O juiz fixou a fiança em US$ 50 mil, a serem pagos em dinheiro. O réu, descrito como "sem-teto", embora tenha o teto de seu carro para dormir, obviamente não tem dinheiro para pagar fiança alguma. Porém, um defensor público pediu a intervenção de outro juiz, que concedeu a liberdade provisória (e sob condições) do réu, depois de ele passar sete dias na cadeia.

A acusação de "furto" pode estar sujeita à interpretação. Sobolewski não teve a intenção de furtar nada. Ele viu um anúncio na porta da loja sobre o refrigerante Mountain Dew: "2 por $ 3". Se duas garrafas do refrigerante custavam US$ 3, uma garrafa deveria custar US$ 1,50, ele calculou. Com o imposto, um pouco mais. Ele colocou US$ 2 no balcão, à vista da encarregada do caixa, e saiu.

Porém, esse era um preço de promoção. Uma garrafa, apenas, custava US$ 2.29 (não US$ 1,50), mais imposto. Assim, ele deixou de pagar US$ 0,43 à loja. A empregada foi atrás dele, quando ele já dava partida no carro, e lhe disse que tinha de pagar o preço total do refrigerante. Ele disse que já havia pagado e foi embora. Ela chamou a polícia, que o rastreou e o prendeu.

Ao ler a notícia no site PennLive, operadores do direito, que lutam para reformar o sistema de justiça criminal do país, apontaram alguns dos problemas: justiça que penaliza duramente delitos de menor potencial ofensivo (ou que não reconhece o princípio da insignificância para delitos de pequena monta, como se faz no Brasil); juízes que fixam fianças em valores absurdos; polícia que prende e leva delitos insignificantes para os fóruns criminais; e a lei "three strikes, you’re out" [três condenações e você está fora (da sociedade)].

Sobolewski tem problemas com essa lei, porque já teve três condenações. A primeira ocorreu há mais de 10 anos, quando ele encheu o tanque de gasolina e partiu, sem pagar. Esse devia ser um delito corriqueiro à época, porque, hoje em dia, paga-se primeiro, coloca-se gasolina depois.

Em dezembro de 2011, ele foi preso por furtar um par de sapatos, que custava US$ 39.99, em uma loja da K-Mart. Por esse delito, ele foi sentenciado a três meses de prisão e a pagar US$ 866 em multas. Pesou contra ele o fato de violar uma das condições de sua liberdade condicional.

Sobolewski também foi preso, junto com a mulher, por tentar furtar suprimentos de artesanato de uma loja da Hobby Lobby. Ele foi acusado de crime, por este ser seu terceiro delito e sua terceira prisão. A fiança foi fixada em US$ 2.000.

Pode ser um caso de contumácia. Mas "fatores de dissuasão (deterrent factors) só deveriam ser considerados em casos em que os furtos se tornam mais graves ou de valores mais altos", disse ao PennLive o diretor do Conselho de Liberdade Condicional do estado, Brandon Flood. "O que mais me incomoda é a falta de critério, porque não se leva em consideração o valor do furto."

"No caso de Sobolewski, não está claro se a situação se encaixa nos elementos da lei estadual para furtos de lojas. Os promotores terão de provar que tudo não passou de um mal-entendido e que o réu realmente teve a intenção de furtar alguns centavos na compra do refrigerante", ele disse.

"Criminalizar uma ocorrência que pode ter sido apenas um mal-entendido sobre 43 centavos é um desperdício do dinheiro do contribuinte, porque o estado terá os custos de processá-lo e de mantê-lo na prisão", Flood acrescentou.

Para a advogada Nyssa Taylor, conselheira de política para a justiça criminal da ACLU Philadelphia, o baixo valor nesse caso é incomum, mas a situação não é. "As prisões estaduais estão superlotadas. Não precisamos prender mais gente por causa disso. É a punição da pobreza e do distúrbio por uso de substâncias."

A porta-voz do Departamento de Polícia da Pensilvânia, Megan Ammerman, procurou isentar os policiais de responsabilidade por essa situação: "Os policiais não podem decidir não acusar alguém em um caso criminal. Apenas as vítimas de certos crimes podem desistir de apresentar queixa".

