo, as presas no Brasil são mulheres pobres que não ocupam posição destacada no mercado ilícito [...]. Verifica-se claramente nesse perfil o fenômeno da feminilização da pobreza, que aponta que as mulheres são a maioria entre os mais pobres. Se os homens presos por tráfico no Brasil são os elos mais frágeis desse circuito extremamente lucrativo do mercado ilícito da droga, primários, presos com pequenas quantidades, sozinhos, desarmados, as mulheres são ainda mais vulneráveis e estão sendo presas cada vez mais, por crimes sem violência, portando pequenas quantidades de drogas e acusadas de tráfico" [5].
O aumento do encarceramento feminino no sistema prisional (encarceramento em massa de mulheres) tem relação mais direta com o tráfico de drogas. Veja-se:
"No Brasil, quem efetivamente é encarcerado pelo tráfico de drogas são as pessoas pobres e, de maneira mais direta, as mulheres representam o setor que mais sofrem o efeito dessa coerção estatal, não só por uma ação proativa da dinâmica do tráfico que as expõe de forma mais direta ao sistema punitivo, como também pela atuação das agências punitivas. A coerção estatal não atinge todos os estágios da cadeia do tráfico" [6].
Ou seja, a questão étnico-racial (negros, índios [7] etc.), e de gênero (mulheres), expõe a fragilidade dessa parcela da sociedade que tem que cumprir penas no falido e podre sistema prisional brasileiro. É mais do que urgente e necessário que se faça uma mudança estrutural do sistema de encarceramento do país!
Além do mais, levando-se em consideração que em regra os presídios são construídos para homens, existem questões que necessitam de aprofundamento para sua real efetivação (os relatórios do CNJ e de outros órgãos são importantes, mas precisam buscar concretização de propostas de melhorias etc.), como, por exemplo, a questão do trabalho das mulheres presas (remição da pena pelo trabalho ou por estado — artigo 126 da LEP — Lei de Execução Penal — nº 7.210/84) — existe trabalho para as mulheres presas? — como é feito? — existem condições de estudo? — em caso afirmativo, tem apresentado resultados reais na remição e/ou na progressão do regime prisional — aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade [8], etc [9].
Em 2018 a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu HC coletivo para "determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP" — Habeas Corpus 143.641.
Essa decisão da 2ª Turma do STF é um avanço na visão da Corte Suprema na questão das mulheres presas, mas, infelizmente, ainda não é suficiente para resolver o grave problema do encarceramento feminino em nosso país, mas ainda se faz mais do que necessária a busca por soluções, caminhos e mecanismos que tragam mais efetividade para a diminuição do encarceramento feminino e/ou, ao menos, para a busca de maior dignidade no cumprimento de suas penas (individualização da pena — CF, artigo 5º, XLI, trabalho e estudo das presas, verificação da aplicação da progressão de regime prisional etc.).
Importante / interessante o Diagnóstico Nacional da Primeira Infância "Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças até seis anos de idade", disponível na internet neste link.
A sociedade civil, as universidades, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os Conselhos das Comunidades, Conselhos Penitenciários, Ministérios Públicos (Federal e Estadual), os Juízes (principalmente os de Execução Penal), os Tribunais de Justiça e, principalmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem, pelo menos, ampliar os debates na busca de reais e efetivas soluções ao caos do sistema prisional brasileiro — inclusive com destaque especial para o encarceramento feminino, pois as mulheres encarceradas se tornam muito mais marginalizadas para a sociedade do que os homens encarcerados [10].
Faz-se cada vez mais urgente acabar com a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas.
Oxalá ventos de mudanças abram novos horizontes para os olhos de todos/as!_
Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que perdeu aulas por voo adiado
Se o contrato com o cliente foi firmado durante a pandemia de Covid-19, e não antes, uma companhia aérea não pode usar a doença como justificativa para mudar a data de um voo. A empresa não pode afirmar que estava diante de um "evento imprevisível", e deve indenizar o passageiro.
Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que perdeu aulas por adiamento de voo para EtiópiaReprodução
O entendimento é da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que condenou a linha Ethiopian Airlines a pagar R$ 9.284,74 de indenização por danos materiais a uma mulher que teve sua viagem de ida à África do Sul adiada em três dias. A companhia afirmou que a alteração foi feita por causa de força maior (pandemia), mas o contrato entre as partes havia sido firmado mais de um ano após os primeiros casos de coronavírus no mundo.
Segundo o processo, a mulher firmou contrato com a empresa em junho de 2021. Foram negociadas passagens aéreas de ida e volta para intercâmbio na África do Sul. Na viagem de ida, o voo foi remarcado, o que levou a cliente a perder 4 dias de aulas na universidade.
Para o juiz responsável pelo caso, Jomar Juarez Amorim, a empresa não demonstrou de forma concreta como a "alteração unilateral" do voo de ida se relacionava a eventos externos imprevisíveis — no caso, a pandemia.
A indenização por danos materiais em casos como esse é prevista pelos artigos 403 do Código Civil e 19 da Convenção de Montreal, de 2006.
Danos morais
Durante o intercâmbio, a cliente pegou Covid-19 e pediu para remarcar gratuitamente o voo de volta ao Brasil, como prevê a política interna da Ethiopian Airlines quando um cliente contrai a doença. Em seu caso, porém, a companhia não cobriu os custos e ela precisou desembolsar o valor.
"A ré descumpriu o contrato ao efetuar cobrança, haja vista a oferta de "mudança de data gratuita ilimitada", informada anteriormente como "remarcação free" pelo vendedor”, afirmou o juiz.
O magistrado, contudo, negou a restituição integral do valor correspondente à viagem de volta, "porque implicaria em enriquecimento sem causa, na medida em que a autora acabou por fruir do serviço de transporte".
Pelos transtornos causados à consumidora, a companhia também foi condenada a pagar indenização de R$10 mil por danos morais. _
Efeitos materiais da revelia no Código de Processo Civil
A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que 1) deixa de contestar a pretensão do autor, 2) contesta após o decurso do prazo legal ou 3) contesta de forma irregular, deixando, por exemplo, de sanear incapacidade processual ou a irregularidade da representação dele (CPC, artigo 76, §1º, II).
O réu possui o ônus de participar do contraditório desenvolvido nos autos do processo. Por esse motivo, Arruda Alvim [1] esclarece que "(...) a revelia não pode ter seus efeitos comparáveis aos de uma punição. A presunção de veracidade das alegações do autor e a dispensa de dilação probatória, a autorizar o julgamento antecipado do mérito, não constituem sanções retributivas. Trata-se de consequências da inércia do réu que, ao deixar de contestar, torna incontroversos os fatos, dispensando, em princípio, a produção de outras provas".
A ideia de que os efeitos da revelia consubstanciariam verdadeira punição ao réu inativo teve como gênese a redação imperativa do art. 319 do CPC/73: "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Em tal hipótese, diante na inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato alegada, o juízo estaria autorizado a dispensar a etapa instrutória e a proferir sentença, julgando a pretensão do autor.