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Prédio da Unifesp em São José dos Campos (SP)

Divulgação/Unifesp

Dessa forma, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve suspensos os efeitos de trechos do Decreto 9.725/2019, que extinguiram cargos em comissão e funções de confiança ainda ocupados da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

O Ministério Público Federal havia ajuizado ação civil pública para questionar as extinções. Em primeira instância, foi concedida liminar para suspender os dispositivos e determinar que a União não exonerasse os ocupantes dos cargos.

A União recorreu ao TRF-3, com o argumento de que o decreto teria o objetivo de simplificar a Administração e desburocratizar a divisão de trabalho no setor público. Já o MPF alegou que a medida afrontaria a automonia universitária.

O desembargador-relator Toru Yamamoto ressaltou a fundamentação da liminar: "A decisão adotada se mostra razoável diante da possibilidade de paralisação de atividades acadêmicas em curso, uma vez que efetivamente compromete o orçamento de referidas instituições de ensino, restando observados os limites normativos estabelecidos". Com informações da assesoria de imprensa do TRF-3._

Indene de dúvidas se mostra que alegações de violência sexual ou psicológica configuram, no mínimo, situação de perigo [1], o que atrai a obrigação das autoridades incumbidas de prevenir e proteger crianças e adolescentes (conselhos tutelares, segurança pública, Ministério Público, Judiciário etc.) [2] [3] [4], a intervirem de forma precoce [5], mínima [6], urgente e célere.

Na mesma linha, indiscutível se revela que a notícia de possível perigo envolvendo crianças ou adolescente, atinente a violência sexual ou psicológica, atrai a necessidade da aplicação das medidas processuais protetivas previstas na Lei nº 8.069/1990, especificamente a prioridade absoluta de tramitação dos processos e procedimentos, inserta no §1º do artigo 152 de tal legislação, abaixo transcrita.

"Artigo 152 — Aos procedimentos regulados nesta lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

§1º. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes".

Para melhor visualização dos fins sociais que o dispositivo busca proteger e efetivar, cabe salientar que esse foi inserido no ordenamento jurídico através da Lei nº 12.010/2009, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes [7].

O atual Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, inovando em relação ao anterior, em seus artigos 67 a 69 trouxe o importantíssimo instrumento da cooperação nacional, ferramenta essa que, bem manejada, é capaz de permitir a efetivação dos princípios processuais protetivos da intervenção precoce, urgente, célere e mínima, assim como ser prevenir a ocorrência de violência institucional [8], diminuindo as chances de ocorrência da indesejável revitimização de crianças e adolescentes [9].

Buscando otimizar a utilização do instrumento da cooperação nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 299/2019, determinando em seu artigo 6º o seguinte:

"Artigo 6º — Os tribunais estaduais e federais deverão regulamentar a forma de compartilhamento de provas entre distintas jurisdições que possam vir a tomar decisões a partir dos mesmos fatos, notadamente varas criminais, de família, da infância e da juventude, evitando a necessidade de repetição da prova e causação de violência institucional".

Aperfeiçoando e incentivando a utilização da indispensável ferramenta da cooperação protetiva probatória processual, o mesmo CNJ, regulamentando, entre outros, a obtenção, apresentação e produção de prova única relativa a fato comum, editou a Resolução nº 350/2020, que estabeleceu as diretrizes e procedimentos atinentes à cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades.

Em relação a este último normativo, salutar foi a atitude do CNJ ao conceder a todas as partes, órgãos e entidades interessadas, legitimidade para requerer ao juízo competente, de forma fundamentada, a realização do ato de cooperação processual probatória [10].

Assim, ante a notícia concomitante de possível perigo de violência sexual e psicológica perpetrada contra crianças e adolescentes, em homenagem principalmente aos princípios da intervenção precoce e mínima, à necessidade de se prevenir a ocorrência de revitimização [11], assim como para determinar a medida protetiva que de forma mais ideal e eficaz afastará ou fará cessar a real situação de perigo, indispensável se mostra o manejo do instrumento de cooperação entre os juízos com competência protetiva penal e/ou civil. Caso os magistrados envolvidos não determinem de ofício a realização da cooperação probatória, caberá as partes, aos interessados e principalmente ao Ministério Público, pleitear a realização de tal atividade probatória protetiva, em cumprimento ao dever-poder contido no artigo 70 da Lei nº 8.069/1990, que é cogente ao determinar que "é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente".

[1] Decreto nº 9.603/2018. "Artigo 2º - (...). V - a criança e o adolescente devem receber intervenção precoce, mínima e urgente das autoridades competentes tão logo a situação de perigo seja conhecida".

[2] Lei nº 8.069/1990. "Artigo 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente".

[3] Lei nº 8.069/1990. "Artigo 4º - Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias".

[4] Lei nº 13.431/2017. "Artigo 13 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público".

[5] Lei nº 8.069/1990. "Artigo 100 - Parágrafo único, VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida".

[6] Lei nº 8.069/1990. "Artigo 100 - Parágrafo único, VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente"

[7] Lei 12.010/2009. "Artigo 1o - Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".

[8] Decreto nº 9.603/2018. "Artigo 5º - I - violência institucional - violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência".

[9] Decreto nº 9.603/2018. "Artigo 5º - II - revitimização - discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem.

[10] Resolução CNJ nº 350/2020. "Artigo 8º - O pedido de cooperação judiciária deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado por auxílio direto (Anexo I), por atos conjuntos (Anexo II), ou concertados (Anexo III) entre os juízes cooperantes. (...)§4º Fica deferida às partes e às pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, com representatividade adequada, requerer ao juízo a realização de ato de cooperação para as hipóteses previstas nesta Resolução".

[11] Decreto nº 9.603/2018. "Artigo 22 - (...) §2º A autoridade policial ou judiciária deverá avaliar se é indispensável a oitiva da criança ou do adolescente, consideradas as demais provas existentes, de forma a preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social"._

Mello Tavares é desembargador desde 1998

Reprodução 

Mello Tavares foi o 24º magistrado a assumir o comando do Tribunal. Ele tomou posse em fevereiro de 2019. No biênio 2017-2018, foi corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro. Atualmente, preside a 15ª Câmara Cível do TJ fluminense. Natural do Rio de Janeiro, bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes, ele ingressou no Tribunal de Alçada em 1996. Em 1998, foi promovido a desembargador.

O presidente do TJ-RJ e do Órgão Especial é o desembargador Henrique Carlos De Andrade Figueira. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Cardozo, e os primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes do Tribunal, respectivamente, desembargadores José Carlos Maldonado de Carvalho, Marcus Henrique Pinto Basílio e Edson Aguiar de Vasconcelos, também compõe o OE, que conta com 25 desembargadores no total.

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Pai contraiu Covid-19 e passou para filha, mas se recusou a tomar vacinaTania Rêgo/Agência Brasil

Os pais do bebê têm um acordo de guarda compartilhada. A garota vive na casa da mãe e o pai pode conviver com ela livremente, desde que seja combinado com antecedência.

Dois meses atrás, o pai contraiu a Covid-19, foi internado em estado grave e transmitiu a doença para a menina. Após se recuperar, ele manteve as visitas à filha, sem tomar os devidos cuidados, e afirmou que não iria se vacinar.

A mãe, já vacinada com a primeira dose, pediu a suspensão das visitas. O juiz do caso acolheu o pedido e ressaltou que "os pais devem tomar todas as medidas necessárias para proteção dos infantes, que neste momento não estão sendo imunizados". Também foi autorizada a retomada da convivência a partir da comprovação da vacinação completa do pai.

Para a defensora pública Vivian Rigo, que atuou no caso, a saúde da criança precisava ser protegida da negligência do pai, já que a sua imunidade ainda é frágil. "A necessidade de se observar as orientações e regras sanitárias para a prevenção de contágio e também para evitar a propagação de um vírus responsável por uma pandemia global vai além do interesse individual", diz ela. De acordo com Rigo, quem insiste em não se vacinar deve "assumir os reflexos dessa opção". Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do RS._

Para o relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, a questão é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição.