A reforçar tal interpretação, de cunho literal, o artigo 320, I a III, do CPC/73 (com exata correspondência nos incisos I a III do artigo 345 do CPC/15), pontificava que o efeito material da revelia — presunção de veracidade das alegações expostas na petição inicial — estaria automaticamente afastado se 1) um dos réus contestasse a pretensão do autor; 2) se o litígio tivesse por objeto direito indisponível; e 3) se petição inicial não estivesse acompanhada do instrumento público fundamental à comprovação do ato.
No entanto, a doutrina, sempre bem representada pela argúcia de Barbosa Moreira [2], fez questão de esclarecer que o juízo não estava vinculado "(...) à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial (...)" pela mera circunstância de que o réu havia se quedado revel.
A jurisprudência de então também prestigiava o entendimento doutrinário, ao registrar que "[a] presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz". (REsp 434.866/CE, relator ministro Barros Monteiro, 4ª T., j. 15.8.2002). Por consequência, os sucessivos precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmaram o teor do Verbete nº 231 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que, ainda durante a vigência do CPC/39, admitia a produção de provas por parte do revel, desde que ele comparecesse em tempo oportuno.
No intuito de consolidar as vozes da doutrina e o entendimento pretoriano, o legislador do CPC vigente trouxe uma quarta hipótese em que os efeitos materiais da revelia deixam de incidir sobre a versão dos fatos contida na petição inicial: trata-se da previsão do inciso IV do artigo 345, responsável por afastar a presunção de veracidade da narrativa autoral se tais alegações estiverem desprovidas de verossimilhança ou se elas forem incongruentes com a prova constante dos autos [3]. Nessa situação, o revel estará autorizado a postular a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo (CPC, artigo 349).
O artigo 345, IV, do CPC/15, desmistifica, portanto, a ideia de que a revelia automaticamente resulta na procedência do pedido do autor (ex.: AgRg no Ag nº 1.100.384/GO, relator ministro Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 8.6.2020). Mas, por outro lado, a preclusão decorrente da inatividade do réu impede que ele produza provas tendentes a atestar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reivindicado pelo autor. Em outras palavras, a revelia impede que o réu articule versão dos fatos que constitua defesa indireta (CPC, artigo 373, II), devendo limitar a atividade probatória dele à contraposição direta da versão dos fatos articulada pelo autor [4] [5] ou às matérias de ordem pública, sobre as quais não incide preclusão [6]. Mesmo diante das restrições probatórias derivadas da inatividade do réu, nota-se que esse último não mais recebe tratamento legislativo tão severo, a ponto de a ausência dele ser equiparada a um ato de delinquência.
[1] A revelia, o direito fundamental à prova e o artigo 349 do CPC/2015. In: Uma vida dedicada ao direito: estudos em homenagem a Roberto Rosas. Coords. Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Flavio Galdino. Rio de Janeiro: GZ, 2020, p. 100.
[2] O novo processo civil brasileiro. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 97.
[3] Na jurisprudência, conferir o seguinte precedente: "O Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos". (AgInt no AREsp 1679845/GO, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 28.9.2020. No mesmo sentido, ver o acórdão proferido no AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, relator ministro Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 22.6.2020)
[4] É por esse motivo que o artigo 349 do CPC registra a possibilidade de o réu revel produzir provas "contrapostas às alegações do autor" se comparecer aos autos a tempo.
[5] Ver, por exemplo, o acórdão proferido no AgInt no RMS 62.555/RJ: "A ausência de apresentação da contestação, a redundar na revelia, não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial, podendo, a partir disso e, em tese, extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo julgar improcedente o pedido".
[6] Nesse sentido, o AgRg no Ag 1074506/RS: "O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição".
Supremo analisa liminar sobre eleição indireta em Alagoas em Plenário Virtual
O referendo de uma medida cautelar em que se definiu a reabertura do prazo de inscrição de candidatos à eleição indireta para governador e vice-governador de Alagoas, com o registro de chapas únicas, está sendo analisada em sessão extraordinária no Plenário Virtual nesta sexta-feira (13/5).
Sessão para referendar liminar de Gilmar sobre eleição em Alagoas nesta sexta Fellipe Sampaio/STF
A sessão, convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, começou à meia-noite e vai até às 23h59.
Fux convocou a sessão a pedido do ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 969.
Entenda
O cargo de governador do estado ficou vago por desincompatibilização de Renan Filho (MDB) para concorrer ao Senado Federal nas eleições de outubro.
Já o posto de vice-governador se esvaziou após a saída de Luciano Barbosa (MDB) para disputar as eleições municipais de 2020. O presidente da Assembleia Legislativa não demonstrou interesse em assumir o mandato, já que também será candidato em outubro.
Na ação, o partido Progressistas (PP) questiona o edital de convocação de eleições indiretas lançado pela Assembleia Legislativa de Alagoas para preenchimento dos cargos. A publicação prevê o registro de candidatos a governador e vice de forma separada.
Na liminar, Gilmar determinou que o edital seja adequado à Constituição para estabelecer que o registro e a votação dos candidatos ocorra por meio de chapas. Segundo o magistrado, a necessidade de unicidade da chapa tem o objetivo de garantir que a chefia do Executivo desempenhe suas funções em comunhão mínima de propósitos, principalmente sob o ponto de vista ideológico, além de evitar eventuais crises.
No início da manhã, os ministros Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli já tinham acompanhado o entendimento do relator.
A eleição, inicialmente marcada para o último dia 2 de maio, já estava suspensa por decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1540, ajuizada pelo diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com informações da assessoria do Supremo Tribunal Federal._
Itaú deve pagar R$ 5 mil de indenização por ligar para pessoa errada
Se um banco faz ligações telefônicas e envia mensagens de texto em excesso para cobrar alguém a respeito de uma dívida mesmo após a pessoa informar que não é nem conhece o devedor procurado, a prática da instituição financeira é abusiva e deve ser punida pela Justiça.
Justiça condena Itaú a indenizar homem em R$ 10 mil após ligações à pessoa erradaReprodução
Com esse entendimento, a 11ª Vara Cível de Goiânia condenou o Banco Itaú a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um homem que, embora já tivesse informado que não era a pessoa das cobranças, recebeu inúmeras ligações e mensagens do banco.
Entenda o caso
De acordo com o advogado consumerista Rogério Rodrigues, o homem em questão “vem sendo constantemente importunado pelo banco com várias ligações e mensagens de texto, dia e noite, alusivas à cobrança, inclusive com ameaças de apontamento da suposta dívida”, desde meados de setembro de 2019.
Embora tenha um nome parecido com o do cliente procurado pelo Itaú, a vítima diz ter esclarecido várias vezes que não era a pessoa das cobranças. Segundo ele, a instituição afirmou que retiraria o telefone da base e cessaria as ligações, mas isso não aconteceu.
O pedido de reparação por danos morais foi acatado em fevereiro de 2022 pela juíza Luciana Monteiro Amaral. Segundo ela, “os meios utilizados pelo banco devem ser considerados cumulativamente, de modo que o somatório das excessivas ligações telefônicas e mensagens de texto configuram prática abusiva”, principalmente diante do período relevante de tempo em que a prática se perpetrou, mesmo após a comunicação do autor de que não conhecia a pessoa procurada pelo banco.
A julgadora também lembrou que, embora o homem não possua uma relação direta com o banco, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente os excessos na cobrança de dívidas a consumidores inadimplentes.
Segundo o artigo 42 da norma, tais clientes não serão "expostos a ridículo" nem submetidos a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça._
MP 1.085: uma nova monarquia ou solução via Senado?
Rubicão era o nome do pequeno rio, no centro da Gália, que separava a Gália Cisalpina do território administrado diretamente pela própria Roma. A lei romana proibia qualquer pessoa de atravessar esse rio com um Exército, a menos que por ordens do Senado.
Em 10 de janeiro de 49 a.C, Júlio violou as leis romanas, desafiou o Senado e atravessou o pequeno Rubicão com suas legiões.
Pois bem, a MP 1.085 atravessa um importante Rubicão de nossa frágil República. Envolta em uma cortina de fumaça retórica sobre "desburocratização", ela transfere poderes normativos e poderes executivos para o Poder Judiciário, mais precisamente para um único conselheiro, dos 15 que compõem o Conselho Nacional de Justiça.
Um único conselheiro de dentro do CNJ, nas matérias de propriedade, garantias e seus registros, terá mais poderes que todo o Congresso e que o presidente da República.
A Constituição proíbe tudo isso. Separação de poderes significa que o juiz diz o direito no conflito, o Legislativo cria a norma abstrata e o Executivo toma decisões práticas, um modelo de freios e contrapesos.
Separação de poderes e legalidade são cláusulas pétreas.
O Congresso abriu mão da legalidade e de suas próprias prerrogativas democráticas ao aprovar a MP 1.085 sem sequer examinar o que nela há de mais grave, a destruição da legalidade e da separação entre poderes.
O CNJ tem a nobre e constitucional missão, definida na ADI 3.367, de fazer o controle da legalidade interna da magistratura. Não é constitucional que a Corregedoria do CNJ, 1/15 deste órgão, possua poderes normativos e executivos. Não é normal que essa delegação inconstitucional de poderes ocorra, por medida provisória, sem reação da sociedade ou do Poder Legislativo.
Paradoxalmente, o CNJ foi criado justamente para o controle da legalidade interna do Poder Judiciário. Em tese, se alguma corregedoria estadual passasse a criar normas abstratas, caberia ao CNJ anular essas medidas, recompondo o Estado de Direito. Agora o Conselho Nacional de Justiça, composto de juristas de escol, se vê diante de uma MP que traz em si inconstitucionalidades que qualquer aluno de primeiro semestre de Direito Constitucional sabe identificar como tal.
O Senado, que recebe a MP 1.085 para o derradeiro exame, tem diante de si a mesma escolha que Roma se viu obrigada a fazer, milhares de anos atrás: fazer valer a república ou deixar instalar-se uma novel monarquia.
Há conserto para a MP 1.085.
De maneira geral: é preciso retirar toda delegação de competência legislativa e executiva outorgada aos órgãos do Poder Judiciário.
Para o registro de bens móveis: urge resguardar o direito do credor de uma garantia sobre bem móvel, de obter registro no seu próprio domicílio. Crédito sem risco é crédito com a garantia registrada, de maneira mais conveniente possível, no cartório mais próximo do contrato.
Para o registro de bens imóveis: urge proibir a apresentação de resumos digitais, os extratos, como títulos nos registros de imóveis. O contrato original deve ser examinado no cartório, sob pena de abrirmos a propriedade imobiliária para todo tipo de fraudes e erros.
O direito à proteção de dados pessoais, necessário em uma sociedade digital, precisa ser respeitado. Trata-se de direito fundamental aprovado por unanimidade pelo Congresso. Os dados das pessoas e empresas confiados aos cartórios somente podem ficar nos próprios cartórios, jamais em terceiras entidades.
Cartórios devem ter viabilidade econômica, de um lado, e a sociedade não deve pagar emolumentos exorbitantes, de outro.
Por fim, a delegação de cartório é uma privatização. Os registradores e notários são responsáveis e independentes na prestação de seus serviços, inclusive eletrônicos. Fazer um projeto nacional de estatística, com o IBGE, e um projeto nacional de interoperabilidade, com o Ministério de Ciências e Tecnologia, seria mais eficiente e constitucional. Não é evidente?
Mais uma vez, cabe ao Senado, experiente, o cuidado de aprimorar a República._
Google vai pagar mais de 300 publicações na Europa por notícias
O Google, unidade da Alphabet, assinou contratos com mais de 300 editoras de notícias na Alemanha, França e outros quatro países da União Europeia, nos quais se compromete a pagar pelo conteúdo noticioso que divulga em sua plataforma.
Segundo a agência de notícias Reuters, a medida obedece a uma importante decisão sobre direitos autorais, tomada na União Europeia há três anos, que requer que o Google e outras plataformas online paguem pelo trabalho de músicos, artistas, autores, editoras de notícias e jornalistas.
A empresa também irá lançar uma ferramenta para facilitar a inscrição de outros órgãos de imprensa que queiram ser compensados pela publicação de suas notícias pelo Google.
"A nova ferramenta será oferecida, inicialmente, a milhares de publicações na Alemanha, Hungria e outros países da União Europeia nos próximos meses", de acordo com um blog publicado pela diretora de parcerias de notícias e publicações da empresa, Sulina Connal, ao qual a Reuters teve acesso antecipado.
"Até agora, temos contratos com mais de 300 publicações nacionais, locais e de notícias especializadas na Alemanha, Hungria, Franças, Áustria, Países Baixos e Irlanda, mas muitas outras negociações estão em andamento", ela escreveu.
A diretora não informou quantas publicações exatamente foram beneficiadas por enquanto, mas dois terços delas são da Alemanha, entre as quais estão a Der Spiegel, Die Zeit e Frankfurter Allgemeine Zeitung.
As editoras de notícias, que estão entre os críticos mais duros do Google, segundo a Reuters, vêm há muito tempo pedindo a seus governos que obriguem as plataformas online a pagar uma remuneração justa pela reprodução de seus conteúdos.
No ano passado, a Austrália tornou esses pagamentos obrigatórios. No mês passado, o Canadá propôs um projeto de lei que irá obrigar plataformas como o Google e Facebook a negociar com as editoras de notícias um pagamento por seus conteúdos.