O magistrado explicou que a questão em análise versa sobre o artigo 85, parágrafo 4º, II, do CPC/2015 — segundo o qual, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado —, "em contexto que está a revelar a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos".

O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.

Cadastrada como Tema 1.105, a controvérsia submetida a julgamento diz respeito à "definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (artigo 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias".

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

A Associação Brasileira de Advocia Tributária (Abat) elaborou estudo que aprimora o sistema de cobrança de tributos o por meio da desoneração parcial da folha de salários através da redução de alíquotas e a simplificação da base de cálculo. Essa fórmula já está incorporada à Proposta de Emenda Constitucional 110/2019 por meio de emenda substitutiva global do senador Major Olímpio (in memoriam). O trabalho ajudou a criar via de consenso dentro do Congresso Nacional. Sua principal característica é ser ruptura total com o que existe hoje. A pretensão é de desoneração total da folha de pagamento, compensando a perda importante de arrecadação pela elevação de alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras, que não pode ser confundida com a CPMF, por causa de sua função.

O eixo de mudanças encaminhados ao Congresso junto com inúmeras entidades compreende a simplificação e o alargamento da base de cálculo, a redução de alíquotas, uma tributação favorecida para enquadrados no Simples Nacional e MEIs e o aumento de rol de contribuintes, incluindo especialmente as empresas da economia disruptiva.

As vantagens da proposta são a simplificação e o alargamento da base de cálculo; aumento do rol de contribuintes, diminuição da alíquota com desoneração parcial; promover e estimular empregos; diminuir a informalidade; reduzir a pejotização; diminuir os litígios no sistema; garantir arrecadação via calibração de alíquotas; acoplar ao sistema IBS; alinhar com a PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência. Mais: os benefícios previdenciários levam em consideração o salário de contribuição do empregado, isto é, o valor que o empregador paga ao empregado, sendo por isso necessário que o custeio seja por ambas as partes, e não somente pelo empregado; evitar financiamento indireto por parte do empregador ao passo que o empregado continuará financiando; garantir equilíbrio financeiro econômico e atuarial da seguridade social; manutenção da base de cálculo sobre a folha e preparo para um sistema de capital.

Ampliar o escopo do Projeto de Lei 2541/21 é importante também para sinalizar que se esgotou a adoção de medidas temporárias, paliativas, para superar a crise econômica acentuada pela medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia da Covid-19._

Trata-se da terceira fase das campanhas. Antes, os cabos eleitorais eram imprescindíveis. Eram eles quem iam com o candidato cedinho à entrada das fábricas e percorriam comunidades atrás de apoio e votos. Quando a TV finalmente chegou aos domicílios brasileiros, o cabo eleitoral perdeu espaço para o marqueteiro. Esse profissional, capaz de compreender e captar emoções das massas e sintetizá-las com linguajar meticulosamente planejado em poucos minutos de programa, tornou-se o pilar das campanhas vencedoras. A produção de sucesso exigia qualidade de som e imagem típicos das telenovelas.

Até que surgiram as redes sociais, os aplicativos de mensagens e a possibilidade de o candidato selecionar o público que receberá cada conteúdo, do eleitor (em tese) falar direto com o político, doas notícias chegarem aos cidadãos por meios diversos, inclusive mediante encaminhamento de um parente no grupo da família. São três momentos. Três estágios em que a forma de fazer política mudou radicalmente.

E o Direito, ciência da convivência humana, meteu-se no mundo eleitoral para regulamentá-lo e torná-lo menos caótico. Seria impossível imaginar um cenário eleitoral sem regras, em que cada candidato financiasse do jeito que quisesse sua campanha e fizesse suas propagandas sem nenhum freio.

Mas o problema é a velocidade. O Direito não acompanha a dinâmica criativa dos marqueteiros digitais. A Lei 9.504, quando editada em 1997, pretendia-se definitiva. Finalmente o Brasil tinha uma lei eleitoral para reger os pleitos no país. De lá para cá, em todo ano ímpar, não eleitoral, fez-se pelo menos uma adição à lei de 1997. No momento atual, discute-se no Senado o projeto do novo Código Eleitoral, já aprovado pela Câmara dos Deputados.