A ferramenta oferece às editoras de notícias um acordo de trecho estendido de notícias, que permite ao Google mostrar snippets (um destaque no alto da página de resultados de buscas) e thumbnails (imagens em miniatura) por uma taxa de licenciamento._
Audiência de conciliação nas ações de família em casos de violência doméstica
O Código de Processo Civil em atenção às formas alternativas de resolução de conflito, prevê que o primeiro ato processual se constatados os requisitos da petição inicial é a marcação de audiência de conciliação ou mediação, devendo o réu ser citado para comparecimento. Pelo procedimento comum, essa audiência poderá ser dispensada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição ou quando não for admitida autocomposição (artigo 344, § 4º, I e II do CPC), devendo o(a) autor(a) informar na petição inicial o interesse ou não na realização da assentada (artigo 319, VII do CPC), dando início em regra ao prazo para oferta de defesa em 15 dias úteis contatos a partir da realização da última cessão da audiência conciliação ou mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu, caso o autor tenha manifestado desinteresse também (artigo 355, I e II do CPC).
Contudo, quando falamos de ações de família, o Código de Processo Civil reservou um capítulo específico que prioriza a resolução dos conflitos por meio de mediação ou conciliação, determinando um rito próprio nesse aspecto. Assim, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, como expresso no artigo 694 do mesmo Diploma Legal — e veja, a disposição legal representa o imperativo, é poder, é o uso da linguagem em prol do constrangimento das partes à resolução consensual.
A ênfase à resolução amigável é tamanha que a referida legislação determina que a citação seja entregue ao requerido(a) sem a cópia da petição inicial, apesar de assegurar que tenha acesso ao seu teor a qualquer momento (artigo 695, § 1º do CPC). Em se tratando da celeridade da justiça no Brasil, há morosidade inclusive no acesso ao processo de família, que em sua maioria corre em segredo de justiça e depende da atividade cartorial para liberação da habilitação de advogado(a) nos autos ou do atendimento prévio às partes para que seja garantido o acesso.
Além disso a lei permite o desdobramento desse momento processual em quantas vezes for necessário para se atingir o objetivo da resolução consensual (artigo 696 do CPC). O computo do prazo para apresentação da defesa somente se iniciará após a audiência, caso não haja acordo (artigo 697 do CPC).
Sendo bastante otimista, acredito que a intenção do legislador foi dar autonomia (e incentivo) às partes para resolução dos conflitos familiares, mas certamente não analisou a cultura machista e patriarcal que ainda resiste e se ramifica em nossa sociedade e no próprio judiciário. Certamente você conhece alguém ou já ouviu falar de mulheres que, para se livrar da perseguição, ameaças, superexposição e beligerância, além do custo emocional de um processo litigioso, aceitou firmar acordos que a colocavam em situações pessoalmente desfavoráveis ou em perda patrimonial expressiva.
O brocardo jurídico "mais vale um mau acordo que uma boa demanda" ainda é muito utilizado na esfera familiar para tentar aliciar mulheres — que muitas vezes desconhecem seus direitos — a preferirem um acordo que as prejudiquem, renunciando direitos que lhes são inegociáveis. Às vezes, uma boa demanda colabora com a recuperação da dignidade, da autoestima da mulher, proporciona a si própria e a seus filhos uma vida mais confortável, mais digna.
Por que são as mulheres em sua maioria que devem abdicar de seus direitos em prol do encerramento de uma ação judicial? Não pretendo aqui incentivar o litígio, que é, de fato, muito custoso, mas não concordo em absoluto com renúncia à direitos tão fundamentais por medo do que o outro pode fazer com as informações íntimas que tem após anos de convivência, por chantagem, por receio de perder a guarda do filho se não concordar em desistir do patrimônio comum. Isso não é o que Soraia Mendes e Isadora Dourado chamam de lawfare de gênero[1], onde o processo judicial se torna uma verdadeira arma de aniquilação do inimigo, nesse caso, as mulheres.
A questão da obrigatoriedade da audiência de conciliação nos processos de família consiste em um verdadeiro desserviço, principalmente às mulheres que estão em situação de violência doméstica ou familiar e são submetidas a um ambiente beligerante e hostil, sentando-se à mesa com seu algoz para negociar questões como guarda dos filhos, convivência, alimentos e patrimônio.
O legislador não pensou nas mulheres quando deixou de contemplar exceções expressas ao desinteresse na conciliação na parte específica dedicada às ações de família no Código de Processo Civil. Apesar dessa omissão, os tribunais vêm admitindo a dispensa da assentada em casos de violência doméstica ou familiar[2], no intuito de evitar quaisquer constrangimentos ou mesmo a revitimização da vítima.
Nesse sentido, ao julgar um dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador José Carlos Ferreira Alves asseverou[3]:
"Faltaria a ela, pela debilidade demonstrada, o necessário empoderamento, tão necessário para que uma conciliação ou mediação possa, com efetividade, resolver a crise de direito material instalada.
Não se trata de estabelecer uma medida protetiva ou de restrição, a qual deverá ser buscada na esfera criminal, e sim, de evitar um constrangimento desnecessário à agravante."
O entendimento jurisprudencial se alinha com o escopo da Lei 14.321/2022, que alterou a Lei 13.869/2019 para tipificar dentre os crimes de abuso de autoridade o crime de violência institucional, que consiste em submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
Sendo assim, é necessário interpretar os dispositivos do Código de Processo Civil à luz da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da própria Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), para que, nesses casos, sejam aplicadas as normas do procedimento comum, facultando às mulheres a opção pela não realização de audiência de conciliação ou mediação nas ações de família._
Urgência em se acabar com a invisibilidade das mulheres encarceradas
O encarceramento humano como pena se mostra cada vez mais promíscuo e ineficiente — principalmente no Brasil. Existe um alto custo para sua manutenção sem, entretanto, esse sistema (do encarceramento) apresentar respostas e soluções eficazes do que seria sua real finalidade no mundo moderno — qual seja: a ressocialização e reinserção dos/as presos/as em presídios ou penitenciárias ao convívio social fora das grades.
Como cediço, investe-se muito (muros e cercas das prisões) em nada (pouca ou quase nenhuma ressocialização e reinserção no mercado de trabalho e no convívio social fora das grades das prisões), criando-se a falsa ilusão (aos olhos da mídia e dos pouco informados) de que tudo está sob controle, vendendo-se a ideia de que a rigidez do sistema prisional está conseguindo reduzir e/ou acabar com a criminalidade — todos esses argumentos caem por terra quando somos noticiados (quase que diariamente) das diversões rebeliões que se estendem pelo país afora.
Além disso, existe ainda uma cultura, ou consciência popular, que só acredita no direito penal quando esse "coloca os/as criminosos/as na cadeia" (direito penal do inimigo), bem como uma parcela irresponsável da mídia que "alimenta" a ideia de rigidez penal e prisional de forma inconsequente (sem se aprofundar no problema e buscar soluções reais e efetivas com diálogo e apresentação de pesquisas acadêmicas etc.).