Contudo, as dificuldades, especialmente em matéria de propaganda, não cessarão com a provável aprovação do novo código.

Atualmente a Lei 9.504/97 prevê que em 24 horas da veiculação de um conteúdo o candidato ou partido que entender que aquele material publicitário é ilegal pode promover representação na Justiça Eleitoral. Cabe ao juiz eleitoral decidir pela remoção do conteúdo (inclusive em sede de liminar), aplicar multa em caso de descumprimento e, em determinados casos, estabelecer direito de resposta.

A tutela jurisdicional vai bem quando estamos tratando das mídias tradicionais. Determinada a retirada, emissoras de TV e rádio imediatamente cessam a veiculação. Nas eleições de 2018 e 2020, grandes redes como Facebook, Twitter e Instagram também retiraram conteúdos assim que acionadas pela Justiça Eleitoral. O mesmo ocorreu com o buscador Google, que retira das pesquisas conteúdo vetado judicialmente e impede a visualização dos vídeos no YouTube, também pertencente a ele.

E, então, voltamos à velocidade e aos subterfúgios que o Direito dificilmente consegue contornar. Reportagem do site UOL neste domingo (19/9) revelou possível tentativa de utilização de VPN (rede privada virtual) para veiculação de propaganda eleitoral por parte da equipe do presidente Bolsonaro. Segundo a reportagem, a estratégia seria comandada especialmente pelos filhos do presidente Carlos e Eduardo. E contariam com o auxílio de ex-coordenadores da campanha digital de Donald Trump.

VPN é uma forma atual e relativamente simples de despistar tráfego na internet e esconder a própria identidade online. Ao conectar-se a um servidor VPN, o tráfego passa por um túnel criptografado, que dificulta a identificação do IP de onde as mensagens vieram. Mais do que isso, permitem que conteúdo produzido no Brasil consiga ser veiculado por IP estrangeiro, sob regras jurídicas de seus respectivos países. Em outras palavras, sua utilização favorece o anonimato e potencializa a disseminação descontrolada de conteúdos com fake news.

No cenário regido pela lei brasileira, a ordem emanada pela Justiça Eleitoral faz sites e provedores com sede no Brasil retirarem o conteúdo tido por ilegal. Ordem judicial se cumpre e as empresas sérias sempre o fazem.

O problema ocorre quando o material supostamente está sendo veiculado em outro país, em site com domínio estrangeiro. Suponhamos que um candidato utilize uma rede de VPN para abastecer esse site estrangeiro. Imagine um exemplo em que, após investigação, fossem descobertas publicações vindas da Hungria, país que vive atualmente sob a liderança de controverso governo. Identificada a ilegalidade à luz das leis brasileiras, a Justiça Eleitoral acionaria o Superior Tribunal de Justiça para promover a comunicação, com tradução juramentada, da decisão brasileira ao tribunal estrangeiro equivalente, desde que haja tratado de cooperação entre os países. Lá, após tramitação local, caso haja interesse do Judiciário, que avaliará a questão conforme o olhar das suas próprias leis, o país poderá retirar o conteúdo. Qual a velocidade disso tudo? Possivelmente, se tudo ocorrer bem, alguns anos.

Enquanto isso, o prazo oficial de campanhas é de apenas 45 dias. E o tio do grupo da família no WhatsApp ou Telegram terá caminho livre para compartilhar quantas fake news e propagandas inverídicas quiser. Em 45 dias o candidato que se valeu do expediente espúrio estará eleito e a continuidade da veiculação do conteúdo vai se tornar irrelevante.

Será necessário tentar anular a eleição por meio das famosas ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). É perfeitamente possível conseguir êxito. O próprio ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, dizia, quando exerceu a presidência do TSE, que disparos em massa de fake news são passíveis de anular uma eleição e cassar mandatos.

O problema volta a ser o tempo. O sujeito que fizer o exposto acima começará o mandato até perdê-lo por força de decisão irrecorrível da Justiça Eleitoral. Portanto, o Direito segue não acompanhando a dinâmica e criatividade dos marqueteiros digitais da política brasileira. Uma questão de velocidade._