Diante desse cenário de superlotações e caos cada vez maiores no sistema prisional brasileiro, é triste e alarmante (até sombrio por assim dizer) destacar que "mais de 700.000 mulheres se encontram encarceradas atualmente" [1].
E mais: "alerta-se que a população carcerária feminina cresce em proporção maior que a masculina, registrando-se incremento de 50% nos últimos anos. Segundo dados oficiais veiculados, o Brasil ocupa a quinta posição mundial entre os países com a maior população de mulheres encarceradas, atrás de Estados Unidos, China, Rússia e Tailândia (WORLD PRISON BRIEF, 2015)" [2].
E ainda de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, o número de presas multiplicou por oito em 16 anos [3].
Como dito pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça em 2016, ministro Ricardo Lewandowski, "o encarceramento de mulheres merece destaque. No período de 2000 a 2014 o aumento da população feminina foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%, refletindo, assim, a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres" [4]
Ou seja, esse é um dos temas mais importantes e que merecem cada vez mais destaque e atenção na área do Direito Penal, Criminologia, Estudo Étnicos e Raciais e de Gênero, bem como para toda a sociedade brasileira e o mundo, pois envolvem não só a questão penal (sistema penitenciário — falido no caso do Brasil), mas, e principalmente, a área dos Direitos Humanos (que está cada vez menos sendo observado, principalmente para as mulheres, pois dentro de um sistema falido criado para homens as mulheres são invisíveis).
E como tentar explicar, em poucas palavras, sobre o encarceramento em massa de mulheres no Brasil, considerando os aspectos étnico-raciais e de gênero?
Conforme leciona a professora Luciana Boiteux:
"Acima de tudo, as presas no Brasil são mulheres pobres que não ocupam posição destacada no mercado ilícito [...]. Verifica-se claramente nesse perfil o fenômeno da feminilização da pobreza, que aponta que as mulheres são a maioria entre os mais pobres. Se os homens presos por tráfico no Brasil são os elos mais frágeis desse circuito extremamente lucrativo do mercado ilícito da droga, primários, presos com pequenas quantidades, sozinhos, desarmados, as mulheres são ainda mais vulneráveis e estão sendo presas cada vez mais, por crimes sem violência, portando pequenas quantidades de drogas e acusadas de tráfico" [5].
O aumento do encarceramento feminino no sistema prisional (encarceramento em massa de mulheres) tem relação mais direta com o tráfico de drogas. Veja-se:
"No Brasil, quem efetivamente é encarcerado pelo tráfico de drogas são as pessoas pobres e, de maneira mais direta, as mulheres representam o setor que mais sofrem o efeito dessa coerção estatal, não só por uma ação proativa da dinâmica do tráfico que as expõe de forma mais direta ao sistema punitivo, como também pela atuação das agências punitivas. A coerção estatal não atinge todos os estágios da cadeia do tráfico" [6].
Ou seja, a questão étnico-racial (negros, índios [7] etc.), e de gênero (mulheres), expõe a fragilidade dessa parcela da sociedade que tem que cumprir penas no falido e podre sistema prisional brasileiro. É mais do que urgente e necessário que se faça uma mudança estrutural do sistema de encarceramento do país!
Além do mais, levando-se em consideração que em regra os presídios são construídos para homens, existem questões que necessitam de aprofundamento para sua real efetivação (os relatórios do CNJ e de outros órgãos são importantes, mas precisam buscar concretização de propostas de melhorias etc.), como, por exemplo, a questão do trabalho das mulheres presas (remição da pena pelo trabalho ou por estado — artigo 126 da LEP — Lei de Execução Penal — nº 7.210/84) — existe trabalho para as mulheres presas? — como é feito? — existem condições de estudo? — em caso afirmativo, tem apresentado resultados reais na remição e/ou na progressão do regime prisional — aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade [8], etc [9].
Em 2018 a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu HC coletivo para "determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP" — Habeas Corpus 143.641.
Essa decisão da 2ª Turma do STF é um avanço na visão da Corte Suprema na questão das mulheres presas, mas, infelizmente, ainda não é suficiente para resolver o grave problema do encarceramento feminino em nosso país, mas ainda se faz mais do que necessária a busca por soluções, caminhos e mecanismos que tragam mais efetividade para a diminuição do encarceramento feminino e/ou, ao menos, para a busca de maior dignidade no cumprimento de suas penas (individualização da pena — CF, artigo 5º, XLI, trabalho e estudo das presas, verificação da aplicação da progressão de regime prisional etc.).
Importante / interessante o Diagnóstico Nacional da Primeira Infância "Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças até seis anos de idade", disponível na internet neste link.
A sociedade civil, as universidades, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os Conselhos das Comunidades, Conselhos Penitenciários, Ministérios Públicos (Federal e Estadual), os Juízes (principalmente os de Execução Penal), os Tribunais de Justiça e, principalmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem, pelo menos, ampliar os debates na busca de reais e efetivas soluções ao caos do sistema prisional brasileiro — inclusive com destaque especial para o encarceramento feminino, pois as mulheres encarceradas se tornam muito mais marginalizadas para a sociedade do que os homens encarcerados [10].
Faz-se cada vez mais urgente acabar com a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas.
Oxalá ventos de mudanças abram novos horizontes para os olhos de todos/as!_
Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que perdeu aulas por voo adiado
Se o contrato com o cliente foi firmado durante a pandemia de Covid-19, e não antes, uma companhia aérea não pode usar a doença como justificativa para mudar a data de um voo. A empresa não pode afirmar que estava diante de um "evento imprevisível", e deve indenizar o passageiro.
Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que perdeu aulas por adiamento de voo para EtiópiaReprodução
O entendimento é da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que condenou a linha Ethiopian Airlines a pagar R$ 9.284,74 de indenização por danos materiais a uma mulher que teve sua viagem de ida à África do Sul adiada em três dias. A companhia afirmou que a alteração foi feita por causa de força maior (pandemia), mas o contrato entre as partes havia sido firmado mais de um ano após os primeiros casos de coronavírus no mundo.
Segundo o processo, a mulher firmou contrato com a empresa em junho de 2021. Foram negociadas passagens aéreas de ida e volta para intercâmbio na África do Sul. Na viagem de ida, o voo foi remarcado, o que levou a cliente a perder 4 dias de aulas na universidade.
Para o juiz responsável pelo caso, Jomar Juarez Amorim, a empresa não demonstrou de forma concreta como a "alteração unilateral" do voo de ida se relacionava a eventos externos imprevisíveis — no caso, a pandemia.
A indenização por danos materiais em casos como esse é prevista pelos artigos 403 do Código Civil e 19 da Convenção de Montreal, de 2006.
Danos morais
Durante o intercâmbio, a cliente pegou Covid-19 e pediu para remarcar gratuitamente o voo de volta ao Brasil, como prevê a política interna da Ethiopian Airlines quando um cliente contrai a doença. Em seu caso, porém, a companhia não cobriu os custos e ela precisou desembolsar o valor.
"A ré descumpriu o contrato ao efetuar cobrança, haja vista a oferta de "mudança de data gratuita ilimitada", informada anteriormente como "remarcação free" pelo vendedor”, afirmou o juiz.
O magistrado, contudo, negou a restituição integral do valor correspondente à viagem de volta, "porque implicaria em enriquecimento sem causa, na medida em que a autora acabou por fruir do serviço de transporte".
Pelos transtornos causados à consumidora, a companhia também foi condenada a pagar indenização de R$10 mil por danos morais. _
Efeitos materiais da revelia no Código de Processo Civil
A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que 1) deixa de contestar a pretensão do autor, 2) contesta após o decurso do prazo legal ou 3) contesta de forma irregular, deixando, por exemplo, de sanear incapacidade processual ou a irregularidade da representação dele (CPC, artigo 76, §1º, II).
O réu possui o ônus de participar do contraditório desenvolvido nos autos do processo. Por esse motivo, Arruda Alvim [1] esclarece que "(...) a revelia não pode ter seus efeitos comparáveis aos de uma punição. A presunção de veracidade das alegações do autor e a dispensa de dilação probatória, a autorizar o julgamento antecipado do mérito, não constituem sanções retributivas. Trata-se de consequências da inércia do réu que, ao deixar de contestar, torna incontroversos os fatos, dispensando, em princípio, a produção de outras provas".
A ideia de que os efeitos da revelia consubstanciariam verdadeira punição ao réu inativo teve como gênese a redação imperativa do art. 319 do CPC/73: "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Em tal hipótese, diante na inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato alegada, o juízo estaria autorizado a dispensar a etapa instrutória e a proferir sentença, julgando a pretensão do autor.
A reforçar tal interpretação, de cunho literal, o artigo 320, I a III, do CPC/73 (com exata correspondência nos incisos I a III do artigo 345 do CPC/15), pontificava que o efeito material da revelia — presunção de veracidade das alegações expostas na petição inicial — estaria automaticamente afastado se 1) um dos réus contestasse a pretensão do autor; 2) se o litígio tivesse por objeto direito indisponível; e 3) se petição inicial não estivesse acompanhada do instrumento público fundamental à comprovação do ato.
No entanto, a doutrina, sempre bem representada pela argúcia de Barbosa Moreira [2], fez questão de esclarecer que o juízo não estava vinculado "(...) à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial (...)" pela mera circunstância de que o réu havia se quedado revel.
A jurisprudência de então também prestigiava o entendimento doutrinário, ao registrar que "[a] presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz". (REsp 434.866/CE, relator ministro Barros Monteiro, 4ª T., j. 15.8.2002). Por consequência, os sucessivos precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmaram o teor do Verbete nº 231 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que, ainda durante a vigência do CPC/39, admitia a produção de provas por parte do revel, desde que ele comparecesse em tempo oportuno.
No intuito de consolidar as vozes da doutrina e o entendimento pretoriano, o legislador do CPC vigente trouxe uma quarta hipótese em que os efeitos materiais da revelia deixam de incidir sobre a versão dos fatos contida na petição inicial: trata-se da previsão do inciso IV do artigo 345, responsável por afastar a presunção de veracidade da narrativa autoral se tais alegações estiverem desprovidas de verossimilhança ou se elas forem incongruentes com a prova constante dos autos [3]. Nessa situação, o revel estará autorizado a postular a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo (CPC, artigo 349).
O artigo 345, IV, do CPC/15, desmistifica, portanto, a ideia de que a revelia automaticamente resulta na procedência do pedido do autor (ex.: AgRg no Ag nº 1.100.384/GO, relator ministro Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 8.6.2020). Mas, por outro lado, a preclusão decorrente da inatividade do réu impede que ele produza provas tendentes a atestar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reivindicado pelo autor. Em outras palavras, a revelia impede que o réu articule versão dos fatos que constitua defesa indireta (CPC, artigo 373, II), devendo limitar a atividade probatória dele à contraposição direta da versão dos fatos articulada pelo autor [4] [5] ou às matérias de ordem pública, sobre as quais não incide preclusão [6]. Mesmo diante das restrições probatórias derivadas da inatividade do réu, nota-se que esse último não mais recebe tratamento legislativo tão severo, a ponto de a ausência dele ser equiparada a um ato de delinquência.
[1] A revelia, o direito fundamental à prova e o artigo 349 do CPC/2015. In: Uma vida dedicada ao direito: estudos em homenagem a Roberto Rosas. Coords. Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Flavio Galdino. Rio de Janeiro: GZ, 2020, p. 100.
[2] O novo processo civil brasileiro. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 97.
[3] Na jurisprudência, conferir o seguinte precedente: "O Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos". (AgInt no AREsp 1679845/GO, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 28.9.2020. No mesmo sentido, ver o acórdão proferido no AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, relator ministro Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 22.6.2020)
[4] É por esse motivo que o artigo 349 do CPC registra a possibilidade de o réu revel produzir provas "contrapostas às alegações do autor" se comparecer aos autos a tempo.
[5] Ver, por exemplo, o acórdão proferido no AgInt no RMS 62.555/RJ: "A ausência de apresentação da contestação, a redundar na revelia, não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial, podendo, a partir disso e, em tese, extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo julgar improcedente o pedido".
[6] Nesse sentido, o AgRg no Ag 1074506/RS: "O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição".
Supremo analisa liminar sobre eleição indireta em Alagoas em Plenário Virtual
O referendo de uma medida cautelar em que se definiu a reabertura do prazo de inscrição de candidatos à eleição indireta para governador e vice-governador de Alagoas, com o registro de chapas únicas, está sendo analisada em sessão extraordinária no Plenário Virtual nesta sexta-feira (13/5).
Sessão para referendar liminar de Gilmar sobre eleição em Alagoas nesta sexta Fellipe Sampaio/STF
A sessão, convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, começou à meia-noite e vai até às 23h59.
Fux convocou a sessão a pedido do ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 969.
Entenda
O cargo de governador do estado ficou vago por desincompatibilização de Renan Filho (MDB) para concorrer ao Senado Federal nas eleições de outubro.
Já o posto de vice-governador se esvaziou após a saída de Luciano Barbosa (MDB) para disputar as eleições municipais de 2020. O presidente da Assembleia Legislativa não demonstrou interesse em assumir o mandato, já que também será candidato em outubro.
Na ação, o partido Progressistas (PP) questiona o edital de convocação de eleições indiretas lançado pela Assembleia Legislativa de Alagoas para preenchimento dos cargos. A publicação prevê o registro de candidatos a governador e vice de forma separada.
Na liminar, Gilmar determinou que o edital seja adequado à Constituição para estabelecer que o registro e a votação dos candidatos ocorra por meio de chapas. Segundo o magistrado, a necessidade de unicidade da chapa tem o objetivo de garantir que a chefia do Executivo desempenhe suas funções em comunhão mínima de propósitos, principalmente sob o ponto de vista ideológico, além de evitar eventuais crises.
No início da manhã, os ministros Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli já tinham acompanhado o entendimento do relator.
A eleição, inicialmente marcada para o último dia 2 de maio, já estava suspensa por decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1540, ajuizada pelo diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com informações da assessoria do Supremo Tribunal Federal._
Itaú deve pagar R$ 5 mil de indenização por ligar para pessoa errada
Se um banco faz ligações telefônicas e envia mensagens de texto em excesso para cobrar alguém a respeito de uma dívida mesmo após a pessoa informar que não é nem conhece o devedor procurado, a prática da instituição financeira é abusiva e deve ser punida pela Justiça.
Justiça condena Itaú a indenizar homem em R$ 10 mil após ligações à pessoa erradaReprodução
Com esse entendimento, a 11ª Vara Cível de Goiânia condenou o Banco Itaú a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um homem que, embora já tivesse informado que não era a pessoa das cobranças, recebeu inúmeras ligações e mensagens do banco.
Entenda o caso
De acordo com o advogado consumerista Rogério Rodrigues, o homem em questão “vem sendo constantemente importunado pelo banco com várias ligações e mensagens de texto, dia e noite, alusivas à cobrança, inclusive com ameaças de apontamento da suposta dívida”, desde meados de setembro de 2019.
Embora tenha um nome parecido com o do cliente procurado pelo Itaú, a vítima diz ter esclarecido várias vezes que não era a pessoa das cobranças. Segundo ele, a instituição afirmou que retiraria o telefone da base e cessaria as ligações, mas isso não aconteceu.
O pedido de reparação por danos morais foi acatado em fevereiro de 2022 pela juíza Luciana Monteiro Amaral. Segundo ela, “os meios utilizados pelo banco devem ser considerados cumulativamente, de modo que o somatório das excessivas ligações telefônicas e mensagens de texto configuram prática abusiva”, principalmente diante do período relevante de tempo em que a prática se perpetrou, mesmo após a comunicação do autor de que não conhecia a pessoa procurada pelo banco.
A julgadora também lembrou que, embora o homem não possua uma relação direta com o banco, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente os excessos na cobrança de dívidas a consumidores inadimplentes.
Segundo o artigo 42 da norma, tais clientes não serão "expostos a ridículo" nem submetidos a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça._
MP 1.085: uma nova monarquia ou solução via Senado?
Rubicão era o nome do pequeno rio, no centro da Gália, que separava a Gália Cisalpina do território administrado diretamente pela própria Roma. A lei romana proibia qualquer pessoa de atravessar esse rio com um Exército, a menos que por ordens do Senado.
Em 10 de janeiro de 49 a.C, Júlio violou as leis romanas, desafiou o Senado e atravessou o pequeno Rubicão com suas legiões.
Pois bem, a MP 1.085 atravessa um importante Rubicão de nossa frágil República. Envolta em uma cortina de fumaça retórica sobre "desburocratização", ela transfere poderes normativos e poderes executivos para o Poder Judiciário, mais precisamente para um único conselheiro, dos 15 que compõem o Conselho Nacional de Justiça.
Um único conselheiro de dentro do CNJ, nas matérias de propriedade, garantias e seus registros, terá mais poderes que todo o Congresso e que o presidente da República.
A Constituição proíbe tudo isso. Separação de poderes significa que o juiz diz o direito no conflito, o Legislativo cria a norma abstrata e o Executivo toma decisões práticas, um modelo de freios e contrapesos.
Separação de poderes e legalidade são cláusulas pétreas.
O Congresso abriu mão da legalidade e de suas próprias prerrogativas democráticas ao aprovar a MP 1.085 sem sequer examinar o que nela há de mais grave, a destruição da legalidade e da separação entre poderes.
O CNJ tem a nobre e constitucional missão, definida na ADI 3.367, de fazer o controle da legalidade interna da magistratura. Não é constitucional que a Corregedoria do CNJ, 1/15 deste órgão, possua poderes normativos e executivos. Não é normal que essa delegação inconstitucional de poderes ocorra, por medida provisória, sem reação da sociedade ou do Poder Legislativo.
Paradoxalmente, o CNJ foi criado justamente para o controle da legalidade interna do Poder Judiciário. Em tese, se alguma corregedoria estadual passasse a criar normas abstratas, caberia ao CNJ anular essas medidas, recompondo o Estado de Direito. Agora o Conselho Nacional de Justiça, composto de juristas de escol, se vê diante de uma MP que traz em si inconstitucionalidades que qualquer aluno de primeiro semestre de Direito Constitucional sabe identificar como tal.
O Senado, que recebe a MP 1.085 para o derradeiro exame, tem diante de si a mesma escolha que Roma se viu obrigada a fazer, milhares de anos atrás: fazer valer a república ou deixar instalar-se uma novel monarquia.
Há conserto para a MP 1.085.
De maneira geral: é preciso retirar toda delegação de competência legislativa e executiva outorgada aos órgãos do Poder Judiciário.
Para o registro de bens móveis: urge resguardar o direito do credor de uma garantia sobre bem móvel, de obter registro no seu próprio domicílio. Crédito sem risco é crédito com a garantia registrada, de maneira mais conveniente possível, no cartório mais próximo do contrato.
Para o registro de bens imóveis: urge proibir a apresentação de resumos digitais, os extratos, como títulos nos registros de imóveis. O contrato original deve ser examinado no cartório, sob pena de abrirmos a propriedade imobiliária para todo tipo de fraudes e erros.
O direito à proteção de dados pessoais, necessário em uma sociedade digital, precisa ser respeitado. Trata-se de direito fundamental aprovado por unanimidade pelo Congresso. Os dados das pessoas e empresas confiados aos cartórios somente podem ficar nos próprios cartórios, jamais em terceiras entidades.
Cartórios devem ter viabilidade econômica, de um lado, e a sociedade não deve pagar emolumentos exorbitantes, de outro.
Por fim, a delegação de cartório é uma privatização. Os registradores e notários são responsáveis e independentes na prestação de seus serviços, inclusive eletrônicos. Fazer um projeto nacional de estatística, com o IBGE, e um projeto nacional de interoperabilidade, com o Ministério de Ciências e Tecnologia, seria mais eficiente e constitucional. Não é evidente?
Mais uma vez, cabe ao Senado, experiente, o cuidado de aprimorar a República._
Google vai pagar mais de 300 publicações na Europa por notícias
O Google, unidade da Alphabet, assinou contratos com mais de 300 editoras de notícias na Alemanha, França e outros quatro países da União Europeia, nos quais se compromete a pagar pelo conteúdo noticioso que divulga em sua plataforma.
Segundo a agência de notícias Reuters, a medida obedece a uma importante decisão sobre direitos autorais, tomada na União Europeia há três anos, que requer que o Google e outras plataformas online paguem pelo trabalho de músicos, artistas, autores, editoras de notícias e jornalistas.
A empresa também irá lançar uma ferramenta para facilitar a inscrição de outros órgãos de imprensa que queiram ser compensados pela publicação de suas notícias pelo Google.
"A nova ferramenta será oferecida, inicialmente, a milhares de publicações na Alemanha, Hungria e outros países da União Europeia nos próximos meses", de acordo com um blog publicado pela diretora de parcerias de notícias e publicações da empresa, Sulina Connal, ao qual a Reuters teve acesso antecipado.
"Até agora, temos contratos com mais de 300 publicações nacionais, locais e de notícias especializadas na Alemanha, Hungria, Franças, Áustria, Países Baixos e Irlanda, mas muitas outras negociações estão em andamento", ela escreveu.
A diretora não informou quantas publicações exatamente foram beneficiadas por enquanto, mas dois terços delas são da Alemanha, entre as quais estão a Der Spiegel, Die Zeit e Frankfurter Allgemeine Zeitung.
As editoras de notícias, que estão entre os críticos mais duros do Google, segundo a Reuters, vêm há muito tempo pedindo a seus governos que obriguem as plataformas online a pagar uma remuneração justa pela reprodução de seus conteúdos.
No ano passado, a Austrália tornou esses pagamentos obrigatórios. No mês passado, o Canadá propôs um projeto de lei que irá obrigar plataformas como o Google e Facebook a negociar com as editoras de notícias um pagamento por seus conteúdos.
A ferramenta oferece às editoras de notícias um acordo de trecho estendido de notícias, que permite ao Google mostrar snippets (um destaque no alto da página de resultados de buscas) e thumbnails (imagens em miniatura) por uma taxa de licenciamento._
Audiência de conciliação nas ações de família em casos de violência doméstica
O Código de Processo Civil em atenção às formas alternativas de resolução de conflito, prevê que o primeiro ato processual se constatados os requisitos da petição inicial é a marcação de audiência de conciliação ou mediação, devendo o réu ser citado para comparecimento. Pelo procedimento comum, essa audiência poderá ser dispensada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição ou quando não for admitida autocomposição (artigo 344, § 4º, I e II do CPC), devendo o(a) autor(a) informar na petição inicial o interesse ou não na realização da assentada (artigo 319, VII do CPC), dando início em regra ao prazo para oferta de defesa em 15 dias úteis contatos a partir da realização da última cessão da audiência conciliação ou mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu, caso o autor tenha manifestado desinteresse também (artigo 355, I e II do CPC).
Contudo, quando falamos de ações de família, o Código de Processo Civil reservou um capítulo específico que prioriza a resolução dos conflitos por meio de mediação ou conciliação, determinando um rito próprio nesse aspecto. Assim, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, como expresso no artigo 694 do mesmo Diploma Legal — e veja, a disposição legal representa o imperativo, é poder, é o uso da linguagem em prol do constrangimento das partes à resolução consensual.
A ênfase à resolução amigável é tamanha que a referida legislação determina que a citação seja entregue ao requerido(a) sem a cópia da petição inicial, apesar de assegurar que tenha acesso ao seu teor a qualquer momento (artigo 695, § 1º do CPC). Em se tratando da celeridade da justiça no Brasil, há morosidade inclusive no acesso ao processo de família, que em sua maioria corre em segredo de justiça e depende da atividade cartorial para liberação da habilitação de advogado(a) nos autos ou do atendimento prévio às partes para que seja garantido o acesso.
Além disso a lei permite o desdobramento desse momento processual em quantas vezes for necessário para se atingir o objetivo da resolução consensual (artigo 696 do CPC). O computo do prazo para apresentação da defesa somente se iniciará após a audiência, caso não haja acordo (artigo 697 do CPC).
Sendo bastante otimista, acredito que a intenção do legislador foi dar autonomia (e incentivo) às partes para resolução dos conflitos familiares, mas certamente não analisou a cultura machista e patriarcal que ainda resiste e se ramifica em nossa sociedade e no próprio judiciário. Certamente você conhece alguém ou já ouviu falar de mulheres que, para se livrar da perseguição, ameaças, superexposição e beligerância, além do custo emocional de um processo litigioso, aceitou firmar acordos que a colocavam em situações pessoalmente desfavoráveis ou em perda patrimonial expressiva.
O brocardo jurídico "mais vale um mau acordo que uma boa demanda" ainda é muito utilizado na esfera familiar para tentar aliciar mulheres — que muitas vezes desconhecem seus direitos — a preferirem um acordo que as prejudiquem, renunciando direitos que lhes são inegociáveis. Às vezes, uma boa demanda colabora com a recuperação da dignidade, da autoestima da mulher, proporciona a si própria e a seus filhos uma vida mais confortável, mais digna.
Por que são as mulheres em sua maioria que devem abdicar de seus direitos em prol do encerramento de uma ação judicial? Não pretendo aqui incentivar o litígio, que é, de fato, muito custoso, mas não concordo em absoluto com renúncia à direitos tão fundamentais por medo do que o outro pode fazer com as informações íntimas que tem após anos de convivência, por chantagem, por receio de perder a guarda do filho se não concordar em desistir do patrimônio comum. Isso não é o que Soraia Mendes e Isadora Dourado chamam de lawfare de gênero[1], onde o processo judicial se torna uma verdadeira arma de aniquilação do inimigo, nesse caso, as mulheres.
A questão da obrigatoriedade da audiência de conciliação nos processos de família consiste em um verdadeiro desserviço, principalmente às mulheres que estão em situação de violência doméstica ou familiar e são submetidas a um ambiente beligerante e hostil, sentando-se à mesa com seu algoz para negociar questões como guarda dos filhos, convivência, alimentos e patrimônio.
O legislador não pensou nas mulheres quando deixou de contemplar exceções expressas ao desinteresse na conciliação na parte específica dedicada às ações de família no Código de Processo Civil. Apesar dessa omissão, os tribunais vêm admitindo a dispensa da assentada em casos de violência doméstica ou familiar[2], no intuito de evitar quaisquer constrangimentos ou mesmo a revitimização da vítima.
Nesse sentido, ao julgar um dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador José Carlos Ferreira Alves asseverou[3]:
"Faltaria a ela, pela debilidade demonstrada, o necessário empoderamento, tão necessário para que uma conciliação ou mediação possa, com efetividade, resolver a crise de direito material instalada.
Não se trata de estabelecer uma medida protetiva ou de restrição, a qual deverá ser buscada na esfera criminal, e sim, de evitar um constrangimento desnecessário à agravante."
O entendimento jurisprudencial se alinha com o escopo da Lei 14.321/2022, que alterou a Lei 13.869/2019 para tipificar dentre os crimes de abuso de autoridade o crime de violência institucional, que consiste em submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
Sendo assim, é necessário interpretar os dispositivos do Código de Processo Civil à luz da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da própria Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), para que, nesses casos, sejam aplicadas as normas do procedimento comum, facultando às mulheres a opção pela não realização de audiência de conciliação ou mediação nas ações de família._
